Cumprimento de sentença 0800330-83.2017.8.14.0201 - TJPA | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaImissãoPosseCoisasDIREITO CIVILCumprimento de sentença

TJPA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/02/2017

Valor da Causa

R$ 77.500,00

Órgão julgador

1ª Vara Cível e Empresarial Distrital de Icoaraci

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Proferido despacho de mero expediente

27/01/2026, 09:56

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

26/01/2026, 11:42

Conclusos para despacho

26/01/2026, 11:42

Expedição de Certidão.

02/11/2025, 17:24

Decorrido prazo de MARY DAIZE DAMASCENO RODRIGUES em 23/09/2025 23:59.

25/10/2025, 21:28

Juntada de Petição de petição

18/08/2025, 09:10

Publicado Decisão em 11/08/2025.

11/08/2025, 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2025

10/08/2025, 01:17

Expedição de Outros documentos.

07/08/2025, 13:51

Evoluída a classe de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

07/08/2025, 13:50

Processo Reativado

07/08/2025, 11:53

Proferidas outras decisões não especificadas

21/07/2025, 12:05

Evoluída a classe de (Imissão na Posse) para (Cumprimento de sentença)

11/07/2025, 09:49

Juntada de Petição de petição

07/07/2025, 09:19

Arquivado Definitivamente

24/03/2025, 10:34

Todas as movimentações(172)

Proferido despacho de mero expediente

27/01/2026, 09:56

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

26/01/2026, 11:42

Conclusos para despacho

26/01/2026, 11:42

Expedição de Certidão.

02/11/2025, 17:24

Decorrido prazo de MARY DAIZE DAMASCENO RODRIGUES em 23/09/2025 23:59.

25/10/2025, 21:28

Juntada de Petição de petição

18/08/2025, 09:10

Publicado Decisão em 11/08/2025.

11/08/2025, 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2025

10/08/2025, 01:17

Expedição de Outros documentos.

07/08/2025, 13:51

Evoluída a classe de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

07/08/2025, 13:50

Processo Reativado

07/08/2025, 11:53

Proferidas outras decisões não especificadas

21/07/2025, 12:05

Evoluída a classe de (Imissão na Posse) para (Cumprimento de sentença)

11/07/2025, 09:49

Juntada de Petição de petição

07/07/2025, 09:19

Arquivado Definitivamente

24/03/2025, 10:34

Transitado em Julgado em 07/03/2025

24/03/2025, 10:34

Decorrido prazo de MARY DAIZE DAMASCENO RODRIGUES em 07/03/2025 23:59.

11/03/2025, 14:25

Publicado Sentença em 11/02/2025.

13/02/2025, 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025

13/02/2025, 03:07

Juntada de Petição de petição

12/02/2025, 08:55

Expedição de Outros documentos.

07/02/2025, 15:31

Julgado procedente em parte o pedido

07/02/2025, 15:31

Conclusos para julgamento

01/08/2024, 13:13

Expedição de Certidão.

01/08/2024, 12:54

Decorrido prazo de MARY DAIZE DAMASCENO RODRIGUES em 15/07/2024 23:59.

21/07/2024, 02:38

Juntada de Petição de petição

24/06/2024, 19:53

Publicado Decisão em 03/06/2024.

04/06/2024, 03:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2024

04/06/2024, 03:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Analisando os autos, vejo que já está apto para julgamento. Assim, não se justifica enfrentamento de tutela incidental nesta fase processual, já na finalização do processo, vez que pretende recebimento de valores (aluguéis), o que depende do reconhecimento do seu direito no próprio mérito da lide. A prova oral já foi produzida em audiência. Também vejo que os documentos pendentes, requeridos junto à Justiça Federal, já foram juntados aos autos. Dessa forma, intimem-se as partes para apresentarem razões finais escritas, sucessivamente, no prazo de quinze dias. Após, conclusos para sentença. Icoaraci, 28/05/2024. ADELINA LUIZA MOREIRA SILVA E SILVA Juíza de Direito Titular

30/05/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

29/05/2024, 10:50

Proferidas outras decisões não especificadas

28/05/2024, 15:17

Decorrido prazo de JORGE ALEX DE CAMPOS em 11/05/2023 23:59.

