Cumprimento de sentença 0801863-78.2021.8.14.0123 - TJPA

Cumprimento de sentença 0801863-78.2021.8.14.0123 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RECORRENTE: GERIVALDO CARLOS SILVA (Representante: YURI ALBUQUERQUE SANTOS - OAB/PA nº 28.471 - LENO NERES DE SOUSA - OAB/TO nº 7.261) RECORRIDO(A): JOSÉ MIRANDA CRUZ (Representante: ISMAR DA SILVA SANTOS - OAB/PA nº 30.053-B - RAFAEL DE SOUZA DA COSTA - OAB/PA nº 31.515 - E SAVIO LEONARDO DE MELO RODRIGUES - OAB/PA nº 12.985) DECISÃO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO nº 0801863-78.2021.8.14.0123 RECURSO ESPECIAL Trata-se de RECURSO ESPECIAL (ID nº 16055528), interposto por GERIVALDO CARLOS SILVA, fundado no disposto na alínea "a" do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, sob a relatoria do(a) Exmo.(a) Des.(a) JOSÉ TORQUATO DE ARAÚJO DE ALENCAR, assim ementado(s): “EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS – INTERDITO PROIBITÓRIO – IMPROCEDÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO DE POSSE ANTERIOR. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES PARA A CONCESSÃO DO MANDADO PROIBITÓRIO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE DO RÉU. POSSIBILIDADE. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1.076 DO STJ. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDO DO AUTOR/APELANTE E PROVIDO DO RÉU/APELANTE.” (ID nº 15661369) A parte recorrente alegou, em resumo, violação ao disposto no(s) artigo(s) 369 e 437, do Código de Processo Civil, por entender que teria havido cerceamento de defesa, uma vez que o juízo a quo não teria oportunizado à defesa a apresentação de réplica à contestação, tendo-lhe sido dado apenas prazo para apresentar alegações finais em audiência, sem que houvesse tempo para analisar a contestação, os documentos acostados e a prova testemunhal produzida em audiência.. Foram apresentadas contrarrazões (ID nº 16270076). Verificada irregularidade na comprovação do preparo, foi concedido prazo para o recolhimento em dobro (ID nº 17100898). A parte recorrente juntou comprovantes de pagamento (ID’s nº 17304512, 17304513 e 17304514). É o relatório. Decido. De início, destaco que, segundo decisão do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo n.º 08), “a indicação, no recurso especial, dos fundamentos de relevância da questão de direito federal infraconstitucional somente será exigida em recursos interpostos contra acórdãos publicados após a entrada em vigor da lei regulamentadora prevista no art. 105, §2.º, da Constituição Federal”. Portanto, à falta da lei regulamentadora supramencionada, sigo na análise dos demais requisitos de admissibilidade. Pois bem, na hipótese vertente, a alegação de cerceamento de defesa, ante a marcação de audiência de instrução e julgamento sem a intimação para apresentação de réplica à contestação, importa nulidade relativa, sendo, no caso em apreço, evidente que o Juízo não se valeu de documentos juntados em contestação, mas se arrimou no fundamento de que o autor não teria comprovado fato constitutivo do seu direito, conforme se depreende do seguinte trecho do acórdão: “No caso concreto, por se tratar de Ação de Interdito Proibitório, cabe ao autor provar o preenchimento dos requisitos previstos no art. 567 do CPC. Art. 567. O possuidor direto ou indireto que tenha justo receio de ser molestado na posse poderá requerer ao juiz que o segure da turbação ou esbulho iminente, mediante mandado proibitório em que se comine ao réu determinada pena pecuniária caso transgrida o preceito. O interdito proibitório destina-se à proteção preventiva da posse que se acha na iminência, ou sob ameaça, de ser molestada. Para fazer jus à proteção possessória, o autor deve estar na posse do bem, haver ameaça de turbação e justo receio de vir a ser efetivada a ameaça. Portanto, caberia ao autor, ora apelante, provar que detinha a posse anterior do bem imóvel. As provas produzidas nos autos, especialmente os depoimentos das testemunhas, demonstram que os filhos do réu ao vender o imóvel para o apelante, sem anuência do requerido, não detinham a sua posse, e, que essa posse era exercida pelo apelado/réu que utilizava o imóvel para cria, recria e engorda de gado bovino, não estando, portanto, reconhecidos os pressupostos para o deferimento do pedido formulado na Ação de Interdito Proibitório. Ademais, oportuno salientar que o contrato particular de compra e venda do imóvel juntado pelo autor, ora apelante, por si só, não se mostra capaz de comprovar a posse anterior dos filhos do apelado sobre o imóvel.” Ora, se não foi utilizada qualquer prova juntada em contestação, para fundamentar o juízo sentenciante, tenho que o argumento recursal acerca da necessidade de manifestação em réplica à contestação implica em análise de causa probatória, que encontra óbice na súmula 07 do Superior Tribunal de Justiça [[1]]. Nesse sentido, observe-se o teor da(s) seguinte(s) ementa(s): “PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. RÉPLICA À CONTESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE. FALTA DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS CONSIDERADOS VIOLADOS E DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULAS N. 284 E 283 DO STF. