Procedimento Comum Cível 0406624-47.2016.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelEmpregado Público / TemporárioDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJPA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/07/2016

Valor da Causa

R$ 78.431,14

Órgão julgador

2ª Vara da Fazenda de Belém

Partes do Processo

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DO PARA - SEDUC

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Petição de petição

07/05/2026, 13:47

Expedição de Outros documentos.

30/04/2026, 11:19

Ato ordinatório praticado

30/04/2026, 11:18

Publicado Ato Ordinatório em 30/04/2026.

30/04/2026, 09:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2026

30/04/2026, 09:44

Juntada de Petição de petição

29/04/2026, 13:26

Publicado Intimação em 29/04/2026.

29/04/2026, 10:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2026

29/04/2026, 10:29

Juntada de Petição de apelação

28/04/2026, 10:59

Expedição de Outros documentos.

28/04/2026, 10:38

Expedição de Outros documentos.

28/04/2026, 10:38

Ato ordinatório praticado

28/04/2026, 10:37

Juntada de Petição de petição

27/04/2026, 14:25

Expedição de Outros documentos.

27/04/2026, 10:49

Expedição de Outros documentos.

27/04/2026, 10:49

Todas as movimentações(148)

Juntada de Petição de petição

07/05/2026, 13:47

Expedição de Outros documentos.

30/04/2026, 11:19

Ato ordinatório praticado

30/04/2026, 11:18

Publicado Ato Ordinatório em 30/04/2026.

30/04/2026, 09:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2026

30/04/2026, 09:44

Documentos

Documento de Migração

•24/09/2021, 13:05

Ato Ordinatório

•28/07/2022, 13:54

Ato Ordinatório

•28/07/2022, 13:55

Despacho

•15/09/2022, 15:29

Despacho

•16/09/2022, 09:48

Decisão

•16/02/2023, 15:51

Decisão

•03/03/2023, 11:43

Decisão

•21/08/2023, 14:06

Decisão

•29/08/2023, 10:17

Sentença

•24/04/2026, 11:29

Ato Ordinatório

•28/04/2026, 10:37

Ato Ordinatório

•28/04/2026, 10:38

Ato Ordinatório

•30/04/2026, 11:18

Ato Ordinatório

•30/04/2026, 11:19

Juntada de Petição de petição

29/04/2026, 13:26

Publicado Intimação em 29/04/2026.

29/04/2026, 10:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2026

29/04/2026, 10:29

Juntada de Petição de apelação

28/04/2026, 10:59

Expedição de Outros documentos.

28/04/2026, 10:38

Expedição de Outros documentos.

28/04/2026, 10:38

Ato ordinatório praticado

28/04/2026, 10:37

Juntada de Petição de petição

27/04/2026, 14:25

Expedição de Outros documentos.

27/04/2026, 10:49

Expedição de Outros documentos.

27/04/2026, 10:49

Expedição de Outros documentos.

27/04/2026, 10:49

Julgado procedente em parte o pedido

24/04/2026, 11:29

Conclusos para julgamento

24/04/2026, 10:37

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

24/04/2026, 10:37

Cancelada a movimentação processual Conclusos para julgamento

23/04/2026, 11:13

Cancelada a movimentação processual Conclusos para julgamento

22/04/2026, 14:22

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

22/04/2026, 14:14

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

15/04/2026, 12:52

Decorrido prazo de Estado do Pará em 19/10/2023 23:59.

20/10/2023, 19:31

Decorrido prazo de MARCIA CRISTINA TAVARES LEAO em 02/10/2023 23:59.

03/10/2023, 10:50

Decorrido prazo de MARCIA CRISTINA TAVARES LEAO em 25/09/2023 23:59.

27/09/2023, 10:32

Publicado Decisão em 31/08/2023.

31/08/2023, 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2023

31/08/2023, 01:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTORA: MARCIA CRISTINA TAVARES LEAO RÉU: ESTADO DO PARÁ DECISÃO O Estado do Pará, na contestação, arguiu a prescrição bienal, nos termos do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal, questão em debate no Supremo Tribuna ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara da Fazenda da Comarca da Capital CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO (9985) | Empregado Público / Temporário (10409) | FGTS/Saldo Salarial (c.f. RE 765320 STF) (814001)

30/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

29/08/2023, 10:17

Expedição de Outros documentos.

