Recurso Especial 0020565-13.2008.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

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Abuso de PoderAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Especial

TJPA2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/09/2025

Valor da Causa

R$ 300,00

Órgão julgador

Vice-presidência do TJPA

Processos relacionados

1° Grau · TJPA · Mandado de Segurança Cível · 2ª Vara da Fazenda de Belém 3° Grau · TJPA · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

ADRIANE GIUGNI DA SILVA

CPF

Autor

UNIVERSIDADE DO ESTADO DO PARA

Reu

MAGNIFICO REITOR DA UEPA

Reu

MARILIA BRASIL XAVIER

CPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

LUCIANA DE KACCIA DIAS GOMES

OAB/PA 14462·CPF·Representa: Autor

CRISTYANE BASTOS DE CARVALHO

OAB/PA 4642·CPF·Representa: Autor

JONAS HENRIQUE BAIMA PINHEIRO

OAB/PA 20936·CPF·Representa: Autor

ANDRE LUIZ CAMPOS CARDOSO

OAB/PA 10850·CPF·Representa: Réu

ROBERTO MENDES FERREIRA

OAB/PA 2177·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(6)

ADRIANE GIUGNI DA SILVA

CPF

Autor

UNIVERSIDADE DO ESTADO DO PARA

Reu

MAGNIFICO REITOR DA UEPA

Reu

MARILIA BRASIL XAVIER

CPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

OUTROS_PARTICIPANTES

MARILIA BRASIL XAVIER

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(7)

LUCIANA DE KACCIA DIAS GOMES

OAB/PA 14462·CPF·Representa: Autor

CRISTYANE BASTOS DE CARVALHO

OAB/PA 4642·CPF·Representa: Autor

JONAS HENRIQUE BAIMA PINHEIRO

OAB/PA 20936·CPF·Representa: Autor

ANDRE LUIZ CAMPOS CARDOSO

OAB/PA 10850·CPF·Representa: Réu

ROBERTO MENDES FERREIRA

OAB/PA 2177·CPF·Representa: Réu

GERMANA BEZERRA DE AMORIM

OAB/PA 9387·CPF·Representa: Réu

WANDERLEI MARTINS LADISLAU

OAB/PA 7542·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Expedição de Certidão.

26/03/2026, 10:54

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

26/03/2026, 08:09

Juntada de Outros documentos

26/03/2026, 08:09

Expedição de Certidão.

26/03/2026, 08:08

Decorrido prazo de UNIVERSIDADE DO ESTADO DO PARÁ em 20/03/2026 23:59.

24/03/2026, 08:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2026

25/02/2026, 08:02

Publicado Decisão em 25/02/2026.

25/02/2026, 08:02

Expedição de Outros documentos.

23/02/2026, 11:01

Expedição de Outros documentos.

23/02/2026, 11:01

Proferidas outras decisões não especificadas

22/02/2026, 10:36

Conclusos para decisão

06/02/2026, 14:52

Juntada de Petição de contrarrazões

05/02/2026, 10:33

Expedição de Outros documentos.

02/02/2026, 15:21

Ato ordinatório praticado

02/02/2026, 15:19

Juntada de Petição de petição

30/01/2026, 11:35

Todas as movimentações(53)

Expedição de Certidão.

26/03/2026, 10:54

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

26/03/2026, 08:09

Juntada de Outros documentos

26/03/2026, 08:09

Expedição de Certidão.

26/03/2026, 08:08

Decorrido prazo de UNIVERSIDADE DO ESTADO DO PARÁ em 20/03/2026 23:59.

Documentos

Documento de Migração

•03/08/2021, 12:23

Documento de Migração

•09/08/2021, 15:03

24/03/2026, 08:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2026

25/02/2026, 08:02

Publicado Decisão em 25/02/2026.

25/02/2026, 08:02

Expedição de Outros documentos.

23/02/2026, 11:01

Expedição de Outros documentos.

23/02/2026, 11:01

Proferidas outras decisões não especificadas

22/02/2026, 10:36

Conclusos para decisão

06/02/2026, 14:52

Juntada de Petição de contrarrazões

05/02/2026, 10:33

Expedição de Outros documentos.

02/02/2026, 15:21

Ato ordinatório praticado

02/02/2026, 15:19

Juntada de Petição de petição

30/01/2026, 11:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2026

22/01/2026, 10:17

Publicado Decisão em 21/01/2026.

