Execução de Título Extrajudicial 0803477-14.2019.8.14.0051 - TJPA | JusConsulta

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Contratos BancáriosEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJPA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/05/2019

Valor da Causa

R$ 1.834.280,89

Órgão julgador

4ª Vara Cível e Empresarial de Santarém

Partes do Processo

EMPORIO CR LTDA - EPP

Terceiro

SIMOES & DUARTE LTDA

Terceiro

EMPORIO CR LTDA - EPP

CNPJ

Reu

CESAR DUARTE RAMALHEIRO

CPF

Reu

SIMOES & DUARTE LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

CAIO CESAR SANTOS DE SANTANA

OAB/BA 61311·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição de petição

23/04/2026, 15:03

Decorrido prazo de EMPORIO CR LTDA - EPP em 05/03/2026 23:59.

06/03/2026, 14:47

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 05/03/2026 23:59.

06/03/2026, 14:47

Decorrido prazo de SIMOES & DUARTE LTDA em 05/03/2026 23:59.

06/03/2026, 14:41

Decorrido prazo de CESAR DUARTE RAMALHEIRO em 05/03/2026 23:59.

06/03/2026, 14:41

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 02/03/2026 23:59.

04/03/2026, 00:11

Juntada de Petição de petição

19/02/2026, 17:33

Publicado Intimação em 11/02/2026.

11/02/2026, 13:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2026

11/02/2026, 13:08

Expedição de Outros documentos.

09/02/2026, 14:22

Ato ordinatório praticado

09/02/2026, 14:21

Publicado Despacho em 09/02/2026.

09/02/2026, 12:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2026

09/02/2026, 12:30

Expedição de Outros documentos.

05/02/2026, 13:08

Proferido despacho de mero expediente

05/02/2026, 13:08

Todas as movimentações(167)

Juntada de Petição de petição

23/04/2026, 15:03

Decorrido prazo de EMPORIO CR LTDA - EPP em 05/03/2026 23:59.

06/03/2026, 14:47

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 05/03/2026 23:59.

06/03/2026, 14:47

Decorrido prazo de SIMOES & DUARTE LTDA em 05/03/2026 23:59.

06/03/2026, 14:41

Decorrido prazo de CESAR DUARTE RAMALHEIRO em 05/03/2026 23:59.

Documentos

Documento de Comprovação

•18/04/2019, 15:17

Decisão

•07/05/2019, 10:14

06/03/2026, 14:41

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 02/03/2026 23:59.

04/03/2026, 00:11

Juntada de Petição de petição

19/02/2026, 17:33

Publicado Intimação em 11/02/2026.

11/02/2026, 13:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2026

11/02/2026, 13:08

Expedição de Outros documentos.

09/02/2026, 14:22

Ato ordinatório praticado

09/02/2026, 14:21

Publicado Despacho em 09/02/2026.

09/02/2026, 12:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2026

09/02/2026, 12:30

Expedição de Outros documentos.

05/02/2026, 13:08

Proferido despacho de mero expediente

05/02/2026, 13:08

Expedição de Informações.

28/01/2026, 13:10

Conclusos para despacho

17/01/2026, 11:58

Juntada de Petição de petição

15/10/2025, 16:51

Expedição de Outros documentos.

30/09/2025, 16:19

Proferido despacho de mero expediente

30/09/2025, 16:19

Conclusos para despacho

03/09/2025, 13:20

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 01/07/2025 23:59.

13/07/2025, 03:43

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 01/07/2025 23:59.

13/07/2025, 03:34

Juntada de Petição de petição

01/07/2025, 18:27

Expedição de Outros documentos.

12/06/2025, 12:23

Proferido despacho de mero expediente

12/06/2025, 12:23

Conclusos para despacho

20/05/2025, 08:06

Juntada de Petição de petição

13/03/2025, 18:09

Expedição de Outros documentos.

25/02/2025, 09:53

Proferido despacho de mero expediente

25/02/2025, 09:53

Conclusos para despacho

24/02/2025, 08:14

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

24/02/2025, 08:14

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

14/02/2025, 11:24

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 06/02/2025 23:59.

10/02/2025, 02:07

Decorrido prazo de CESAR DUARTE RAMALHEIRO em 07/02/2025 23:59.

10/02/2025, 02:07

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 06/02/2025 23:59.

10/02/2025, 02:07

Decorrido prazo de CESAR DUARTE RAMALHEIRO em 07/02/2025 23:59.

