Procedimento Comum Cível 0800623-68.2022.8.14.0010 - TJPA

Decorrido prazo de HENRIQUE REIS em 12/08/2024 23:59.

15/08/2024, 02:20

Decorrido prazo de SILVANA MARTINS MONTEIRO em 12/08/2024 23:59.

15/08/2024, 02:20

Arquivado Definitivamente

23/07/2024, 15:02

Transitado em Julgado em 23/07/2024

23/07/2024, 15:02

Juntada de Petição de termo de ciência

20/06/2024, 13:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800623-68.2022.8.14.0010. requerente: HENRIQUE REIS Endereço: Nome: HENRIQUE REIS Endereço: AV. MELGAÇO, 1086, CIDADE NOVA, BREVES - PA - CEP: 68800-000 Advogado(a)(s) do requerido: SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE BREVES Avenida Rio Branco, nº 432, Centro, Breves/PA, CEP: 68.800-000 Telefone: (91) 3783-1370/1517/2667/3268/3366 Ramal: 208 - Whatsapp: (91) 98406-4452 E-mail: [email protected] Número do REPRESENTANTE: SILVANA MARTINS MONTEIRO Endereço: Nome: SILVANA MARTINS MONTEIRO Endereço: Rua Maria do Boi, s/n, final do conjunto Maria do Boi, Jardim Tropical, BREVES - PA - CEP: 68800-000 Advogado(a)(s) do Trata-se da Ação de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7), [Investigação de Paternidade], envolvendo as partes acima epigrafadas. Que a genitora do demandado teve um relacionamento com o réu, vindo a engravidar do autor. Contudo o demandado não reconhece a paternidade. Por isso, requereu o reconhecimento da paternidade do demandado e a condenação deste ao pagamento de alimentos no percentual de 17% do salári0-mínimo. Citado, o demandado negou a paternidade (ID nº 78471162). Procedida a coleta de DNA, constatou-se que o requerido não é o pai biológico da autora (ID nº 95413951), sendo que não houve a manifestação das partes quando intimadas sobre o resultado (ID nº 112721171). É o relatório. O pedido do presente feito é a declaração de paternidade por vínculo biológico, não havendo, à época da propositura, se levantada a discussão pela possibilidade de reconhecimento da paternidade socioafetiva, tampouco promovido o aditamento da inicial em tempo hábil. Como é cediço, a atuação jurisdicional é adstrito aos pedidos e suas causas, sob pena de julgamento extra petita e violação ao princípio da não-surpresa. Nesse sentido: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. DEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL PARA FINS DE APURAÇÃO DE PATERNIDADE SOCIOAFETIVA. MODIFICAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR E PEDIDO APÓS A ESTABILIZAÇÃO DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE. JULGAMENTO EXTRA PETITA. PRECEDENTES. PRECLUSÃO. MATÉRIA PREJUDICADA. REPETIÇÃO DE PROVA PERICIAL. FUNDADAS RAZÕES. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Aplicabilidade do NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Verificando-se, a partir da interpretação lógico-sistemática da petição inicial, que a causa de pedir e o pedido entabulado pelo autor foi voltado para investigação da paternidade com suporte no vínculo biológico, afastando-se deles o acórdão recorrido, ou seja, dos limites objetivos da lide, se está diante de julgamento fora do pedido. Precedentes. 3. Estabilizada a lide, é vedada a alteração da causa de pedir e do pedido, sem o consentimento do réu após a citação, pois já se definiram os limites objetivos da demanda. Entendimento que se coaduna com o princípio que veda a decisão surpresa e com a preservação da segurança jurídica. 4. Entendendo o magistrado pela necessidade de repetição da prova pericial diante das inconsistências, insuficiências e incertezas das perícias produzidas, para fins de formação do seu livre convencimento, não pode esta Corte rever tal conclusão. Incidência da Súmula nº 7 do STJ. 5. Nas questões envolvendo direito de filiação (ações de estado) em que há busca pela identidade genética, corolário do princípio da dignidade da pessoa humana, vige orientação no sentido de que a existência de dúvida razoável sobre possível fraude em teste de DNA é suficiente para reabrir a discussão acerca da filiação biológica, devendo ser autorizada a repetição da prova para fins de formação do convencimento do magistrado. Precedentes. 6. Recurso especial provido em parte. (REsp 1769328/DF, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/02/2019, DJe 06/03/2019) Portanto, a produção probatória que incide no presente caso recai exclusivamente na produção da prova pericial, sendo inviável a produção de prova testemunhal, visto a incidência do art. 443, II, do CPC[1]. Nesse contexto, entendo que a parte autora deixou de provar o fato constitutivo, uma vez que o exame de DNA deixou claro que o demandado não é o pai, biológico ou afetivo, da autora. Por conseguinte, o pedido subsequente de alimentos não merece prosperar. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, ante a ausência de amparo fático, extinguindo o feito nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios, que fixo em 20% (vinte por cento) do valor da causa, sendo a sua exigibilidade suspensa ante o gozo da gratuidade judiciária que concedo nesta oportunidade. Publique-se, registre-se, intimem-se e, transitada em julgado, arquivem-se os autos. Intimem-se pessoalmente as partes (por via postal), caso patrocinadas pela Defensoria Pública ou promova-se a intimação eletrônica e pelo Diário de Justiça Eletrônico, no caso de revelia, patrocínio por advogado particular e Fazenda Pública. Servirá a presente cópia como mandado de citação/notificação/intimação/averbação/alvará/ofício/prisão, nos termos do Provimento nº 03/2009 da CJCI do Tribunal de Justiça do Estado do Pará. Cumpra-se. Breves/PA, 17 de junho de 2024. ANDREW MICHEL FERNANDES FREIRE 2ª Vara Cível e Criminal de Breves [1]Art. 443. O juiz indeferirá a inquirição de testemunhas sobre fatos: I - já provados por documento ou confissão da parte; II - que só por documento ou por exame pericial puderem ser provados.

