Execução de Título Judicial 0801047-44.2022.8.14.0032 - TJPA

Execução de Título Judicial 0801047-44.2022.8.14.0032 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única da Comarca de Monte Alegre [DIREITO DO CONSUMIDOR] - EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) - 0801047-44.2022.8.14.0032 Nome: VICENTE PAULO OLIVEIRA PINHEIRO Endereço: RUA DA PALHA, 365, CURAXI II, MONTE ALEGRE - PA - CEP: 68220-000 Advogado: RAIMUNDO ELDER DINIZ FARIAS OAB: PA16039 Endereço: desconhecido Nome: BANCO BRADESCO S.A. Endereço: Avenida Pedro Miranda, 1492, CENTRO, Pedreira, BELéM - PA - CEP: 66085-022 Advogado: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI OAB: SP178033 Endereço: RUA ANTONIO ALVES, VILA AEROPORTO BAURU, BAURU - SP - CEP: 17012-431 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos, etc... 1. Recebo a emenda à inicial constante no documento nº. 73090031, uma vez que o referido pedido apresenta consonância ao disposto no artigo 329 do Código de Processo Civil. 2. DEFIRO a gratuidade da justiça ao requerente, conforme as isenções estabelecidas no artigo 98, § 1º, do Código de Processo Civil. 3. Proceda-se a associação/distribuição por dependência dos presentes autos ao processo nº. 0800911-81.2021.8.14.0032, identificando ambos com a etiqueta “apenso”. 4. Trata-se de pedido de execução de astreintes, por suposto descumprimento de ordem judicial emanada deste juízo nos presentes autos, onde a autora pretende o recebimento da quantia de R$ 123.291,41 (cento e vinte e três mil, duzentos e noventa e um reais e quarenta e um centavos) com suporte na decisão que concedeu a tutela provisória de urgência e fixou como medida de apoio ao seu cumprimento a multa coercitiva (astreintes). 5. Assim, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado constituída nos autos principais, mediante publicação no Diário da Justiça (CPC, artigo 513, § 2º, I), para no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigo 219, caput) realizar o adimplemento voluntário da multa por descumprimento de ordem judicial, no importe de R$ 123.291,41 (cento e vinte e três mil, duzentos e noventa e um reais e quarenta e um centavos), sob pena de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento) que serão agregados ao valor do débito principal, para todos os efeitos legais, (CPC, artigo 85, §§ 1º e 13), tudo na forma do artigo 523, § 1º, do CPC. 6. Saliente-se que nos termos do artigo 525 do CPC que “transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação”, observando-se que “será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo” (CPC, artigo 218, § 4º). 7. Julgo prejudicado o pedido de ID 81835466, eis que o mesmo foi pedido e deferido nos autos principais, já cumprido pelo INSS. 8. Serve a cópia do presente despacho como mandado judicial. Monte Alegre/Pará (PA),13 de março de 2024. THIAGO TAPAJÓS GONÇALVES Juiz de Direito

14/03/2024, 00:00

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Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de apelação

Expedição de Outros documentos.

Julgada parcialmente procedente a impugnação à execução de

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Conclusos para julgamento

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(36)