Monitória 0854872-66.2022.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

MonitóriaContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOMonitória

TJPA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/10/2024

Valor da Causa

R$ 33.261,44

Órgão julgador

2ª Vara da Fazenda de Belém

Partes do Processo

TCAR LOCACAO DE VEICULOS EIRELI - EPP

CNPJ

Autor

ESTADO DO PARA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO PARA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARA

Terceiro

ESTADO DO PARA - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

Advogados / Representantes

EUZEBIO HENRIQUE VERAS ALVES

OAB/PA 13480·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(8)

TCAR LOCACAO DE VEICULOS EIRELI - EPP

CNPJ

Autor

ESTADO DO PARA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO PARA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARA

Terceiro

ESTADO DO PARA - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

COORDENADOR EXECUTIVO REGIONAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA E NAO TRIBUTARIA DE BELEM (CERAT) (AUTORI

Terceiro

O ESTADO DO PARA

Terceiro

ESTADO DO PARÁ

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de Petição de embargos de declaração

06/05/2026, 20:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2026

28/04/2026, 01:30

Publicado Intimação em 28/04/2026.

28/04/2026, 01:30

Expedição de Outros documentos.

24/04/2026, 10:07

Expedição de Outros documentos.

24/04/2026, 10:06

Julgado procedente o pedido

23/04/2026, 13:49

Conclusos para julgamento

16/04/2026, 09:40

Expedição de Certidão.

16/04/2026, 09:39

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

14/04/2026, 14:02

Juntada de Certidão

14/04/2026, 14:02

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 06/03/2026 23:59.

09/03/2026, 12:45

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ

25/02/2026, 09:35

Expedição de Certidão.

25/02/2026, 09:35

Decorrido prazo de TCAR LOCACAO DE VEICULOS EIRELI - EPP em 19/02/2026 23:59.

20/02/2026, 19:36

Decorrido prazo de TCAR LOCACAO DE VEICULOS EIRELI - EPP em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 16:13

Todas as movimentações(94)

Juntada de Petição de embargos de declaração

06/05/2026, 20:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2026

28/04/2026, 01:30

Publicado Intimação em 28/04/2026.

28/04/2026, 01:30

Expedição de Outros documentos.

24/04/2026, 10:07

Expedição de Outros documentos.

Documentos

Decisão

•11/07/2022, 12:25

Decisão

•29/07/2022, 11:54

24/04/2026, 10:06

Julgado procedente o pedido

23/04/2026, 13:49

Conclusos para julgamento

16/04/2026, 09:40

Expedição de Certidão.

16/04/2026, 09:39

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

14/04/2026, 14:02

Juntada de Certidão

14/04/2026, 14:02

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 06/03/2026 23:59.

09/03/2026, 12:45

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ

25/02/2026, 09:35

Expedição de Certidão.

25/02/2026, 09:35

Decorrido prazo de TCAR LOCACAO DE VEICULOS EIRELI - EPP em 19/02/2026 23:59.

20/02/2026, 19:36

Decorrido prazo de TCAR LOCACAO DE VEICULOS EIRELI - EPP em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 16:13

Publicado Intimação em 21/01/2026.

24/01/2026, 23:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2026

24/01/2026, 23:58

Juntada de Petição de petição

21/01/2026, 11:54

Expedição de Outros documentos.

14/01/2026, 13:51

Expedição de Outros documentos.

14/01/2026, 13:51

Expedição de Outros documentos.

14/01/2026, 13:51

Decisão Interlocutória de Mérito

16/12/2025, 11:50

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 11/12/2025 23:59.

12/12/2025, 10:42

Conclusos para decisão

10/12/2025, 13:06

Expedição de Certidão.

10/12/2025, 13:06

Decorrido prazo de TCAR LOCACAO DE VEICULOS EIRELI - EPP em 03/12/2025 23:59.

04/12/2025, 16:55

Decorrido prazo de TCAR LOCACAO DE VEICULOS EIRELI - EPP em 26/11/2025 23:59.

27/11/2025, 13:26

Juntada de Petição de petição

18/11/2025, 22:18

Publicado Intimação em 10/11/2025.

11/11/2025, 08:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2025

11/11/2025, 08:50

Expedição de Outros documentos.

05/11/2025, 13:42

Expedição de Outros documentos.

05/11/2025, 13:42

Expedição de Outros documentos.

05/11/2025, 13:42

Proferidas outras decisões não especificadas

16/10/2025, 11:08

Conclusos para decisão

10/10/2025, 10:44

Expedição de Certidão.

10/10/2025, 10:43

Juntada de Petição de impugnação aos embargos

09/10/2025, 20:03

Publicado Intimação em 19/09/2025.

21/09/2025, 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2025

21/09/2025, 03:09

Expedição de Outros documentos.

17/09/2025, 12:46

Expedição de Outros documentos.

17/09/2025, 12:46

Proferidas outras decisões não especificadas

27/08/2025, 13:03

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para MONITÓRIA (40)

26/08/2025, 13:54

Conclusos para decisão

11/08/2025, 13:07

Expedição de Certidão.

11/08/2025, 13:07

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 28/05/2025 23:59.

10/07/2025, 18:14

Decorrido prazo de TCAR LOCACAO DE VEICULOS EIRELI - EPP em 09/05/2025 23:59.

11/05/2025, 02:47

Decorrido prazo de TCAR LOCACAO DE VEICULOS EIRELI - EPP em 07/05/2025 23:59.

11/05/2025, 02:47

Juntada de documento de migração

15/04/2025, 11:04

Publicado Intimação em 09/04/2025.