10/02/2025, 02:07

Cancelada a movimentação processual

22/01/2025, 13:56

Publicado Decisão em 18/12/2024.

22/12/2024, 20:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/12/2024

22/12/2024, 20:08

Expedição de Outros documentos.

16/12/2024, 14:29

Determinado o bloqueio/penhora on line

16/12/2024, 14:29

Cancelada a movimentação processual

16/12/2024, 13:42

Conclusos para decisão

16/12/2024, 13:42

Juntada de Petição de petição

18/09/2024, 16:35

Expedição de Outros documentos.

05/09/2024, 16:43

Proferido despacho de mero expediente

05/09/2024, 13:07

Conclusos para despacho

03/09/2024, 09:13

Cancelada a movimentação processual

03/09/2024, 09:13

Cancelada a movimentação processual

02/09/2024, 09:20

Cancelada a movimentação processual

12/08/2024, 11:31

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 05/08/2024 23:59.

11/08/2024, 01:49

Decorrido prazo de CESAR DUARTE RAMALHEIRO em 05/08/2024 23:59.

11/08/2024, 01:49

Expedição de Outros documentos.

03/07/2024, 14:23

Determinado o bloqueio/penhora on line

03/07/2024, 14:23

Conclusos para decisão

02/07/2024, 08:43

Cancelada a movimentação processual

02/07/2024, 08:43

Juntada de Outros documentos

06/06/2024, 10:51

Classe retificada de Execução de Título Extrajudicial (159) para Execução de Título Extrajudicial (12154). Retificação autorizada através do siga TJPA-MEM-2024/11141

05/03/2024, 00:00

Juntada de Petição de petição

29/01/2024, 13:01

Juntada de Petição de petição

25/01/2024, 13:55

Expedição de Outros documentos.

15/01/2024, 12:48

Proferido despacho de mero expediente

15/01/2024, 12:48

Cancelada a movimentação processual

09/01/2024, 12:56

Conclusos para despacho

09/01/2024, 12:56

Juntada de Petição de petição

13/12/2023, 11:42

Juntada de Petição de petição

08/11/2023, 13:45

Cancelada a movimentação processual

21/09/2023, 11:43

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 13/09/2023 23:59.

16/09/2023, 02:49

Decorrido prazo de SIMOES & DUARTE LTDA em 14/09/2023 23:59.

16/09/2023, 02:06

Decorrido prazo de CESAR DUARTE RAMALHEIRO em 14/09/2023 23:59.

16/09/2023, 02:06

Decorrido prazo de EMPORIO CR LTDA - EPP em 14/09/2023 23:59.

16/09/2023, 02:06

Cancelada a movimentação processual

22/08/2023, 13:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2023

22/08/2023, 03:28

Publicado Despacho em 22/08/2023.

22/08/2023, 03:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: Banco Santander (Brasil) S/A (Adv. Carlos Augusto Tortoro Junior, OAB/SP nº 247.319) Executados: Empório CR Ltda. - EPP e Outros (Adv. Diego Montenegro, OAB/BA nº 23.807 / Adriana Magalhães, OAB/BA nº 44.183 / Caio Cesar Santos de Santana, OAB/BA 61.311) Administrad Tribunal de Justiça do Pará COMARCA DE SANTARÉM GABINETE DA 4ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL Processo n° 0803477-14.2019.8.14.0051 Ação: Execução de título executivo extrajudicial por quantia certa com pedido de arresto liminar

21/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

20/08/2023, 10:11

Proferido despacho de mero expediente

20/08/2023, 10:11

Conclusos para despacho

17/07/2023, 10:41

Juntada de Outros documentos

17/07/2023, 10:41

Juntada de Petição de petição

13/04/2023, 13:50

Juntada de Petição de petição

11/04/2023, 11:26

Publicado Despacho em 24/03/2023.

24/03/2023, 07:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2023

24/03/2023, 07:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: Banco Santander (Brasil) S/A (Adv. Carlos Augusto Tortoro Junior, OAB/SP nº 247.319) Executados: Empório CR Ltda. - EPP e Outros (Adv. Diego Montenegro, OAB/BA nº 23.807 / Adriana Magalhães, OAB/BA nº 44.183 / Caio Cesar Santos de Santana, OAB/BA 61.311) Administrad Tribunal de Justiça do Pará COMARCA DE SANTARÉM GABINETE DA 4ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL Processo nº 0803477-14.2019.8.14.0051 Ação: Execução de título executivo extrajudicial por quantia certa com pedido de arresto liminar

23/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

22/03/2023, 15:55

Proferido despacho de mero expediente

22/03/2023, 15:55

Conclusos para despacho

28/02/2023, 11:25

Cancelada a movimentação processual

28/02/2023, 11:25

Cancelada a movimentação processual

22/02/2023, 13:21

Juntada de Certidão

06/12/2022, 09:13

Decorrido prazo de EMPORIO CR LTDA - EPP em 24/08/2022 23:59.

