Execução de Título Extrajudicial 0006186-03.2013.8.14.0201 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0006186-03.2013.8.14.0201 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Preliminarmente, autorizo o LEVANTAMENTO DA SUSPENSÃO e a retomada do curso normal do processo. Trata-se de incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica requerido pelo exequente ITAITUBA INDUSTRIA DE CIMENTOS DO PARA S/A, no curso da presente ação de Execução de Título Extrajudicial, baseando tal pedido no caput do artigo 133 do CPC/15, em desfavor de H & M COMERCIAL LTDA. Em ato contínuo, foi instaurado o incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, conforme Decisão de ID 83500882, com a determinação de citação dos sócios da empresa requerida para se manifestarem sobre o pedido, intimado pessoalmente o sócio HELIO DE ALMEIDA MONTEIRO conforme certidão de ID 91562157. A sócia não foi encontrada. O executado apresentou contestação ao pedido de instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, informando que à época dos fatos não estava vinculado à empresa, juntando uma alteração do contrato social datada de 14/12/2021. É o que importa relatar. Decido. Versa o presente sobre um incidente de desconsideração da personalidade jurídica, nos termos dos artigos 133 e seguintes do CPC/15, uma vez que tal incidente passou a estar sob a égide da expressa previsão legal. A desconsideração da personalidade jurídica deve ser utilizada apenas de forma excepcional e obedece a alguns requisitos legais para ser aplicada. É preciso, portanto, que o credor da pessoa jurídica, a quem se quer momentaneamente suspender a proteção patrimonial, demonstre com provas contundentes quais os atos que configuram a confusão patrimonial ou o desvio de finalidade, nos termos do artigo 50, CC. Tal incidente, conforme o artigo 134, § 4º, do Código de Processo Civil, preconiza que: “O requerimento deve demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos para desconsideração da personalidade jurídica.” Já o artigo 50 do Código Civil, regra matriz de nosso ordenamento jurídico em tema de desconsideração da personalidade jurídica, estabelece que: “Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica.” No caso, observo primordialmente que: a) o feito tramita há mais de 10 anos sem que nenhuma diligência de bloqueio de valores tenha resultado frutífera e b) a ré está ativa (Id. 104521687), mas não possui vínculo com instituições financeira, o que inviabiliza qualquer tentativa de penhora em conta bancária de sua titularidade. (Id. 65045929 – Pág. 1/2). Destarte, tais circunstâncias constituem sérios indícios de que a personalidade jurídica hoje obsta a devida satisfação integral do crédito enquanto princípio basilar do processo civil (art. 4º. CPC), fazendo provável a desconsideração requerida. Ademais, em que pese a alegação do executado de que não fazia parte do quadro societário a época em que a dívida foi contraída, não trouxe aos autos provas de suas alegações, já que a alteração contratual apresentada se referia ao seu retorno ao quadro societário em 2021, e não a sua retirada. Diante do exposto, entendo que se encontra presente a devida configuração do abuso de personalidade da empresa requerida, pois, não obstante todos os esforços despendidos pelo exequente, continua esse impedido de obter o devido ressarcimento dos prejuízos advindos da relação jurídica com o executado. Assim, por força do art. 50 do CC c/c art. 28, § 5º do CDC, bem como do abuso de personalidade, DEFIRO O PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA do executado e passo a assim determinar: 1. Proceda-se a inclusão de HELIO DE ALMEIDA MONTEIRO, no polo passivo da presente demanda, por se tratar de executado solidário. Proceda-se a devida retificação na autuação e no cadastro eletrônico dos presentes autos. 2. E, nos termos do artigo 701, §2º, do CPC, constituo de pleno direito o título executivo judicial. Na forma do artigo 513 §2º, Cite-se o executado HELIO DE ALMEIDA MONTEIRO para que, no prazo de 03 (três) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado do crédito, acrescido de custas, se houver. 3. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no artigo 827 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. 4. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 827 do CPC/15, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado na ordem de 5% conforme já determinado no mandado inicial. 5. Certificada intimação do executado e decorrido o prazo sem o pagamento, e sem impugnação, ou rejeitada esta, intime-se o (a) exequente para no prazo de 10 (dez) dias indicar bens suscetíveis de penhora (art. 835, CPC/15). 6. Custas na forma da lei. Quanto a Sócia ALINE SIGLYA PEREIRA TAVARES, renove-se a tentativa de citação no endereço indicado na petição de Id. 104521685. Cumpra-se. Distrito de Icoaraci/PA, data da assinatura eletrônica. ADELINA LUIZA MOREIRA SILVA E SILVA Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial Distrital de Icoaraci

19/06/2024, 00:00

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Conclusos para decisão

Decorrido prazo de ITAITUBA INDUSTRIA DE CIMENTOS DO PARA S/A em 10/12/2025 23:59.

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2025

Publicado Intimação em 02/12/2025.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Gratuidade da justiça não concedida a ITAITUBA INDUSTRIA DE CIMENTOS DO PARA S/A - CNPJ: 04.953.915/0001-72 (EXEQUENTE).

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(740)

Todos os documentos(30)