Execução Fiscal 0002109-89.2006.8.14.0008 - TJPA | JusConsulta

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Execucao FiscalJuros/Correção MonetáriaCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJPA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

20/11/2021

Valor da Causa

R$ 27.510,32

Órgão julgador

1ª Vara Cível e Empresarial de Barcarena

Processos relacionados

1° Grau · TJPA · Execução Fiscal · 1ª Vara Cível e Empresarial de Barcarena

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

UNIAO FEDERAL

Terceiro

M.A.G.MIRANDA

Reu

M A G MIRANDA - ME

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

CLAUDIO ALADIO DE SOUSA FERREIRA

OAB/PA 8107·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Decorrido prazo de M A G MIRANDA - ME em 10/12/2024 23:59.

01/01/2025, 18:35

Arquivado Definitivamente

05/12/2024, 15:21

Transitado em Julgado em 03/12/2024

05/12/2024, 15:19

Juntada de Petição de petição

02/12/2024, 17:53

Publicado Sentença em 18/11/2024.

18/11/2024, 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2024

15/11/2024, 03:24

Expedição de Outros documentos.

13/11/2024, 12:22

Expedição de Outros documentos.

13/11/2024, 12:21

Embargos de Declaração Não-acolhidos

13/11/2024, 10:43

Conclusos para julgamento

11/11/2024, 22:53

Cancelada a movimentação processual

11/11/2024, 22:53

Cancelada a movimentação processual

04/11/2024, 18:48

Cancelada a movimentação processual

20/08/2024, 09:11

Cancelada a movimentação processual

06/05/2024, 22:29

Cancelada a movimentação processual

11/01/2024, 14:11

Todas as movimentações(159)

Decorrido prazo de M A G MIRANDA - ME em 10/12/2024 23:59.

01/01/2025, 18:35

Arquivado Definitivamente

05/12/2024, 15:21

Transitado em Julgado em 03/12/2024

05/12/2024, 15:19

Juntada de Petição de petição

02/12/2024, 17:53

Publicado Sentença em 18/11/2024.

Documentos

Ato Ordinatório

•29/07/2022, 13:11

Ato Ordinatório

•29/07/2022, 13:13

18/11/2024, 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2024

15/11/2024, 03:24

Expedição de Outros documentos.

13/11/2024, 12:22

Expedição de Outros documentos.

13/11/2024, 12:21

Embargos de Declaração Não-acolhidos

13/11/2024, 10:43

Conclusos para julgamento

11/11/2024, 22:53

Cancelada a movimentação processual

11/11/2024, 22:53

Cancelada a movimentação processual

04/11/2024, 18:48

Cancelada a movimentação processual

20/08/2024, 09:11

Cancelada a movimentação processual

06/05/2024, 22:29

Cancelada a movimentação processual

11/01/2024, 14:11

Cancelada a movimentação processual

10/01/2024, 14:34

Decorrido prazo de M A G MIRANDA - ME em 26/09/2023 23:59.

27/09/2023, 22:47

Conclusos para decisão

20/09/2023, 11:52

Publicado Intimação em 19/09/2023.

19/09/2023, 03:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2023

19/09/2023, 03:41

Juntada de Petição de petição

18/09/2023, 11:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Pará 1ª Vara Cível e Empresarial de Barcarena PROCESSO 0002109-89.2006.8.14.0008 ASSUNTO [Juros/Correção Monetária] CLASSE EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nome: MINISTERIO DA FAZENDA Endereço: AV. 10, 115, LOTEAMENTO REMOR, RIO MARIA - PA - CEP: 68530-000 Nome: M A G MIRANDA - ME Endereço: CRONGE DA SILVEIRA, 550, B, CENTRO, BARCARENA - PA - CEP: 68445-000 DESPACHO 1. INTIMEM-SE as partes, através de seus patronos/procuradores, para manifestarem interes

18/09/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

15/09/2023, 14:13

Expedição de Outros documentos.

15/09/2023, 14:13

Proferido despacho de mero expediente

23/08/2023, 12:36

Conclusos para despacho

23/08/2023, 09:40

Cancelada a movimentação processual

23/08/2023, 09:40

Expedição de Certidão.

12/04/2023, 13:12

Juntada de Petição de embargos de declaração

04/01/2023, 21:18

Decorrido prazo de M A G MIRANDA - ME em 06/12/2022 23:59.

08/12/2022, 02:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2022

11/11/2022, 20:00

Publicado Sentença em 11/11/2022.

11/11/2022, 20:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Pará 1ª Vara Cível e Empresarial de Barcarena PROCESSO 0002109-89.2006.8.14.0008 ASSUNTO [Juros/Correção Monetária] CLASSE EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nome: MINISTERIO DA FAZENDA Endereço: AV. 10, 115, LOTEAMENTO REMOR, RIO MARIA - PA - CEP: 68530-000 Nome: M A G MIRANDA - ME Endereço: CRONGE DA SILVEIRA, 550, B, CENTRO, BARCARENA - PA - CEP: 68445-000 SENTENÇA Trata-se de execução fiscal ajuizada pela fazenda pública. É o breve Relatório. Decido. O

10/11/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

09/11/2022, 17:12

Expedição de Outros documentos.

