Procedimento Comum Cível 0802977-80.2019.8.14.0201 - TJPA | JusConsulta
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Procedimento Comum Cível
Direito de Imagem
Indenização por Dano Moral
Responsabilidade Civil
DIREITO CIVIL
Procedimento Comum Cível
TJPA
1° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
08/11/2019
Valor da Causa
R$ 338.118,75
Órgão julgador
1ª Vara Cível e Empresarial Distrital de Icoaraci
Processos relacionados
2° Grau · TJPA · Apelação Cível · Desembargador AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARÃES
Partes do Processo
CONDOMINIO RESIDENCIAL SAFIRA PARK
CNPJ
17.***.***.0001-28
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Autor
ANDERSON ROGERO DE SOUZA LINHARES
Terceiro
ROBSON SERGIO DA SILVA BARBOSA
CPF
600.***.***-49
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Reu
Advogados / Representantes
MAURO VENICIUS PAZ DA SILVA JUNIOR
OAB/PA 30268
·
CPF
982.***.***-49
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·
Representa: Autor
SIGLIA BETANIA DE OLIVEIRA
OAB/PA 17470
·
CPF
440.***.***-72
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·
Representa: Autor
RAFAEL PIEDADE DE LIMA
OAB/PA 20443
·
CPF
903.***.***-34
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·
Representa: Autor
IGOR JORGE DA FONSECA COSTA
OAB/PA 27540
·
CPF
018.***.***-32
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·
Representa: Autor
EDSON CARLOS SOUZA JUNIOR
OAB/PA 35146
·
Ver todos os representantes (9)
Advogados / Representantes
(9)
MAURO VENICIUS PAZ DA SILVA JUNIOR
OAB/PA 30268
·
CPF
982.***.***-49
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·
Representa: Autor
SIGLIA BETANIA DE OLIVEIRA
OAB/PA 17470
·
CPF
440.***.***-72
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·
Representa: Autor
RAFAEL PIEDADE DE LIMA
OAB/PA 20443
·
CPF
903.***.***-34
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·
Representa: Autor
IGOR JORGE DA FONSECA COSTA
OAB/PA 27540
·
CPF
018.***.***-32
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·
Movimentações
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
30/06/2025, 20:03
Expedição de Certidão.
27/06/2025, 13:18
CPF
031.***.***-13
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·
Representa: Autor
Representa: Autor
EDSON CARLOS SOUZA JUNIOR
OAB/PA 35146
·
CPF
031.***.***-13
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·
Representa: Autor
ALEXANDRE ALY PARAGUASSU CHARONE
OAB/PA 11918
·
CPF
517.***.***-68
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·
Representa: Autor
PEDRO HENRIQUE GARCIA TAVARES
OAB/PA 22224
·
CPF
734.***.***-20
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·
Representa: Autor
MURILO TADEU FERNANDES DE MORAES
OAB/PA 18435
·
CPF
750.***.***-53
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·
Representa: Réu
RANIER WILLIAM OVERAL
OAB/PA 13942
·
CPF
741.***.***-53
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·
Representa: Réu
Juntada de Petição de contrarrazões
23/06/2025, 19:11
Juntada de Petição de contrarrazões
17/06/2025, 18:42
Publicado Ato Ordinatório em 29/05/2025.
05/06/2025, 00:58
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025
05/06/2025, 00:58
Expedição de Outros documentos.
27/05/2025, 11:56
Ato ordinatório praticado
27/05/2025, 09:40
Juntada de Petição de apelação
26/05/2025, 17:51
Juntada de Petição de apelação
23/05/2025, 21:46
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025
06/05/2025, 02:06
Publicado Sentença em 05/05/2025.
06/05/2025, 02:06
Expedição de Outros documentos.
30/04/2025, 09:12
Julgado improcedente o pedido
30/04/2025, 09:12
Decorrido prazo de ROBSON SERGIO DA SILVA BARBOSA em 10/02/2025 23:59.
14/02/2025, 21:24
Ver todas as movimentações (131)
Todas as movimentações
(131)
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
30/06/2025, 20:03
Expedição de Certidão.
27/06/2025, 13:18
Juntada de Petição de contrarrazões
23/06/2025, 19:11
Juntada de Petição de contrarrazões
17/06/2025, 18:42
Publicado Ato Ordinatório em 29/05/2025.
