Recurso Extraordinário 0843344-40.2019.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

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Adicional de Serviço NoturnoSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Extraordinário

TJPA2° GrauArquivado

Data de Distribuição

14/08/2025

Valor da Causa

R$ 98.129,98

Órgão julgador

Vice-presidência do TJPA

Processos relacionados

1° Grau · TJPA · Cumprimento de sentença · 2ª Vara da Fazenda de Belém 1° Grau · TJPA · Cumprimento de sentença · 2ª Vara de Fazenda de Belém 2° Grau · TJPA · Apelação Cível · Luiz Gonzaga da Costa Neto

Partes do Processo

MUNICIPIO DE BELEM

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE BELEM - PGM

Autor

PREFEITURA DE BELEM

Autor

BELEM GABINETE PREFEITO

Terceiro

MUNICIPIO DE BELEM

Terceiro

Advogados / Representantes

LUANA PEREIRA CONDE

Representa: Réu

Partes do Processo(9)

MUNICIPIO DE BELEM

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE BELEM - PGM

Autor

PREFEITURA DE BELEM

Autor

BELEM GABINETE PREFEITO

Terceiro

MUNICIPIO DE BELEM

Terceiro

EDINALDO OSVALDO CORDOVIL RODRIGUES

CPF

Reu

SANDEMBERGUE SILVA ALFAIA

CPF

Reu

MARCO ANTONIO RODRIGUES MONTEIRO

CPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo

02/03/2026, 12:01

Baixa Definitiva

24/02/2026, 12:06

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

24/02/2026, 10:51

Classe retificada de RECURSO EXTRAORDINÁRIO (1348) para APELAÇÃO CÍVEL (198)

24/02/2026, 10:50

Juntada de Certidão

24/02/2026, 10:50

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BELEM em 23/02/2026 23:59.

24/02/2026, 08:51

Juntada de Petição de petição

27/11/2025, 10:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2025

27/11/2025, 00:01

Publicado Intimação em 27/11/2025.

27/11/2025, 00:01

Expedição de Outros documentos.

25/11/2025, 08:45

Expedição de Outros documentos.

25/11/2025, 08:45

Recurso Extraordinário não admitido

12/11/2025, 11:35

Conclusos para decisão

19/08/2025, 11:04

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

14/08/2025, 08:59

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para RECURSO EXTRAORDINÁRIO (1348)

14/08/2025, 08:59

Todas as movimentações(75)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo

02/03/2026, 12:01

Baixa Definitiva

24/02/2026, 12:06

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

24/02/2026, 10:51

Classe retificada de RECURSO EXTRAORDINÁRIO (1348) para APELAÇÃO CÍVEL (198)

24/02/2026, 10:50

Juntada de Certidão

Documentos

Despacho

•19/08/2019, 12:08

Despacho

•17/09/2019, 14:46

24/02/2026, 10:50

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BELEM em 23/02/2026 23:59.

24/02/2026, 08:51

Juntada de Petição de petição

27/11/2025, 10:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2025

27/11/2025, 00:01

Publicado Intimação em 27/11/2025.

27/11/2025, 00:01

Expedição de Outros documentos.

25/11/2025, 08:45

Expedição de Outros documentos.

25/11/2025, 08:45

Recurso Extraordinário não admitido

12/11/2025, 11:35

Conclusos para decisão

19/08/2025, 11:04

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

14/08/2025, 08:59

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para RECURSO EXTRAORDINÁRIO (1348)

14/08/2025, 08:59

Juntada de Certidão

14/08/2025, 08:58

Decorrido prazo de EDINALDO OSVALDO CORDOVIL RODRIGUES em 13/08/2025 23:59.

14/08/2025, 00:22

Decorrido prazo de SANDEMBERGUE SILVA ALFAIA em 13/08/2025 23:59.

14/08/2025, 00:22

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO RODRIGUES MONTEIRO em 13/08/2025 23:59.

14/08/2025, 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025

23/07/2025, 00:03

Publicado Ato Ordinatório em 23/07/2025.

23/07/2025, 00:03

Expedição de Outros documentos.

21/07/2025, 10:25

Ato ordinatório praticado

21/07/2025, 10:24

Juntada de Petição de recurso extraordinário

20/07/2025, 13:10

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO RODRIGUES MONTEIRO em 23/06/2025 23:59.

24/06/2025, 00:43

Decorrido prazo de EDINALDO OSVALDO CORDOVIL RODRIGUES em 23/06/2025 23:59.

24/06/2025, 00:35

Decorrido prazo de SANDEMBERGUE SILVA ALFAIA em 23/06/2025 23:59.

24/06/2025, 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025

29/05/2025, 00:08

Publicado Intimação em 29/05/2025.

29/05/2025, 00:08

Expedição de Outros documentos.

27/05/2025, 10:58

Expedição de Outros documentos.

27/05/2025, 10:58

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE BELEM - CNPJ: 08.928.517/0001-57 (APELANTE) e não-provido

26/05/2025, 14:51

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

26/05/2025, 14:14

Juntada de Petição de petição

08/05/2025, 15:53

Expedição de Outros documentos.