29/08/2023, 10:17

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1189

21/08/2023, 14:06

Cancelada a movimentação processual

21/08/2023, 13:54

Conclusos para decisão

21/08/2023, 13:54

Expedição de Certidão.

08/05/2023, 14:08

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA em 03/04/2023 23:59.

07/04/2023, 01:59

Decorrido prazo de Estado do Pará em 31/03/2023 23:59.

02/04/2023, 03:45

Decorrido prazo de Estado do Pará em 31/03/2023 23:59.

02/04/2023, 03:45

Decorrido prazo de MARCIA CRISTINA TAVARES LEAO em 21/03/2023 23:59.

23/03/2023, 00:39

Decorrido prazo de MARCIA CRISTINA TAVARES LEAO em 17/03/2023 23:59.

18/03/2023, 02:33

Publicado Decisão em 07/03/2023.

07/03/2023, 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2023

07/03/2023, 02:21

Juntada de Petição de petição

06/03/2023, 09:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara da Fazenda da Comarca da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto(s): [FGTS/Saldo Salarial (c.f. RE 765320 STF)] Autor(es/as): MARCIA CRISTINA TAVARES LEAO Ré(s/us): Estado do Pará DECISÃO Trata-se de ação de cobrança dos depósitos do FGTS de servidor temporário proposta por MARCIA CRISTINA TAVARES LEAO em face do Estado do Pará. Não vislumbro a necessidade de produção de provas adicionais. De igual modo, não existem que questões processuai

06/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

03/03/2023, 11:43

Expedição de Outros documentos.

03/03/2023, 11:43

Juntada de Petição de petição

27/02/2023, 10:17

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

16/02/2023, 15:51

Conclusos para decisão

24/01/2023, 18:12

Juntada de Petição de parecer

19/09/2022, 11:39

Juntada de Petição de parecer

19/09/2022, 11:37

Expedição de Outros documentos.

16/09/2022, 09:48

Proferido despacho de mero expediente

15/09/2022, 15:29

Conclusos para despacho

15/09/2022, 14:47

Cancelada a movimentação processual

15/09/2022, 14:47

Expedição de Certidão.

29/08/2022, 09:47

Decorrido prazo de Estado do Pará em 16/08/2022 23:59.

18/08/2022, 09:07

Decorrido prazo de MARCIA CRISTINA TAVARES LEAO em 08/08/2022 23:59.

14/08/2022, 01:49

Decorrido prazo de MARCIA CRISTINA TAVARES LEAO em 08/08/2022 23:59.

14/08/2022, 01:35

Publicado Ato Ordinatório em 01/08/2022.

01/08/2022, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2022

30/07/2022, 05:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MARCIA CRISTINA TAVARES LEAO REU: ESTADO DO PARÁ ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM(a) juiz(a) de direito titular da vara competente para processamento dos presentes autos e em cumprimento aos termos da Portaria Conjunta n.º001/2018-GP/VP, publicada em 29/05/2018, em seu art. 54, inciso IV e parágrafo único, procedo à INTIMAÇÃO das partes deste processo para que tomem conhecimento da migração dos presentes autos ao PJE, cientes que, a partir das respectiv PROCESSO 0406624-47.2016.8.14.0301

29/07/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

28/07/2022, 13:55

Expedição de Outros documentos.

28/07/2022, 13:55

Ato ordinatório praticado

28/07/2022, 13:54

Juntada de Petição de petição

16/05/2022, 17:01

Expedição de Certidão.

