Execução de Título Extrajudicial 0803191-62.2019.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0803191-62.2019.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 11ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Rua Augusto Corrêa, nº 1, Cidade Universitária Prof. José da Silveira Neto-UFPA. Guamá, Campus Profissional III CEP 66.075-110 – Belém/PA. Telefone (91) 3110-7440/(91)99338-2818. e-mail: [email protected]; site: www.tjpa.jus.br Processo 0803191-62.2019.8.14.0301 Promovente: Nome: CONDOMINIO DO EDIFICIO PLAZA CEZANE Endereço: Travessa Francisco Caldeira Castelo Branco, 1746, entre Mundurucus e Pariquis, São Brás, BELéM - PA - CEP: 66063-000 Promovido(a): Nome: AUREA MARIA LEITE NUNES BARBOZA Endereço: BOAVENTURA DA SILVA, 376, APARTAMENTO 501, UMAZRIZAL, BELéM - PA - CEP: 66053-050 Nome: RICARDO NUNES POLARO Endereço: Travessa Francisco Caldeira Castelo Branco, 1746, Apt 1702, São Brás, BELéM - PA - CEP: 66063-000 DECISÃO/DESPACHO-MANDADO Primeiramente, reconheço o trânsito em julgado da sentença. Dando início ao cumprimento de sentença: (1). Intime-se a parte executada para efetuar o pagamento voluntário do saldo remanescente da condenação, devidamente atualizado, no prazo de 15 (quinze) dias. (2). Fica a parte executada advertida que, transcorrido o prazo para pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de impugnação, independentemente de penhora ou nova intimação. (3). Efetuado pagamento, intime-se o autor para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, impugnar o valor do depósito, conforme dispõe o art. 526, § 1º, do CPC. (3.1). Considerando que se trata de valor incontroverso, expeça-se o competente alvará judicial nos mesmos termos acima determinados. (3.2). Estando a parte exequente patrocinada por advogado, em sua impugnação deve constar o cálculo do valor que entende devido, sob pena de ser desconsiderada a impugnação e entendida como cumprida a obrigação, com a consequente extinção da ação. (3.3). Na hipótese de jus postulandi, providencie a Secretaria o cálculo. (4). Não havendo impugnação do valor pago e expedido o alvará, arquive-se os autos. (5). Havendo impugnação, intime-se a parte executada a se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias. (5.1.) Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos para decisão. (6). Não ocorrendo o pagamento e transcorrido o prazo para impugnação: (6.1). Estando a parte exequente patrocinada por advogado, intime-a para que apresente cálculo do valor atualizado do débito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de ser considerada cumprida a obrigação, com a consequente extinção da ação. (6.2). Na hipótese de jus postulandi, providencie a Secretaria o cálculo. (6.3). Em quaisquer dos casos, deve incidir sobre o valor executado a multa prevista no art. 523, §1º, primeira parte. (6.4). Juntado cálculo, retornem os autos conclusos para decisão. (6.5). Não cumprido o item (6.1), retornem os autos conclusos para extinção. SERVIRÁ O PRESENTE COMO MANDADO/CARTA PRECATÓRIA/ OFÍCIO NA FORMA DO PROVIMENTO Nº 003/2009 DA CJRMB. (assinado eletronicamente – data no sistema) MÁRCIO TEIXEIRA BITTENCOURT Juiz de Direito Auxiliar de 3ª Entrância Respondendo pela 11ª Vara do Juizado Especial Cível da Capital Para ter acesso a Petição inicial e aos documentos do processo, nos termos do artigo 20 da resolução 185 do CNJ, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 19012816435632500000008042925 AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - AUREA POLARO - UND 1702 Petição 19012816435643600000008043083 PROCURAÇÃO AD JUDICIA - COND. PLAZA CEZANNE - REGINALDO FLEXA Procuração 19012816435652800000008043109 DOCUMENTO DE IDENTIDADE - REGINALDO FLEXA Documento de Identificação 19012816435664900000008043112 ATA ASSEMBLEIA GERAL - AUTORIZ. DE JUROS E COBRANÇA - COND. PLAZA CEZANNE Documento de Comprovação 