Execução Fiscal 0028144-70.2012.8.14.0301 - TJPA

Decorrido prazo de LUCIMAR BASTOS DE OLIVEIRA em 16/05/2024 23:59.

18/05/2024, 05:20

Arquivado Definitivamente

08/05/2024, 11:34

Transitado em Julgado em 13/12/2019

08/05/2024, 11:32

Juntada de Petição de petição

05/05/2024, 16:53

Publicado Decisão em 24/04/2024.

24/04/2024, 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2024

24/04/2024, 00:33

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

23/04/2024, 09:50

Juntada de Certidão

23/04/2024, 09:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0028144-70.2012.8.14.0301. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA COMARCA DE BELÉM DECISÃO Vistos, etc. Compulsando os autos observo que a executada requereu gratuidade de justiça, anexando contracheque de id 77061020, com o escopo de comprovar sua situação de hipossuficiência, restando evidenciado que é aposentada e recebe benefício inferior ao teto da previdência. Destaco que inobstante a concessão de gratuidade, em regra, não ter efeitos retroativos, é possível a produção de efeitos “ex tunc” quando formulado na primeira oportunidade que a parte teve de manifestar-se nos autos, sendo este o caso, observe-se: Nesse sentido: “2. A decisão que defere o benefício da gratuidade de justiça, em regra, tem efeitos ex nunc, ou seja, não alcança atos anteriores ao pedido. Todavia, se o pedido for feito na primeira oportunidade que a parte tiver de se manifestar nos autos, será cabível a concessão de efeitos ex tunc, que retroagirá para atingir atos anteriores ao seu requerimento. 3. No caso, o agravado requereu a benesse no primeiro momento em que se manifestou nos autos. Incabível, assim, a inclusão dos honorários sucumbenciais e das custas processuais na execução em andamento.” Acórdão 1391230, 07313384720218070000, Relator: LEONARDO ROSCOE BESSA, Sexta Turma Cível, data de julgamento: 1/12/2021, publicado no DJE: 21/1/2022. Assim, considerando a declaração de hipossuficiência financeira da executada, corroborada por documentos que demonstram a impossibilidade de arcar com as custas finais, DEFIRO O PEDIDO DE GRATUIDADE PROCESSUAL, nos termos do art. 98 do CPC. Informe-se ao setor competente para adoção das providências cabíveis para cancelamento da cobrança. Belém/PA, 10 de agosto de 2023. ADRIANO GUSTAVO VEIGA SEDUVIM Juiz de Direito Titular da 2ª Vara de Execução Fiscal da Comarca de Belém

23/04/2024, 00:00

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ

22/04/2024, 09:52

Ato ordinatório praticado

22/04/2024, 09:51

Expedição de Outros documentos.

22/04/2024, 09:50

Expedição de Outros documentos.

22/04/2024, 09:50

Concedida a gratuidade da justiça a LUCIMAR BASTOS DE OLIVEIRA - CPF: 014.360.402-30 (EXECUTADO).

11/08/2023, 14:39

Conclusos para decisão

08/03/2023, 13:29

Conclusos para decisão

08/03/2023, 13:29

Juntada de Petição de petição

12/09/2022, 17:34

Decorrido prazo de LUCIMAR BASTOS DE OLIVEIRA em 30/08/2022 23:59.

04/09/2022, 02:12

Decorrido prazo de LUCIMAR BASTOS DE OLIVEIRA em 24/08/2022 23:59.

27/08/2022, 02:22

Publicado Intimação em 02/08/2022.

02/08/2022, 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2022

02/08/2022, 03:02

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMAÇÃO Ação: EXECUÇÃO FISCAL (1116) 2a Vara de Execução Fiscal da Comarca de Belém Praça Felipe Patroni, S/N, Forúm Cível, Cidade Velha, BELéM - PA - CEP: 66015-260, sala 301 PROCESSO Nº: 0028144-70.2012.8.14.0301 EXEQUENTE(S): Nome: MUNICÍPIO DE BELÉM Endereço: Rua Senador Manoel Barata nr 563, Espaço Cosmorama, Campina, BELéM - PA - CEP: 66010-145 Nome: BRENDA QUEIROZ JATENE Endereço: Alameda Comerciário, 20, B ARAGUAIA, Tapanã (Icoaraci), BELéM - PA - CEP: 66825-117 EXECUTADO(S): Nome: LUC

01/08/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

29/07/2022, 13:49

Expedição de Outros documentos.

