Apelação / Remessa Necessária 0821937-12.2018.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta
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DIREITO TRIBUTÁRIO
Apelação / Remessa Necessária
TJPA
2° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
03/10/2023
Valor da Causa
R$ 1.771.156,57
Órgão julgador
Desembargadora LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO
Processos relacionados
1° Grau · TJPA · Procedimento Comum Cível · 1ª Vara de Execução Fiscal de Belém
Partes do Processo
MARIA SANTOS DE OLIVEIRA
CPF
492.***.***-44
Mostrar
Autor
JOSE SANTOS DE OLIVEIRA
CPF
001.***.***-00
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Autor
FORMOSA SUPERMERCADOS E MAGAZINE LTDA
CNPJ
63.***.***.0005-70
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Autor
SESMA-SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE E MEIO AMBIENTE
CNPJ
07.***.***.0001-12
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Autor
MAGAZINE FORMOSA
Terceiro
Advogados / Representantes
LEANDRO SILVA MAUES
OAB/PA 22452
·
CPF
015.***.***-96
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·
Representa: Autor
NELSON PAULO SIMOES NASSER
OAB/PA 25487
·
CPF
014.***.***-52
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·
Representa: Autor
MICHEL RODRIGUES VIANA
OAB/PA 11454
·
CPF
636.***.***-15
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·
Representa: Autor
MATHEUS VIDONHO DIAS FERREIRA
OAB/PA 31012
·
CPF
023.***.***-10
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·
Representa: Autor
GUSTAVO COELHO CAVALEIRO DE MACEDO PEREIRA
OAB/PA 14816
·
Ver todas as partes (15)
Ver todos os representantes (8)
Partes do Processo
(15)
MARIA SANTOS DE OLIVEIRA
CPF
492.***.***-44
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Autor
JOSE SANTOS DE OLIVEIRA
CPF
001.***.***-00
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Autor
FORMOSA SUPERMERCADOS E MAGAZINE LTDA
CNPJ
63.***.***.0005-70
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Advogados / Representantes
(8)
LEANDRO SILVA MAUES
OAB/PA 22452
·
CPF
015.***.***-96
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·
Representa: Autor
NELSON PAULO SIMOES NASSER
OAB/PA 25487
·
CPF
014.***.***-52
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·
Representa: Autor
MICHEL RODRIGUES VIANA
OAB/PA 11454
·
CPF
636.***.***-15
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·
Representa: Autor
MATHEUS VIDONHO DIAS FERREIRA
OAB/PA 31012
·
CPF
023.***.***-10
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·
Representa: Autor
Movimentações
Recurso Especial não admitido
30/04/2026, 16:36
Conclusos para decisão
16/04/2026, 16:58
CPF
889.***.***-53
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·
Representa: Autor
Autor
SESMA-SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE E MEIO AMBIENTE
CNPJ
07.***.***.0001-12
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Autor
MAGAZINE FORMOSA
Terceiro
FORMOSA SUPERMERCADOS E MAGAZINE LTDA
Terceiro
ZENALDORODRIGUES COUTINHO JUNIOR
Terceiro
BELEM PREF SFI GABINETE DO SECRETARIO
Terceiro
PREFEITURA DE BELEM
Terceiro
MUNICIPIO DE BELEM
Terceiro
FORMOSA SUPERMERCADOS E MAGAZINE LTDA
CNPJ
63.***.***.0005-70
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Reu
SESMA-SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE E MEIO AMBIENTE
CNPJ
07.***.***.0001-12
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Reu
MARIA SANTOS DE OLIVEIRA
CPF
492.***.***-44
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Reu
JOSE SANTOS DE OLIVEIRA
CPF
001.***.***-00
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Reu
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA
OUTROS_PARTICIPANTES
GUSTAVO COELHO CAVALEIRO DE MACEDO PEREIRA
OAB/PA 14816
·
CPF
889.***.***-53
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·
Representa: Autor
MICHEL RODRIGUES VIANA
OAB/PA 11454
·
CPF
636.***.***-15
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·
Representa: Réu
NELSON PAULO SIMOES NASSER
OAB/PA 25487
·
CPF
014.***.***-52
Mostrar
·
Representa: Réu
LEANDRO SILVA MAUES
OAB/PA 22452
·
CPF
015.***.***-96
Mostrar
·
Representa: Réu
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
08/04/2026, 07:06
Classe retificada de APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) para RECURSO ESPECIAL (1032)
08/04/2026, 07:06
Juntada de Petição de contrarrazões
07/04/2026, 16:51
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2026
16/03/2026, 00:16
Publicado Intimação em 16/03/2026.
16/03/2026, 00:16
Expedição de Outros documentos.
12/03/2026, 09:27
Ato ordinatório praticado
12/03/2026, 09:27
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BELEM em 09/03/2026 23:59.
10/03/2026, 08:31
Decorrido prazo de JOSE SANTOS DE OLIVEIRA em 09/02/2026 23:59.
10/02/2026, 12:08
Decorrido prazo de MARIA SANTOS DE OLIVEIRA em 09/02/2026 23:59.
10/02/2026, 12:08
Decorrido prazo de FORMOSA SUPERMERCADOS E MAGAZINE LTDA em 09/02/2026 23:59.
