Recurso Especial 0876164-49.2018.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Voltar para busca

—

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIORecurso Especial

TJPA2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/01/2025

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

Vice-presidência do TJPA

Processos relacionados

1° Grau · TJPA · Procedimento Comum Cível · 1ª Vara de Execução Fiscal de Belém 3° Grau · TJPA · Agravo em Recurso Especial · Gabinete da Ministra Maria Thereza de Assis Moura

Partes do Processo

SESMA-SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE E MEIO AMBIENTE

CNPJ

Autor

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda

CONSORCIO QLM

CNPJ

Autor

PA GOV GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO - SEDUC

Terceiro

FAZENDA DO ESTADO DO PARA - SEFA

Terceiro

Advogados / Representantes

MICHEL RODRIGUES VIANA

OAB/PA 11454·CPF·Representa: Autor

LEANDRO SILVA MAUES

OAB/PA 22452·CPF·Representa: Autor

LEANDRO SILVA MAUES

OAB/PA 22452·CPF·Representa: Réu

MICHEL RODRIGUES VIANA

OAB/PA 11454·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(26)

SESMA-SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE E MEIO AMBIENTE

CNPJ

Autor

CONSORCIO QLM

CNPJ

Autor

PA GOV GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO - SEDUC

Terceiro

FAZENDA DO ESTADO DO PARA - SEFA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANCA PUBLICA E DEFESA SOCIAL - SEGUP

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO DE TRIBUTACAO - DTR DA SECRETARIA DA FAZENDA DO PARA - SEFA/PA

Terceiro

COMANDO GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

IASEP

Terceiro

POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTECIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARA

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRACAO

Terceiro

COMISSAO DO CONCURSO PARA O CURSO DE FORMACAO DE PRACAS DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

NUCLEO DE GERENCIAMENTO PARA RURAL

Terceiro

ROBERTO LUIZ DE FREITAS CAMPOS

Terceiro

SEAD

Terceiro

SEFA

Terceiro

DR. CICERO BARBOSA MONTEIRO JUNIOR

Terceiro

ZENALDORODRIGUES COUTINHO JUNIOR

Terceiro

BELEM PREF SFI GABINETE DO SECRETARIO

Terceiro

PREFEITURA DE BELEM

Terceiro

MUNICIPIO DE BELEM

Terceiro

SESMA-SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE E MEIO AMBIENTE

CNPJ

Reu

CONSORCIO QLM

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Expedição de Certidão.

17/10/2025, 15:50

Juntada de Outros documentos

17/10/2025, 15:42

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

17/10/2025, 15:42

Expedição de Certidão.

17/10/2025, 15:41

Juntada de Petição de petição

30/07/2025, 11:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025

29/07/2025, 00:07

Publicado Intimação em 28/07/2025.

29/07/2025, 00:07

Expedição de Outros documentos.

24/07/2025, 13:37

Expedição de Outros documentos.

24/07/2025, 13:37

Proferidas outras decisões não especificadas

22/07/2025, 15:09

Conclusos para decisão

05/06/2025, 16:19

Juntada de Petição de contrarrazões

29/05/2025, 11:10

Publicado Ato Ordinatório em 14/05/2025.

14/05/2025, 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025

14/05/2025, 00:25

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BELEM em 12/05/2025 23:59.

13/05/2025, 00:15

Todas as movimentações(58)

Expedição de Certidão.

17/10/2025, 15:50

Juntada de Outros documentos

17/10/2025, 15:42

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

17/10/2025, 15:42

Expedição de Certidão.

17/10/2025, 15:41

Juntada de Petição de petição

30/07/2025, 11:18

Documentos

Decisão

•19/12/2018, 11:02

Decisão

•16/01/2019, 11:59

Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025

29/07/2025, 00:07

Publicado Intimação em 28/07/2025.

29/07/2025, 00:07

Expedição de Outros documentos.

24/07/2025, 13:37

Expedição de Outros documentos.

24/07/2025, 13:37

Proferidas outras decisões não especificadas

22/07/2025, 15:09

Conclusos para decisão

05/06/2025, 16:19

Juntada de Petição de contrarrazões

29/05/2025, 11:10

Publicado Ato Ordinatório em 14/05/2025.

14/05/2025, 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025

14/05/2025, 00:25

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BELEM em 12/05/2025 23:59.

13/05/2025, 00:15

Expedição de Outros documentos.

12/05/2025, 17:28

Ato ordinatório praticado

12/05/2025, 17:27

Juntada de Petição de petição

12/05/2025, 15:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025

14/03/2025, 00:13

Publicado Decisão em 14/03/2025.

