Execução de Título Extrajudicial 0801599-52.2020.8.14.0008 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0801599-52.2020.8.14.0008 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: JULIAN GRAZIANO SARTORETTO EIRELI - EPP EXECUTADO: IMERYS RIO CAPIM CAULIM S.A., TERMINAL DE GRAOS PONTA DA MONTANHA S.A., FERTILIZANTES TOCANTINS S.A Nome: IMERYS RIO CAPIM CAULIM S.A. Endereço: ROD. PLANTA PORTO DA IRCC, S/N, BAIRRO INDUSTRIAL, BARCARENA - PA - CEP: 68447-000 Nome: TERMINAL DE GRAOS PONTA DA MONTANHA S.A. Endereço: ESTRADA DA PONTA DA MONTANHA, S/N, KM 07, Rua Lauro Sodré 90, Vila do Conde, BARCARENA - PA - CEP: 68445-975 Nome: FERTILIZANTES TOCANTINS S.A Endereço: RODOVIA PLANTA PORTO DA IRCC, SN, BAIRRO INDUSTRIAL, BARCARENA - PA - CEP: 68447-000 Decisão Interlocutória PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0801599-52.2020.8.14.0008 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por IMERYS RIO CAPIM CAULIM S.A em face de sentença, ID 86051434, proferida por este juízo nos autos da Ação de Execução nº 0801599-52.2020.8.14.0008. Primeiramente a embargante alega que a intimação sobre sentença dos embargos de declaração não foi disponibilizada no Diário de justiça eletrônico, somente foi expedida a comunicação eletrônica, por isso os presentes embargos são interpostos de forma tempestiva. A embargante sustenta, que a decisão foi silente na medida em que o juízo não apreciou os embargos opostos pela empresa imerys no Processo 0801662-43.2021.8.14.0008 e não foi feito o traslado nos autos da e a sentença id 70653288. Requerem, assim, o acolhimento do recurso e total procedência de suas razões. Intimada a se manifestar acerca dos aclaratórios, a parte embargada apresentou contrarrazões intempestivas. Retornaram os autos conclusos para sentença. É o que bastava relatar. Inicialmente, com relação ao pedido de chamamento do feito a ordem alegando que a sentença dos embargos de declaração não foi disponibilizada no Diário de justiça eletrônico e somente foi expedida a comunicação eletrônica, entendo pela validade da intimação eletrônica, tendo em vista que o STJ consolidou jurisprudência acerca da dispensa da intimação pelo DJE quando há intimação por meio eletrônico através de advogados habilitados: Recurso Especial nº 1951656 – RS: "Ainda que se trate de processo eletrônico, a publicação da decisão no órgão oficial somente será dispensada quando a parte estiver representada por advogado cadastrado no sistema do Poder Judiciário – ocasião em que a intimação se dará de forma eletrônica. AGRAVO INTERNO NO RECURSO DE APELAÇÃO. INADMISSIBILIDADE DO APELO. INTEMPESTIVIDADE. PROCESSO ELETRÔNICO. CIÊNCIA DO CONTEÚDO DA DECISÃO. ACESSO AOS AUTOS ELETRÔNICOS. TERMO INICIAL. DIA ÚTIL SEGUINTE. 1151644 6ª Turma Cível O Provimento nº 12, de 17 de agosto de 2017, que regulamenta o Processo Judicial Eletrônico no âmbito das unidades judiciais da Primeira Instância estabelece, expressamente, em seus artigos 43, § 2º e 60, que se considera realizada a intimação com o acesso ao conteúdo integral da decisão em momento anterior à publicação. Com o acesso do advogado ao inteiro teor dos autos resta caracterizada a sua ciência inequívoca, configurando a intimação formal, tendo início o prazo recursal no primeiro dia útil subsequente, sendo irrelevante a posterior publicação do ato por meio do Diário de Justiça Eletrônico - DJe. A intempestividade do recurso impede o seu conhecimento, devendo ser mantida a decisão agravada. Verifico que houve o acesso dos patronos ao inteiro teor do processo configurando a própria intimação e o início do prazo recursal começando no primeiro dia útil subsequente, independentemente da posterior publicação do ato por meio do DJe, até mesmo pelo próprio sistema judicial eletrônico. Diante disso, não acolho o pedido de chamamento do feito a ordem, logo entendo a intempestividade dos presentes embargos. