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Cumprimento de sentençaIntervenção em Estado / MunicípioGarantias ConstitucionaisDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de sentença

TJPA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/02/2022

Valor da Causa

R$ 20.000,00

Órgão julgador

3ª Vara de Fazenda da Capital

Partes do Processo

LAYNA MALENA COSTA BARROS

CPF

Autor

ESTADO DO PARA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO PARA

Terceiro

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Partes do Processo(12)

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de LAYNA MALENA COSTA BARROS em 24/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ABAETETUBA em 15/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de LAYNA MALENA COSTA BARROS em 25/06/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 02/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 06/05/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Decisão Interlocutória de Mérito

Todas as movimentações(94)

Todos os documentos(16)