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 7/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. VALOR EXCESSIVO. VERIFICAÇÃO. DESCABIMENTO. SÚMULA N. 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, do CPC/2015. NÃO INCIDÊNCIA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. DESCABIMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1. A falta de indicação dos dispositivos legais supostamente violados impede o conhecimento do recurso especial (Súmula n. 284/STF). 2. A simples indicação de dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor das Súmulas n. 282 e 356 do STF. 3. O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da Súmula n. 283/STF. 4. "Os princípios da livre admissibilidade da prova e da persuasão racional autorizam o julgador a determinar as provas que repute necessárias ao deslinde da controvérsia, e a indeferir aquelas consideradas prescindíveis ou meramente protelatórias. Não configura cerceamento de defesa o julgamento da causa sem a produção da prova solicitada pela parte, quando devidamente demonstrada a instrução do feito e a presença de dados suficientes à formação do convencimento" (AgInt no AREsp n. 1.457.765/SP, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/8/2019, DJe 22/8/2019). 5. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7/STJ). 6. No caso, a Corte de origem afastou o alegado cerceamento de defesa devido ao julgamento antecipado da lide, assentando a impertinência para a solução da controvérsia das provas requeridas pela parte. Modificar tal entendimento exigiria nova análise do conjunto probatório dos autos, medida inviável em recurso especial. 7. Consoante a jurisprudência desta Corte, apenas em hipóteses excepcionais, quando irrisório ou exorbitante o valor dos honorários advocatícios fixados na origem, é possível afastar o óbice da Súmula n. 7/STJ, para reexame da verba em recurso especial. No caso, o valor estabelecido pelo Tribunal de origem não se mostra desproporcional, a justificar sua reavaliação. 8. Dissídio jurisprudencial não comprovado, ante a aplicação da Súmula n. 282, 283 e 356 do STF e 7 do STJ. 9. Conforme orienta a jurisprudência das Turmas que compõem a Segunda Seção do STJ, "a aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015 não é automática, não se tratando de mera decorrência lógica do não provimento do agravo interno em votação unânime. A condenação do agravante ao pagamento da aludida multa, a ser analisada em cada caso concreto, em decisão fundamentada, pressupõe que o agravo interno mostre-se manifestamente inadmissível ou que sua improcedência seja de tal forma evidente que a simples interposição do recurso possa ser tida, de plano, como abusiva ou protelatória, o que, contudo, não ocorreu na hipótese examinada" (AgInt nos EREsp n. 1.120.356/RS, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/8/2016, DJe 29/8/2016). 10. Segundo a jurisprudência do STJ, "[...] não cabe a condenação ao pagamento de honorários advocatícios recursais no âmbito do agravo interno [...]" (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.772.480/SP, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 1º/7/2019, DJe 6/8/2019). 11. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.472.371/SC, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 18/5/2020, DJe de 21/5/2020.)” “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA (ART. 485, INCISO IV, DO CPC/73). DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ABSOLUTA AUSÊNCIA DE COTEJO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. NÃO CONCESSÃO DE PRAZO PARA RÉPLICA. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. IRRELEVÂNCIA DA PRELIMINAR SUSCITADA NA CONTESTAÇÃO. COISA JULGADA. AÇÃO CONDENATÓRIA. DANOS MATERIAIS. SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO A RECONHECER DANO DE VALOR ZERO. AUSÊNCIA DE EVIDENTE AFRONTA AO TÍTULO EXECUTIVO. IMPOSSIBILIDADE DE CONTESTAÇÃO SEM O REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.464.855/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 16/5/2017, DJe de 1/6/2017.)” Além do mais, há o óbice da súmula 211 do Superior Tribunal de Justiça[[2]], pois observo que, em que pese o acórdão tenha enfrentado alegações como “análise superficial do processo” ou de violação ao “princípio da não surpresa”, o dispositivo legal ora suscitado (art. 437 do CPC) não foi objeto de enfrentamento no acórdão, de modo que a parte recorrente, sequer apresentou embargos de declaração para suscitar o debate adequado e o seu devido prequestionamento. Sendo assim, não admito o recurso especial (art. 1.030, V, do CPC), pelo óbice das súmulas 07 e 211 do Superior Tribunal de Justiça. Publique-se. Intimem-se. Belém/PA, data registrada no sistema. Desembargadora LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, em exercício [1] Súmula 07/STJ: “a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. [2] Súmula 211/STJ: “Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo”.

