Recurso Especial 0826870-91.2019.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

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ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIORecurso Especial

TJPA2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/07/2025

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

Vice-presidência do TJPA

Processos relacionados

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Partes do Processo

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Central de Ajuda

SESMA-SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE E MEIO AMBIENTE

CNPJ

Autor

PA GOV GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO - SEDUC

Terceiro

FAZENDA DO ESTADO DO PARA - SEFA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANCA PUBLICA E DEFESA SOCIAL - SEGUP

Terceiro

Advogados / Representantes

MICHEL RODRIGUES VIANA

OAB/PA 11454·CPF·Representa: Réu

LEANDRO SILVA MAUES

OAB/PA 22452·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(25)

SESMA-SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE E MEIO AMBIENTE

CNPJ

Autor

PA GOV GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO - SEDUC

Terceiro

FAZENDA DO ESTADO DO PARA - SEFA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANCA PUBLICA E DEFESA SOCIAL - SEGUP

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO DE TRIBUTACAO - DTR DA SECRETARIA DA FAZENDA DO PARA - SEFA/PA

Terceiro

COMANDO GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

IASEP

Terceiro

POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTECIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARA

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRACAO

Terceiro

COMISSAO DO CONCURSO PARA O CURSO DE FORMACAO DE PRACAS DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

NUCLEO DE GERENCIAMENTO PARA RURAL

Terceiro

ROBERTO LUIZ DE FREITAS CAMPOS

Terceiro

SEAD

Terceiro

SEFA

Terceiro

DR. CICERO BARBOSA MONTEIRO JUNIOR

Terceiro

ZENALDORODRIGUES COUTINHO JUNIOR

Terceiro

BELEM PREF SFI GABINETE DO SECRETARIO

Terceiro

PREFEITURA DE BELEM

Terceiro

MUNICIPIO DE BELEM

Terceiro

MUNICIPIO DE BELEM

Reu

CONSORCIO AMAZONIA

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Expedição de Certidão.

05/11/2025, 15:37

Juntada de Outros documentos

05/11/2025, 13:20

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

05/11/2025, 13:20

Expedição de Certidão.

05/11/2025, 13:19

Publicado Intimação em 08/10/2025.

08/10/2025, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2025

08/10/2025, 00:03

Juntada de Petição de termo de ciência

07/10/2025, 14:07

Expedição de Outros documentos.

06/10/2025, 08:56

Expedição de Outros documentos.

06/10/2025, 08:56

Juntada de Petição de termo de ciência

02/10/2025, 17:07

Expedição de Outros documentos.

02/10/2025, 15:24

Recurso especial admitido

29/09/2025, 17:42

Conclusos para decisão

28/07/2025, 14:11

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

16/07/2025, 09:40

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para RECURSO ESPECIAL (1032)

16/07/2025, 09:39

Todas as movimentações(72)

Expedição de Certidão.

05/11/2025, 15:37

Juntada de Outros documentos

05/11/2025, 13:20

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

05/11/2025, 13:20

Expedição de Certidão.

05/11/2025, 13:19

Publicado Intimação em 08/10/2025.

Documentos

Documento de Comprovação

•17/05/2019, 11:34

Decisão

•25/06/2019, 20:52

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legal

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08/10/2025, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2025

08/10/2025, 00:03

Juntada de Petição de termo de ciência

07/10/2025, 14:07

Expedição de Outros documentos.

06/10/2025, 08:56

Expedição de Outros documentos.

06/10/2025, 08:56

Juntada de Petição de termo de ciência

02/10/2025, 17:07

Expedição de Outros documentos.

02/10/2025, 15:24

Recurso especial admitido

29/09/2025, 17:42

Conclusos para decisão

28/07/2025, 14:11

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

16/07/2025, 09:40

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para RECURSO ESPECIAL (1032)

16/07/2025, 09:39

Juntada de Petição de contrarrazões

14/07/2025, 15:25

Publicado Ato Ordinatório em 11/07/2025.

12/07/2025, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2025

12/07/2025, 00:11

Expedição de Outros documentos.

09/07/2025, 14:54

Ato ordinatório praticado

09/07/2025, 14:53

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BELEM em 08/07/2025 23:59.

09/07/2025, 00:15

Juntada de Petição de petição

03/07/2025, 14:58

Decorrido prazo de CONSORCIO AMAZONIA em 05/06/2025 23:59.

06/06/2025, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025

15/05/2025, 00:02

Publicado Intimação em 15/05/2025.

15/05/2025, 00:02

Expedição de Outros documentos.

13/05/2025, 05:50

Expedição de Outros documentos.