Expedição de Outros documentos.

19/06/2024, 12:52

Expedição de Outros documentos.

19/06/2024, 10:38

Julgado improcedente o pedido

19/06/2024, 10:38

Conclusos para julgamento

07/04/2024, 14:19

Juntada de Certidão

07/04/2024, 14:19

Juntada de Petição de petição

25/01/2024, 13:18

Juntada de Petição de petição

18/01/2024, 18:24

Expedição de Outros documentos.

08/01/2024, 10:39

Decorrido prazo de SILVANA MARTINS MONTEIRO em 11/10/2023 23:59.

13/10/2023, 00:41

Juntada de Petição de devolução de mandado

10/10/2023, 09:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário

10/10/2023, 09:53

Decorrido prazo de HENRIQUE REIS em 25/09/2023 23:59.

27/09/2023, 09:48

Juntada de identificação de ar

25/09/2023, 08:07

Juntada de Outros documentos

19/09/2023, 11:20

Recebido o Mandado para Cumprimento

23/08/2023, 12:01

Expedição de Mandado.

22/08/2023, 14:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

22/08/2023, 14:18

Proferido despacho de mero expediente

21/08/2023, 10:49

Conclusos para despacho

22/06/2023, 15:04

Juntada de Informações

22/06/2023, 15:03

Juntada de Informações

28/02/2023, 16:36

Proferido despacho de mero expediente

15/02/2023, 12:14

Decorrido prazo de HENRIQUE REIS em 03/02/2023 23:59.

06/02/2023, 05:33

Audiência Conciliação realizada para 27/01/2023 11:00 2ª Vara Cível e Criminal de Breves.

30/01/2023, 15:56

Juntada de Outros documentos

30/01/2023, 15:55

Juntada de Petição de devolução de mandado

27/01/2023, 09:16

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

27/01/2023, 09:16

Decorrido prazo de HENRIQUE REIS em 23/01/2023 23:59.

24/01/2023, 03:14

Decorrido prazo de SILVANA MARTINS MONTEIRO em 23/01/2023 23:59.