27/08/2022, 02:21

Decorrido prazo de CESAR DUARTE RAMALHEIRO em 24/08/2022 23:59.

27/08/2022, 02:21

Decorrido prazo de SIMOES & DUARTE LTDA em 24/08/2022 23:59.

27/08/2022, 02:21

Juntada de Petição de petição

03/08/2022, 16:20

Publicado Decisão em 02/08/2022.

02/08/2022, 03:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2022

02/08/2022, 03:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Banco Santander (Brasil) S/A (Adv. Carlos Augusto Tortoro Junior, OAB/SP nº 247.319) Executados: Empório CR Ltda. - EPP e Outros (Adv. Diego Montenegro, OAB/BA nº 23.807 / Adriana Magalhães, OAB/BA nº 44.183 / Caio Cesar Santos de Santana, OAB/BA 61.311) Administrad Tribunal de Justiça do Pará COMARCA DE SANTARÉM GABINETE DA 4ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL Processo nº 0803477-14.2019.8.14.0051 Ação: Execução de título executivo extrajudicial por quantia certa com pedido de arresto liminar

01/08/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

29/07/2022, 14:38

Rejeitada a exceção de pré-executividade

29/07/2022, 14:38

Conclusos para decisão

22/07/2022, 08:26

Cancelada a movimentação processual

22/07/2022, 08:26

Juntada de Petição de petição

09/02/2022, 15:49

Proferido despacho de mero expediente

20/01/2022, 10:31

Conclusos para despacho

08/12/2021, 20:48

Decorrido prazo de CESAR DUARTE RAMALHEIRO em 23/06/2021 23:59.

25/06/2021, 03:05

Decorrido prazo de SIMOES & DUARTE LTDA em 23/06/2021 23:59.

25/06/2021, 03:04

Decorrido prazo de EMPORIO CR LTDA - EPP em 23/06/2021 23:59.

25/06/2021, 02:29

Juntada de Petição de petição

11/06/2021, 13:06

Juntada de Petição de petição

10/06/2021, 17:59

Expedição de Outros documentos.

28/05/2021, 13:22

Proferido despacho de mero expediente

28/05/2021, 13:22

Juntada de Petição de diligência

12/05/2021, 08:46

Conclusos para despacho

09/04/2021, 16:42

Juntada de Petição de petição

26/02/2021, 18:57

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

12/02/2021, 08:22

Juntada de Petição de diligência

12/02/2021, 08:22

Recebido o Mandado para Cumprimento

14/01/2021, 12:26

Recebido o Mandado para Cumprimento

12/01/2021, 12:54

Expedição de Mandado.

10/12/2020, 12:21

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 20/10/2020 23:59.

21/10/2020, 00:10

Decorrido prazo de EMPORIO CR LTDA - EPP em 20/10/2020 23:59.

21/10/2020, 00:10

Decorrido prazo de CESAR DUARTE RAMALHEIRO em 20/10/2020 23:59.

21/10/2020, 00:10

Decorrido prazo de SIMOES & DUARTE LTDA em 20/10/2020 23:59.

21/10/2020, 00:10

Decorrido prazo de CESAR DUARTE RAMALHEIRO em 14/10/2020 23:59.

15/10/2020, 00:12

Expedição de Outros documentos.

25/09/2020, 13:00

Proferido despacho de mero expediente

25/09/2020, 13:00

Conclusos para despacho

14/09/2020, 08:32

Juntada de Petição de petição

11/09/2020, 09:38

Juntada de Petição de diligência

01/09/2020, 09:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário

01/09/2020, 09:22

Juntada de Outros documentos

17/06/2020, 12:51

Ato ordinatório praticado

02/06/2020, 12:00

Recebido o Mandado para Cumprimento

18/02/2020, 10:22

Expedição de Mandado.

13/02/2020, 12:08

Decorrido prazo de EMPORIO CR LTDA - EPP em 19/12/2019 23:59:59.