05/06/2025, 00:58
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025
05/06/2025, 00:58
Expedição de Outros documentos.
27/05/2025, 11:56
Ato ordinatório praticado
27/05/2025, 09:40
Juntada de Petição de apelação
26/05/2025, 17:51
Juntada de Petição de apelação
23/05/2025, 21:46
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025
06/05/2025, 02:06
Publicado Sentença em 05/05/2025.
06/05/2025, 02:06
Expedição de Outros documentos.
30/04/2025, 09:12
Julgado improcedente o pedido
30/04/2025, 09:12
Decorrido prazo de ROBSON SERGIO DA SILVA BARBOSA em 10/02/2025 23:59.
14/02/2025, 21:24
Expedição de Outros documentos.
08/11/2023, 11:54
Expedição de Outros documentos.
08/11/2023, 11:54
Expedição de Outros documentos.
08/11/2023, 11:54
Expedição de Outros documentos.
08/11/2023, 11:54
Expedição de Outros documentos.
08/11/2023, 11:54
Conclusos para julgamento
13/04/2023, 11:55
Expedição de Certidão.
13/04/2023, 11:53
Juntada de Petição de petição
30/03/2023, 18:26
Juntada de Petição de petição
08/03/2023, 20:27
Publicado Decisão em 13/02/2023.
13/02/2023, 01:55
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2023
11/02/2023, 01:13
Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: CONDOMINIO RESIDENCIAL SAFIRA PARK REU: ROBSON SERGIO DA SILVA BARBOSA DECISÃO 1. Considerando a manifestação da parte autora em ID nº. 76298565, a qual informa que já teria juntado aos autos, em ID nº. 66081664, as requisições determinadas em audiência, quais sejam, prova documental idônea da existência de inquérito policial e/ou ação penal contra a testemunha do réu CLEYTON BRASIL DE OLIVEIRA envolvendo os fatos controv PROCESSO Nº. 0802977-80.2019.8.14.0201 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
10/02/2023, 00:00
Expedição de Outros documentos.
09/02/2023, 11:49
Proferidas outras decisões não especificadas
09/02/2023, 09:02
Conclusos para decisão
01/02/2023, 09:35
Cancelada a movimentação processual
01/02/2023, 09:35
Expedição de Certidão.
23/01/2023, 13:29
Decorrido prazo de ROBSON SERGIO DA SILVA BARBOSA em 12/09/2022 23:59.
29/09/2022, 05:35
Juntada de Petição de petição
05/09/2022, 10:08
Publicado Despacho em 02/09/2022.
02/09/2022, 05:30
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2022
02/09/2022, 05:30
Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CONDOMINIO RESIDENCIAL SAFIRA PARK RÉU: ROBSON SERGIO DA SILVA BARBOSA TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇAO E JULGAMENTO ( POR VIDEO CONFERENCIA) Aos 31 dias do mês de MAIO de 2022, às 11:00h, na Sala de audiência VIRTUAL da 1ª Vara Cível Empresarial do Distrito de Icoaraci feito o pregão de acordo com as formalidades legais, e abe TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DISTRITAL DE ICOARACI Processo n 0802977-80.2019.814.0201 AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS
01/09/2022, 00:00
Expedição de Outros documentos.
31/08/2022, 11:18
Proferido despacho de mero expediente
30/08/2022, 16:13
Conclusos para despacho
30/08/2022, 08:15
Cancelada a movimentação processual
29/08/2022, 21:21
Juntada de Petição de petição
20/07/2022, 00:22
Juntada de Petição de petição
15/06/2022, 11:29
Juntada de Petição de petição
07/06/2022, 22:44
Juntada de Petição de petição
31/05/2022, 10:27
Juntada de Petição de petição
30/05/2022, 14:25
Juntada de Petição de petição
30/05/2022, 11:13
Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL SAFIRA PARK em 07/03/2022 23:59.
13/03/2022, 01:28
Decorrido prazo de ROBSON SERGIO DA SILVA BARBOSA em 07/03/2022 23:59.
13/03/2022, 01:28
Expedição de Certidão.
17/02/2022, 10:06
Juntada de Ofício
17/02/2022, 09:56
Publicado Despacho em 09/02/2022.