22/01/2026, 10:17

Expedição de Outros documentos.

19/01/2026, 09:14

Expedição de Outros documentos.

19/01/2026, 09:14

Recurso Especial não admitido

14/01/2026, 16:17

Conclusos para decisão

22/09/2025, 15:29

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

22/09/2025, 10:28

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para RECURSO ESPECIAL (1032)

22/09/2025, 10:27

Decorrido prazo de UNIVERSIDADE DO ESTADO DO PARÁ em 19/09/2025 23:59.

20/09/2025, 00:14

Juntada de Petição de contrarrazões

18/09/2025, 23:52

Decorrido prazo de MARILIA BRASIL XAVIER em 01/09/2025 23:59.

02/09/2025, 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025

08/08/2025, 00:04

Publicado Ato Ordinatório em 08/08/2025.

08/08/2025, 00:04

Expedição de Outros documentos.

06/08/2025, 08:34

Expedição de Outros documentos.

06/08/2025, 08:34

Ato ordinatório praticado

06/08/2025, 08:33

Decorrido prazo de UNIVERSIDADE DO ESTADO DO PARÁ em 05/08/2025 23:59.

06/08/2025, 00:22

Juntada de Petição de petição

15/07/2025, 16:05

Publicado Acórdão em 25/06/2025.

25/06/2025, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025

25/06/2025, 00:04

Expedição de Outros documentos.

23/06/2025, 09:23

Expedição de Outros documentos.

23/06/2025, 09:23

Conhecido o recurso de ADRIANE GIUGNI DA SILVA - CPF: 208.135.972-34 (APELANTE) e não-provido

18/06/2025, 12:38

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

16/06/2025, 15:15

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

16/06/2025, 14:18

Juntada de Petição de termo de ciência

29/05/2025, 22:09

Expedição de Outros documentos.

29/05/2025, 13:04

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

29/05/2025, 13:02

Juntada de Petição de petição

13/02/2025, 10:16

Conclusos para julgamento

03/02/2025, 11:46

Cancelada a movimentação processual Conclusos ao relator

03/02/2025, 11:46

Juntada de Petição de petição

09/01/2025, 12:19

Expedição de Outros documentos.

07/01/2025, 11:47

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

18/12/2024, 19:15

Conclusos para decisão

16/09/2024, 08:31

Cancelada a movimentação processual

06/06/2024, 09:56

Recebidos os autos

29/02/2024, 08:59

Distribuído por sorteio

29/02/2024, 08:59

Ato Ordinatório

•26/07/2022, 11:25

Ato Ordinatório

•26/07/2022, 11:26

Despacho

•29/11/2023, 13:33

Ato Ordinatório

•14/12/2023, 11:20

Ato Ordinatório

•14/12/2023, 11:21

Ato Ordinatório

•29/01/2024, 14:22

Ato Ordinatório

•29/01/2024, 14:23

Decisão

•18/12/2024, 19:15

Acórdão

•18/06/2025, 12:38

Acórdão

•23/06/2025, 09:23

Ato Ordinatório

•06/08/2025, 08:33

Ato Ordinatório

•06/08/2025, 08:34

Decisão

•14/01/2026, 16:17

Todos os documentos(20)

Documento de Migração

•03/08/2021, 12:23

Documento de Migração

•09/08/2021, 15:03

Ato Ordinatório

•26/07/2022, 11:25

Ato Ordinatório

•26/07/2022, 11:26

Despacho

•29/11/2023, 13:33

Ato Ordinatório

•14/12/2023, 11:20

Ato Ordinatório

•14/12/2023, 11:21

Ato Ordinatório

•29/01/2024, 14:22

Ato Ordinatório

•29/01/2024, 14:23

Decisão

•18/12/2024, 19:15

Acórdão

•18/06/2025, 12:38

Acórdão

•23/06/2025, 09:23

Ato Ordinatório

•06/08/2025, 08:33

Ato Ordinatório

•06/08/2025, 08:34

Decisão

•14/01/2026, 16:17

Decisão

•19/01/2026, 09:14

Ato Ordinatório

•02/02/2026, 15:19

Ato Ordinatório

•02/02/2026, 15:21

Decisão

•22/02/2026, 10:36

Decisão

•23/02/2026, 11:01