18/07/2023, 16:26

Decorrido prazo de ENICEA DO SOCORRO LOBATO DE MORAES em 11/05/2023 23:59.

18/07/2023, 16:26

Expedição de Certidão.

29/06/2023, 09:10

Cancelada a movimentação processual

07/06/2023, 13:18

Conclusos para decisão

07/06/2023, 13:18

Cancelada a movimentação processual

06/06/2023, 14:55

Cancelada a movimentação processual

06/06/2023, 14:49

Cancelada a movimentação processual

02/06/2023, 11:52

Expedição de Certidão.

18/05/2023, 12:41

Publicado Decisão em 04/05/2023.

04/05/2023, 04:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2023

04/05/2023, 04:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JORGE ALEX DE CAMPOS, ENICEA DO SOCORRO LOBATO DE MORAES REU: MARY DAIZE DAMASCENO RODRIGUES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. Torno sem efeito a decisão de ID nº. 91593187 por erro material 2. Diante do exercício do contraditório e da ampla-defesa, PROCESSO Nº. 0800330-83.2017.8.14.0201 IMISSÃO NA POSSE (113) intime-se a parte autora para se manifestar sobre a petição do requerido de ID nº. 86974500. 3. Decorrido o prazo, retornem conclusos. 4. Intime-se e cumpra-se. Distrito de Icoaraci (PA), d

03/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

02/05/2023, 08:35

Proferidas outras decisões não especificadas

28/04/2023, 11:22

Conclusos para decisão

27/04/2023, 09:45

Proferidas outras decisões não especificadas

26/04/2023, 08:25

Juntada de Petição de petição

05/04/2023, 15:23

Conclusos para decisão

14/03/2023, 13:43

Juntada de certidão

14/03/2023, 11:41

Juntada de Petição de petição

17/02/2023, 17:15

Publicado Decisão em 10/02/2023.

10/02/2023, 16:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2023

10/02/2023, 16:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JORGE ALEX DE CAMPOS, ENICEA DO SOCORRO LOBATO DE MORAES REU: MARY DAIZE DAMASCENO RODRIGUES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. Compulsando os autos, verifico que o despacho de ID nº 85766326 foi publicado com erro material e, por tal motivo, no exercício do Juízo de rever sua próprias Decisões, torno-a sem efeito. 2. E, diante da certidão de ID nº. 83436019, PROCESSO Nº. 0800330-83.2017.8.14.0201 IMISSÃO NA POSSE (113) intime-se a parte requerida para, conforme determinado na Deliberação em Audiê

09/02/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

08/02/2023, 08:43

Juntada de Ofício

07/02/2023, 11:19

Juntada de Outros documentos

07/02/2023, 11:18

Proferidas outras decisões não especificadas

06/02/2023, 07:14

Cancelada a movimentação processual

03/02/2023, 17:44

Conclusos para decisão

03/02/2023, 17:44

Proferido despacho de mero expediente

02/02/2023, 09:51

Conclusos para despacho

27/01/2023, 11:18

Expedição de Certidão.

27/01/2023, 11:15

Juntada de Outros documentos

27/01/2023, 10:51

Juntada de Outros documentos

27/01/2023, 10:49

Expedição de Certidão.

12/12/2022, 10:20

Decorrido prazo de ENICEA DO SOCORRO LOBATO DE MORAES em 18/08/2022 23:59.

21/08/2022, 01:06

Decorrido prazo de JORGE ALEX DE CAMPOS em 18/08/2022 23:59.

21/08/2022, 01:06

Publicado Despacho em 10/08/2022.

