Apelação / Remessa Necessária 0815428-02.2017.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

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AposentadoriaServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJPA2° GrauArquivado

Data de Distribuição

26/10/2023

Valor da Causa

R$ 3.000,00

Órgão julgador

Desembargador LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO

Processos relacionados

1° Grau · TJPA · Mandado de Segurança Cível · 1ª Vara de Fazenda da Capital

Partes do Processo

SEMEC - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO DE BELEM

Autor

MUNICIPIO DE BELEM

Autor

PA GOV GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO - SEDUC

Terceiro

FAZENDA DO ESTADO DO PARA - SEFA

Terceiro

Advogados / Representantes

ONEIDE MARIA BARROS DA SILVA

OAB/PA 3024·CPF·Representa: Réu

LORENA ALICE CEZAR DA CRUZ OLIVEIRA

OAB/PA 6006·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(25)

SEMEC - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO DE BELEM

Autor

MUNICIPIO DE BELEM

Autor

PA GOV GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO - SEDUC

Terceiro

FAZENDA DO ESTADO DO PARA - SEFA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANCA PUBLICA E DEFESA SOCIAL - SEGUP

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO DE TRIBUTACAO - DTR DA SECRETARIA DA FAZENDA DO PARA - SEFA/PA

Terceiro

COMANDO GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

IASEP

Terceiro

POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTECIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARA

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRACAO

Terceiro

COMISSAO DO CONCURSO PARA O CURSO DE FORMACAO DE PRACAS DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

NUCLEO DE GERENCIAMENTO PARA RURAL

Terceiro

ROBERTO LUIZ DE FREITAS CAMPOS

Terceiro

SEAD

Terceiro

SEFA

Terceiro

DR. CICERO BARBOSA MONTEIRO JUNIOR

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM JUDICIAL

Reu

ONEIDE MARIA BARROS DA SILVA

CPF

Reu

LORENA ALICE CEZAR DA CRUZ OLIVEIRA

CPF

Reu

MARIA DA GLORIA OLIVEIRA PINTO

CPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo

24/06/2024, 08:37

Baixa Definitiva

24/06/2024, 08:36

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 21/06/2024 23:59.

22/06/2024, 00:09

Decorrido prazo de MARIA DA GLORIA OLIVEIRA PINTO em 23/05/2024 23:59.

24/05/2024, 00:22

Publicado Acórdão em 02/05/2024.

02/05/2024, 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2024

01/05/2024, 00:07

Expedição de Outros documentos.

29/04/2024, 15:54

Expedição de Outros documentos.

29/04/2024, 15:54

Conhecido o recurso de MUNICÍPIO DE BELÉM (APELANTE) e provido

29/04/2024, 15:50

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

29/04/2024, 14:16

Juntada de Petição de petição

11/04/2024, 13:19

Expedição de Outros documentos.

11/04/2024, 11:45

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

11/04/2024, 11:44

Pedido de inclusão em pauta virtual

04/04/2024, 16:52

Conclusos para despacho

04/04/2024, 11:17

Todas as movimentações(100)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo

24/06/2024, 08:37

Baixa Definitiva

24/06/2024, 08:36

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 21/06/2024 23:59.

22/06/2024, 00:09

Decorrido prazo de MARIA DA GLORIA OLIVEIRA PINTO em 23/05/2024 23:59.

24/05/2024, 00:22

Publicado Acórdão em 02/05/2024.

Documentos

Decisão

•27/07/2017, 10:48

Sentença

•17/07/2018, 10:24

02/05/2024, 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2024

01/05/2024, 00:07

Expedição de Outros documentos.

29/04/2024, 15:54

Expedição de Outros documentos.

29/04/2024, 15:54

Conhecido o recurso de MUNICÍPIO DE BELÉM (APELANTE) e provido

29/04/2024, 15:50

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

29/04/2024, 14:16

Juntada de Petição de petição

11/04/2024, 13:19

Expedição de Outros documentos.

