Embargos à Execução 0801403-85.2020.8.14.0201 - TJPA

Embargos à Execução 0801403-85.2020.8.14.0201 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RECORRENTE: UNIRIOS RODOFLUVIAL E LOGÍSTICA LTDA (REPRESENTANTES: LUIS ADRIANO CONRADO SABINO DE OLIVEIRA – OAB/PA 30086, LEANDRO SILVA MAUÉS - OAB/PA 22452) RECORRIDO: PRUDENT FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS (REPRESENTANTE: GUILHERME TCHAKERIAN – OAB/SP 261029) DECISÃO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO Nº 0801403-85.2020.8.14.0201 RECURSO ESPECIAL Trata-se de RECURSO ESPECIAL (ID 17764926), interposto por UNIRIOS RODOFLUVIAL E LOGÍSTICA LTDA, com fundamento no art. 105, III, alínea “c” da Constituição Federal, contra acórdão (ID 17154230) proferido pela 2ª Turma de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, sob a relatoria do Exmo. Des. Amilcar Roberto Bezerra Guimarães, assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL. INTEMPESTIVIDADE DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE EMBARGOS A EXECUÇÃO. INGRESSO ANTERIOR DOS EMBARGOS POR PETIÇÃO NOS PRÓPRIOS AUTOS DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ERRO GROSSEIRO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Em suas razões recursais, o recorrente alega, em síntese, divergência jurisprudencial entre a conclusão do acórdão recorrido e o decidido no Tribunal de Justiça de Minas Gerais, bem como no Superior Tribunal de Justiça no sentido de que: “não é razoável deixar de apreciar os argumentos apresentados em embargos à execução tempestivamente opostos - ainda que, de forma errônea, nos autos da própria ação de execução, sem antes conceder à parte prazo para sanar o vício, adequando o procedimento à forma prescrita no art. 914, § 1º, do CPC/2015”. Não foram apresentadas contrarrazões, conforme certidão de ID 18172975. É o relatório. Decido. Em sede de juízo primário, o presente recurso não merece admissão, por deficiência da fundamentação, tendo em vista que não houve qualquer apontamento de dispositivo de lei federal, cuja interpretação estaria sendo controvertida pelo acórdão recorrido ou em torno dos quais haveria divergência jurisprudencial, recaindo assim, por analogia, o enunciado da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal, a saber: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.” Nesse contexto, observa-se decisões do Superior Tribunal de Justiça com o mesmo entendimento: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO DE REMOÇÃO DE CONTEÚDOS. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. AUSÊNCIA. ARTS. 54 E 55 DO CPC. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. SÚMULA 284/STF. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DESNECESSIDADE DE PEDIDO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (...) 3. A ausência de indicação do dispositivo de lei com interpretação divergente por outros tribunais inviabiliza o conhecimento do recurso especial pela alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal. Incidência da Súmula 284 do STF. (...) (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.806.722/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 20/12/2023.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO CONDENATÓRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ. 1. O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que é incabível agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento a apelo nobre na hipótese em que a matéria tenha sido julgada em harmonia com tese definida em recurso repetitivo, sendo cabível o agravo interno. Precedentes. 2. A ausência de indicação dos dispositivos de lei federal violados ou em torno dos quais haveria divergência jurisprudencial, caracteriza a deficiência na fundamentação do recurso, a atrair o óbice da Súmula 284 do STF. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.159.925/MT, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 10/3/2023.) Portanto, da análise das decisões supramencionadas, a interposição de recurso com base na alínea “c” do permissivo constitucional exige a indicação do dispositivo legal ao qual foi atribuída divergência no dissídio jurisprudencial (AgInt no AREsp n. 2.358.138/RS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 29/2/2024.). Sendo assim, não admito o recurso especial (art. 1.030, V, do CPC), ante a incidência, por analogia, do enunciado da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. Publique-se. Intimem-se. Belém/PA, data registrada no sistema. Desembargador ROBERTO GONÇALVES DE MOURA Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará

26/03/2024, 00:00

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Juntada de Certidão

Apensado ao processo 0803209-82.2025.8.14.0201

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de UNIRIOS RODOFLUVIAL E LOGISTICA LTDA em 10/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de PRUDENT FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS em 10/04/2025 23:59.

Publicado Intimação em 03/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025

Publicado Intimação em 03/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

Todas as movimentações(66)

Todos os documentos(25)