Procedimento Comum Cível 0329279-05.2016.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAbuso de PoderAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJPA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

21/07/2023

Valor da Causa

R$ 880,00

Órgão julgador

1ª Vara de Fazenda da Capital

Partes do Processo

ALTINO FERREIRA DA SILVA NETO

CPF

Autor

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARA

Reu

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARA - DETRAN - PA

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

CARLINDO EUZEBIO BOGEA MENDES JUNIOR

OAB/PA 18155·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Arquivado Definitivamente

30/11/2023, 11:52

Transitado em Julgado em 20/10/2023

30/11/2023, 11:51

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARA - DETRAN - PA em 19/10/2023 23:59.

20/10/2023, 19:14

Decorrido prazo de ALTINO FERREIRA DA SILVA NETO em 26/09/2023 23:59.

27/09/2023, 09:43

Decorrido prazo de ALTINO FERREIRA DA SILVA NETO em 18/09/2023 23:59.

20/09/2023, 07:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2023

24/08/2023, 01:10

Publicado Sentença em 24/08/2023.

24/08/2023, 01:10

Juntada de Petição de termo de ciência

23/08/2023, 11:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ALTINO FERREIRA DA SILVA NETO REU: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARA - DETRAN - PA SENTENÇA Tribunal de Justiça do Estado do Pará Gabinete da 1ª Vara de Fazenda da Capital Processo nº 0329279-05.2016.8.14.0301 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos etc. Tratam os autos de mandado de segurança impetrado por ALTINO FERREIRA DA SILVA NETO contra ato do Diretor Geral do Departamento Estadual de Trânsito do Estado Do Pará - DETRAN, no qual se pleiteia que seja suspenso o bloqueio

23/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

22/08/2023, 10:54

Expedição de Outros documentos.

22/08/2023, 10:54

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

17/08/2023, 10:36

Cancelada a movimentação processual

17/08/2023, 09:41

Conclusos para julgamento

17/08/2023, 09:41

Expedição de Certidão.

25/07/2023, 08:56

Todas as movimentações(114)

Arquivado Definitivamente

30/11/2023, 11:52

Transitado em Julgado em 20/10/2023

30/11/2023, 11:51

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARA - DETRAN - PA em 19/10/2023 23:59.

20/10/2023, 19:14

Decorrido prazo de ALTINO FERREIRA DA SILVA NETO em 26/09/2023 23:59.

27/09/2023, 09:43

Decorrido prazo de ALTINO FERREIRA DA SILVA NETO em 18/09/2023 23:59.

Documentos

Documento de Migração

•23/02/2022, 09:25

Documento de Migração

•23/02/2022, 09:26

20/09/2023, 07:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2023

24/08/2023, 01:10

Publicado Sentença em 24/08/2023.

24/08/2023, 01:10

Juntada de Petição de termo de ciência

23/08/2023, 11:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ALTINO FERREIRA DA SILVA NETO REU: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARA - DETRAN - PA SENTENÇA Tribunal de Justiça do Estado do Pará Gabinete da 1ª Vara de Fazenda da Capital Processo nº 0329279-05.2016.8.14.0301 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos etc. Tratam os autos de mandado de segurança impetrado por ALTINO FERREIRA DA SILVA NETO contra ato do Diretor Geral do Departamento Estadual de Trânsito do Estado Do Pará - DETRAN, no qual se pleiteia que seja suspenso o bloqueio

23/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

22/08/2023, 10:54

Expedição de Outros documentos.

22/08/2023, 10:54

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

17/08/2023, 10:36

Cancelada a movimentação processual

17/08/2023, 09:41

Conclusos para julgamento

17/08/2023, 09:41

Expedição de Certidão.

25/07/2023, 08:56

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

21/07/2023, 12:05

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

21/07/2023, 12:04

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

21/07/2023, 12:02

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

21/07/2023, 11:59

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

21/07/2023, 11:58

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

21/07/2023, 11:57

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

21/07/2023, 11:56

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

21/07/2023, 11:55

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

21/07/2023, 11:10

Decorrido prazo de ALTINO FERREIRA DA SILVA NETO em 12/05/2023 23:59.

18/07/2023, 18:29

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARA - DETRAN - PA em 18/05/2023 23:59.

18/07/2023, 17:15

Juntada de Certidão

19/06/2023, 12:19

Juntada de Certidão

22/05/2023, 14:44

Expedição de Outros documentos.

25/04/2023, 12:45

Expedição de Certidão.

25/04/2023, 12:44

Juntada de Ofício

20/04/2023, 07:57

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARA - DETRAN - PA em 23/08/2022 23:59.

24/08/2022, 10:59

Decorrido prazo de ALTINO FERREIRA DA SILVA NETO em 16/08/2022 23:59.

18/08/2022, 13:36

Decorrido prazo de ALTINO FERREIRA DA SILVA NETO em 09/08/2022 23:59.

14/08/2022, 02:54

Publicado Ato Ordinatório em 02/08/2022.

02/08/2022, 01:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2022

02/08/2022, 01:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: ALTINO FERREIRA DA SILVA NETO REU: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARA - DETRAN - PA ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM(a) juiz(a) de direito titular da vara competente para processamento dos presentes autos e em cumprimento aos termos da Portaria Conjunta n.º001/2018-GP/VP, publicada em 29/05/2018, em seu art. 54, inciso IV e parágrafo único, procedo à INTIMAÇÃO das partes deste processo para que tomem conhecimento da migração dos presentes autos PROCESSO 0329279-05.2016.8.14.0301

01/08/2022, 00:00

Juntada de Petição de termo de ciência

31/07/2022, 12:56

Expedição de Outros documentos.

