Apelação / Remessa Necessária 0820963-67.2021.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

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Abuso de PoderAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJPA2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/05/2023

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Desembargador JOSÉ MARIA TEIXEIRA DO ROSÁRIO

Processos relacionados

1° Grau · TJPA · Mandado de Segurança Cível · 2ª Vara da Fazenda de Belém

Partes do Processo

ELTON MONTEIRO PEREIRA

CPF

Autor

DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARA - DETRAN/PA

Terceiro

PA GOV GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO - SEDUC

Terceiro

FAZENDA DO ESTADO DO PARA - SEFA

Terceiro

Advogados / Representantes

FERNANDA NAYARA FERREIRA PEREIRA

OAB/PA 25400·CPF·Representa: Autor

RILDO AUGUSTO VALOIS LAURENTINO

OAB/PA 9896·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(30)

ELTON MONTEIRO PEREIRA

CPF

Autor

DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARA - DETRAN/PA

Terceiro

PA GOV GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO - SEDUC

Terceiro

FAZENDA DO ESTADO DO PARA - SEFA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANCA PUBLICA E DEFESA SOCIAL - SEGUP

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO DE TRIBUTACAO - DTR DA SECRETARIA DA FAZENDA DO PARA - SEFA/PA

Terceiro

COMANDO GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

IASEP

Terceiro

POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTECIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARA

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRACAO

Terceiro

COMISSAO DO CONCURSO PARA O CURSO DE FORMACAO DE PRACAS DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

NUCLEO DE GERENCIAMENTO PARA RURAL

Terceiro

ROBERTO LUIZ DE FREITAS CAMPOS

Terceiro

SEAD

Terceiro

SEFA

Terceiro

DR. CICERO BARBOSA MONTEIRO JUNIOR

Terceiro

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARA

Terceiro

DETRAN PARA

Terceiro

DETRAN PA

Terceiro

DETRAN-PA

Terceiro

DETRAN

Terceiro

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO PARA

Terceiro

DETRAM PARA

Terceiro

DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARA - DETRAN/PA

Reu

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARA - DETRAN - PA

Reu

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARA

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Conclusos para julgamento

23/09/2025, 10:19

Juntada de Certidão

23/09/2025, 10:19

Proferido despacho de mero expediente

22/09/2025, 15:24

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

12/05/2025, 11:32

Conclusos para despacho

18/09/2024, 13:23

Cancelada a movimentação processual

18/09/2024, 13:23

Cancelada a movimentação processual

03/06/2024, 14:30

Juntada de Petição de petição

21/11/2023, 15:24

Expedição de Outros documentos.

07/11/2023, 10:45

Proferidas outras decisões não especificadas

06/11/2023, 15:52

Conclusos ao relator

30/05/2023, 11:00

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

30/05/2023, 11:00

Determinação de redistribuição por prevenção

30/05/2023, 10:19

Recebidos os autos

23/05/2023, 14:11

Conclusos para decisão

23/05/2023, 14:11

Todas as movimentações(16)

Conclusos para julgamento

23/09/2025, 10:19

Juntada de Certidão

23/09/2025, 10:19

Proferido despacho de mero expediente

22/09/2025, 15:24

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

12/05/2025, 11:32

Conclusos para despacho

18/09/2024, 13:23

Documentos

Decisão

•26/03/2021, 09:40

Decisão

•26/03/2021, 10:06

Cancelada a movimentação processual

18/09/2024, 13:23

Cancelada a movimentação processual

03/06/2024, 14:30

Juntada de Petição de petição

21/11/2023, 15:24

Expedição de Outros documentos.

07/11/2023, 10:45

Proferidas outras decisões não especificadas

06/11/2023, 15:52

Conclusos ao relator

30/05/2023, 11:00

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

30/05/2023, 11:00

Determinação de redistribuição por prevenção

30/05/2023, 10:19

Recebidos os autos

23/05/2023, 14:11

Conclusos para decisão

23/05/2023, 14:11

Distribuído por sorteio

23/05/2023, 14:11

Ato Ordinatório

•04/05/2021, 11:42

Ato Ordinatório

•04/05/2021, 11:43

Sentença

•18/07/2022, 09:26

Sentença

•26/07/2022, 16:32

Ato Ordinatório

•28/10/2022, 11:07

Ato Ordinatório

•28/10/2022, 11:08

Sentença

•06/03/2023, 09:55

Sentença

•10/03/2023, 14:30

Decisão

•30/05/2023, 10:19

Decisão

•06/11/2023, 15:52

Decisão

•07/11/2023, 10:45

Despacho

•22/09/2025, 15:24