10/08/2022, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2022

10/08/2022, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DISTRITAL DE ICOARACI Processo n 0800330-83.2017.814.0201 AÇÃO DE IMISSAO DE POSSE AUTORES 1- JORGE ALEX DE CAMPOS 2- ENICEA DO SOCORRO LOBARTO DE MORAES RE:MARY DAIZE DAMASCENO TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇAO E JULGAMENTO ( POR VIDEO CONFERENCIA) Aos 11 dias do mês de JULHO de 2022, às 11h, na Sala de audiência VIRTUAL da 1ª Vara Cível Empresarial do Distrito de Icoaraci feito o pregão de acordo com as formalidades legais, e abe

09/08/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

08/08/2022, 08:56

Juntada de Petição de petição

18/07/2022, 15:07

Proferido despacho de mero expediente

14/07/2022, 16:42

Audiência Instrução realizada para 11/07/2022 10:30 1ª Vara Cível e Empresarial Distrital de Icoaraci.

12/07/2022, 11:59

Expedição de Certidão.

06/07/2022, 18:07

Juntada de Petição de petição

06/07/2022, 12:19

Juntada de Certidão

04/07/2022, 11:36

Decorrido prazo de MARY DAIZE DAMASCENO RODRIGUES em 07/03/2022 23:59.

13/03/2022, 01:28

Decorrido prazo de JORGE ALEX DE CAMPOS em 07/03/2022 23:59.

13/03/2022, 01:28

Decorrido prazo de ENICEA DO SOCORRO LOBATO DE MORAES em 07/03/2022 23:59.

13/03/2022, 01:28

Publicado Despacho em 09/02/2022.

09/02/2022, 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2022

09/02/2022, 02:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: JORGE ALEX DE CAMPOS, ENICEA DO SOCORRO LOBATO DE MORAES REU: MARY DAIZE DAMASCENO RODRIGUES DESPACHO Diante da Portaria nº. 1003/2021-GP, de 03 de março de 2021, bem como considerado os protocolos médicos e sanitários recomendados pelos Órgãos de vigilância sanitária e da Organização Mundial de Saúde – OMS e das determinações contidas nas resoluções conjuntas expedidas por este Tribunal que buscam prevenir e evitar aglomeraçõe PROCESSO Nº. 0800330-83.2017.8.14.0201 IMISSÃO NA POSSE (113)

08/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

07/02/2022, 20:45

Audiência Instrução designada para 11/07/2022 10:30 1ª Vara Cível e Empresarial Distrital de Icoaraci.

07/02/2022, 20:45

Proferido despacho de mero expediente

03/02/2022, 10:09

Conclusos para despacho

01/02/2022, 09:35

Cancelada a movimentação processual

01/02/2022, 09:35

Cancelada a movimentação processual

31/01/2022, 13:54

Expedição de Certidão.

28/01/2022, 13:01

Juntada de Petição de petição

16/12/2021, 11:02

Publicado Despacho em 09/12/2021.

10/12/2021, 02:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2021

10/12/2021, 02:10

Expedição de Outros documentos.

07/12/2021, 14:39

Proferido despacho de mero expediente

07/12/2021, 12:36

Conclusos para despacho

29/11/2021, 11:23

Expedição de Certidão.

29/11/2021, 11:22

Decorrido prazo de ENICEA DO SOCORRO LOBATO DE MORAES em 20/09/2021 23:59.

22/09/2021, 21:40

Decorrido prazo de JORGE ALEX DE CAMPOS em 20/09/2021 23:59.

22/09/2021, 21:40

Decorrido prazo de MARY DAIZE DAMASCENO RODRIGUES em 20/09/2021 23:59.

22/09/2021, 21:40

Publicado Decisão em 13/09/2021.

22/09/2021, 20:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2021

22/09/2021, 20:46

Juntada de Petição de petição

15/09/2021, 15:26

Expedição de Outros documentos.

