Procedimento Comum Cível 0842553-03.2021.8.14.0301 - TJPA

Procedimento Comum Cível 0842553-03.2021.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Vistos Análise do pedido de Antecipação de Tutela ANTÔNIA MARLÚCIA TEIXEIRA e JOSÉ OZEMBERG TEIXEIRA ALMEIDA, devidamente identificados na inicial nos autos, vem perante este juízo, intentar AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – TROCA POR OUTRO VEÍCULO 0 KM EM RAZÃO DE VÍCIO REDIBITÓRIO – C/C TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA INAUDITA ALTERA PARS C/C LUCROS CESSANTES C/C DANOS MORAIS, em face de e MÔNACO VEÍCULOS LTDA e FCA FIAT CHRYSLER AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA. ("FCA"), identificados também na inicial nos autos, narrando, em síntese, o seguinte: Que comprou um veículo 0 KM, tendo este apresentado defeitos no sistema de freios ABS; que o defeito coloca em risco a segurança do motorista e passageiros; que levou o carro dez vezes para a reparação do defeito sem que as requeridas solucionassem o problema. Requer a título de provimento antecipado a troca do veículo 0 KM por outro da mesma marca. Em atenção ao Despacho (ID 30225431) proferido por este juízo, os réus apresentaram contestações. Era o relato. Passo a decidir. Entendo que a presente demanda deve ser dirimida à luz do Código de Defesa do Consumidor, em virtude da presença dos requisitos do art. 2° e 3°, do CDC. O CDC instituiu no Brasil o princípio da proteção e confiança do consumidor. Este princípio abrange dois aspectos: i) a proteção da confiança no vínculo contratual, que dará origem às normas do CDC, que procuram assegurar o equilíbrio do contrato de consumo, isto é, o equilíbrio das obrigações e deveres de cada parte, através da proibição do uso de cláusulas abusivas e de uma interpretação sempre pró-consumidor; ii) a proteção da confiança na prestação contratual, que dará origem às normas cogentes do CDC, que procuram garantir ao consumidor a adequação do produto ou serviço adquirido, assim como evitar riscos e prejuízos oriundos destes produtos e serviços. Na conformidade do disposto no art. 300 do CPC/2015, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ressalta-se também que o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 84, § 3º, de igual modo confere ao juiz o poder de antecipar os efeitos da tutela pretendida na inicial, desde que relevante o fundamento da demanda e havendo justificado receio de ineficácia do provimento final. Analisando a documentação carreada para o bojo dos autos bem pode se observar que não restou evidenciada a probabilidade do direito pretendido pelos Autores, uma vez que em princípio não resta inicialmente comprovada a alegação de que os réus se negaram a solucionar o defeito existente no veículo, estando este coberto pela garantia e sendo prestada assistência em todas as ocasiões em que as requeridas foram acionadas. Ademais, vislumbro perigo de irreversibilidade do provimento provisório, já que acaso improcedente a demanda, o autor não poderia restituir um carro 0km para a ré nem a ré, que decerto daria outra destinação ao carro do autor, poderia restituir o carro do autor. Ante o exposto, deixo de conceder a tutela antecipada de urgência pretendida pelos Requerentes a fim de que a parte requerida efetue a troca do veículo. Especificação de provas Intime-se as partes para, no prazo de 05 dias, dizerem sobre a possibilidade de eventual julgamento antecipado do mérito, nos moldes do art. 355, do CPC/2015, ou se têm provas a produzir, especificando-as desde logo a fim de que o juízo possa proceder ao saneamento do feito, nos moldes do que preceitua o art. 357, do CPC/2015. Caso as partes instadas não se manifestem ou não havendo provas a serem produzidas, de acordo com o art. 355, I, do CPC, determino o julgamento antecipado da lide. Desse modo, retornem os autos conclusos para sentença. Intimem-se. Belém, 20 de janeiro de 2024. VANESSA RAMOS COUTO Juíza de Direito da 12ª Vara Cível da Capital, em exercício.

12/03/2024, 00:00

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Juntada de certidão

Decorrido prazo de MONACO VEICULOS LTDA em 10/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de MONACO VEICULOS LTDA em 10/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIA MARLUCIA TEIXEIRA ALMEIDA em 10/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE OSEMBERG TEIXEIRA ALMEIDA em 10/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIA MARLUCIA TEIXEIRA ALMEIDA em 10/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE OSEMBERG TEIXEIRA ALMEIDA em 10/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. em 09/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE OSEMBERG TEIXEIRA ALMEIDA em 09/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIA MARLUCIA TEIXEIRA ALMEIDA em 07/10/2025 23:59.

Juntada de certidão

Publicado Ato Ordinatório em 14/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

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