Execução Fiscal 0002766-35.2006.8.14.0039 - TJPA

Execução Fiscal 0002766-35.2006.8.14.0039 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Decisão Monocrática Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Estado do Pará em face de sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas que, nos autos da Execução Fiscal movida contra BITTNER INDUSTRIA E COMERCIO DE MAQUINAS LTDA - ME, decretou de ofício a ocorrência de prescrição intercorrente e julgou extinto o processo com resolução do mérito. Em suas razões recursais (ID 6378870 - Pág. 12 ao ID 6378873 - Pág. 9), o apelante suscita, preliminarmente, a nulidade da sentença por ausência de fundamentação, uma vez que apenas teria se limitado a invocar a tese firmada pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.340.553/RS sem demonstrar que o caso dos autos se ajustava aos seus fundamentos, além de não ter delimitado os marcos legais considerados na contagem do prazo prescricional. No mérito recursal, defende que é indispensável a inércia e desídia por parte do exequente para configurar a ocorrência de prescrição, o que não se verifica no caso em tela. Com base nesses argumentos, requer o provimento do recurso e a anulação ou reforma da sentença. O Ministério Público de 2º Grau emitiu parecer manifestando-se pelo conhecimento e provimento da Apelação (ID 11360774). É o relatório necessário. Decido. Conheço do recurso, eis que preenchidos os pressupostos de admissibilidade. Ademais, ressalto não ser caso de Remessa Necessária, já que o valor executado não excede 500 (quinhentos) salários-mínimos [1]. O Estado do Pará objetiva a anulação ou reforma da sentença que, em sede de Execução Fiscal, declarou a ocorrência de prescrição intercorrente com fulcro no entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento do REsp nº 1.340.553/RS, submetido a sistemática dos Recursos Repetitivos. Importa destacar que o referido julgado teve o escopo de definir a sistemática para a contagem da prescrição intercorrente prevista no art. 40 da Lei de Execução Fiscal (LEF), in verbis: Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. § 1º - Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública. § 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º - Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução. § 4º - Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) § 5º - A manifestação prévia da Fazenda Pública prevista no § 4o deste artigo será dispensada no caso de cobranças judiciais cujo valor seja inferior ao mínimo fixado por ato do Ministro de Estado da Fazenda. (Incluído pela Lei nº 11.960, de 2009) Em sede de preliminar, o apelante sustenta a nulidade do decisum em razão do descumprimento dos preceitos delineados pelo STJ no precedente em comento, cujo Acórdão foi assim ementado: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). 1. O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. 2. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente". 3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. 4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. 5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973). (REsp 1340553/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018) (grifo nosso) Conforme as informações contidas na CDA apresentada pelo apelante, o crédito tributário executado seria decorrente de Auto de Infração de ICMS, inscrito na Dívida Ativa em 28/11/2005 (ID 6378861 - Pág. 4). O despacho ordenador da citação foi proferido em 27/11/2006 (ID 6378861 - Pág. 7), tendo sido o devedor efetivamente citado por Oficial de Justiça em 30/04/2013 (ID 6378863 - Pág. 11). Desta feita, o prazo de 01 (um) ano de suspensão da execução teve início, automaticamente, após a ciência do Estado do Pará acerca da primeira tentativa frustrada de localização de bens penhoráveis, ocorrida em 27/01/2014 (ID 6378864 - Pág. 9), não obstante, o juízo de piso declarou a prescrição intercorrente em 18/11/2015 (ID 6378865 - Págs. 4 a 8), tendo sido a sentença anulada por este Egrégio Tribunal de Justiça, o que ensejou o retorno dos autos à Vara de origem em 15/03/2018 (ID 6378869 - Pág. 9). Embora a Fazenda Pública tenha requerido a citação dos sócios por Edital e a inclusão da executada no Serasajud em 31/07/2018 (ID 6378869 - Pág. 12), o juízo a quo deferiu apenas o segundo pedido e, em 08/10/2020, reconheceu novamente a ocorrência de prescrição intercorrente (ID6378870 - Págs.7 a 9). Nesse tocante, desconsiderando o período transcorrido entre a primeira sentença e o retorno do processo ao juízo de origem, verifico que não houve o decurso do prazo de 06 (seis) anos necessário à configuração da prescrição intercorrente (art. 40, §§ 2º e 4º, da Lei de Execução Fiscal[2] e art. 174 do Código Tributário Nacional[3]). Assim, resta incontroverso que a extinção da Execução Fiscal se deu em razão da incorreta aplicação do entendimento firmado pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.340.553/RS, submetido a sistemática dos Recursos Repetitivos. Ante o exposto, de forma monocrática, com fulcro no art. 133, inciso XII, “b”, do Regimento Interno deste Tribunal[4], CONHEÇO DO RECURSO DE APELAÇÃO e DOU-LHE PROVIMENTO, para cassar a sentença apelada e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de que seja dado prosseguimento ao feito e apreciados os requerimentos formulados pelo Estado do Pará. JOSÉ MARIA TEIXEIRA DO ROSÁRIO Desembargador Relator [1] Art. 496, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil. [2] Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. (...) § 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. (...) § 4º - Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) (...) [3] Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. [4] Art. 133. Compete ao relator: (...) XII - dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária: (...) b) ao acórdão proferido pelo STF ou STJ no julgamento de recursos repetitivos; (...)

10/01/2024, 00:00

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Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 06/03/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 18/03/2025

Decorrido prazo de BITTNER INDUSTRIA E COMERCIO DE MAQUINAS LTDA - ME em 10/02/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Juntada de Petição de petição

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de BITTNER INDUSTRIA E COMERCIO DE MAQUINAS LTDA - ME em 10/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 07/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 07/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de BITTNER INDUSTRIA E COMERCIO DE MAQUINAS LTDA - ME em 06/06/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2024

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