09/09/2021, 09:42

Proferidas outras decisões não especificadas

08/09/2021, 07:59

Conclusos para decisão

10/08/2021, 18:42

Juntada de Petição de petição

15/07/2021, 20:12

Audiência Conciliação realizada para 08/07/2021 09:30 1ª Vara Cível e Empresarial Distrital de Icoaraci.

14/07/2021, 08:36

Juntada de Decisão

14/07/2021, 08:35

Juntada de Outros documentos

12/07/2021, 13:04

Juntada de Petição de documento de comprovação

08/07/2021, 09:32

Expedição de Certidão.

07/07/2021, 11:58

Cancelada a movimentação processual

07/07/2021, 11:57

Audiência Conciliação redesignada para 08/07/2021 09:30 1ª Vara Cível e Empresarial Distrital de Icoaraci.

26/05/2021, 09:21

Expedição de Outros documentos.

26/05/2021, 09:20

Proferido despacho de mero expediente

25/05/2021, 13:29

Conclusos para despacho

20/05/2021, 19:17

Expedição de Certidão.

20/05/2021, 19:17

Juntada de Petição de petição

05/05/2021, 20:29

Decorrido prazo de JORGE ALEX DE CAMPOS em 29/04/2021 23:59.

30/04/2021, 00:29

Decorrido prazo de ENICEA DO SOCORRO LOBATO DE MORAES em 29/04/2021 23:59.

30/04/2021, 00:29

Juntada de Petição de petição

22/04/2021, 16:22

Expedição de Outros documentos.

20/04/2021, 13:38

Proferido despacho de mero expediente

20/04/2021, 11:16

Conclusos para despacho

19/04/2021, 10:24

Expedição de Outros documentos.

25/03/2021, 10:51

Ato ordinatório praticado

25/03/2021, 10:49

Audiência Conciliação redesignada para 19/04/2021 10:30 1ª Vara Cível e Empresarial Distrital de Icoaraci.

25/03/2021, 10:27

Expedição de Certidão.

05/11/2020, 10:09

Juntada de Petição de petição

04/11/2020, 21:26

Juntada de Petição de petição

13/07/2020, 09:42

Decorrido prazo de JORGE ALEX DE CAMPOS em 08/07/2020 23:59:59.

13/07/2020, 02:29

Decorrido prazo de ENICEA DO SOCORRO LOBATO DE MORAES em 08/07/2020 23:59:59.

11/07/2020, 04:46

Decorrido prazo de MARY DAIZE DAMASCENO RODRIGUES em 08/07/2020 23:59:59.

11/07/2020, 04:46

Audiência Instrução e Julgamento redesignada para 05/11/2020 10:30 1ª Vara Cível e Empresarial Distrital de Icoaraci.

16/06/2020, 08:43

Expedição de Outros documentos.

16/06/2020, 08:40

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

15/06/2020, 11:27

Cancelada a movimentação processual

01/04/2020, 15:39

Conclusos para decisão

01/04/2020, 15:39

Expedição de Certidão.

06/02/2020, 13:53

Juntada de Petição de petição

27/05/2019, 22:53

Juntada de Petição de petição

27/05/2019, 22:29

Expedição de Outros documentos.

17/05/2019, 13:12

Proferido despacho de mero expediente

16/05/2019, 09:10

Conclusos para despacho

22/03/2019, 10:39

Expedição de Certidão.

22/03/2019, 10:38

Decorrido prazo de JORGE ALEX DE CAMPOS em 18/06/2018 23:59:59.

19/06/2018, 00:19

Decorrido prazo de ENICEA DO SOCORRO LOBATO DE MORAES em 18/06/2018 23:59:59.

19/06/2018, 00:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário

05/06/2018, 14:19

Decorrido prazo de MARY DAIZE DAMASCENO RODRIGUES em 15/05/2018 23:59:59.

19/05/2018, 15:45

Expedição de Outros documentos.