09/11/2022, 17:12

Declarada decadência ou prescrição

04/11/2022, 16:56

Conclusos para julgamento

04/11/2022, 12:12

Cancelada a movimentação processual

04/11/2022, 12:12

Expedição de Certidão.

03/10/2022, 16:54

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 16/08/2022 23:59.

18/08/2022, 13:37

Decorrido prazo de M A G MIRANDA - ME em 09/08/2022 23:59.

14/08/2022, 02:56

Publicado Ato Ordinatório em 02/08/2022.

02/08/2022, 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2022

02/08/2022, 02:29

Juntada de Petição de petição

01/08/2022, 12:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0002109-89.2006.8.14.0008. EXEQUENTE: MINISTERIO DA FAZENDA EXECUTADO: M A G MIRANDA - ME ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao Art. 1º, §2º, do Provimento Nº 006/2009-CJCI e ao Art. 54, IV, da Portaria Conjunta Nº 001 - GP/VP: Ficam as partes, requerente/exequente e requerido(a)/executado(a) - na pessoa de seus advogados/defensores/procuradores, através do sistem Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Pará 1ª Vara Cível e Empresarial de Barcarena CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116)

01/08/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

29/07/2022, 13:13

Expedição de Outros documentos.

29/07/2022, 13:13

Ato ordinatório praticado

29/07/2022, 13:11

Expedição de Certidão.

29/07/2022, 13:09

Processo migrado do sistema Libra

20/11/2021, 15:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/11/2021, 15:29

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

20/11/2021, 15:07

CERTIDAO DE ALTERAÇÃO DE NÚMERO DE PROCESSO - CERTIDAO DE ALTERA¿¿¿¿O DE N¿¿MERO DE PROCESSO

20/11/2021, 15:07

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração( es) no processo 00021099520068140008: Munic pio atualizado: 1303 - O asssunto 899 foi removido. - O asssunto 10959 foi removido. - O asssunto 6016 foi acrescentado. - O asssunto 6005 foi acrescentado. - O Asssunto Principal foi alterado de 10959 para 6005. - Observação alterada. - Justificativa: Art. 8º da Lei nº 6.830/80 e Art. 172, § 2º do CPC. Ação de Execução Fiscal da Dívida Ativa. **ATIVAÇÃO AUTOMÁTICA**. - Ação Coletiva: N.