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO e NÃO ACOLHO os Embargos de Declaração opostos em face da sentença ID 86051434, por serem intempestivos. P.R.I.C. Expeça-se o necessário. Belém, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) da 1ª Vara Cível e Empresarial de Belém SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB). Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link ou QR Code abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 20121009341442600000020570841 AÇÃO DE COBRANÇA Petição 20121009341451000000020570842 Procuração Procuração 20121009341463200000020570846 1. CNPJ Documento de Identificação 20121009341476200000020570851 CONTRATO SOCIAL Documento de Identificação 20121009341482400000020570852 CS-1A_ALTERAÇÃO Documento de Identificação 20121009341490400000020570853 CS-2A_ALTERAÇÃO Documento de Identificação 20121009341496400000020570854 CS-3A_ALTERAÇÃO Documento de Identificação 20121009341503900000020570855 CS-4A_ALTERAÇÃO Documento de Identificação 20121009341512300000020570856 CS-5A_ALTERAÇÃO Documento de Identificação 20121009341520800000020570857 CS-6A_ULTIMA_ALTERAÇÃO Documento de Identificação 20121009341531200000020570858 =Contrato 99H680 - Estrada Planta Porto 2018 Documento de Comprovação 20121009341537400000020570863 1. CONTRATO, NOTIFICAÇOES EXTRAJUDICIAIS, PROTOCOLO DE PLEITO E MANUAL DE USABILIDADE-1-26 Documento de Comprovação 20121009341562900000020570864 1. CONTRATO, NOTIFICAÇOES EXTRAJUDICIAIS, PROTOCOLO DE PLEITO E MANUAL DE USABILIDADE-27-53 Documento de Comprovação 20121009341596700000020570865 1.1 CONTRATO, NOTIFICAÇOES EXTRAJUDICIAIS, PROTOCOLO DE PLEITO E MANUAL DE USABILIDADE Documento de Comprovação 20121009341627400000020570867 2. ATAS DE REUNIÕES E PROTOCOLOS-1-25 Documento de Comprovação 20121009341648900000020570868 2. ATAS DE REUNIÕES E PROTOCOLOS-26-50 Documento de Comprovação 20121009341683800000020570870 3. EMAIL DE ATENDIMENTO E EXIGENCIAS DE DOCUMENTOS CONTRATUAIS E COBRANÇAS DE BM Documento de Comprovação 20121009341719500000020570871 banco central 02 Documento de Comprovação 20121009341743600000020570875 banco central Documento de Comprovação 20121009341752200000020570876 BM - Pleito 01 - Serviços Extras Documento de Comprovação 20121009341761700000020570877 BM 01 CT 99H680 Documento de Comprovação 20121009341805700000020570878 BM 02 CT 99H680 Documento de Comprovação 20121009341838800000020571729 BM 2 - ENSAIOS DE CAMPOS DE SOLO COMPACTADO Documento de Comprovação 20121009341877000000020571730 BM 2 - ENSAIOS GEOTÉCNICOS Documento de Comprovação 20121009341923300000020571731 BM 03 CT 99H680 Documento de Comprovação 20121009341941600000020571733 BM 04 CT 99H680 Documento de Comprovação 20121009341982000000020571734 BM 05 CT 99H680 Documento de Comprovação 20121009342012900000020571735 BM 5 CT 99H680 Documento de Comprovação 20121009342055900000020571737 BM 06 CT 99H680 Documento de Comprovação 20121009342105300000020571739 Boletim de medição Documento de Comprovação 20121009342151800000020571740 CAGED-1-11 Documento de Comprovação 20121009342176500000020571741 CAGED-12-22 Documento de Comprovação 20121009342222300000020571743 Contrato nº 99H680 Documento de Comprovação 20121009342244800000020571745 Doc. 01 Documento de Comprovação 20121009342289700000020571746 Doc. 02 Documento de Comprovação 20121009342348000000020571747 Doc. 03 Documento de Comprovação 20121009342404600000020571748 Doc. 04 Documento de Comprovação 20121009342436100000020571749 Doc. 05 Documento de Comprovação 20121009342477900000020571751 Doc. 06 Documento de Comprovação 20121009342497400000020571752 Doc. 07 Documento de Comprovação 20121009342521200000020571753 Doc. 08 Documento de Comprovação 