20/12/2019, 00:14

Decorrido prazo de SIMOES & DUARTE LTDA em 19/12/2019 23:59:59.

20/12/2019, 00:14

Decorrido prazo de CESAR DUARTE RAMALHEIRO em 19/12/2019 23:59:59.

20/12/2019, 00:14

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 19/12/2019 23:59:59.

20/12/2019, 00:14

Proferido despacho de mero expediente

27/11/2019, 13:10

Expedição de Outros documentos.

27/11/2019, 13:10

Conclusos para despacho

12/11/2019, 13:16

Decorrido prazo de SIMOES & DUARTE LTDA em 09/09/2019 23:59:59.

10/09/2019, 00:18

Decorrido prazo de CESAR DUARTE RAMALHEIRO em 09/09/2019 23:59:59.

10/09/2019, 00:18

Decorrido prazo de EMPORIO CR LTDA - EPP em 09/09/2019 23:59:59.

10/09/2019, 00:18

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 02/09/2019 23:59:59.

03/09/2019, 00:44

Decorrido prazo de CESAR DUARTE RAMALHEIRO em 02/09/2019 23:59:59.

03/09/2019, 00:44

Decorrido prazo de EMPORIO CR LTDA - EPP em 02/09/2019 23:59:59.

03/09/2019, 00:44

Decorrido prazo de SIMOES & DUARTE LTDA em 02/09/2019 23:59:59.

03/09/2019, 00:09

Juntada de Petição de petição

20/08/2019, 18:46

Expedição de Outros documentos.

14/08/2019, 11:34

Expedição de Outros documentos.

06/08/2019, 15:53

Proferido despacho de mero expediente

06/08/2019, 15:53

Conclusos para despacho

23/07/2019, 09:35

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 03/06/2019 23:59:59.

04/06/2019, 00:22

Juntada de Petição de petição

24/05/2019, 15:56

Juntada de Petição de petição

20/05/2019, 18:38

Proferido despacho de mero expediente

10/05/2019, 11:43

Expedição de Outros documentos.

10/05/2019, 11:43

Conclusos para despacho

08/05/2019, 09:09

Movimento Processual Retificado

08/05/2019, 09:09

Conclusos para decisão

07/05/2019, 16:10

Redistribuído por prevenção em razão de erro material

07/05/2019, 13:58

Expedição de Outros documentos.

07/05/2019, 13:56

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

07/05/2019, 10:14

Conclusos para decisão

25/04/2019, 11:43

Distribuído por sorteio

18/04/2019, 15:17

Decisão

•07/05/2019, 13:56

Despacho

•10/05/2019, 11:43

Despacho

•06/08/2019, 15:53

Despacho

•27/11/2019, 13:10

Ato Ordinatório

•02/06/2020, 12:00

Despacho

•25/09/2020, 13:00

Despacho

•10/12/2020, 12:03

Despacho

•28/05/2021, 13:22

Despacho

•20/01/2022, 10:31

Decisão

•29/07/2022, 14:38

Despacho

•22/03/2023, 15:55

Despacho

•20/08/2023, 10:11

Despacho

•15/01/2024, 12:48

Todos os documentos(26)

Documento de Comprovação

•18/04/2019, 15:17

Decisão

•07/05/2019, 10:14

Decisão

•07/05/2019, 13:56

Despacho

•10/05/2019, 11:43

Despacho

•06/08/2019, 15:53

Despacho

•27/11/2019, 13:10

Ato Ordinatório

•02/06/2020, 12:00

Despacho

•25/09/2020, 13:00

Despacho

•10/12/2020, 12:03

Despacho

•28/05/2021, 13:22

Despacho

•20/01/2022, 10:31

Decisão

•29/07/2022, 14:38

Despacho

•22/03/2023, 15:55

Despacho

•20/08/2023, 10:11

Despacho

•15/01/2024, 12:48

Decisão

•03/07/2024, 14:23

Despacho

•05/09/2024, 13:07

Despacho

•05/09/2024, 16:43

Decisão

•16/12/2024, 14:29

Despacho

•25/02/2025, 09:53

Despacho

•12/06/2025, 12:23

Despacho

•30/09/2025, 16:19

Informação

•28/01/2026, 13:10

Despacho

•05/02/2026, 13:08

Ato Ordinatório

•09/02/2026, 14:21

Ato Ordinatório

•09/02/2026, 14:22