Interdição/Curatela 0802875-53.2022.8.14.0201 - TJPA | JusConsulta

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Interdição/CuratelaCapacidadePessoas naturaisDIREITO CIVILInterdição/Curatela

TJPA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

26/10/2022

Valor da Causa

R$ 1.212,00

Órgão julgador

2ª Vara Cível e Empresarial de Belém

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo de JOELSO SENA BRITO em 17/12/2024 23:59.

30/12/2024, 01:24

Publicado Edital em 03/12/2024.

08/12/2024, 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2024

08/12/2024, 02:37

Arquivado Definitivamente

29/11/2024, 09:10

Expedição de Certidão.

29/11/2024, 09:09

Expedição de Outros documentos.

29/11/2024, 09:08

Expedição de Mandado.

28/11/2024, 09:35

Juntada de Termo de Compromisso

28/11/2024, 08:40

Processo Reativado

27/11/2024, 16:14

Arquivado Definitivamente

31/10/2024, 09:22

Expedição de Certidão.

31/10/2024, 09:19

Baixa Definitiva

16/06/2024, 16:47

Transitado em Julgado em 24/04/2024

07/06/2024, 10:32

Juntada de Petição de termo de ciência

03/04/2024, 20:02

Decorrido prazo de JOELSO SENA BRITO em 22/03/2024 23:59.

23/03/2024, 03:15

Todas as movimentações(96)

Decorrido prazo de JOELSO SENA BRITO em 17/12/2024 23:59.

30/12/2024, 01:24

Publicado Edital em 03/12/2024.

08/12/2024, 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2024

08/12/2024, 02:37

Arquivado Definitivamente

29/11/2024, 09:10

Expedição de Certidão.

29/11/2024, 09:09

Expedição de Outros documentos.

29/11/2024, 09:08

Expedição de Mandado.

28/11/2024, 09:35

Juntada de Termo de Compromisso

28/11/2024, 08:40

Processo Reativado

27/11/2024, 16:14

Arquivado Definitivamente

31/10/2024, 09:22

Expedição de Certidão.

31/10/2024, 09:19

Baixa Definitiva

16/06/2024, 16:47

Transitado em Julgado em 24/04/2024

07/06/2024, 10:32

Juntada de Petição de termo de ciência

03/04/2024, 20:02

Decorrido prazo de JOELSO SENA BRITO em 22/03/2024 23:59.

23/03/2024, 03:15

Decorrido prazo de BERNARDETE DA CONCEICAO FERREIRA em 22/03/2024 23:59.

23/03/2024, 03:15

Decorrido prazo de BERNARDETE DA CONCEICAO FERREIRA em 20/03/2024 23:59.

21/03/2024, 06:18

Juntada de Petição de petição

11/03/2024, 11:21

Juntada de Petição de petição

11/03/2024, 11:20

Publicado Sentença em 01/03/2024.

01/03/2024, 01:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024

01/03/2024, 01:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PROCESSO Nº 0802875-53.2022.8.14.0201 - Sentença - Vistos, etc. BERNARDETE DA CONCEICAO FERREIRA, devidamente qualificada(o) nos autos, através de advogado(a), ajuizou Ação de Curatela/Interdição contra JOELSO SENA BRITO, também qualificada(o). Juntada de documento médico referente a incapacidade alegada no ID 107926794; Realização da audiência prevista no art. 751 do CPC no ID 98286941; Contestação no ID 101856681. Parecer ministerial favorável à decretação da curatela definitiva. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. JOELSO SENA BRITO deve, realmente, ser definitivamente interditado(a), pois examinado(a), concluiu-se que se encontra na condição de incapaz de expressar sua vontade com lucidez. E também porque, em audiência de interrogatório, a impressão colhida por este Juízo é a de que a(o) interditanda(o) não têm condições de reger a sua pessoa e administrar seus negócios e bens, se os tiver. Além do que o parecer do Ministério Público foi favorável à decretação da interdição do(a) requerido(a). Ante o exposto, julgo procedente o pedido e decreto a interdição definitiva de JOELSO SENA BRITO, declarando-o(a) relativamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, na forma do artigo 4º, inciso III, do Código Civil do Brasil, e de acordo com o artigo 1.775, do Código Civil do Brasil, nomeio-lhe Curador(a) o(a) requerente BERNARDETE DA CONCEICAO FERREIRA, que deverá prestar o compromisso legal, em cujo termo deverão constar as restrições determinadas pelo juízo. O(A) curador(a) não tem poderes para vender, permutar e onerar bens imóveis da(o) interditada(o). O(A) curador(a) não tem poderes para contrair empréstimos em nome do(a) interditado(a). Ditas restrições devem constar nos termos de curatela. Em razão do disposto no artigo 755, § 3º, do Código de Processo Civil do Brasil e no artigo 9º, inciso III, do Código Civil do Brasil, inscreva-se a presente no registro de pessoas naturais e imediatamente publique-se no sitio do Tribunal de Justiça e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por 6 (seis) meses, publique-se também na imprensa local, 1 (uma) vez, e no órgão oficial, por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital os nomes do(a) interdito(a) e do(a) curador(a), a causa da interdição e os limites da curatela. Sem custas. Observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos. SERVIRÁ O PRESENTE, POR CÓPIA DIGITADA, COMO MANDADO DE REGISTRO/AVERBAÇÃO, OFÍCIO, EDITAL. Publique-se. Registre-se. Intimem-se e Cumpra-se. Belém, datado e assinado digitalmente.