14/03/2025, 00:13

Expedição de Outros documentos.

12/03/2025, 14:18

Expedição de Outros documentos.

12/03/2025, 14:18

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

12/03/2025, 10:03

Recurso Especial não admitido

11/03/2025, 17:59

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

24/01/2025, 12:28

Juntada de Petição de contrarrazões

24/01/2025, 11:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024

17/12/2024, 00:05

Publicado Ato Ordinatório em 17/12/2024.

17/12/2024, 00:05

Expedição de Outros documentos.

13/12/2024, 09:26

Ato ordinatório praticado

13/12/2024, 09:25

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para RECURSO ESPECIAL (1032)

13/12/2024, 09:25

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BELEM em 12/12/2024 23:59.

13/12/2024, 00:31

Juntada de Petição de petição

11/12/2024, 13:38

Decorrido prazo de CONSORCIO QLM em 13/11/2024 23:59.

14/11/2024, 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2024

22/10/2024, 00:27

Publicado Acórdão em 22/10/2024.

22/10/2024, 00:27

Expedição de Outros documentos.

18/10/2024, 15:48

Expedição de Outros documentos.

18/10/2024, 15:48

Conhecido o recurso de CONSORCIO QLM - CNPJ: 23.254.563/0001-01 (APELADO), CONSORCIO QLM - CNPJ: 23.254.563/0001-01 (APELANTE), MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ - CNPJ: 05.054.960/0001-58 (AUTORIDADE), MUNICIPIO DE BELEM - CNPJ: 07.917.818/0001-12 (APELADO) e MUNICIPIO DE BELEM - CNPJ: 07.917.818/0001-12 (APELANTE) e não-provido

18/10/2024, 15:40

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

17/10/2024, 14:12

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

16/10/2024, 14:14

Juntada de Petição de petição

27/09/2024, 09:42

Expedição de Outros documentos.

26/09/2024, 15:15

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

26/09/2024, 15:13

Proferido despacho de mero expediente

18/09/2024, 07:25

Conclusos para despacho

17/09/2024, 13:24

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BELEM em 27/05/2024 23:59.

28/05/2024, 00:20

Decorrido prazo de CONSORCIO QLM em 25/04/2024 23:59.

26/04/2024, 00:33

Conclusos para julgamento

11/04/2024, 06:01

Juntada de Petição de petição

10/04/2024, 19:28

Publicado Decisão em 04/04/2024.

04/04/2024, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2024

04/04/2024, 00:03

Expedição de Outros documentos.

02/04/2024, 10:49

Expedição de Outros documentos.

02/04/2024, 10:49

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

02/04/2024, 10:29

Conclusos ao relator

18/03/2024, 10:00

Recebidos os autos

18/03/2024, 08:04

Distribuído por sorteio

18/03/2024, 08:04

Despacho

•15/09/2020, 10:32

Despacho

•15/09/2020, 17:50

Sentença

•07/02/2022, 11:29

Ato Ordinatório

•06/02/2023, 10:16

Sentença

•11/10/2023, 09:29

Sentença

•11/10/2023, 10:56

Decisão

•02/04/2024, 10:29

Decisão

•02/04/2024, 10:49

Despacho

•18/09/2024, 07:25

Acórdão

•18/10/2024, 15:40

Acórdão

•18/10/2024, 15:48

Ato Ordinatório

•13/12/2024, 09:25

Ato Ordinatório

•13/12/2024, 09:26

Todos os documentos(21)

Decisão

•19/12/2018, 11:02

Decisão

•16/01/2019, 11:59

Despacho

•15/09/2020, 10:32

Despacho

•15/09/2020, 17:50

Sentença

•07/02/2022, 11:29

Ato Ordinatório

•06/02/2023, 10:16

Sentença

•11/10/2023, 09:29

Sentença

•11/10/2023, 10:56

Decisão

•02/04/2024, 10:29

Decisão

•02/04/2024, 10:49

Despacho

•18/09/2024, 07:25

Acórdão

•18/10/2024, 15:40

Acórdão

•18/10/2024, 15:48

Ato Ordinatório

•13/12/2024, 09:25

Ato Ordinatório

•13/12/2024, 09:26

Decisão

•11/03/2025, 17:59

Decisão

•12/03/2025, 14:18

Ato Ordinatório

•12/05/2025, 17:27

Ato Ordinatório

•12/05/2025, 17:28

Decisão

•22/07/2025, 15:09

Decisão

•24/07/2025, 13:37