20/11/2021, 15:07

PROVIDENCIAR OUTROS

21/10/2021, 09:09

PROVIDENCIAR OUTROS

28/07/2021, 12:18

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

23/07/2021, 11:43

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

23/07/2021, 11:43

Execução frustrada - Execução frustrada

23/07/2021, 11:43

AO GABINETE DO MAGISTRADO

18/06/2021, 13:39

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Jun o

15/06/2021, 11:57

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Jun o

15/06/2021, 11:57

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Jun o

15/06/2021, 11:57

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Jun o

15/06/2021, 11:57

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

01/06/2021, 11:47

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20210099919127

01/06/2021, 11:47

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

01/06/2021, 11:47

Remessa

01/06/2021, 11:47

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20210099918254

01/06/2021, 11:47

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

01/06/2021, 11:47

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

01/06/2021, 11:47

Remessa

01/06/2021, 11:47

VISTAS A PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

28/04/2021, 14:49

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

23/03/2021, 10:39

Mero expediente - Mero expediente

23/03/2021, 10:38

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

23/03/2021, 10:38

AO GABINETE DO MAGISTRADO

23/03/2021, 09:43

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

22/03/2021, 11:52

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Jun¿¿o

22/03/2021, 11:52

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Jun¿¿o

22/03/2021, 11:52

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Jun¿¿o

22/03/2021, 11:51

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Jun¿¿o

22/03/2021, 11:51

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

22/03/2021, 11:51

PROVIDENCIAR OUTROS

10/03/2020, 11:09

PROVIDENCIAR OUTROS

08/01/2019, 14:36

OUTROS

08/05/2018, 11:59

OUTROS

16/04/2018, 12:39

OUTROS

12/01/2018, 09:34

OUTROS

12/01/2018, 09:33

CONCLUSOS

30/06/2017, 09:27

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

22/06/2017, 10:02

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

22/06/2017, 10:02

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

22/06/2017, 10:02

OUTROS

24/03/2017, 11:31

OUTROS

10/03/2017, 09:57

OUTROS

17/02/2017, 11:18

OUTROS

15/02/2017, 15:46

PROVIDENCIAR OUTROS

18/07/2016, 08:27

OUTROS

20/04/2016, 09:54

PROVIDENCIAR OUTROS

05/08/2015, 10:20

PROVIDENCIAR OUTROS

03/08/2015, 13:35

PROVIDENCIAR OUTROS

03/08/2015, 13:35

PROVIDENCIAR OUTROS

07/07/2015, 12:19

A SECRETARIA DE ORIGEM

07/07/2015, 11:30

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

07/07/2015, 10:58

Mero expediente - Mero expediente

07/07/2015, 10:58

PROVIDENCIAR OUTROS

10/04/2015, 14:24

OUTROS

23/03/2015, 08:43

AO GABINETE DO MAGISTRADO

13/03/2015, 15:20

PROVIDENCIAR OUTROS

09/03/2015, 11:42

PROVIDENCIAR OUTROS

28/01/2015, 13:54

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

27/01/2015, 11:00

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

27/01/2015, 11:00

Remessa

27/01/2015, 11:00

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

27/01/2015, 10:56

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

27/01/2015, 10:56

Remessa - INFORMAR QUE O CRÉDITO ORA EXECUTADO NÃO SE ENCONTRA PARCELADO,EM ANEXO.

27/01/2015, 10:56

PROVIDENCIAR OUTROS

20/10/2014, 16:00

REMESSA INTERNA

02/10/2014, 12:16

REMESSA INTERNA

02/10/2014, 12:05

A PROCURADORIA DA FAZENDA

10/09/2014, 15:38

PROVIDENCIAR OUTROS

10/06/2014, 11:39

CUMPRIR DESPACHOS DIVERSOS

31/03/2014, 14:31

CUMPRIR DESPACHOS DIVERSOS

17/03/2014, 13:55

CUMPRIR DESPACHOS DIVERSOS

17/03/2014, 11:18

CUMPRIR DESPACHOS DIVERSOS

13/03/2014, 15:45

CUMPRIR DESPACHOS DIVERSOS

13/03/2014, 15:45

CUMPRIR DESPACHOS DIVERSOS

06/03/2014, 10:08

A SECRETARIA DE ORIGEM

06/03/2014, 08:35

Mero expediente - Mero expediente

27/02/2014, 09:30

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

27/02/2014, 09:30

CUMPRIR DESPACHOS DIVERSOS

24/02/2014, 14:47

AO GABINETE DO MAGISTRADO

22/08/2013, 14:27

AO GABINETE DO MAGISTRADO

22/08/2013, 13:10

AGUARDANDO CONCLUSAO

22/07/2013, 12:59

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

12/06/2012, 10:49

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

12/06/2012, 10:49

Remessa - com devolução de autos

12/06/2012, 10:49

A PROCURADORIA DA FAZENDA

06/12/2011, 08:33

CONCLUSO EM SECRETARIA

22/09/2011, 07:37

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

01/09/2011, 14:18

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção feito automaticamente pela Migração, uma vez que a situação de vinculado no SAP corresponde ao juntado no LIBRA

01/09/2011, 14:18

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

01/09/2011, 14:16

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção feito automaticamente pela Migração, uma vez que a situação de vinculado no SAP corresponde ao juntado no LIBRA

01/09/2011, 14:16

ATIVAÇÃO AUTOMÁTICA DO PROCESSO - OFÍCIO Nº 67/09-GG/LIBRA, DE 24/06/2009, REFERENTE A ATIVAÇÃO AUTOMÁTICA DE PROCESSOS.

21/01/2010, 20:27

CONCLUSO EM SECRETARIA

22/12/2008, 11:30

VINCULAÇÃO

16/10/2008, 09:25

CONCLUSO EM SECRETARIA

16/10/2008, 09:15

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.

16/10/2008, 06:15

CADASTRO DE PROTOCOLO - 131252572 Cadastro de protocolo para a secretaria SECRETARIA DA 1ª VARA CIVEL DE BARCARENA Protocolo migrado do SAPXXI número antigo:20081005126

14/10/2008, 12:36

A JUSTICA FEDERAL - foi atraves do oficio nº 643/2008/CP . Recebido por: CECILIA VIANA VON PAUMGARTTEN - SEC. DA 1ª VARA CIVEL.

30/04/2008, 00:00

OUTROS

24/08/2007, 09:30

VINCULAÇÃO

20/04/2007, 12:34

CONCLUSO EM SECRETARIA

19/03/2007, 09:11

CADASTRO DE PROTOCOLO - 765339302 Cadastro de protocolo para a secretaria SECRETARIA DA 1ª VARA CIVEL DE BARCARENA Protocolo migrado do SAPXXI número antigo:20071000371

07/02/2007, 08:44

AGUARDANDO CONCLUSAO

26/06/2006, 17:42

CADASTRO DE TRAMITACAO INTERNA

26/06/2006, 00:00

CADASTRO DE TRAMITACAO INTERNA

08/05/2006, 00:00

PROCESSO CADASTRADO - Cadastro de Processo

03/05/2006, 17:24

Sentença

•04/11/2022, 16:56

Sentença

•09/11/2022, 17:12

Despacho

•23/08/2023, 12:36

Despacho

•15/09/2023, 14:13

Sentença

•13/11/2024, 10:43

Sentença

•13/11/2024, 12:21

Sentença

•13/11/2024, 12:22