09/02/2022, 02:40
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2022
09/02/2022, 02:40
Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CONDOMINIO RESIDENCIAL SAFIRA PARK REU: ROBSON SERGIO DA SILVA BARBOSA DESPACHO 1. Considerando que ambas as partes se encontram enfermas, conforme atestados médicos juntados no ID48790080 e no ID48751131, redesigno a audiência de instrução para o dia 31 DE MAIO 2022 ÀS 10H30MIN para oitiva das partes e das testemunhas do autor 1- ADRIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DISTRITAL DE ICOARACI PROCESSO 0802977-80.2019.8.14.0201 [Indenização por Dano Material]
08/02/2022, 00:00
Audiência Instrução e Julgamento redesignada para 31/05/2022 10:30 1ª Vara Cível e Empresarial Distrital de Icoaraci.
07/02/2022, 20:27
Expedição de Outros documentos.
07/02/2022, 20:26
Proferido despacho de mero expediente
03/02/2022, 10:09
Cancelada a movimentação processual
31/01/2022, 12:31
Conclusos para despacho
31/01/2022, 12:31
Juntada de Petição de petição
31/01/2022, 08:59
Juntada de Petição de petição
30/01/2022, 22:41
Juntada de Outros documentos
25/01/2022, 09:30
Juntada de Ofício
25/01/2022, 09:13
Expedição de Certidão.
25/01/2022, 08:47
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2021
04/11/2021, 01:36
Publicado Termo de Audiência em 03/11/2021.
04/11/2021, 01:36
Juntada de Petição de petição
28/10/2021, 14:18
Expedição de Outros documentos.
28/10/2021, 13:41
Audiência Instrução e Julgamento designada para 31/01/2022 10:30 1ª Vara Cível e Empresarial Distrital de Icoaraci.
28/10/2021, 13:40
Juntada de Outros documentos
28/10/2021, 12:18
Audiência Instrução e Julgamento realizada para 21/10/2021 09:30 1ª Vara Cível e Empresarial Distrital de Icoaraci.
28/10/2021, 12:14
Juntada de Petição de petição
26/10/2021, 15:06
Juntada de Petição de petição
20/10/2021, 23:38
Expedição de Certidão.
14/10/2021, 12:29
Audiência Instrução e Julgamento redesignada para 21/10/2021 09:30 1ª Vara Cível e Empresarial Distrital de Icoaraci.
17/08/2021, 11:05
Expedição de Outros documentos.
17/08/2021, 11:04
Proferido despacho de mero expediente
16/08/2021, 10:30
Conclusos para despacho
13/08/2021, 09:40
Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL SAFIRA PARK em 06/08/2021 23:59.
07/08/2021, 00:40
Juntada de Petição de petição
06/08/2021, 22:11
Juntada de Petição de petição
30/07/2021, 16:35
Expedição de Outros documentos.
29/07/2021, 11:04
Proferido despacho de mero expediente
28/07/2021, 11:12
Conclusos para despacho
21/07/2021, 09:53
Audiência Instrução e Julgamento designada para 14/10/2021 10:30 1ª Vara Cível e Empresarial Distrital de Icoaraci.
11/03/2021, 09:48
Expedição de Outros documentos.
11/03/2021, 09:46
Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
10/03/2021, 12:32
Conclusos para decisão
08/03/2021, 11:36
Expedição de Certidão.
08/03/2021, 11:34
Cancelada a movimentação processual
08/03/2021, 11:32
Cancelada a movimentação processual
08/03/2021, 11:31
Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL SAFIRA PARK em 27/01/2021 23:59.
06/03/2021, 04:26
Juntada de Petição de petição
28/01/2021, 23:03
Juntada de Petição de petição
27/01/2021, 21:55
Expedição de Outros documentos.
22/12/2020, 16:59
Proferido despacho de mero expediente
20/12/2020, 18:13
Conclusos para despacho
17/12/2020, 19:33
Expedição de Certidão.
17/12/2020, 19:32
Juntada de Petição de petição
07/12/2020, 17:24
Expedição de Outros documentos.
13/11/2020, 12:16
Ato ordinatório praticado
13/11/2020, 12:10
Expedição de Certidão.
13/11/2020, 11:58
Juntada de Petição de petição
20/10/2020, 23:44
Juntada de Petição de contestação
20/10/2020, 23:05
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/10/2020, 10:33
Audiência Conciliação realizada para 28/09/2020 09:30 1ª Vara Cível e Empresarial Distrital de Icoaraci.