14/05/2018, 11:56

Juntada de ato ordinatório

14/05/2018, 11:54

Juntada de certidão

14/05/2018, 11:52

Juntada de Petição de petição

04/05/2018, 15:33

Juntada de Petição de petição

04/05/2018, 15:33

Juntada de termo de audiência

17/04/2018, 09:06

Juntada de Petição de termo de audiência

17/04/2018, 09:06

Juntada de Petição de petição

13/04/2018, 23:35

Juntada de Petição de petição

13/04/2018, 23:35

Recebido o Mandado para Cumprimento

16/03/2018, 17:58

Audiência conciliação designada para 16/04/2018 10:00 1ª Vara Cível e Empresarial Distrital de Icoaraci.

13/03/2018, 10:44

Expedição de Mandado.

13/03/2018, 10:43

Expedição de Outros documentos.

13/03/2018, 10:42

Expedição de Outros documentos.

13/03/2018, 10:39

Proferido despacho de mero expediente

06/03/2018, 12:37

Conclusos para despacho

23/02/2018, 13:30

Juntada de certidão

23/02/2018, 10:43

Não Concedida a Medida Liminar

11/01/2018, 12:02

Juntada de Petição de petição

05/03/2017, 22:35

Conclusos para decisão

09/02/2017, 12:55

Distribuído por sorteio

08/02/2017, 21:05

Documentos

Decisão

•11/01/2018, 12:02

Despacho

•06/03/2018, 12:37

Ato Ordinatório

•14/05/2018, 11:54

Despacho

•16/05/2019, 09:10

Despacho

•17/05/2019, 13:12

Decisão

•15/06/2020, 11:27

Decisão

•16/06/2020, 08:40

Ato Ordinatório

•25/03/2021, 10:49

Ato Ordinatório

•25/03/2021, 10:50

Despacho

•20/04/2021, 11:16

Despacho

•20/04/2021, 13:38

Despacho

•25/05/2021, 13:29

Despacho

•26/05/2021, 09:20

Decisão

•08/09/2021, 07:59

Decisão

•09/09/2021, 09:42

Todos os documentos(39)

Decisão

•11/01/2018, 12:02

Despacho

•06/03/2018, 12:37

Ato Ordinatório

•14/05/2018, 11:54

Despacho

•16/05/2019, 09:10

Despacho

•17/05/2019, 13:12

Decisão

•15/06/2020, 11:27

Decisão

•16/06/2020, 08:40

Ato Ordinatório

•25/03/2021, 10:49

Ato Ordinatório

•25/03/2021, 10:50

Despacho

•20/04/2021, 11:16

Despacho

•20/04/2021, 13:38

Despacho

•25/05/2021, 13:29

Despacho

•26/05/2021, 09:20

Decisão

•08/09/2021, 07:59

Decisão

•09/09/2021, 09:42

Despacho

•07/12/2021, 12:36

Despacho

•07/12/2021, 14:39

Despacho

•03/02/2022, 10:09

Despacho

•07/02/2022, 20:45

Despacho

•14/07/2022, 16:42

Despacho

•08/08/2022, 08:56

Despacho

•02/02/2023, 09:51

Decisão

•06/02/2023, 07:14

Decisão

•08/02/2023, 08:43

Documento de Comprovação

•14/03/2023, 11:41

Decisão do 2º Grau

•14/03/2023, 11:41

Decisão do 2º Grau

•14/03/2023, 11:41

Documento de Comprovação

•14/03/2023, 11:41

Decisão

•26/04/2023, 08:25

Decisão

•28/04/2023, 11:22

Decisão

•02/05/2023, 08:35

Documento de Comprovação

•29/06/2023, 09:10

Decisão

•28/05/2024, 15:17

Decisão

•29/05/2024, 10:50

Sentença

•07/02/2025, 15:31

Petição

•07/07/2025, 09:19

Decisão

•21/07/2025, 12:05

Decisão

•07/08/2025, 13:51

Despacho

•27/01/2026, 09:56