11/04/2025, 03:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025

11/04/2025, 03:26

Expedição de Outros documentos.

07/04/2025, 11:27

Expedição de Outros documentos.

07/04/2025, 11:27

Expedição de Outros documentos.

07/04/2025, 11:27

Embargos de declaração acolhidos

18/02/2025, 11:13

Conclusos para decisão

29/10/2024, 10:46

Expedição de Certidão.

29/10/2024, 10:46

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

28/10/2024, 16:27

Proferidas outras decisões não especificadas

15/07/2024, 12:49

Conclusos para decisão

05/03/2024, 11:21

Expedição de Certidão.

05/03/2024, 11:20

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 26/01/2024 23:59.

31/01/2024, 10:33

Expedição de Outros documentos.

17/01/2024, 11:57

Expedição de Certidão.

17/01/2024, 11:57

Decorrido prazo de TCAR LOCACAO DE VEICULOS EIRELI - EPP em 13/09/2023 23:59.

15/09/2023, 05:28

Juntada de Petição de petição

29/08/2023, 17:32

Juntada de Petição de petição

31/07/2023, 14:57

Juntada de Petição de petição

31/07/2023, 14:51

Expedição de Outros documentos.

26/07/2023, 23:37

Proferido despacho de mero expediente

26/07/2023, 23:37

Conclusos para despacho

15/06/2023, 12:30

Decorrido prazo de TCAR LOCACAO DE VEICULOS EIRELI - EPP em 23/03/2023 23:59.

24/03/2023, 09:42

Juntada de Petição de petição

09/03/2023, 14:38

Publicado Decisão em 03/03/2023.

03/03/2023, 01:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2023

03/03/2023, 01:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTORA: TCAR LOCAÇÃO DE VEÍCULOS EIRELI-EPP RÉU: ESTADO DO PARÁ DECISÃO ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara da Fazenda da Comarca da Capital CLASSE: MONITÓRIA ASSUNTO: CONTRATOS ADMINISTRATIVOS/ PAGAMENTO ATRASADO/ CORREÇÃO MONETÁRIA Trata-se de Ação Monitória proposta por Tcar Locação de Veículos EIRELI-EPP em face do Estado do Pará. Decido. A competência para processamento e julgamento do feito pertence ao Juizado Especial da Fazenda Pública, criado pela Lei n° 12.153/09, por não ultra

02/03/2023, 00:00

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

01/03/2023, 11:03

Classe Processual alterada de MONITÓRIA (40) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

01/03/2023, 11:01

Expedição de Outros documentos.

01/03/2023, 10:59

Expedição de Outros documentos.

01/03/2023, 10:59

Declarada incompetência

23/02/2023, 09:51

Conclusos para decisão

17/02/2023, 11:20

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

17/02/2023, 08:48

Decorrido prazo de TCAR LOCACAO DE VEICULOS EIRELI - EPP em 30/08/2022 23:59.

04/09/2022, 02:07

Decorrido prazo de TCAR LOCACAO DE VEICULOS EIRELI - EPP em 24/08/2022 23:59.

27/08/2022, 02:23

Publicado Decisão em 02/08/2022.

02/08/2022, 01:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2022

02/08/2022, 01:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: TCAR LOCACAO DE VEICULOS EIRELI - EPP REU: ESTADO DO PARÁ, Nome: ESTADO DO PARÁ Endereço: 06, ARAGUAíNA - TO - CEP: 77823-210 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DA 3ª VARA DA FAZENDA DE BELÉM Processo nº 0854872-66.2022.8.14.0301 Classe: MONITÓRIA (40) Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA ajuizada por TCAR LOCAÇÃO DE VEÍCULOS EIRELI em desfavor do ESTADO DO PARÁ, com vistas a obter tutela antecipada, para o pagamento do valor de R$ 33.261,44 (Trinta e três mil reais, duzentos e sessenta e um reais e qu

01/08/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

29/07/2022, 11:54

Expedição de Outros documentos.

29/07/2022, 11:54

Declarada incompetência

11/07/2022, 12:25

Conclusos para decisão

08/07/2022, 16:37

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

08/07/2022, 16:37

Distribuído por sorteio

08/07/2022, 16:37

Decisão

•23/02/2023, 09:51

Decisão

•01/03/2023, 10:59

Despacho

•26/07/2023, 23:37

Decisão

•15/07/2024, 12:49

Decisão

•18/02/2025, 11:13

Decisão

•07/04/2025, 11:27

Decisão

•27/08/2025, 13:03

Decisão

•17/09/2025, 12:44

Decisão

•16/10/2025, 11:08

Decisão

•05/11/2025, 13:42

Decisão

•16/12/2025, 11:50

Decisão

•14/01/2026, 13:51

Sentença

•23/04/2026, 13:49

Todos os documentos(16)

Decisão

•11/07/2022, 12:25

Decisão

•29/07/2022, 11:54

Decisão

•23/02/2023, 09:51

Decisão

•01/03/2023, 10:59

Despacho

•26/07/2023, 23:37

Decisão

•15/07/2024, 12:49

Decisão

•18/02/2025, 11:13

Decisão

•07/04/2025, 11:27

Decisão

•27/08/2025, 13:03

Decisão

•17/09/2025, 12:44

Decisão

•16/10/2025, 11:08

Decisão

•05/11/2025, 13:42

Decisão

•16/12/2025, 11:50

Decisão

•14/01/2026, 13:51

Sentença

•23/04/2026, 13:49

Sentença

•24/04/2026, 10:07