29/07/2022, 11:29

Expedição de Outros documentos.

29/07/2022, 11:29

Ato ordinatório praticado

29/07/2022, 11:28

Expedição de Certidão.

15/03/2022, 14:03

Processo migrado do sistema Libra

23/02/2022, 09:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/02/2022, 09:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/02/2022, 09:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/02/2022, 09:25

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração( es) no processo 03292790520168140301: - O asssunto 10418 foi removido.

22/02/2022, 14:50

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração( es) no processo 03292790520168140301: - Competência Antiga: 80, Competência Nova: 11. - Classe Antiga: 120, Classe Nova: 7. - O asssunto 10894 foi acrescentado. - O Asssunto Principal foi alterado de 10418 para 10894. - Ação Coletiva: N.

17/02/2022, 18:41

REMESSA INTERNA

15/03/2021, 10:23

Remessa

09/03/2021, 10:47

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

20/08/2019, 08:29

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

05/06/2019, 08:50

AGUARDANDO PRAZO

03/04/2019, 10:27

AGUARDANDO PUBLICACAO DE RESENHA

28/02/2019, 10:55

A SECRETARIA DE ORIGEM

27/02/2019, 11:41

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento

27/02/2019, 11:38

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

25/02/2019, 13:50

Suscitação de Conflito de Competência - Suscitação de Conflito de Competência

25/02/2019, 13:50

CONCLUSOS

22/02/2019, 11:04

CONCLUSOS

28/11/2018, 09:57

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

21/11/2018, 09:34

Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição

08/11/2018, 14:59

REDISTRIBUIÇÃO NORMAL DE PROCESSO - REDISTRIBUIÇÃO NORMAL DE PROCESSO Com alteração da Competência: : FAZENDA PÚBLICA para Competência: INTERV. NA PROPRIEDADE, DOMÍNIO E SERVIÇOS PÚBLICO, da Vara: 1ª VARA DA FAZENDA DE BELÉM para Vara: 3ª VARA DA FAZENDA DE BELÉM, do JUIZ ASSINANTE: MANUEL CARLOS DE JESUS MARIA para JUIZ RESPONDENDO: ANDREA FERREIRA BISPO Justificativa: Processo redistribuído conforme despacho às folhas 117 dos presentes Autos.

08/11/2018, 14:59

À DISTRIBUIÇÃO

06/11/2018, 10:14

AGUARDANDO PUBLICACAO DE RESENHA

02/10/2018, 11:25

A SECRETARIA DE ORIGEM

28/09/2018, 11:42

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

28/09/2018, 11:36

Incompetência - Incompetência

28/09/2018, 11:36

CONCLUSOS - SENTENÇA - T. INTERNA

20/03/2018, 14:06

CONCLUSOS

15/02/2018, 12:41

CONCLUSOS

15/02/2018, 12:38

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

09/02/2018, 10:25

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

07/02/2018, 09:00

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

07/02/2018, 09:00

JUNTADA DE MANDADO - Movimento de Junção

07/02/2018, 09:00

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

07/02/2018, 08:04

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

07/02/2018, 08:04

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

07/02/2018, 08:04

AGUARDANDO PRAZO

25/04/2017, 09:33

AGUARDANDO PRAZO

05/12/2016, 10:16

Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria

13/10/2016, 11:33

MANDADO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:

13/10/2016, 11:33

AGUARDANDO PRAZO

03/10/2016, 12:51

AGUARDANDO PRAZO

28/09/2016, 08:57

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

28/09/2016, 08:50

Remessa

28/09/2016, 08:50

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

28/09/2016, 08:50

AO MINISTÉRIO PÚBLICO

15/09/2016, 11:03

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação

14/09/2016, 10:05

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Região Comarca (Distribuição) : 7ª AREA DE BELÉM, : REINALDO CARVALHO LIMA

14/09/2016, 10:05

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

14/09/2016, 08:52

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

14/09/2016, 08:52

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

14/09/2016, 08:52

MANDADO(S) A CENTRAL

13/09/2016, 11:53

AGUARDANDO JUNTADA

13/09/2016, 10:24

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

08/09/2016, 11:46

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

08/09/2016, 11:46

Remessa

08/09/2016, 11:46

A PROCURADORIA DA FAZENDA - REMESSA AO DETRAN, com 17 fls.

26/08/2016, 14:09

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

22/08/2016, 11:19

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

22/08/2016, 11:19

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

22/08/2016, 11:19

A SECRETARIA DE ORIGEM

04/07/2016, 14:10

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento

04/07/2016, 13:57

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

22/06/2016, 13:53

NOTIFICACAO - NOTIFICACAO

22/06/2016, 13:53

Liminar - Liminar

22/06/2016, 13:53

AO GABINETE DO MAGISTRADO

20/06/2016, 10:05

AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação

20/06/2016, 09:25

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

16/06/2016, 11:26

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

16/06/2016, 11:26

Remessa

16/06/2016, 11:26

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO Para Região Comarca (Distribuição) : BELÉM-CIVEL, Vara: 1ª VARA DA FAZENDA DE BELÉM, Secretaria: SECRETARIA DA 1ª VARA DA FAZENDA DE BELÉM, JUIZ RESPONDENDO: MANUEL CARLOS DE JESUS MARIA

09/06/2016, 09:36

Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição

09/06/2016, 09:36

Documento de Migração

•23/02/2022, 09:26

Documento de Migração

•23/02/2022, 09:26

Ato Ordinatório

•29/07/2022, 11:28

Ato Ordinatório

•29/07/2022, 11:28

Decisão do 2º Grau

•19/06/2023, 12:19

Sentença

•17/08/2023, 10:36

Sentença

•22/08/2023, 10:54