08/05/2025, 13:00

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

08/05/2025, 12:59

Pedido de inclusão em pauta de sessão virtual

23/04/2025, 19:41

Conclusos para despacho

23/04/2025, 11:15

Conclusos para julgamento

13/01/2025, 08:59

Cancelada a movimentação processual

13/01/2025, 08:59

Juntada de Certidão

03/10/2024, 07:51

Decorrido prazo de EDINALDO OSVALDO CORDOVIL RODRIGUES em 02/10/2024 23:59.

03/10/2024, 00:33

Decorrido prazo de SANDEMBERGUE SILVA ALFAIA em 02/10/2024 23:59.

03/10/2024, 00:33

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO RODRIGUES MONTEIRO em 02/10/2024 23:59.

03/10/2024, 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2024

11/09/2024, 00:02

Publicado Ato Ordinatório em 11/09/2024.

11/09/2024, 00:02

Expedição de Outros documentos.

09/09/2024, 08:29

Ato ordinatório praticado

09/09/2024, 08:28

Juntada de Petição de petição

08/09/2024, 20:20

Decorrido prazo de EDINALDO OSVALDO CORDOVIL RODRIGUES em 20/08/2024 23:59.

21/08/2024, 00:11

Decorrido prazo de SANDEMBERGUE SILVA ALFAIA em 20/08/2024 23:59.

21/08/2024, 00:11

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO RODRIGUES MONTEIRO em 20/08/2024 23:59.

21/08/2024, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2024

26/07/2024, 00:03

Publicado Decisão em 26/07/2024.

26/07/2024, 00:03

Expedição de Outros documentos.

24/07/2024, 10:10

Expedição de Outros documentos.

24/07/2024, 10:10

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE BELEM - CNPJ: 08.928.517/0001-57 (APELADO) e não-provido

24/07/2024, 09:55

Sentença confirmada em parte

24/07/2024, 09:55

Conclusos para decisão

28/05/2024, 12:27

Cancelada a movimentação processual

28/05/2024, 12:27

Cancelada a movimentação processual

01/02/2024, 11:43

Juntada de Petição de petição

31/10/2023, 14:17

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BELEM em 30/10/2023 23:59.

31/10/2023, 00:32

Decorrido prazo de SANDEMBERGUE SILVA ALFAIA em 28/09/2023 23:59.

29/09/2023, 00:25

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO RODRIGUES MONTEIRO em 28/09/2023 23:59.

29/09/2023, 00:25

Decorrido prazo de EDINALDO OSVALDO CORDOVIL RODRIGUES em 28/09/2023 23:59.

29/09/2023, 00:24

Publicado Decisão em 05/09/2023.

05/09/2023, 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2023

05/09/2023, 00:24

Expedição de Outros documentos.

03/09/2023, 19:04

Expedição de Outros documentos.

03/09/2023, 19:04

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

02/09/2023, 07:59

Conclusos para decisão

14/06/2023, 09:14

Cancelada a movimentação processual

14/06/2023, 09:14

Recebidos os autos

13/06/2023, 15:27

Distribuído por sorteio

13/06/2023, 15:26

Ato Ordinatório

•04/02/2020, 13:50

Ato Ordinatório

•04/02/2020, 13:52

Ato Ordinatório

•08/04/2020, 14:37

Ato Ordinatório

•08/04/2020, 14:40

Decisão

•16/07/2020, 09:07

Decisão

•16/07/2020, 10:10

Sentença

•12/07/2022, 14:51

Sentença

•26/07/2022, 15:45

Ato Ordinatório

•13/04/2023, 11:33

Ato Ordinatório

•13/04/2023, 11:34

Decisão

•02/09/2023, 07:59

Decisão

•03/09/2023, 19:04

Decisão

•24/07/2024, 09:55

Todos os documentos(25)

Despacho

•19/08/2019, 12:08

Despacho

•17/09/2019, 14:46

Ato Ordinatório

•04/02/2020, 13:50

Ato Ordinatório

•04/02/2020, 13:52

Ato Ordinatório

•08/04/2020, 14:37

Ato Ordinatório

•08/04/2020, 14:40

Decisão

•16/07/2020, 09:07

Decisão

•16/07/2020, 10:10

Sentença

•12/07/2022, 14:51

Sentença

•26/07/2022, 15:45

Ato Ordinatório

•13/04/2023, 11:33

Ato Ordinatório

•13/04/2023, 11:34

Decisão

•02/09/2023, 07:59

Decisão

•03/09/2023, 19:04

Decisão

•24/07/2024, 09:55

Decisão

•24/07/2024, 10:10

Ato Ordinatório

•09/09/2024, 08:28

Ato Ordinatório

•09/09/2024, 08:29

Despacho

•23/04/2025, 19:41

Acórdão

•26/05/2025, 14:51

Acórdão

•27/05/2025, 10:58

Ato Ordinatório

•21/07/2025, 10:24

Ato Ordinatório

•21/07/2025, 10:25

Decisão

•12/11/2025, 11:35

Decisão

•25/11/2025, 08:45