Recurso Extraordinário 0839397-41.2020.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

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Exoneração ou DemissãoRegime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Extraordinário

TJPA2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/08/2025

Valor da Causa

R$ 12.000,00

Órgão julgador

Vice-presidência do TJPA

Processos relacionados

1° Grau · TJPA · Procedimento Comum Cível · 1ª Vara de Fazenda da Capital 1° Grau · TJPA · Procedimento Comum Cível · 1ª Vara de Fazenda de Belém 2° Grau · TJPA · Recurso Extraordinário · Vice Presidencia do Tje/pa

Partes do Processo

MILTON GOMES DE OLIVEIRA

CPF

Autor

ESTADO DO PARA

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

ROBSON ANTONIO CASTRO RODRIGUES

CPF·Representa: Autor

Movimentações

Conclusos para decisão

10/04/2026, 10:04

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 01/04/2026 23:59.

02/04/2026, 01:00

Juntada de Petição de contrarrazões

01/04/2026, 22:35

Expedição de Outros documentos.

12/02/2026, 15:09

Ato ordinatório praticado

12/02/2026, 15:09

Juntada de Petição de petição

11/02/2026, 20:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2026

22/01/2026, 09:19

Publicado Decisão em 21/01/2026.

22/01/2026, 09:19

Expedição de Outros documentos.

08/01/2026, 09:22

Expedição de Outros documentos.

08/01/2026, 09:21

Recurso Extraordinário não admitido

16/12/2025, 11:51

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 11/09/2025 23:59.

12/09/2025, 00:26

Conclusos para decisão

19/08/2025, 14:29

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

19/08/2025, 11:08

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para RECURSO EXTRAORDINÁRIO (1348)

19/08/2025, 11:07

Todas as movimentações(59)

Conclusos para decisão

10/04/2026, 10:04

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 01/04/2026 23:59.

02/04/2026, 01:00

Juntada de Petição de contrarrazões

01/04/2026, 22:35

Expedição de Outros documentos.

12/02/2026, 15:09

Ato ordinatório praticado

12/02/2026, 15:09

Documentos

Despacho

•29/07/2020, 09:45

Petição

•02/10/2020, 19:39

Juntada de Petição de petição

11/02/2026, 20:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2026

22/01/2026, 09:19

Publicado Decisão em 21/01/2026.

22/01/2026, 09:19

Expedição de Outros documentos.

08/01/2026, 09:22

Expedição de Outros documentos.

08/01/2026, 09:21

Recurso Extraordinário não admitido

16/12/2025, 11:51

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 11/09/2025 23:59.

12/09/2025, 00:26

Conclusos para decisão

19/08/2025, 14:29

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

19/08/2025, 11:08

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para RECURSO EXTRAORDINÁRIO (1348)

19/08/2025, 11:07

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 18/08/2025 23:59.

19/08/2025, 00:44

Juntada de Petição de contrarrazões

01/08/2025, 11:05

Expedição de Outros documentos.

29/07/2025, 05:46

Ato ordinatório praticado

29/07/2025, 05:46

Juntada de Petição de recurso extraordinário

28/07/2025, 23:29

Publicado Ementa em 07/07/2025.

07/07/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2025

05/07/2025, 00:01

Expedição de Outros documentos.

03/07/2025, 07:40

Expedição de Outros documentos.

03/07/2025, 07:40

Conhecido o recurso de ESTADO DO PARÁ (APELADO), MARIA DO SOCORRO PAMPLONA LOBATO - CPF: 039.330.752-20 (PROCURADOR), MILTON GOMES DE OLIVEIRA - CPF: 819.872.931-34 (APELANTE) e MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA (AUTORIDADE) e não-provido

02/07/2025, 13:07

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

30/06/2025, 14:17

Juntada de Petição de petição

16/06/2025, 10:42

Expedição de Outros documentos.

10/06/2025, 11:48

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

10/06/2025, 11:43

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

04/06/2025, 13:19

Pedido de inclusão em pauta de sessão virtual

04/06/2025, 12:05

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 20/11/2024 23:59.

21/11/2024, 00:28

Juntada de Petição de contrarrazões

22/10/2024, 16:44

Expedição de Outros documentos.