22/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: GERIVALDO CARLOS SILVA, JOSÉ MIRANDA CRUZ APELADO: JOSÉ MIRANDA CRUZ, GERIVALDO CARLOS SILVA RELATOR(A): Juiz Convocado JOSÉ TORQUATO ARAÚJO DE ALENCAR EMENTA PODER JUDICIÁRIO 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL N° 0801863-78.2021.8.14.0123 COMARCA DE ORIGEM: NOVO REPARTIMENTO APELANTE/APELADO: GERIVALDO CARLOS SILVA ADVOGADO: LENO NERES DE SOUSA – OAB/PA 25.018-A APELADO/APELANTE: JOSÉ MIRANDA CRUZ ADVOGADO: RAFAEL DE SOUZA COSTA – OAB/PA 31.515 RELATOR: JUIZ CONVOCADO JOSÉ TORQUATO ARAÚJO DE ALENCAR EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS – INTERDITO PROIBITÓRIO – IMPROCEDÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO DE POSSE ANTERIOR. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES PARA A CONCESSÃO DO MANDADO PROIBITÓRIO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE DO RÉU. POSSIBILIDADE. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1.076 DO STJ. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDO DO AUTOR/APELANTE E PROVIDO DO RÉU/APELANTE. 1.No caso em comento, observa-se que o autor, ora apelante, não se desincumbiu do ônus que lhe competia de demonstrar a configuração dos requisitos possessórios, não tendo juntado qualquer prova que indicasse a posse direta ou indireta anterior, muito menos o esbulho ocorrido; 2. Também o autor da ação de interdito proibitório não provou que os filhos do réu, de quem adquiriu, sem anuência do pai (réu), exerciam a posse sobre o imóvel; 3. O contrato particular de compra e venda do imóvel, mesmo que firmado de boa-fé, por si só, não prova a posse anterior dos filhos do réu/apelado sobre o imóvel; 4. Nos termos do Recurso Repetitivo – Tema 1.076/SJT, a fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando há valor da causa adequado, nesse caso, é obrigatória a observância dos percentuais previstos no § 2º, do art. 85 do CPC; 5. A ação possessória tem caráter dúplice, sendo possível a cassação da liminar deferida em favor do autor e a consequente expedição de mandado de reintegração de posse em favor do réu na hipótese em que o pedido autoral na ação possessória, ao final, é julgado improcedente; 6.Recursos conhecidos e desprovido do autor/apelante e provido do réu/apelante. A C Ó R D Ã O Acórdão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0801863-78.2021.8.14.0123 Vistos, relatados e discutidos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores membros componentes da Colenda 2ª Turma de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, por unanimidade de votos, em CONHECER dos recursos e NEGAR PROVIMENTO ao recurso do autor/apelante e DAR PROVIMENTO ao recurso do réu/apelante, nos termos do voto do Relator. Belém, datado e assinado digitalmente. JOSÉ TORQUATO ARAÚJO DE ALENCAR Juiz Convocado – Relator RELATÓRIO RELATÓRIO Tratam os presentes autos de APELAÇÕES CÍVEIS interpostas por GERIVALDO CARLOS SILVA e JOSÉ MIRANDA CRUZ, inconformados com a sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Novo Repartimento/PA, nos autos da AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO, que julgou improcedente o pedido, revogando a liminar anteriormente deferida, bem como determinou a reintegração de posse do réu no imóvel objeto da lide e fixou os honorários advocatícios em R$ 10.000,00 (dez mil reais). APELAÇÃO DO AUTOR GERIVALDO CARLOS SILVA Em síntese, alega em suas razões recursais de ID. 9415231 que o Juízo de piso ao sentenciar o processo em pouco menos de 02 (dois) meses, fez uma análise superficial do processo; que a sentença contrariou o princípio da decisão não surpresa; que a sentença julgou assunto diverso da ação principal; que está em situação de vulnerabilidade, pois o imóvel serve como moradia sua e de sua família; que está de boa-fé; que provou a sua posse sobre o imóvel, sendo inexistente a posse anterior do requerido; que ao adquirir o bem iniciou a exploração racional e adequada do imóvel rural. Contrarrazões de ID. 