Interdito Proibitório 0800497-57.2021.8.14.0073 - TJPA

Interdito Proibitório 0800497-57.2021.8.14.0073 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ VARA AGRÁRIA DE SANTARÉM DECISÃO 1. Recebo os autos vindo do JUÍZO DA COMARCA DE RUROPOLIS/PA, o qual julgou-se incompetente para julgar o presente feito, em razão da matéria 2. Observo que a presente demanda se iniciou há aproximadamente 03 anos no juízo incompetente. Motivo pelo qual visando acelerar o andamento processual e diante dos elementos já existente nos autos, passo a decidir. Nos termos do § 4º, do art. 64, do CPC, TORNO SEM EFEITO A DECISÃO QUE DEFERIU A LIMINAR prolatada pelo juízo incompetente, até nova apreciação. No restante, APROVEITO os atos decisórios e RATIFICO a inicial apresentada, a contestação c/c pedido contraposto e a replica a contestação apresentada aos autos. DESTACO, ainda, que no caso dos autos, trata-se de POSSE AGRÁRIA, devendo as partes DEMONSTRAR O SEU EXERCÍCIO por meio da comprovação de ATIVIDADE PRODUTIVA RURAL na área litigiosa, com o atendimento de sua função socioambiental, constante no art. 185 e 186 da Constituição Federal. 3. Para fins de cumprimento do determinado no art. 554, § 3º do CPC, deverá a parte autora promover, às suas custas, ampla publicidade à presente demanda e à decisão ora proferida, por meio da afixação de cartazes no imóvel e de faixas em locais de ampla visibilidade no município, comprovando nos autos no prazo de 05 dias. 4. Para efeito de saneamento dos autos, fixo como controvertidos os seguintes pontos: à existência do exercício de atividades possessórias agrárias em relação ao imóvel objeto do litígio, bem como à existência ou não de moléstia pelos requeridos, à alegada posse da parte autora. As questões de direito relevantes dizem respeito: a análise da observância dos requisitos da função social da posse em relação ao imóvel objeto do litígio. 5. DESIGNO AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO para depoimento pessoal das partes e oitiva de testemunhas para o dia 27 de junho de 2024, às 09h00min, a ser realizada no GABINETE DESTA VARA AGRÁRIA DE SANTARÉM. Neste contexto destaco que o rol de testemunhas deverá ser apresentado no prazo COMUM de 05 (cinco) dias (CPC, ART. 357, § 4º), com precisão da qualificação (CPC, art. 450), SOB PENA DE PRECLUSÃO da referida prova. Cabe aos advogados constituídos pelas partes informar ou intimar cada testemunha por si arrolada (observadas as regras do artigo 455 do CPC). Realizo a criação de link para audiência, sendo o acesso: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZGU2NGRkNjAtZDcwZi00ZjNmLTlkM2EtNjYwZDI2NTUyN2Nj%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%225f6fd11e-cdf5-45a5-9338-b501dcefeab5%22%2c%22Oid%22%3a%222c3a8cfd-9a0e-4baa-b8d6-ff8291962558%22%7d CONTUDO possibilito a participação das partes e suas testemunhas de forma presencial na sala de audiências DESTA VARA AGRÁRIA DE SANTARÉM, se assim desejarem. 6. Intimem-se as partes por seus procuradores. 7. Determino ainda a intimação do Ministério Público Agrário e da Defensoria Pública Agrária (art. 554, § 1º do CPC). 8. Expeça-se o que for necessário para a realização do ato processual. Santarém, 27 de maio de 2024. GABRIEL VELOSO DE ARAUJO Juiz de Direito

28/05/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Processo Desarquivado

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Decisão em 26/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2024

Arquivado Provisoramente

Juntada de Certidão

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Cancelada a movimentação processual

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de EDGAR JARWORSKI em 20/08/2024 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Todas as movimentações(123)

Todos os documentos(24)