29/02/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

28/02/2024, 22:25

Expedição de Outros documentos.

28/02/2024, 22:25

Julgado procedente o pedido

28/02/2024, 22:25

Conclusos para julgamento

23/02/2024, 11:35

Juntada de Petição de petição

08/02/2024, 12:01

Juntada de Petição de petição

08/02/2024, 11:58

Juntada de Petição de petição

29/01/2024, 17:00

Publicado Despacho em 25/01/2024.

29/01/2024, 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2024

29/01/2024, 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2024

29/01/2024, 00:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo nº: 0802875-53.2022.8.14.0201 - DESPACHO – Intime-se a parte autora para cumprir conforme requer o MP no parecer de ID nº 106397486, no prazo de 10 dias. Após, retornem-se com vistas ao MP. Belém, datado e assinado digitalmente. DANIEL RIBEIRO DACIER LOBATO Juiz de Direito respondendo pela 2ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém

24/01/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

23/01/2024, 11:07

Expedição de Outros documentos.

23/01/2024, 11:07

Proferido despacho de mero expediente

23/01/2024, 11:07

Conclusos para despacho

09/01/2024, 22:46

Juntada de Petição de petição

19/12/2023, 17:56

Expedição de Outros documentos.

13/11/2023, 08:10

Juntada de Petição de contestação

10/11/2023, 11:59

Expedição de Outros documentos.

18/09/2023, 13:25

Expedição de Certidão.

18/09/2023, 13:24

Decorrido prazo de JOELSO SENA BRITO em 06/09/2023 23:59.

08/09/2023, 01:43

Publicado Despacho em 16/08/2023.

17/08/2023, 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2023

17/08/2023, 00:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Ref. Processo Cível n. 0802875-53.2022.8.14.0201 TERMO DE AUDIÊNCIA Ao sétimo dia do mês de agosto do ano de 2023, nesta cidade de Belém, Capital do Estado do Pará, às 11h30, na sala das audiências do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível e Empresarial, Privativa de Órfãos, Interditos e Ausentes desta Comarca, no 2º andar do Fórum Cível da Capital, presente o Dr. JOÃO LOURENÇO MAIA DA SILVA, Juiz de Direito Titular, da referida Vara, o Promotor de Justiça, Dr. JOSÉ MARIA COSTA LIMA JÚNIOR, em audiên

14/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

11/08/2023, 09:30

Proferido despacho de mero expediente

07/08/2023, 12:25

Audiência Interrogatório (Interdição) realizada para 07/08/2023 11:30 2ª Vara Cível e Empresarial de Belém.

07/08/2023, 11:41

Juntada de Petição de documento de comprovação

06/08/2023, 21:06

Juntada de Petição de certidão

28/06/2023, 10:30

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

28/06/2023, 10:30

Juntada de Petição de parecer

13/06/2023, 17:26

Recebido o Mandado para Cumprimento

11/05/2023, 12:43

Expedição de Certidão.

10/05/2023, 15:31

Expedição de Outros documentos.

10/05/2023, 15:26

Expedição de Certidão.

10/05/2023, 15:24

Expedição de Mandado.

10/05/2023, 15:18

Juntada de Petição de petição

13/12/2022, 14:53

Decorrido prazo de BERNARDETE DA CONCEICAO FERREIRA em 02/12/2022 23:59.

06/12/2022, 15:03

Juntada de Petição de parecer

14/11/2022, 19:50

Publicado Despacho em 09/11/2022.

