Procedimento Comum Cível 0821619-63.2017.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelCompetência TributáriaLimitações ao Poder de TributarDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TJPA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/08/2017

Valor da Causa

R$ 30.000,00

Órgão julgador

3ª Vara de Execução Fiscal de Belém

Partes do Processo

MARILDA MENEZES KURTZ

CPF

Autor

ESTADO DO PARA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO PARA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARA

Terceiro

ESTADO DO PARA - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(9)

MARILDA MENEZES KURTZ

CPF

Autor

ESTADO DO PARA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO PARA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARA

Terceiro

ESTADO DO PARA - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

COORDENADOR EXECUTIVO REGIONAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA E NAO TRIBUTARIA DE BELEM (CERAT) (AUTORI

Terceiro

O ESTADO DO PARA

Terceiro

ESTADO PARA

Reu

ESTADO DO PARá

CNPJ

Reu

Movimentações

Julgado improcedente o pedido

19/03/2026, 11:18

Conclusos para julgamento

18/03/2026, 12:57

Decorrido prazo de MARILDA MENEZES KURTZ em 02/02/2026 23:59.

03/02/2026, 13:20

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 27/01/2026 23:59.

02/02/2026, 20:09

Expedição de Outros documentos.

15/01/2026, 10:27

Expedição de Outros documentos.

15/01/2026, 10:26

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Especial Repetitivo de número 986

13/01/2026, 13:32

Decorrido prazo de MARILDA MENEZES KURTZ em 26/08/2022 23:59.

27/08/2022, 03:55

Decorrido prazo de MARILDA MENEZES KURTZ em 18/08/2022 23:59.

20/08/2022, 02:22

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 17/08/2022 23:59.

18/08/2022, 07:45

Publicado Decisão em 27/07/2022.

27/07/2022, 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2022

27/07/2022, 03:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARILDA MENEZES KURTZ REU: ESTADO PARÁ, ESTADO DO PARÁ PROCURADOR: OPHIR FILGUEIRAS CAVALCANTE JUNIOR Decisão R.H. 1 - O Colendo Superior Tribunal de Justiça, em Acórdão proferido no Recurso Especial n. 1.692-023-MT, pela Primeira Seção, acolheu proposta do Exmo. Sr. Ministro Relator Herman Benjamin e afetou, sob o rito dos recursos repetitivo PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA CAPITAL 0821619-63.2017.8.14.0301 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

26/07/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

25/07/2022, 14:21

Expedição de Outros documentos.

25/07/2022, 14:21

Todas as movimentações(69)

Julgado improcedente o pedido

19/03/2026, 11:18

Conclusos para julgamento

18/03/2026, 12:57

Decorrido prazo de MARILDA MENEZES KURTZ em 02/02/2026 23:59.

03/02/2026, 13:20

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 27/01/2026 23:59.

02/02/2026, 20:09

Expedição de Outros documentos.

Documentos

Decisão

•24/08/2017, 12:23

Decisão

•19/09/2017, 12:23

15/01/2026, 10:27

Expedição de Outros documentos.

15/01/2026, 10:26

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Especial Repetitivo de número 986

13/01/2026, 13:32

Decorrido prazo de MARILDA MENEZES KURTZ em 26/08/2022 23:59.

27/08/2022, 03:55

Decorrido prazo de MARILDA MENEZES KURTZ em 18/08/2022 23:59.

20/08/2022, 02:22

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 17/08/2022 23:59.

18/08/2022, 07:45

Publicado Decisão em 27/07/2022.

27/07/2022, 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2022

27/07/2022, 03:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARILDA MENEZES KURTZ REU: ESTADO PARÁ, ESTADO DO PARÁ PROCURADOR: OPHIR FILGUEIRAS CAVALCANTE JUNIOR Decisão R.H. 1 - O Colendo Superior Tribunal de Justiça, em Acórdão proferido no Recurso Especial n. 1.692-023-MT, pela Primeira Seção, acolheu proposta do Exmo. Sr. Ministro Relator Herman Benjamin e afetou, sob o rito dos recursos repetitivo PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA CAPITAL 0821619-63.2017.8.14.0301 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

26/07/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

25/07/2022, 14:21

Expedição de Outros documentos.