9415304. APELAÇÃO DO RÉU JOSÉ MIRANDA CRUZ. Em síntese, alega em suas razões recursais de ID. 9415287, que a sentença deve ser reformada tão somente para que os honorários sucumbenciais sejam fixados sobre o valor atualizado da causa e não na importância fixa de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Sem contrarrazões, conforme certidão de ID. 9415313. É o Relatório. Inclua-se o feito em pauta de julgamento em Plenário Virtual. Belém, datado e assinado digitalmente. JOSÉ TORQUATO ARAÚJO DE ALENCAR Juiz Convocado – Relator VOTO VOTO Conheço das apelações, eis que preenchidos os requisitos de admissibilidade recursal e passo ao seu julgamento. Cinge-se a controvérsia em averiguar se de fato o autor conseguiu comprovar o preenchimento dos requisitos legais exigidos para o deferimento do pedido proibitório ou a correção da sentença do juízo de piso ao julgar improcedente o pedido do autor, determinando a reintegração de posse ao réu. Apelação do autor GERIVALDO CARLOS SILVA. 1. Análise superficial do processo. Não assiste razão. O juízo de piso designou audiência de justificação, na qual apreciou o pedido liminar; o réu contestou a ação; o processo foi saneado e designada audiência de instrução e julgamento, onde o feito foi sentenciado, sendo observado o rito processual adequado. Não há nenhuma norma que proíba Juiz julgar o processo célere, ao contrário, ao contrário, o art. 4º do CPC, prescreve que o processo deve ser julgado em prazo razoável. 2. Princípio da decisão não supressa. Não assiste razão. Alega o apelante que o Juízo de piso não oportunizou a réplica à contestação, marcando audiência de instrução e julgamento. No caso concreto, o apelante não especificou quais seriam os fatos impeditivo, modificativo ou extintivo do direito (art. 350 do CPC), nem de que forma eles teriam interferido desfavoravelmente no resultado do julgamento, portanto, não ficou adequadamente demonstrado o cabimento da réplica, nem tampouco o prejuízo decorrente do suposto vício procedimental. (STJ – AgInt no REsp 1930555/AM). 3. A sentença julgou assunto diverso da ação principal. Não pode prosperar. Trata-se de Ação de Interdito Proibitório, ou seja, uma espécie de ação possessória que tem caráter dúplice, sendo possível a cassação da liminar deferida em favor do autor e a consequente expedição de mandado de reintegração de posse em favor do réu na hipótese em que o pedido autoral na ação possessória, ao final, é julgado improcedente (STJ – AgInt no AREsp 1280445/GO). Portanto, a ação se limitou a apreciar a proteção possessória. 4. Vulnerabilidade do apelante. Não pode prosperar. Consta nos autos que o apelante comprou o imóvel dos filhos do apelado pelo valor de R$ 7.000.000,00 (sete milhões). Pelo valor da negociação, impossível acreditar que o apelante se encontra em situação de vulnerável, além do que a ADPF 828, teve seus efeitos prorrogados somente até o dia 31 de outubro de 2022. 5. Manifesta boa-fé do apelante. O fato de o apelante alegar que estava de boa-fé ao celebrar o negócio jurídico com os filhos do réu não impede o julgamento da ação possessória. Vale observar que há informações nos autos de que o imóvel faz parte do inventário que tramita na Comarca de Marabá/PA (Processo nº 0007664-46.2014.814.0028), portanto, não poderia ser vendido sem anuência do requerido e autorização judicial. 6. Da prova da posse. No caso concreto, por se tratar de Ação de Interdito Proibitório, cabe ao autor provar o preenchimento dos requisitos previstos no art. 567 do CPC. Art. 567. O possuidor direto ou indireto que tenha justo receio de ser molestado na posse poderá requerer ao juiz que o segure da turbação ou esbulho iminente, mediante mandado proibitório em que se comine ao réu determinada pena pecuniária caso transgrida o preceito. O interdito proibitório destina-se à proteção preventiva da posse que se acha na iminência, ou sob ameaça, de ser molestada. Para fazer jus à proteção possessória, o autor deve estar na posse do bem, haver ameaça