20121009342543700000020571755 Doc. 09 Documento de Comprovação 20121009342574000000020571757 Doc. 10 Documento de Comprovação 20121009342602900000020571758 fenix grafico Relatório dos Pendências Financeiras Documento de Comprovação 20121009342628400000020571761 MANUAL DE USABILIDADE PLANTA PORTO Documento de Comprovação 20121009342635300000020571762 Oficios part.01 Documento de Comprovação 20121009342689600000020571763 Oficios part.02 Documento de Comprovação 20121009342724800000020571766 Oficios part.03 Documento de Comprovação 20121009342763300000020571767 Pet Acordo - Documento de Comprovação 20121009342788200000020571768 recibos Documento de Comprovação 20121009342797400000020571769 Relatório Técnico - Estacionamento Irregular Documento de Comprovação 20121009342804700000020571771 Relatório Técnico - Imerys Caulim Documento de Comprovação 20121009342823500000020571772 Certidão Certidão 20121110362037000000020613866 Certidão de custas Certidão de custas 20121115393762900000020630833 RelatorioDeConta 0801599-52.2020 Relatório de custas 20121115393768400000020630835 Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 20121419065956200000020682942 boletoCusta Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 20121419065967600000020682943 CUSTAS PROCESSUAIS Nº 08015995220208140008 Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 20121419065972500000020682945 Petição Petição 21033016321771200000023461666 petição Petição 21033016321784600000023461669 Decisão Decisão 21041015403707800000023788218 Citação Citação 21041015403707800000023788218 Citação Citação 21041015403707800000023788218 Citação Citação 21041015403707800000023788218 DILIGÊNCIA Diligência 21042714411254200000024442082 Petição Petição 21050415382683600000024711528 Petição para informar endereço Petição 21050415382687900000024713030 Informação de Endereço Documento de Comprovação 21050415382711100000024713032 Certidão Certidão 21051209195404500000024985245 Certidão Certidão 21051209214153300000024985254 Certidão Certidão 21051213412249700000025010156 Citação Citação 21041015403707800000023788218 Exceção de pré-executividade. Petição 21051717304630900000025200843 Exceção de pré-executividade - Imerys Petição 21051717304637100000025200850 Doc. 01 - Procuração e documentos societários Procuração 21051717304648300000025200851 Doc. 02 - BMs, NFs e comprovantes de pagamento Documento de Comprovação 21051717304685200000025200853 Juntada de substabelecimento Petição 21051921373185900000025323300 Petição de juntada de substabelecimento Petição 21051921373190700000025323301 Doc. 01 - substabelecimento Substabelecimento 21051921373196700000025323302 Certidão Certidão 21052012362680300000025349268 Despacho Despacho 21052013482876600000025357914 Intimação Intimação 21052013482876600000025357914 Certidão Certidão 21052014081536000000025360583 Petição Petição 21060208414115500000025834120 Impugnação Petição 21060208414124000000025835444 Certidão Certidão 21060712544328500000025962439 Certidão Certidão 21060815561974000000026035950 Petição Petição 21062416210911300000026770563 Petição para informar endereço Petição 21062416210919100000026770573 Informação de Endereço Documento de Comprovação 21062416210928600000026770578 Habilitacao em processo Petição 21090119070148900000031450611 pet. execucao fato novo imerys x pavifenix Petição 21090119070063100000031450612 doc. 01 (1) Documento de Comprovação 21090119070084700000031450613 doc. 02 extrato andamento execucao Documento de Comprovação 21090119070092300000031450614 Decisão Decisão 21090311273155800000027205803 Intimação Intimação 21090311273155800000027205803 Certidão Certidão 21091313341504600000032308535 Intimação Intimação 21090311273155800000027205803 Intimação Intimação 21090311273155800000027205803 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 