21/10/2024, 09:29

Ato ordinatório praticado

21/10/2024, 09:28

Juntada de Petição de embargos de declaração

18/10/2024, 19:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024

08/10/2024, 00:02

Publicado Ementa em 08/10/2024.

08/10/2024, 00:02

Expedição de Outros documentos.

04/10/2024, 07:22

Expedição de Outros documentos.

04/10/2024, 07:22

Conhecido o recurso de ESTADO DO PARÁ (APELADO), MARIA DO SOCORRO PAMPLONA LOBATO - CPF: 039.330.752-20 (PROCURADOR), MILTON GOMES DE OLIVEIRA - CPF: 819.872.931-34 (APELANTE) e MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA (AUTORIDADE) e não-provido

03/10/2024, 16:39

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

30/09/2024, 14:10

Juntada de Petição de petição

19/09/2024, 12:52

Expedição de Outros documentos.

12/09/2024, 22:15

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

12/09/2024, 22:14

Pedido de inclusão em pauta virtual

12/06/2024, 12:14

Conclusos para despacho

12/06/2024, 11:22

Conclusos para julgamento

04/10/2023, 11:19

Juntada de Petição de parecer

03/10/2023, 23:51

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 27/09/2023 23:59.

28/09/2023, 00:10

Decorrido prazo de MILTON GOMES DE OLIVEIRA em 04/09/2023 23:59.

05/09/2023, 00:32

Publicado Decisão em 10/08/2023.

10/08/2023, 16:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2023

10/08/2023, 16:36

Expedição de Outros documentos.

08/08/2023, 11:13

Expedição de Outros documentos.

08/08/2023, 11:13

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

08/08/2023, 10:35

Recebidos os autos

01/08/2023, 10:24

Conclusos para decisão

01/08/2023, 10:24

Distribuído por sorteio

01/08/2023, 10:24

Decisão

•23/11/2020, 15:08

Decisão

•28/01/2021, 12:33

Decisão

•28/01/2021, 12:49

Despacho

•17/03/2021, 16:55

Despacho

•22/03/2021, 12:17

Decisão

•28/04/2021, 18:50

Decisão

•04/05/2021, 14:30

Decisão

•01/10/2021, 11:52

Sentença

•14/01/2022, 11:08

Sentença

•14/01/2022, 11:44

Ato Ordinatório

•28/07/2022, 09:57

Ato Ordinatório

•28/07/2022, 09:58

Sentença

•28/03/2023, 11:42

Todos os documentos(32)

Despacho

•29/07/2020, 09:45

Petição

•02/10/2020, 19:39

Decisão

•23/11/2020, 15:08

Decisão

•28/01/2021, 12:33

Decisão

•28/01/2021, 12:49

Despacho

•17/03/2021, 16:55

Despacho

•22/03/2021, 12:17

Decisão

•28/04/2021, 18:50

Decisão

•04/05/2021, 14:30

Decisão

•01/10/2021, 11:52

Sentença

•14/01/2022, 11:08

Sentença

•14/01/2022, 11:44

Ato Ordinatório

•28/07/2022, 09:57

Ato Ordinatório

•28/07/2022, 09:58

Sentença

•28/03/2023, 11:42

Sentença

•29/03/2023, 09:04

Ato Ordinatório

•30/05/2023, 09:24

Ato Ordinatório

•30/05/2023, 09:25

Decisão

•08/08/2023, 10:35

Decisão

•08/08/2023, 11:13

Despacho

•12/06/2024, 12:14

Acórdão

•03/10/2024, 16:39

Ato Ordinatório

•21/10/2024, 09:28

Ato Ordinatório

•21/10/2024, 09:29

Despacho

•04/06/2025, 12:05

Acórdão

•02/07/2025, 13:07

Ato Ordinatório

•29/07/2025, 05:46

Ato Ordinatório

•29/07/2025, 05:46

Decisão

•16/12/2025, 11:51

Decisão

•08/01/2026, 09:21

Ato Ordinatório

•12/02/2026, 15:09

Ato Ordinatório

•12/02/2026, 15:09