Execução de Título Extrajudicial 0006318-60.2013.8.14.0201 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0006318-60.2013.8.14.0201 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ITAITUBA INDUSTRIA DE CIMENTOS DO PARA S/A EXECUTADO: M M J SOARES COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA - ME, MARIA CLEUDE GONCALVES DOS SANTOS, MANOEL JORGE MIRANDA SOARES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Preliminarmente, autorizo o LEVANTAMENTO DA SUSPENSÃO e a retomada do curso normal do processo. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DISTRITAL DE ICOARACI PROCESSO N.º 0006318-60.2013.8.14.0201 AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica requerido pelo exequente ITAITUBA INDUSTRIA DE CIMENTOS DO PARA S/A, no curso da presente ação de Execução de Título Extrajudicial, baseando tal pedido no caput do artigo 133 do CPC/15, em desfavor de M M J SOARES COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA. Em ato contínuo, foi instaurado o incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, conforme Decisão de Id. 62917844, com determinação da citação dos sócios da empresa requerida para se manifestarem sobre o pedido. Citados por Edital, os sócios não se manifestaram. É o que importa relatar. Decido. Versa o presente sobre um incidente de desconsideração da personalidade jurídica, nos termos dos artigos 133 e seguintes do CPC/15, uma vez que tal incidente passou a estar sob a égide da expressa previsão legal. A desconsideração da personalidade jurídica deve ser utilizada apenas de forma excepcional e obedece a alguns requisitos legais para ser aplicada. É preciso, portanto, que o credor da pessoa jurídica, a quem se quer momentaneamente suspender a proteção patrimonial, demonstre com provas contundentes quais os atos que configuram a confusão patrimonial ou o desvio de finalidade, nos termos do artigo 50, CC. Tal incidente, conforme o artigo 134, § 4º, do Código de Processo Civil, preconiza que: “O requerimento deve demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos para desconsideração da personalidade jurídica.” Já o artigo 50 do Código Civil, regra matriz de nosso ordenamento jurídico em tema de desconsideração da personalidade jurídica, estabelece que: “Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica.” No caso, observo primordialmente que: a) o feito tramita há mais de 10 anos sem que nenhuma diligência de bloqueio de valores tenha resultado frutífera e b) a ré está inapta desde 2018 (Id. 62917852, pág.15). Destarte, tais circunstâncias constituem sérios indícios de que a personalidade jurídica hoje obsta a devida satisfação integral do crédito enquanto princípio basilar do processo civil (art. 4º. CPC), fazendo provável a desconsideração requerida. Diante do exposto, entendo que se encontra presente a devida configuração do abuso de personalidade da empresa requerida, pois, não obstante todos os esforços despendidos pelo exequente, continua esse impedido de obter o devido ressarcimento dos prejuízos advindos da relação jurídica com o executado. Assim, por força do art. 50 do CC c/c art. 28, § 5º do CDC, bem como do abuso de personalidade, DEFIRO O PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA do executado e passo a assim determinar: 1. Proceda-se a inclusão de MARIA CLEUDE GONCALVES DOS SANTOS e MANOEL JORGE MIRANDA SOARES, no polo passivo da presente demanda, por ser tratar de executados solidários. Proceda-se a devida retificação na autuação e no cadastro eletrônico dos presentes autos. 2. E, nos termos do artigo 701, §2º, do CPC, constituo de pleno direito o título executivo judicial. Na forma do artigo 513 §2º, citem-se os executados no endereço indicado no Id. 108778862 para que, no prazo de 03 (três) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado do crédito, acrescido de custas, se houver. 3. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no artigo 827 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. 4. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 827 do CPC/15, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado na ordem de 5% conforme já determinado no mandado inicial. 5. Certificada intimação do executado e decorrido o prazo sem o pagamento, e sem impugnação, ou rejeitada esta, intime-se o (a) exequente para no prazo de 10 (dez) dias indicar bens suscetíveis de penhora (art. 835, CPC/15). 6. Custas na forma da lei. Cumpra-se. Distrito de Icoaraci/PA, data da assinatura eletrônica. ADELINA LUIZA MOREIRA SILVA E SILVA Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial Distrital de Icoaraci

19/06/2024, 00:00

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Decorrido prazo de MANOEL JORGE MIRANDA SOARES em 12/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de MANOEL JORGE MIRANDA SOARES em 12/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de M M J SOARES COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA - ME em 12/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de M M J SOARES COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA - ME em 12/06/2025 23:59.

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de certidão

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de certidão

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de certidão

Recebido o Mandado para Cumprimento

Recebido o Mandado para Cumprimento

Todas as movimentações(625)

Todos os documentos(37)