19012816435680500000008043116 ATA ASSEMBLEIA GERAL - POSSE - REGINALDO FLEXA - COND. PLAZA CEZANNE - 2º MANDATO, AUT. PREPOSIÇÃO e Documento de Comprovação 19012816435701400000008043117 ATA ASSEMBLEIA GERAL - POSSE - REGINALDO FLEXA - COND. PLAZA CEZANNE - 2º MANDATO, AUT. PREPOSIÇÃO e Documento de Comprovação 19012816435719900000008043118 ATA ASSEMBLEIA GERAL - POSSE - REGINALDO FLEXA - COND. PLAZA CEZANNE - 2º MANDATO, AUT. PREPOSIÇÃO e Documento de Comprovação 19012816435741700000008043119 CONVENÇÃO CONDOMINIAL - PLAZA CEZANNE Documento de Comprovação 19012816435764700000008043122 PLANILHA DE DÉBITOS - AUREA MARIA NUNES POLARO - UND. 1702 - ATUAL. EM 22.01.19 Documento de Comprovação 19012816435781700000008043125 CONTRATO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO PLAZA CEZANNE Documento de Comprovação 19012816435785300000008043127 Decisão Decisão 19061823005294100000010766016 Citação Citação 19070812425237400000011066068 EMBARGOS A EXECUCAO Petição 19080915244526100000011625243 EMBARGOS A EXECUCAO Petição 19080915244537000000011625254 abril 2017 PAGO Documento de Comprovação 19080915244546500000011625255 BOLETO - TX CONDOMINIO - 08_19 Documento de Comprovação 19080915244553600000011625257 COMPROVANTE PGTO DEZ 2016 Documento de Comprovação 19080915244567500000011625258 COMPROVANTE PGTO FEV 2017 Documento de Comprovação 19080915244575800000011625259 pagamento jan 2016 Documento de Comprovação 19080915244581600000011625262 PRIMEIRA NOTIFICAO Documento de Comprovação 19080915244591600000011625264 RECLAME AQUI - LOTUS Documento de Comprovação 19080915244617500000011625265 Identificação de AR Identificação de AR 19081211082216000000011640394 AR Identificação de AR 19081211082264000000011640395 Identificação de AR Identificação de AR 19081211111633000000011640402 AR Identificação de AR 19081211111641500000011640403 Petição Petição 21042916033286500000024546916 Manifestação aos Embargos à Execução Petição 21042923310261300000024559121 MANIFESTAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - UND 1702 - PLAZA CEZANNE vs AUREA NUNES e OUTROS Petição 21042923310268600000024559122 PORTAL DA TRANSPARÊNCIA - UND 1702 - COND. PLAZA CEZANNE - AUREA MARIA Documento de Comprovação 21042923310280400000024559125 LINKDIN - AUREA MARIA Documento de Comprovação 21042923310289500000024559126 RASTREAMENTO - OBJETO POSTAL - NOT EXTRAJ - UND. 1702 Documento de Comprovação 21042923310319100000024559124 CERTIDÃO DE REGISTRO - IMOBILIÁRIA - PLAZA CEZANNE Documento de Comprovação 21042923310323900000024559123 Aditamento à Manifestação dos Embargos à Execução Petição 21050123332527200000024617500 Certidão Certidão 21071310131127600000027609405 Petição Petição 21090820541400500000031963626 Decisão Decisão 22072711310730400000068709406 Intimação Intimação 22072711310730400000068709406 Petição Petição 22090610003066600000072980146 2023-11-20. 0803191-62.2019.8.14.0301. cálculo Documento de Comprovação 23112109055796800000098406408 Sentença Sentença 23112109055851300000098406406 Cumprimento de Sentença Petição 23122116132546500000100105451 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 24010813054006700000100344273

10/01/2024, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2026

Publicado Sentença em 28/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Não conhecidos os embargos de declaração

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de AUREA MARIA LEITE NUNES BARBOZA em 26/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de RICARDO NUNES POLARO em 26/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de RICARDO NUNES POLARO em 25/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de AUREA MARIA LEITE NUNES BARBOZA em 25/03/2026 23:59.

Publicado Intimação em 19/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 11/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2026

Todas as movimentações(120)

legal