11/04/2024, 11:45

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

11/04/2024, 11:44

Pedido de inclusão em pauta virtual

04/04/2024, 16:52

Conclusos para despacho

04/04/2024, 11:17

Conclusos para julgamento

31/01/2024, 15:29

Cancelada a movimentação processual

31/01/2024, 15:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2023

27/10/2023, 00:07

Publicado Decisão em 27/10/2023.

27/10/2023, 00:06

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

26/10/2023, 15:49

Classe Processual alterada de RECURSO ESPECIAL (1032) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

26/10/2023, 15:48

Juntada de Petição de petição

26/10/2023, 14:19

Expedição de Outros documentos.

25/10/2023, 10:11

Expedição de Outros documentos.

25/10/2023, 10:11

Expedição de Outros documentos.

25/10/2023, 10:11

Expedição de Outros documentos.

25/10/2023, 10:11

Cancelada a movimentação processual

25/10/2023, 09:41

Determinado o encaminhamento dos autos para juízo de retratação em razão de divergência com o 223

24/10/2023, 22:58

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

24/08/2023, 08:12

Juntada de Certidão

24/08/2023, 08:08

Decorrido prazo de MARIA DA GLORIA OLIVEIRA PINTO em 23/08/2023 23:59.

24/08/2023, 00:10

Publicado Ato Ordinatório em 31/07/2023.

31/07/2023, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2023

29/07/2023, 00:05

Expedição de Outros documentos.

27/07/2023, 15:06

Ato ordinatório praticado

27/07/2023, 15:04

Classe Processual alterada de APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) para RECURSO ESPECIAL (1032)

27/07/2023, 15:00

Juntada de Petição de petição

27/07/2023, 14:58

Juntada de Petição de petição

27/07/2023, 14:57

Decorrido prazo de MARIA DA GLORIA OLIVEIRA PINTO em 13/07/2023 23:59.

14/07/2023, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2023

22/06/2023, 00:00

Publicado Ementa em 22/06/2023.

22/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

20/06/2023, 05:41

Expedição de Outros documentos.

20/06/2023, 05:41

Conhecido o recurso de MUNICÍPIO DE BELÉM (APELANTE) e não-provido

19/06/2023, 17:27

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

19/06/2023, 14:11

Juntada de Petição de petição

01/06/2023, 10:32

Expedição de Outros documentos.

30/05/2023, 14:53

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

30/05/2023, 14:52

Conclusos para julgamento

16/12/2022, 10:46

Cancelada a movimentação processual

16/12/2022, 10:46

Juntada de Certidão

16/09/2022, 07:46

Decorrido prazo de SEMEC - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE BELÉM em 15/09/2022 23:59.

16/09/2022, 00:11

Decorrido prazo de MARIA DA GLORIA OLIVEIRA PINTO em 29/08/2022 23:59.

30/08/2022, 00:15

Decorrido prazo de MARIA DA GLORIA OLIVEIRA PINTO em 24/08/2022 23:59.

25/08/2022, 00:11

Publicado Ato Ordinatório em 22/08/2022.

22/08/2022, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2022

20/08/2022, 00:01

Expedição de Outros documentos.

18/08/2022, 10:27

Ato ordinatório praticado

18/08/2022, 10:25

Juntada de Petição de embargos de declaração

17/08/2022, 18:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2022

02/08/2022, 00:02

Publicado Ementa em 02/08/2022.

02/08/2022, 00:02

Expedição de Outros documentos.

29/07/2022, 10:53

Expedição de Outros documentos.

29/07/2022, 10:53

Conhecido o recurso de MUNICÍPIO DE BELÉM (APELANTE) e não-provido

29/07/2022, 10:31

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

11/04/2022, 14:26

Conclusos para julgamento

01/04/2022, 09:26

Cancelada a movimentação processual

01/04/2022, 09:15

Cancelada a movimentação processual

01/04/2022, 09:15

Juntada de Petição de parecer

24/03/2022, 13:23

Expedição de Outros documentos.

