Tutela Cautelar Antecedente 0120135-88.2016.8.14.0301 - TJPA

Tutela Cautelar Antecedente 0120135-88.2016.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO (-23) Verifico que se trata de sentença proferida nos autos de ação cautelar inominada preparatória de ação de indenização por danos morais e materiais c/c declaração de anulação de ato administrativo e manutenção de posse, ajuizada sob a égide do CPC de 1973. A liminar foi deferida à época em que já vigorava o NCPC, o qual passou a prevê que “efetivada a tutela cautelar, o pedido principal terá de ser formulado pelo autor no prazo de 30 (trinta) dias, caso em que será apresentado nos mesmos autos em que deduzido o pedido de tutela cautelar...” Analisando o caderno processual digital, não identifiquei a apresentação do pedido principal, o que repercute na perda da eficácia da medida e, também, na extinção do processo sem resolução do mérito, “verbis”: Não atendido o prazo legal de 30 dias para formulação do pedido principal em tutela cautelar requerida em caráter antecedente, a medida concedida perderá a sua eficácia e o procedimento de tutela antecedente será extinto sem exame do mérito. STJ. 3ª Turma. REsp 2.066.868-SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 20/6/2023 (Info 780). Sendo assim, entendo prudente instar as partes a se manifestarem sobre o ponto supra, a teor dos artigos 10, 183 e 933 do CPC/15. Nesse sentido, intimem-se as partes para se manifestarem sobre a questão antes exposta, para o que concedo o prazo de 10 (dez) dias. Cumprida a diligência ou ultrapassado o prazo para tal, autos conclusos. À Secretaria para as devidas providências. Publique-se. Intimem-se. Belém/PA, 26 de fevereiro de 2026. Des. Roberto Gonçalves de Moura Relator

28/02/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

29/05/2023, 13:58

Expedição de Certidão.

26/05/2023, 11:05

Decorrido prazo de ARCON AGENCIA DE REGULAÇÃO E CONTROLE DE SERVIÇOS PÚBLICOS em 30/01/2023 23:59.

11/02/2023, 05:07

Decorrido prazo de EMPRESA DE TRANSPORTES ESTRELA DO MAR LTDA em 30/01/2023 23:59.

11/02/2023, 05:07

Decorrido prazo de EMPRESA DE TRANSPORTES ESTRELA DO MAR LTDA em 30/01/2023 23:59.

10/02/2023, 21:08

Publicado Decisão em 23/01/2023.

06/02/2023, 01:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2023

06/02/2023, 01:33

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 27/01/2023 23:59.

29/01/2023, 03:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERIDO: ARCON AGENCIA DE REGULAÇÃO E CONTROLE DE SERVIÇOS PÚBLICOS e outros DECISÃO Tribunal de Justiça do Estado do Pará Gabinete da 1ª Vara de Fazenda da Capital Processo nº 0120135-88.2016.8.14.0301 Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) REPRESENTANTE: EMPRESA DE TRANSPORTES ESTRELA DO MAR LTDA Vistos etc. Cumpra-se o despacho de ID 36533620. Belém, 14 de dezembro de 2022. MAGNO GUEDES CHAGAS Juiz de Direito da 1ª Vara de Fazenda da Capital. (DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE)

11/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

10/01/2023, 11:33

Expedição de Outros documentos.

10/01/2023, 11:33

Proferidas outras decisões não especificadas

14/12/2022, 18:33

Conclusos para decisão

13/12/2022, 20:16

Expedição de Certidão.

13/12/2022, 20:15

Documentos

Documento de Migração

•01/10/2021, 11:24

Documento de Migração

•01/10/2021, 11:25

—

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ARCON AGENCIA DE REGULAÇÃO E CONTROLE DE SERVIÇOS PÚBLICOS em 30/01/2023 23:59.

Decorrido prazo de EMPRESA DE TRANSPORTES ESTRELA DO MAR LTDA em 30/01/2023 23:59.

Decorrido prazo de EMPRESA DE TRANSPORTES ESTRELA DO MAR LTDA em 30/01/2023 23:59.

Publicado Decisão em 23/01/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2023

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 27/01/2023 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

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