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Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)Sistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Especial

TJPA2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/05/2022

Valor da Causa

R$ 15.000,00

Órgão julgador

Desembargador MAIRTON MARQUES CARNEIRO

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Partes do Processo

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Partes do Processo(21)

Expedição de Outros documentos.

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para RECURSO ESPECIAL (1032)

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ULIANOPOLIS em 07/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCA CLEICIANE FREITAS MORAES em 10/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de EDISON SANTOS DA CONCEICAO em 10/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de SINDICATO DOS TRABALHADORES DA EDUCACAO PUBLICA DO PA em 10/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 12/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Todas as movimentações(84)

Todos os documentos(35)