24/03/2022, 10:34

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

24/03/2022, 10:33

Cancelada a movimentação processual

23/02/2022, 14:21

Juntada de Certidão

23/02/2022, 12:44

Cancelada a movimentação processual

23/02/2022, 12:43

Decorrido prazo de MARIA DA GLORIA OLIVEIRA PINTO em 21/02/2022 23:59.

23/02/2022, 00:33

Decorrido prazo de MARIA DA GLORIA OLIVEIRA PINTO em 09/02/2022 23:59.

10/02/2022, 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

22/01/2022, 00:08

Publicado Ato Ordinatório em 16/12/2021.

22/01/2022, 00:08

Expedição de Outros documentos.

20/01/2022, 11:22

Expedição de Outros documentos.

14/12/2021, 09:11

Ato ordinatório praticado

14/12/2021, 09:10

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

14/12/2021, 08:50

Decorrido prazo de SEMEC - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE BELÉM em 10/12/2021 23:59.

11/12/2021, 00:05

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

19/11/2021, 00:09

Publicado Decisão em 21/10/2021.

21/10/2021, 09:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2021

21/10/2021, 09:07

Expedição de Outros documentos.

19/10/2021, 13:29

Expedição de Outros documentos.

19/10/2021, 13:29

Sentença confirmada

19/10/2021, 13:24

Conhecido o recurso de MUNICÍPIO DE BELÉM (APELANTE) e não-provido

19/10/2021, 13:24

Conclusos para decisão

19/10/2021, 09:24

Cancelada a movimentação processual

19/10/2021, 09:24

Movimento Processual Retificado

11/12/2019, 13:50

Conclusos ao relator

01/11/2019, 07:58

Juntada de Petição de parecer

31/10/2019, 17:43

Expedição de Outros documentos.

19/09/2019, 14:34

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

16/09/2019, 14:53

Recebidos os autos

19/08/2019, 13:19

Conclusos para decisão

19/08/2019, 13:19

Distribuído por sorteio

19/08/2019, 13:19

Sentença

•07/03/2019, 11:43

Ato Ordinatório

•15/05/2019, 15:49

Ato Ordinatório

•15/05/2019, 15:51

Decisão

•16/09/2019, 14:53

Decisão

•19/10/2021, 13:24

Decisão

•19/10/2021, 13:29

Ato Ordinatório

•14/12/2021, 09:10

Ato Ordinatório

•14/12/2021, 09:11

Ato Ordinatório

•20/01/2022, 11:22

Acórdão

•29/07/2022, 10:31

Ato Ordinatório

•18/08/2022, 10:25

Ato Ordinatório

•18/08/2022, 10:27

Acórdão

•19/06/2023, 17:27

Todos os documentos(22)

Decisão

•27/07/2017, 10:48

Sentença

•17/07/2018, 10:24

Sentença

•07/03/2019, 11:43

Ato Ordinatório

•15/05/2019, 15:49

Ato Ordinatório

•15/05/2019, 15:51

Decisão

•16/09/2019, 14:53

Decisão

•19/10/2021, 13:24

Decisão

•19/10/2021, 13:29

Ato Ordinatório

•14/12/2021, 09:10

Ato Ordinatório

•14/12/2021, 09:11

Ato Ordinatório

•20/01/2022, 11:22

Acórdão

•29/07/2022, 10:31

Ato Ordinatório

•18/08/2022, 10:25

Ato Ordinatório

•18/08/2022, 10:27

Acórdão

•19/06/2023, 17:27

Ato Ordinatório

•27/07/2023, 15:04

Ato Ordinatório

•27/07/2023, 15:06

Decisão

•24/10/2023, 22:58

Decisão

•25/10/2023, 10:11

Despacho

•04/04/2024, 16:52

Acórdão

•29/04/2024, 15:50

Acórdão

•29/04/2024, 15:54