24/01/2023, 03:14

Juntada de identificação de ar

02/01/2023, 06:13

Juntada de identificação de ar

26/12/2022, 06:18

Juntada de Outros documentos

25/11/2022, 15:53

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

18/11/2022, 09:20

Recebido o Mandado para Cumprimento

07/11/2022, 09:33

Juntada de Petição de termo de ciência

04/11/2022, 09:57

Expedição de Mandado.

03/11/2022, 13:53

Expedição de Outros documentos.

03/11/2022, 13:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

03/11/2022, 13:52

Audiência Conciliação designada para 27/01/2023 11:00 2ª Vara Cível e Criminal de Breves.

03/11/2022, 13:48

Expedição de Outros documentos.

18/10/2022, 15:11

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

18/10/2022, 15:11

Conclusos para decisão

13/10/2022, 09:54

Decorrido prazo de HENRIQUE REIS em 29/09/2022 23:59.

04/10/2022, 04:46

Juntada de Petição de contestação

29/09/2022, 11:32

Proferido despacho de mero expediente

27/09/2022, 09:39

Audiência Conciliação realizada para 16/09/2022 10:00 2ª Vara Cível e Criminal de Breves.

16/09/2022, 11:15

Juntada de Petição de devolução de mandado

09/09/2022, 10:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário

09/09/2022, 10:52

Audiência Conciliação designada para 16/09/2022 10:00 2ª Vara Cível e Criminal de Breves.

08/09/2022, 09:55

Recebido o Mandado para Cumprimento

08/09/2022, 09:53

Expedição de Mandado.

08/09/2022, 09:52

Decorrido prazo de SILVANA MARTINS MONTEIRO em 16/08/2022 23:59.

18/08/2022, 13:36

Decorrido prazo de HENRIQUE REIS em 09/08/2022 23:59.

14/08/2022, 02:55

Publicado Despacho em 02/08/2022.

02/08/2022, 01:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2022

02/08/2022, 01:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE BREVES Avenida Rio Branco, nº 432, Centro, Breves/PA, CEP: 68.800-000 Telefone: (91) 3783-1370/1517/2667/3268/3366 Ramal: 208 - Whatsapp: (91) 98406-4452 E-mail: [email protected] Proc. nº: 0800623-68.2022.8.14.0010 REPRESENTANTE: SILVANA MARTINS MONTEIRO Endereço: Nome: SILVANA MARTINS MONTEIRO Endereço: Rua Maria do Boi, s/n, final do conjunto Maria do Boi, Jardim Tropical, BREVES - PA - CEP: 68800-000 Advogad

01/08/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

29/07/2022, 11:27

Expedição de Outros documentos.

29/07/2022, 11:27

Proferido despacho de mero expediente

29/07/2022, 11:27

Cancelada a movimentação processual

22/07/2022, 13:06

Conclusos para despacho

22/07/2022, 13:06

Juntada de Petição de devolução de mandado

16/07/2022, 09:22

Juntada de Petição de devolução de mandado

16/07/2022, 09:19

Juntada de Informações

15/07/2022, 10:54

Proferido despacho de mero expediente

14/07/2022, 10:06

Audiência Conciliação realizada para 08/07/2022 10:20 2ª Vara Cível e Criminal de Breves.

08/07/2022, 14:03

Juntada de Informações

26/05/2022, 12:24

Juntada de Petição de termo de ciência

04/05/2022, 16:04

Recebido o Mandado para Cumprimento

03/05/2022, 17:51

Expedição de Mandado.

03/05/2022, 17:50

Expedição de Outros documentos.

03/05/2022, 17:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

03/05/2022, 17:50

Audiência Conciliação designada para 08/07/2022 10:20 2ª Vara Cível e Criminal de Breves.

03/05/2022, 17:47

Proferidas outras decisões não especificadas

08/04/2022, 12:26

Conclusos para decisão

02/04/2022, 09:49

Distribuído por sorteio

02/04/2022, 09:49

—

Decorrido prazo de HENRIQUE REIS em 12/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de SILVANA MARTINS MONTEIRO em 12/08/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 23/07/2024

Juntada de Petição de termo de ciência

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de SILVANA MARTINS MONTEIRO em 11/10/2023 23:59.

Todas as movimentações(82)