13/05/2025, 05:50

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

12/05/2025, 16:43

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

12/05/2025, 14:10

Juntada de Petição de termo de ciência

22/04/2025, 14:05

Expedição de Outros documentos.

22/04/2025, 08:09

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

22/04/2025, 08:08

Pedido de inclusão em pauta de sessão virtual

13/04/2025, 15:06

Conclusos para despacho

11/04/2025, 09:28

Conclusos para julgamento

08/01/2025, 08:25

Cancelada a movimentação processual

08/01/2025, 08:25

Juntada de Certidão

08/01/2025, 08:25

Proferido despacho de mero expediente

19/12/2024, 13:19

Cancelada a movimentação processual

04/12/2024, 11:10

Juntada de Petição de contrarrazões

02/07/2024, 11:42

Publicado Ato Ordinatório em 01/07/2024.

01/07/2024, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2024

29/06/2024, 00:03

Expedição de Outros documentos.

27/06/2024, 09:39

Ato ordinatório praticado

27/06/2024, 09:38

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BELEM em 26/06/2024 23:59.

27/06/2024, 00:07

Decorrido prazo de CONSORCIO AMAZONIA em 27/05/2024 23:59.

28/05/2024, 00:14

Juntada de Petição de embargos de declaração

27/05/2024, 19:04

Publicado Acórdão em 06/05/2024.

06/05/2024, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2024

04/05/2024, 00:01

Expedição de Outros documentos.

02/05/2024, 08:28

Expedição de Outros documentos.

02/05/2024, 08:28

Conhecido o recurso de CONSORCIO AMAZONIA - CNPJ: 18.200.194/0001-34 (APELANTE) e não-provido

30/04/2024, 23:31

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

22/04/2024, 14:16

Juntada de Petição de termo de ciência

05/04/2024, 10:28

Expedição de Outros documentos.

04/04/2024, 12:43

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

04/04/2024, 12:41

Pedido de inclusão em pauta virtual

26/02/2024, 17:16

Conclusos para despacho

26/02/2024, 13:05

Deliberado em Sessão - Retirado

13/11/2023, 14:11

Juntada de Petição de petição

25/10/2023, 15:14

Expedição de Outros documentos.

24/10/2023, 09:53

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

24/10/2023, 09:49

Pedido de inclusão em pauta virtual

08/08/2023, 08:27

Conclusos para despacho

04/08/2023, 16:10

Conclusos para julgamento

24/02/2023, 06:01

Juntada de Petição de parecer

23/02/2023, 22:00

Expedição de Outros documentos.

26/01/2023, 13:53

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

26/01/2023, 13:41

Conclusos para despacho

17/01/2023, 11:15

Cancelada a movimentação processual

17/01/2023, 11:15

Recebidos os autos

29/08/2022, 10:36

Distribuído por sorteio

29/08/2022, 10:36

Despacho

•15/09/2020, 12:04

Despacho

•15/09/2020, 17:52

Decisão

•02/09/2021, 11:18

Sentença

•07/02/2022, 11:15

Sentença

•04/05/2022, 08:33

Despacho

•26/01/2023, 13:41

Despacho

•26/01/2023, 13:53

Despacho

•08/08/2023, 08:27

Despacho

•26/02/2024, 17:16

Acórdão

•30/04/2024, 23:31

Acórdão

•02/05/2024, 08:28

Ato Ordinatório

•27/06/2024, 09:38

Ato Ordinatório

•27/06/2024, 09:39

Todos os documentos(23)

Documento de Comprovação

•17/05/2019, 11:34

Decisão

•25/06/2019, 20:52

Despacho

•15/09/2020, 12:04

Despacho

•15/09/2020, 17:52

Decisão

•02/09/2021, 11:18

Sentença

•07/02/2022, 11:15

Sentença

•04/05/2022, 08:33

Despacho

•26/01/2023, 13:41

Despacho

•26/01/2023, 13:53

Despacho

•08/08/2023, 08:27

Despacho

•26/02/2024, 17:16

Acórdão

•30/04/2024, 23:31

Acórdão

•02/05/2024, 08:28

Ato Ordinatório

•27/06/2024, 09:38

Ato Ordinatório

•27/06/2024, 09:39

Despacho

•19/12/2024, 13:19

Despacho

•13/04/2025, 15:06

Acórdão

•12/05/2025, 16:43

Ato Ordinatório

•09/07/2025, 14:53

Ato Ordinatório

•09/07/2025, 14:54

Decisão

•29/09/2025, 17:42

Decisão

•02/10/2025, 15:24

Decisão

•06/10/2025, 08:56