Execução Fiscal 0000277-98.2012.8.14.0076 - TJPA

Execução Fiscal 0000277-98.2012.8.14.0076 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESA. ELVINA GEMAQUE TAVEIRA DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo ESTADO DO PARÁ contra EUNICE DE OLIVEIRA PANTOJA BARBOZA, em razão de sentença exarada pelo MM. Juízo da Vara Única de Acará/PA, que extinguiu, sem resolução do mérito, a AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL (Proc. 0000277-98.2012.8.14.0076), ajuizada pelo apelante. A decisão recorrida foi proferida com a seguinte conclusão: (...) DIANTE DO EXPOSTO e do que mais consta, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução de mérito nos termos do art. 485, III, do CPC. Isenta a Fazenda do recolhimento de custas conforme previsão do art. 39 da LEF. Com trânsito em julgado desta sentença, arquivem-se os presentes autos, mediante as cautelas legais. Publique-se. Registre-se. Intime-se. (...). Em razões recursais, o apelante aduz que o Juízo de 1º grau extinguiu a ação sob o infundado argumento de que teria ocorrido o abandono da causa, adotando procedimento completamente equivocado ao art. 485, inciso III, do CPC, pois não observou a dupla intimação exigida pelo seu §1º. Sustenta a necessidade da existência de 2 (duas) intimações: a primeira para que o exequente adote em 30 dias as providencias que o D. Juízo requer e; a segunda para que, descumprido o expediente requerido no prazo de 30 dias, o exequente tenha a oportunidade de se manifestar em 5 dias (10 com a prerrogativa do prazo em dobro), com expressa advertência de que a manutenção de sua inércia acarretará a extinção do feito. Sustenta que inexiste qualquer advertência de que o não cumprimento do despacho judicial implicará na extinção do feito por abandono, devendo a sentença recorrida ser anulada, com o prosseguimento regular da ação executiva. Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso. Sem contrarrazões, vez que não houve citação. Coube-me a relatoria do feito por distribuição. É o relato do essencial. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, CONHEÇO DO RECURSO, passando a apreciá-lo monocraticamente, com fulcro na interpretação conjunta do art. 932, VIII, do CPC/2015 c/c art. 133, XII, d, do Regimento Interno deste E. TJPA, abaixo transcritos, respectivamente: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. Art. 133. Compete ao Relator: (...) XII - dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária: (...) d) à jurisprudência dominante desta e. Corte ou de Cortes Superiores; (grifei). A controvérsia recursal reside em verificar se deve ser desconstituída a sentença que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, por abandono da causa. Na situação em exame, após longo período sem notícias do cumprimento do despacho que determinou a citação do executado, a Fazenda Pública foi intimada para se manifestar sobre o interesse no prosseguimento do feito, no prazo de 05 (dias), sob pena de extinção do feito (Id17836329 - Pág. 2), entretanto, inexistindo qualquer certidão sobre eventual manifestação por parte da exequente, o Juízo a quo proferiu a sentença(Id. 17836331), extinguindo o processo, sem julgamento do mérito, com fundamento no art. 485, III do CPC, que assim preconiza: Art. 485.O juiz não resolverá o mérito quando: (...) III - por não promover os atos e as diligências que Ihe competir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; (...) Inobstante, verifica-se que o magistrado de origem deixou de observar o que estabelece § 1º do mesmo artigo, vejamos: § 1o Nas hipóteses descritas nos incisos II e Ill, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias. Como se vê, para que a ação possa ser extinta com base no dispositivo legal supratranscrito, é imprescindível que a parte autora seja intimada em dois momentos. Primeiramente, para oportunizar o cumprimento do expediente pretendido pelo Juízo e, em caso de descumprimento, será realizada a segunda intimação, para que a parte supra a falta no prazo de 5 (cinco) dias, o que não ocorreu no caso dos autos. Com efeito, padece a sentença de vício que enseja a sua nulidade, eis que a parte exequente não foi previamente intimada pessoalmente para suprir a falta, no prazo de 05 (cinco) dias, na forma exigida pelo § 1º do art. 485, III do CPC. Neste sentido, E. Tribunal de Justiça possui entendimento firmado: PROCESSO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM ALCANCE DO MÉRITO (ART. 267, II DO CPC/73). AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. SENTENÇA CASSADA. DECISÃO UNÂNIME. 1. Ante o disposto no art. 14, do CPC/2015, tem-se que a norma processual não retroagirá, de maneira que devem ser respeitados os atos processuais e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da lei revogada. Desse modo, hão de ser aplicados os comandos insertos no CPC/1973, vigente por ocasião da publicação e da intimação da decisão apelada. 2. Para que seja implementada a extinção do processo sem resolução do mérito com fundamento nos arts. 267, incisos II e III, do CPC, imprescindível a intimação pessoal do autor para se manifestar no prazo de 48h, nos termos do §1º do referido dispositivo. 3. Tema pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça. 4. Apelação Cível a que se dá provimento. À unanimidade. (2017.04068575-87, 180.847, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-08-07, Publicado em 2017-09-22) APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO E DE DESERÇÃO REJEITADAS MÉRITO: EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO CONFIGURAÇÃO DE ABANDONO DE CAUSA NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL PRÉVIA - REGRA DISPOSTA NO ART. 267, §1º DO CPC/73RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1-PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃOL...) 3-MÉRITO: 3.1In casu, uma vez verificada a inércia da parte autora, em razão do não atendimento à determinação judicial, a extinção do feito sob a fundamentação de abandono da causa, disposta no art. 267, inciso III do CPC/73, deve observar o parágrafo primeiro do referido dispositivo, segundo o qual prevê a intimação pessoal da parte autora, o que não foi devidamente observado no presente caso. 3.2- Ressalta-se que o art. 267, inciso III e §1º do CPC/73 permite ao magistrado declarar extinto o processo sem resolução de mérito, quando, intimada a parte pessoalmente, deixa de cumprir a diligência determinada e, se no caso em comento, os autores/apelantes não foram intimados pessoalmente, a sentença ora vergastada merece ser anulada. 3.3-Recurso conhecido e provido, para anular a sentença proferida pelo Juízo de 1º Grau, determinando-se o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do feito. (2017.04110194-69, 181.038, Rel. MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-09-19, Publicado em 2017-09-27) Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO a Apelação, para anular a sentença, nos termos da fundamentação. Remetam-se os autos ao Juízo de origem, para o regular processamento da ação executiva. P.R.I. ELVINA GEMAQUE TAVEIRA Desembargadora Relatora

02/02/2024, 00:00

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Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 13/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 13/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de decisão

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de EUNICE DE OLIVEIRA PANTOJA BARBOZA em 17/03/2025 23:59.

Publicado Despacho em 19/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(78)

Todos os documentos(17)