03/10/2021, 18:49

Processo migrado do sistema Libra

24/09/2021, 13:05

AO ARQUIVO APOS DIGITALIZACAO NO SEEU / PJE

20/07/2021, 10:40

A SECRETARIA DE ORIGEM

13/04/2021, 13:47

REMESSA INTERNA

10/02/2021, 13:54

Remessa

10/02/2021, 09:49

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

15/12/2020, 10:15

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

02/12/2020, 10:56

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Jun¿¿o

02/12/2020, 10:56

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Jun¿¿o

02/12/2020, 10:56

AGUARDANDO JUNTADA

01/12/2020, 12:41

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

20/10/2020, 13:11

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

20/10/2020, 13:11

Remessa

20/10/2020, 13:11

A PROCURADORIA DA FAZENDA

07/10/2020, 13:36

AGUARD. REMESSA A PROCURADORIA

07/10/2020, 09:17

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

14/07/2020, 13:07

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento

09/07/2020, 09:50

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento

09/07/2020, 09:47

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento

09/07/2020, 09:47

AGUARDANDO PUBLICACAO DE RESENHA

16/03/2020, 11:09

A SECRETARIA DE ORIGEM

16/03/2020, 09:54

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

16/03/2020, 08:39

Assistência Judiciária Gratuita - Assistência Judiciária Gratuita

16/03/2020, 08:39

CITACAO - CITACAO

16/03/2020, 08:39

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

16/03/2020, 08:39

CONCLUSOS - SENTENÇA - T. INTERNA

12/03/2020, 09:23

CONCLUSOS - DESPACHO - T. INTERNA

23/05/2019, 11:19

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

14/05/2019, 12:10

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

13/05/2019, 13:51

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

13/05/2019, 13:51

JUNTADA DE MANDADO - Movimento de Junção

13/05/2019, 13:51

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

13/05/2019, 10:15

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

13/05/2019, 10:15

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

13/05/2019, 10:15

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

09/05/2019, 18:45

Remessa

09/05/2019, 18:45

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

09/05/2019, 18:45

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

07/05/2019, 08:20

DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL - DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL

07/05/2019, 08:20

Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria

07/05/2019, 08:20

MANDADO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:

07/05/2019, 08:20

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação

03/05/2019, 10:10

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Região Comarca (Distribuição) : 8ª AREA DE BELÉM, : ROBSON ALAN ANDRE FARIAS

03/05/2019, 10:10

AGUARDANDO PRAZO

02/05/2019, 09:01

MANDADO(S) A CENTRAL

02/05/2019, 08:32

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

30/04/2019, 10:57

MANDADO(S) A CENTRAL - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

30/04/2019, 10:56

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

30/04/2019, 10:56

MANDADO DE INTIMACAO - MANDADO DE INTIMACAO

30/04/2019, 10:56

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

20/02/2019, 08:22

AGUARDANDO PUBLICACAO DE RESENHA

11/12/2018, 13:25

A SECRETARIA DE ORIGEM

07/12/2018, 14:40

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento

07/12/2018, 14:21

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

05/12/2018, 10:37

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

05/12/2018, 10:37

CONCLUSOS - DECISÃO - T. INTERNA

03/12/2018, 13:53

CONCLUSOS

17/05/2018, 14:50

CONCLUSOS

17/05/2018, 14:47

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

15/05/2018, 13:50

AGUARDANDO PRAZO

14/07/2017, 09:50

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

30/06/2017, 13:48

AGUARDANDO PUBLICACAO

28/06/2017, 10:54

AGUARDANDO PUBLICACAO DE RESENHA

19/06/2017, 09:58

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

19/06/2017, 09:30

CERTIDAO - CERTIDAO

19/06/2017, 09:30

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

14/06/2017, 10:33

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

08/06/2017, 08:58

AGUARDANDO PRAZO

26/04/2017, 11:04

AGUARDANDO PRAZO

24/04/2017, 15:45

AGUARDANDO PRAZO

24/04/2017, 15:44

AGUARDANDO PRAZO

02/12/2016, 15:01

AGUARDANDO PRAZO

08/08/2016, 13:40

AGUARDANDO PUBLICACAO

01/08/2016, 13:19

A SECRETARIA DE ORIGEM

22/07/2016, 12:47

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento

21/07/2016, 12:37

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

18/07/2016, 17:42

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

18/07/2016, 17:42

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

18/07/2016, 11:46

AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação

18/07/2016, 10:03

Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição

14/07/2016, 10:34

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO Para Região Comarca (Distribuição) : BELÉM-CIVEL, Vara: 2ª VARA DA FAZENDA DE BELÉM, Secretaria: SECRETARIA DA 2ª VARA DA FAZENDA DE BELÉM, JUIZ TITULAR: JOAO BATISTA LOPES DO NASCIMENTO

14/07/2016, 10:34