25/07/2022, 14:21

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 986

22/07/2022, 14:42

Conclusos para decisão

22/07/2020, 10:34

Juntada de Petição de Petição

16/07/2020, 16:34

Expedição de Outros documentos.

16/07/2020, 10:08

Expedição de Certidão.

16/07/2020, 10:06

Decorrido prazo de MARILDA MENEZES KURTZ em 29/11/2019 23:59:59.

30/11/2019, 00:51

Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 22/11/2019 23:59:59.

23/11/2019, 00:50

Decorrido prazo de ESTADO PARÁ em 22/11/2019 23:59:59.

23/11/2019, 00:50

Juntada de Petição de petição

22/11/2019, 16:31

Expedição de Outros documentos.

13/11/2019, 11:45

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

05/11/2019, 22:14

Expedição de Outros documentos.

05/11/2019, 22:14

Decorrido prazo de OPHIR FILGUEIRAS CAVALCANTE JUNIOR em 07/02/2018 23:59:59.

15/05/2018, 15:42

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 29/01/2018 23:59:59.

14/05/2018, 08:34

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 15/02/2018 23:59:59.

14/05/2018, 07:08

Decorrido prazo de MARILDA MENEZES KURTZ em 15/02/2018 23:59:59.

08/05/2018, 04:17

Conclusos para decisão

23/03/2018, 09:13

Juntada de certidão

23/03/2018, 09:12

Juntada de Petição de petição

22/03/2018, 18:18

Expedição de Outros documentos.

27/02/2018, 09:23

Juntada de ato ordinatório

27/02/2018, 09:22

Juntada de certidão

27/02/2018, 09:22

Juntada de Petição de contestação

26/02/2018, 12:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário

15/01/2018, 12:32

Recebido o Mandado para Cumprimento

08/01/2018, 13:56

Expedição de Mandado.

19/12/2017, 13:13

Expedição de Outros documentos.

19/12/2017, 13:10

Expedição de Outros documentos.

19/12/2017, 13:08

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

19/12/2017, 11:04

Conclusos para decisão

30/10/2017, 09:08

Juntada de Petição de petição

27/10/2017, 12:30

Expedição de Outros documentos.

20/10/2017, 11:09

Classe Processual alterada para PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

20/10/2017, 11:09

Proferido despacho de mero expediente

20/10/2017, 10:25

Decorrido prazo de MARILDA MENEZES KURTZ em 19/10/2017 23:59:59.

20/10/2017, 00:01

Conclusos para despacho

19/10/2017, 10:49

Movimento Processual Retificado

19/10/2017, 10:49

Conclusos para decisão

19/10/2017, 09:16

Juntada de Petição de petição

18/10/2017, 17:41

Juntada de Petição de petição

18/10/2017, 17:41

Expedição de Outros documentos.

20/09/2017, 10:09

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a MARILDA MENEZES KURTZ - CPF: 301.823.442-15 (EXEQUENTE).

19/09/2017, 12:23

Conclusos para decisão

13/09/2017, 09:03

Decorrido prazo de MARILDA MENEZES KURTZ em 11/09/2017 23:59:59.

13/09/2017, 01:33

Conclusos para despacho

11/09/2017, 14:00

Movimento Processual Retificado

11/09/2017, 14:00

Conclusos para decisão

06/09/2017, 09:37

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

30/08/2017, 13:32

Classe Processual alterada para EXECUÇÃO FISCAL

30/08/2017, 13:28

Juntada de Petição de petição

25/08/2017, 09:58

Expedição de Outros documentos.

25/08/2017, 08:30

Concedida a Antecipação de tutela

24/08/2017, 12:23

Distribuído por sorteio

23/08/2017, 12:11

Conclusos para decisão

23/08/2017, 12:11

Despacho

•20/10/2017, 10:25

Decisão

•19/12/2017, 11:04

Ato Ordinatório

•27/02/2018, 09:22

Decisão

•05/11/2019, 22:14

Decisão

•16/07/2020, 10:08

Decisão

•22/07/2022, 14:42

Decisão

•25/07/2022, 14:21

Sentença

•19/03/2026, 11:18