21092311132495300000033311989 DJE 14092021 PROC 0801599522020 Documento de Comprovação 21092311132505300000033311991 Certidão Certidão 21100811223937700000035022413 Habilitação em processo Petição 21110416452354500000037859274 PETIÇÃO HABILITAÇÃO Petição 21110416452368300000037859276 1. Consolidação Estatuto Social Documento de Identificação 21110416452395300000037859277 2. Eleição Diretoria Documento de Identificação 21110416452432600000037859278 PROCURAÇÃO JUDICIAL 2020 2021 Procuração 21110416452472000000037862579 SUBS ASSINADO Substabelecimento 21110416452495000000037862580 PROCURAÇÃO VIGENTE 2021 Procuração 21110416452522800000037862581 EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE Petição 21110416520033500000037862587 EXCEÇÃO ECFTO BARCARENA II Petição 21110416520045900000037862593 Habilitação em processo Petição 21112516481924700000040491300 PROCURAÇÃO TGPM Procuração 21112516481938200000040491305 ATOS CONSTITUTIVOS Documento de Comprovação 21112516482039800000040497504 Petição Petição 21112516494907500000040497511 excecao-pre-executividade TGPM Petição 21112516494923300000040497513 Petição Petição 22051110265877400000057887197 PETIÇÃO - JULIAN Petição 22051110265901800000057887215 Petição Petição 22052417273844400000059627556 PETIÇÃO - EFEITO SUSPENSIVO E SUSTAÇÃO DE PROTESTO - TGPM Petição 22052417273861100000059627557 Petição Petição 22052417283764500000059627561 PETIÇÃO - EFEITO SUSPENSIVO E SUSTAÇÃO DE PROTESTO - TGPM Petição 22052417283781300000059627562 CCE_000041 Documento de Comprovação 22052417283815400000059627563 Sentença Sentença 22071810561324300000067378451 Sentença Sentença 22071810561324300000067378451 Embargos de Declaração Petição 22072615475273900000068918336 Habilitação nos autos Petição 22080409292416000000069970824 Petição Petição 22080415501215100000070039451 Decisão Decisão 22080510014467900000069997776 Decisão Decisão 22080510014467900000069997776 Contrarrazões Contrarrazões 22080916013451500000026771985 Sentença Sentença 23020523260176600000081752368 Apelação Apelação 23020916245027300000082062512 boleto Documento de Comprovação 23020916245075100000082062513 conta Documento de Comprovação 23020916245110200000082062514 Comprovante Documento de Comprovação 23020916245148200000082062515 Embargos de declaração Petição 23022315291269600000082740804 Decisão Decisão 23062212230601400000090063955 Contrarrazões Contrarrazões 23070511395057700000090899987 Petição Petição 23071114524759600000091238588 1 - CONTRATO SOCIAL Documento de Comprovação 23071114524792200000091238589 2 - CONTRATO SOCIAL Documento de Comprovação 23071114524845300000091238590 3 - PROCURAÇÃO GERAL Procuração 23071114524895100000091238591 4- PROCURAÇÃO ZAULI Procuração 23071114524944300000091238592 Certidão Certidão 23081918124281700000093406660

02/02/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de TERMINAL DE GRAOS PONTA DA MONTANHA S.A. em 26/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de IMERYS RIO CAPIM CAULIM S.A. em 26/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de TERMINAL DE GRAOS PONTA DA MONTANHA S.A. em 26/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de IMERYS RIO CAPIM CAULIM S.A. em 26/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Decorrido prazo de TERMINAL DE GRAOS PONTA DA MONTANHA S.A. em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de FERTILIZANTES TOCANTINS S.A em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de FERTILIZANTES TOCANTINS S.A em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de TERMINAL DE GRAOS PONTA DA MONTANHA S.A. em 10/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Decorrido prazo de IMERYS RIO CAPIM CAULIM S.A. em 10/02/2026 23:59.

Publicado Intimação em 02/02/2026.

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