Apelação / Remessa Necessária 0001486-87.2004.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

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—

Regime PrevidenciárioRegime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJPA2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/04/2023

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Desembargadora LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO

Processos relacionados

1° Grau · TJPA · Procedimento Comum Cível · 2ª Vara da Fazenda de Belém

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DE CONTAS DO ESTADO DO PARA

CNPJ

Autor

IGEPREV

Autor

ESTADO DO PARA

Autor

INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA

Autor

INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA

CNPJ

Autor

Advogados / Representantes

JADER NILSON DA LUZ DIAS

OAB/PA 5273·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(43)

MINISTERIO PUBLICO DE CONTAS DO ESTADO DO PARA

CNPJ

Autor

IGEPREV

Autor

ESTADO DO PARA

Autor

INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA

Autor

INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA

CNPJ

Autor

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - SEFA

Terceiro

ESTADO DO PARA

Terceiro

PA GOV GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO - SEDUC

Terceiro

FAZENDA DO ESTADO DO PARA - SEFA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANCA PUBLICA E DEFESA SOCIAL - SEGUP

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO DE TRIBUTACAO - DTR DA SECRETARIA DA FAZENDA DO PARA - SEFA/PA

Terceiro

COMANDO GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

IASEP

Terceiro

POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTECIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARA

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRACAO

Terceiro

COMISSAO DO CONCURSO PARA O CURSO DE FORMACAO DE PRACAS DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

NUCLEO DE GERENCIAMENTO PARA RURAL

Terceiro

ROBERTO LUIZ DE FREITAS CAMPOS

Terceiro

SEAD

Terceiro

SEFA

Terceiro

FAZENDA DO ESTADO DO PARA

Terceiro

CASA CIVIL

Terceiro

COMANDO GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PAR

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL- ESTADO DO PARA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO

Terceiro

COMANDO GERAL DA POLICIA MILTAR

Terceiro

COMANDO GERAL DA POLICIA MILITAR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTENCIA SOCIAL, TRABALHO, EMPREGO E RENDA

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DO PARA

Terceiro

SEDUC

Terceiro

IASEP - INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTICA E DIREITOS HUMANOS

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO DO ESTADO DO PARA

Terceiro

INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA E DE PROTECAO SOCIAL DO ESTADO DO PARA - IGEPPS

Terceiro

IGEPREV/PA

Terceiro

IGEPREV

Terceiro

IGEPRVE/PA

Terceiro

MARIA DAS GRACAS LOBO

Reu

MARIA DAS GRACAS LOBO

CPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2026

29/04/2026, 01:29

Publicado Intimação em 29/04/2026.

29/04/2026, 01:29

Juntada de Petição de petição

28/04/2026, 15:24

Expedição de Outros documentos.

27/04/2026, 14:10

Expedição de Outros documentos.

27/04/2026, 14:10

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1410

14/04/2026, 13:52

Conclusos para decisão

18/03/2026, 12:08

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

13/02/2026, 08:36

Juntada de Certidão

13/02/2026, 08:34

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS LOBO em 12/02/2026 23:59.

13/02/2026, 00:06

Expedição de Outros documentos.

22/01/2026, 14:37

Classe retificada de APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) para RECURSO ESPECIAL (1032)

22/01/2026, 14:35

Ato ordinatório praticado

22/01/2026, 14:34

Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 21/01/2026 23:59.

22/01/2026, 11:05

Decorrido prazo de INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA em 21/01/2026 23:59.

22/01/2026, 11:05

Todas as movimentações(43)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2026

29/04/2026, 01:29

Publicado Intimação em 29/04/2026.

29/04/2026, 01:29

Juntada de Petição de petição

28/04/2026, 15:24

Expedição de Outros documentos.

27/04/2026, 14:10

Expedição de Outros documentos.

27/04/2026, 14:10

Documentos

Documento de Migração

•02/09/2021, 11:47

Documento de Migração

•02/09/2021, 11:50

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1410

14/04/2026, 13:52

Conclusos para decisão

18/03/2026, 12:08

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

13/02/2026, 08:36

Juntada de Certidão

13/02/2026, 08:34

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS LOBO em 12/02/2026 23:59.