09/11/2022, 05:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2022

09/11/2022, 05:45

Mandado devolvido cancelado

08/11/2022, 10:10

Juntada de Petição de certidão

08/11/2022, 10:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: BERNARDETE DA CONCEICAO FERREIRA Nome: BERNARDETE DA CONCEICAO FERREIRA Endereço: Rua Bianca, 46, Pratinha (Icoaraci), BELéM - PA - CEP: 66816-203 REQUERIDO: JOELSO SENA BRITO Nome: JOELSO SENA BRITO Endereço: Rua Bianca, 46, Pratinha (Icoaraci), BELéM - PA - CEP: 66816-203 DESPACHO Processo n. 0802875-53.2022.8.14.0201 INTERDIÇÃO/CURATELA (58) Defiro o benefício da justiça gratuita. Vista ao RMP para se manifestar a respeito do pedido de curatela provisória. No caso de não terem sido jun

08/11/2022, 00:00

Audiência Interrogatório (Interdição) designada para 07/08/2023 11:30 2ª Vara Cível e Empresarial de Belém.

07/11/2022, 20:20

Expedição de Mandado.

07/11/2022, 20:19

Expedição de Outros documentos.

07/11/2022, 20:18

Expedição de Outros documentos.

07/11/2022, 20:18

Proferido despacho de mero expediente

03/11/2022, 09:27

Conclusos para despacho

31/10/2022, 13:14

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

26/10/2022, 13:11

Juntada de certidão

26/10/2022, 13:09

Juntada de Petição de termo de ciência

29/08/2022, 14:09

Publicado Decisão em 24/08/2022.

24/08/2022, 05:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2022

24/08/2022, 05:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: BERNARDETE DA CONCEICAO FERREIRA REQUERIDO(A): JOELSO SENA BRITO DECISÃ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DISTRITAL DE ICOARACI - COMARCA DA CAPITAL Fórum Distrital de Icoaraci - Rua Manoel Barata, 1107, Ponta Grossa, Distrito de Icoaraci – Belém/PA. CEP. 66.810-100. E-mail: [email protected]. Telefone: 3211-7078/3211-7079. WhatsApp 91-98010-1180 PROCESSO Nº 0802875-53.2022.8.14.0201 CLASSE PROCESSUAL: INTERDIÇÃO/CURATELA (58)

23/08/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

22/08/2022, 22:41

Expedição de Outros documentos.

22/08/2022, 22:41

Declarada incompetência

22/08/2022, 22:41

Conclusos para decisão

22/08/2022, 08:32

Cancelada a movimentação processual

22/08/2022, 08:32

Juntada de Petição de certidão

22/08/2022, 07:55

Juntada de Petição de documento de comprovação

19/08/2022, 22:58

Publicado Despacho em 28/07/2022.

28/07/2022, 04:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2022

28/07/2022, 04:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: BERNARDETE DA CONCEICAO FERREIRA REQUERIDO(A): JOELSO SENA BRITO DESPAC PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DISTRITAL DE ICOARACI - COMARCA DA CAPITAL Fórum Distrital de Icoaraci - Rua Manoel Barata, 1107, Ponta Grossa, Distrito de Icoaraci – Belém/PA. CEP. 66.810-100. E-mail: [email protected]. Telefone: 3211-7078/3211-7079. WhatsApp 91-98010-1180 PROCESSO Nº 0802875-53.2022.8.14.0201 CLASSE PROCESSUAL: INTERDIÇÃO/CURATELA (58)

27/07/2022, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

26/07/2022, 22:03

Expedição de Outros documentos.

26/07/2022, 22:03

Expedição de Outros documentos.

26/07/2022, 22:03

Conclusos para despacho

26/07/2022, 10:39

Cancelada a movimentação processual

26/07/2022, 10:34

Cancelada a movimentação processual

26/07/2022, 10:27

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

25/07/2022, 09:05

Distribuído por sorteio

25/07/2022, 09:05

Documentos

Despacho

•26/07/2022, 22:03

Decisão

•22/08/2022, 22:41

Despacho

•03/11/2022, 09:27

Despacho

•07/11/2022, 20:18

Despacho

•07/08/2023, 12:25

Despacho

•11/08/2023, 09:30

Despacho

•18/09/2023, 13:25

Despacho

•13/11/2023, 08:10

Despacho

•23/01/2024, 11:06

Sentença

•28/02/2024, 22:25