10/02/2026, 12:05
Juntada de Petição de petição
09/01/2026, 14:03
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2025
18/12/2025, 00:00
Ver todas as movimentações (51)
Todas as movimentações
(51)
Recurso Especial não admitido
30/04/2026, 16:36
Conclusos para decisão
16/04/2026, 16:58
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
08/04/2026, 07:06
Classe retificada de APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) para RECURSO ESPECIAL (1032)
08/04/2026, 07:06
Juntada de Petição de contrarrazões
07/04/2026, 16:51
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2026
16/03/2026, 00:16
Publicado Intimação em 16/03/2026.
16/03/2026, 00:16
Expedição de Outros documentos.
12/03/2026, 09:27
Ato ordinatório praticado
12/03/2026, 09:27
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BELEM em 09/03/2026 23:59.
10/03/2026, 08:31
Decorrido prazo de JOSE SANTOS DE OLIVEIRA em 09/02/2026 23:59.
10/02/2026, 12:08
Decorrido prazo de MARIA SANTOS DE OLIVEIRA em 09/02/2026 23:59.
10/02/2026, 12:08
Decorrido prazo de FORMOSA SUPERMERCADOS E MAGAZINE LTDA em 09/02/2026 23:59.
10/02/2026, 12:05
Juntada de Petição de petição
09/01/2026, 14:03
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2025
18/12/2025, 00:00
Publicado Intimação em 18/12/2025.
18/12/2025, 00:00
Expedição de Outros documentos.
16/12/2025, 08:45
Expedição de Outros documentos.
16/12/2025, 08:45
Conhecido o recurso de FORMOSA SUPERMERCADOS E MAGAZINE LTDA - CNPJ: 63.864.771/0005-70 (APELADO) e provido
15/12/2025, 16:17
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
15/12/2025, 15:24
Juntada de Petição de petição
14/12/2025, 11:44
Juntada de Petição de petição
14/12/2025, 11:42
Juntada de Petição de petição
13/12/2025, 11:20
Expedição de Outros documentos.
03/12/2025, 13:24
Inclusão em pauta para julgamento de mérito
03/12/2025, 13:23
Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)
29/11/2025, 16:34
Conclusos para julgamento
01/10/2024, 15:45
Cancelada a movimentação processual
19/06/2024, 11:38
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BELEM em 14/03/2024 23:59.
15/03/2024, 00:20
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BELEM em 14/03/2024 23:59.
15/03/2024, 00:18
Decorrido prazo de JOSE SANTOS DE OLIVEIRA em 15/02/2024 23:59.
16/02/2024, 00:27
Decorrido prazo de FORMOSA SUPERMERCARDOS E MAGAZINE LTDA. em 15/02/2024 23:59.
16/02/2024, 00:27
Decorrido prazo de MARIA SANTOS DE OLIVEIRA em 15/02/2024 23:59.
16/02/2024, 00:27
Decorrido prazo de JOSE SANTOS DE OLIVEIRA em 15/02/2024 23:59.
16/02/2024, 00:27
Decorrido prazo de FORMOSA SUPERMERCARDOS E MAGAZINE LTDA. em 15/02/2024 23:59.
16/02/2024, 00:27
Decorrido prazo de MARIA SANTOS DE OLIVEIRA em 15/02/2024 23:59.
16/02/2024, 00:27
Juntada de Petição de petição
23/01/2024, 12:16
Juntada de Petição de petição
23/01/2024, 10:32
Publicado Decisão em 22/01/2024.
23/01/2024, 07:18
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2024
23/01/2024, 07:17
Expedição de Outros documentos.
17/01/2024, 08:13
Expedição de Outros documentos.
17/01/2024, 08:13
Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
16/01/2024, 16:37
Conclusos para decisão
14/01/2024, 09:34
Cancelada a movimentação processual
14/01/2024, 09:34
Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
03/10/2023, 10:06
Declarada incompetência
02/10/2023, 17:20
Conclusos para decisão
26/06/2023, 09:07
Cancelada a movimentação processual
26/06/2023, 09:07
Recebidos os autos
26/06/2023, 08:51
Distribuído por sorteio
26/06/2023, 08:51
Documentos
Decisão
•
13/03/2018, 12:24
Despacho
•
25/04/2018, 14:59
Decisão
•
31/10/2018, 13:28
Sentença
•
07/02/2022, 10:45
Ato Ordinatório
•
21/03/2022, 10:54
Sentença
•
09/05/2022, 12:03
Sentença
•
16/05/2022, 11:12
Despacho
•
14/06/2023, 13:28
Despacho
•
20/06/2023, 09:55
Despacho
•
02/10/2023, 17:20
Decisão
•
16/01/2024, 16:37
Decisão
•
17/01/2024, 08:13
Acórdão
•
15/12/2025, 16:17
Acórdão
•
16/12/2025, 08:45
Ato Ordinatório
•
12/03/2026, 09:27
Ver todos os documentos (17)
Todos os documentos
(17)
Decisão
•
13/03/2018, 12:24
Despacho
•
25/04/2018, 14:59
Decisão
•
31/10/2018, 13:28
Sentença
•
07/02/2022, 10:45
Ato Ordinatório
•
21/03/2022, 10:54
Sentença
•
09/05/2022, 12:03
Sentença
•
16/05/2022, 11:12
Despacho
•
14/06/2023, 13:28
Despacho
•
20/06/2023, 09:55
Despacho
•
02/10/2023, 17:20
Decisão
•
16/01/2024, 16:37
Decisão
•
17/01/2024, 08:13
Acórdão
•
15/12/2025, 16:17
Acórdão
•
16/12/2025, 08:45
Ato Ordinatório
•
12/03/2026, 09:27
Ato Ordinatório
•
12/03/2026, 09:27
Decisão
•
30/04/2026, 16:36