30/09/2020, 09:22
Juntada de Outros documentos
30/09/2020, 09:15
Juntada de Outros documentos
28/09/2020, 09:41
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/08/2020, 08:39
Decorrido prazo de ROBSON SERGIO DA SILVA BARBOSA em 03/07/2020 23:59:59.
13/07/2020, 03:17
Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL SAFIRA PARK em 06/07/2020 23:59:59.
07/07/2020, 00:11
Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL SAFIRA PARK em 03/07/2020 23:59:59.
04/07/2020, 00:05
Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL SAFIRA PARK em 19/06/2020 23:59:59.
20/06/2020, 04:46
Expedição de Outros documentos.
21/05/2020, 12:01
Expedição de Outros documentos.
21/05/2020, 12:01
Expedição de Mandado.
21/05/2020, 11:54
Juntada de Petição de comprovante de pagamento de custas iniciais
02/04/2020, 14:41
Expedição de Outros documentos.
01/04/2020, 15:09
Ato ordinatório praticado
01/04/2020, 15:07
Expedição de Certidão.
01/04/2020, 15:03
Audiência Conciliação designada para 28/09/2020 09:30 1ª Vara Cível e Empresarial Distrital de Icoaraci.
01/04/2020, 14:55
Expedição de Outros documentos.
01/04/2020, 14:50
Proferido despacho de mero expediente
01/04/2020, 11:17
Cancelada a movimentação processual
31/03/2020, 13:41
Conclusos para despacho
31/03/2020, 13:41
Juntada de Petição de petição
27/03/2020, 09:34
Expedição de Certidão.
26/03/2020, 13:59
Juntada de Petição de comprovante de pagamento de custas iniciais
18/02/2020, 15:47
Expedição de Outros documentos.
11/02/2020, 13:29
Ato ordinatório praticado
11/02/2020, 13:25
Distribuído por sorteio
08/11/2019, 14:21
Documentos
Ato Ordinatório
•
11/02/2020, 13:25
Ato Ordinatório
•
11/02/2020, 13:28
Despacho
•
01/04/2020, 11:17
Despacho
•
01/04/2020, 14:50
Ato Ordinatório
•
01/04/2020, 15:07
Ato Ordinatório
•
01/04/2020, 15:09
Despacho
•
21/05/2020, 12:01
Ato Ordinatório
•
13/11/2020, 12:10
Ato Ordinatório
•
13/11/2020, 12:16
Despacho
•
20/12/2020, 18:13
Despacho
•
22/12/2020, 16:59
Decisão
•
10/03/2021, 12:32
Decisão
•
11/03/2021, 09:46
Despacho
•
28/07/2021, 11:12
Despacho
•
29/07/2021, 11:04
Ver todos os documentos (27)
Todos os documentos
(27)
Ato Ordinatório
•
11/02/2020, 13:25
Ato Ordinatório
•
11/02/2020, 13:28
Despacho
•
01/04/2020, 11:17
Despacho
•
01/04/2020, 14:50
Ato Ordinatório
•
01/04/2020, 15:07
Ato Ordinatório
•
01/04/2020, 15:09
Despacho
•
21/05/2020, 12:01
Ato Ordinatório
•
13/11/2020, 12:10
Ato Ordinatório
•
13/11/2020, 12:16
Despacho
•
20/12/2020, 18:13
Despacho
•
22/12/2020, 16:59
Decisão
•
10/03/2021, 12:32
Decisão
•
11/03/2021, 09:46
Despacho
•
28/07/2021, 11:12
Despacho
•
29/07/2021, 11:04
Despacho
•
16/08/2021, 10:30
Despacho
•
17/08/2021, 11:04
Despacho
•
03/02/2022, 10:09
Despacho
•
07/02/2022, 20:26
Despacho
•
30/08/2022, 16:13
Despacho
•
31/08/2022, 11:18
Decisão
•
09/02/2023, 09:02
Decisão
•
09/02/2023, 11:49
Sentença
•
30/04/2025, 09:12
Documento de Comprovação
•
23/05/2025, 21:46
Ato Ordinatório
•
27/05/2025, 09:40
Ato Ordinatório
•
27/05/2025, 11:56