de turbação e justo receio de vir a ser efetivada a ameaça. Portanto, caberia ao autor, ora apelante, provar que detinha a posse anterior do bem imóvel. As provas produzidas nos autos, especialmente os depoimentos das testemunhas, demonstram que os filhos do réu ao vender o imóvel para o apelante, sem anuência do requerido, não detinham a sua posse, e, que essa posse era exercida pelo apelado/réu que utilizava o imóvel para cria, recria e engorda de gado bovino, não estando, portanto, reconhecidos os pressupostos para o deferimento do pedido formulado na Ação de Interdito Proibitório. Ademais, oportuno salientar que o contrato particular de compra e venda do imóvel juntado pelo autor, ora apelante, por si só, não se mostra capaz de comprovar a posse anterior dos filhos do apelado sobre o imóvel. 7. Inexistência de posse anterior do apelado. Não assiste razão. Restou provado nos autos que os filhos do réu apelado não detinham a posse do imóvel. Durante a instrução processual, restou cristalino que o apelado detinha a posse do imóvel onde o utilizava para cria, recria e engorda de gado bovino. Como dito anteriormente, o contrato particular de compra e venda realizada pelo apelante com os filhos do apelado, por si só, não prova a posse deles sobre o imóvel negociado. 8. Função social da área rural ocupada e o direito à moradia. A questão não foi debatida junto ao Juízo de piso pelo apelante, portanto, não cabe ao Relator analisar pedido não posto junto ao Juízo de piso, sob pena de supressão de instância. Ademais, de acordo com as provas produzidas nos autos, restou cristalino que o réu exercia a posse sobre o imóvel, utilizando-o para cria, recria e engorda de gado bovino e teve a sua posse esbulhada pelo autor ao comprar o imóvel dos filhos do requerido, sem sua anuência, e entrar no imóvel. Ao contrário do que alega o autor/apelante, o direito à moradia no imóvel pertence ao réu/apelado. Apelação do réu JOSÉ MIRANDA CRUZ. Apenas requereu a reforma da sentença para que sejam fixados os honorários advocatícios sobre o valor atualizado da causa e não no valor fixo de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Tem razão o apelante. Nos termos do Recurso Repetitivo – Tema 1.076/STJ, a fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando o valor da causa for adequado, nesse caso, é obrigatória a observância dos percentuais previstos no § 2º do art. 85 do CPC. (STJ - REsp 2048973/AL). Seguindo esta linha de raciocínio, reformo parcialmente a sentença para fixar os honorários advocatício de sucumbência no percentual de 10% (dez por cento), sobre o valor atualizado da causa. Em conclusão, diante da não comprovação, por parte do autor, ora apelante, dos requisitos ensejadores para a concessão da tutela possessória requerida, a sentença ora vergastada não merece reparos nesse capítulo, devendo ser reformada apenas no capítulo referente à fixação dos honorários advocatícios, nos termos e comandos da fundamentação. Isto posto, CONHEÇO DOS RECURSOS e NEGO PROVIMENTO ao do autor GERIVALDO CARLOS SILVA; DOU PROVIMENTO ao do réu JOSÉ MIRANDA CRUZ para, reformando parcialmente a sentença, fixar os honorários sucumbências em 10% (dez por cento), sobre o valor atualizado da causa. É como voto. Belém, datado e assinado digitalmente. JOSÉ TORQUATO ARAÚJO DE ALENCAR Juiz Convocado – Relator Belém, 21/08/2023

22/08/2023, 00:00

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Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de GERIVALDO CARLOS SILVA em 10/02/2026 23:59.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de embargos de declaração

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025

Publicado Despacho em 18/08/2025.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de GERIVALDO CARLOS SILVA em 20/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de GERIVALDO CARLOS SILVA em 25/02/2025 23:59.

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legal

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