13/02/2026, 00:06

Expedição de Outros documentos.

22/01/2026, 14:37

Classe retificada de APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) para RECURSO ESPECIAL (1032)

22/01/2026, 14:35

Ato ordinatório praticado

22/01/2026, 14:34

Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 21/01/2026 23:59.

22/01/2026, 11:05

Decorrido prazo de INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA em 21/01/2026 23:59.

22/01/2026, 11:05

Juntada de Petição de petição

21/01/2026, 17:39

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS LOBO em 01/12/2025 23:59.

02/12/2025, 00:58

Publicado Intimação em 04/11/2025.

04/11/2025, 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2025

04/11/2025, 00:36

Expedição de Outros documentos.

02/11/2025, 16:21

Expedição de Outros documentos.

02/11/2025, 16:21

Conhecido o recurso de ESTADO DO PARA (APELANTE), INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA - CNPJ: 05.873.910/0001-00 (APELANTE), JORGE DE MENDONCA ROCHA - CPF: 047.419.272-53 (PROCURADOR), MARIA DAS GRACAS LOBO - CPF: 024.585.602-10 (APELADO) e MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA (AUTORIDADE) e não-provido

31/10/2025, 23:03

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

29/10/2025, 14:14

Juntada de Petição de petição

08/10/2025, 10:26

Expedição de Outros documentos.

07/10/2025, 15:56

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

07/10/2025, 15:55

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

30/09/2025, 11:34

Conclusos para julgamento

01/08/2024, 13:14

Cancelada a movimentação processual

09/04/2024, 11:44

Juntada de Petição de petição

31/10/2023, 12:29

Expedição de Outros documentos.

27/09/2023, 09:27

Decorrido prazo de IGEPREV em 26/09/2023 23:59.

27/09/2023, 00:12

Decorrido prazo de Estado do Pará em 15/09/2023 23:59.

16/09/2023, 00:05

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS LOBO em 25/08/2023 23:59.

26/08/2023, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2023

02/08/2023, 00:03

Publicado Decisão em 02/08/2023.

02/08/2023, 00:02

Expedição de Outros documentos.

31/07/2023, 10:45

Expedição de Outros documentos.

31/07/2023, 10:45

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

31/07/2023, 10:22

Conclusos para decisão

05/04/2023, 17:14

Cancelada a movimentação processual

05/04/2023, 17:14

Recebidos os autos

05/04/2023, 11:22

Distribuído por sorteio

05/04/2023, 11:22

Documento de Migração

•02/09/2021, 11:50

Documento de Migração

•02/09/2021, 11:50

Ato Ordinatório

•26/07/2022, 18:17

Ato Ordinatório

•26/07/2022, 18:19

Ato Ordinatório

•28/10/2022, 13:48

Ato Ordinatório

•28/10/2022, 13:49

Decisão

•31/07/2023, 10:22

Decisão

•31/07/2023, 10:45

Acórdão

•31/10/2025, 23:03

Acórdão

•02/11/2025, 16:21

Ato Ordinatório

•22/01/2026, 14:34

Ato Ordinatório

•22/01/2026, 14:37

Decisão

•14/04/2026, 13:52

Todos os documentos(16)

Documento de Migração

•02/09/2021, 11:47

Documento de Migração

•02/09/2021, 11:50

Documento de Migração

•02/09/2021, 11:50

Documento de Migração

•02/09/2021, 11:50

Ato Ordinatório

•26/07/2022, 18:17

Ato Ordinatório

•26/07/2022, 18:19

Ato Ordinatório

•28/10/2022, 13:48

Ato Ordinatório

•28/10/2022, 13:49

Decisão

•31/07/2023, 10:22

Decisão

•31/07/2023, 10:45

Acórdão

•31/10/2025, 23:03

Acórdão

•02/11/2025, 16:21

Ato Ordinatório

•22/01/2026, 14:34

Ato Ordinatório

•22/01/2026, 14:37

Decisão

•14/04/2026, 13:52

Decisão

•27/04/2026, 14:10