29/07/2022, 13:49

Expedição de Decisão.

29/07/2022, 13:49

Processo migrado do sistema Libra

26/01/2022, 12:38

REMESSA INTERNA

24/08/2021, 13:37

Remessa

13/08/2021, 11:17

AGUARDANDO MANIFESTACAO

25/02/2021, 11:16

AGUARDANDO MANIFESTACAO

30/09/2020, 12:15

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

17/09/2020, 11:54

Mero expediente - Mero expediente

17/09/2020, 11:54

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

17/09/2020, 11:54

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

24/08/2020, 12:31

CONCLUSOS

08/07/2020, 13:00

VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante CLEIVE FAVACHO PAIXÃO DOS SANTOS (26442790), que representa a parte LUCIMAR BASTOS DE OLIVEIRA (4134431) no processo 00281447020128140301.

08/07/2020, 10:44

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

08/07/2020, 10:42

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

08/07/2020, 10:42

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

08/07/2020, 10:42

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

17/12/2019, 10:09

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

17/12/2019, 10:09

Remessa

17/12/2019, 10:09

AGUARDANDO PAGAMENTO

28/11/2019, 10:11

AGUARD. RETORNO DE AR

14/11/2019, 07:38

PROVIDENCIAR A. R.

11/11/2019, 13:05

A SECRETARIA DE ORIGEM

09/11/2019, 14:02

CERTIDAO - CERTIDAO

09/11/2019, 09:05

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

09/11/2019, 09:05

FINALIZACAO DE CUSTAS DO PROCESSO - FINALIZACAO DE CUSTAS DO PROCESSO

09/11/2019, 08:56

EMISSÃO DE CUSTA - EMISSÃO DE CUSTA FINAL

09/11/2019, 08:56

CONCLUSOS

07/11/2019, 13:21

À UNAJ

07/11/2019, 13:18

À UNAJ

07/11/2019, 11:14

VISTA A PROCURADORIA DO MUNICIPIO

27/09/2019, 09:44

PROVIDENCIAR INTIMACAO

02/08/2019, 10:01

A SECRETARIA DE ORIGEM

25/07/2019, 08:24

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

24/07/2019, 09:27

Com Resolução do Mérito - Com Resolução do Mérito

24/07/2019, 09:27

AO GABINETE DO MAGISTRADO

19/07/2019, 09:47

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

18/07/2019, 10:01

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

18/07/2019, 10:01

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

18/07/2019, 10:01

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

17/07/2019, 15:37

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

17/07/2019, 15:37

Remessa

17/07/2019, 15:37

CONCLUSOS

15/04/2016, 11:06

SETOR CORRESPONDENCIA

29/08/2012, 10:03

AGUARD. RETORNO DE AR

29/08/2012, 10:03

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

24/08/2012, 11:29

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

24/08/2012, 11:29

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

24/08/2012, 11:29

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

22/08/2012, 08:35

AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação

20/07/2012, 10:21

Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição

29/06/2012, 07:56

CONFIRMACAO DE DISTRIBUICAO AUTOMATICA / SEMAJ - CONFIRMACAO DA DISTRIBUICAO AUTOMATICA

29/06/2012, 07:56

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO Para Região Comarca (Distribuição) : BELÉM-CIVEL, Vara: 5ª VARA DE FAZENDA DE BELEM, Secretaria: SECRETARIA DA 5ª VARA DE FAZENDA DE BELEM, JUIZ TITULAR: EDINEA OLIVEIRA TAVARES

21/06/2012, 15:10

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Decorrido prazo de LUCIMAR BASTOS DE OLIVEIRA em 16/05/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 13/12/2019

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 24/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2024

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ

Ato ordinatório praticado

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Concedida a gratuidade da justiça a LUCIMAR BASTOS DE OLIVEIRA - CPF: 014.360.402-30 (EXECUTADO).

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(76)