Apelação / Remessa Necessária 0801089-40.2020.8.14.0040 - TJPA | JusConsulta

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FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de ServiçoContribuições EspeciaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TJPA2° GrauArquivado

Data de Distribuição

04/04/2024

Valor da Causa

R$ 38.739,26

Órgão julgador

Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN

Processos relacionados

1° Grau · TJPA · Cumprimento de sentença · Vara de Fazenda Pública e Execução Fiscal da Comarca de Parauapebas 3° Grau · TJPA · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Francisco Falcão

Partes do Processo

MUNICIPIO DE PARAUAPEBAS

CNPJ

Autor

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS

Terceiro

MUNICIPIO DE PARAUAPEBAS

CNPJ

Reu

NAATE MORAES SOUSA

CPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

ANDREIA BARBOSA DE OLIVEIRA

OAB/PA 13228·CPF·Representa: Réu

ADEMIR DONIZETI FERNANDES

OAB/PA 10107·CPF·Representa: Réu

MARCELO SANTOS MILECH

OAB/MG 98139·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo

08/04/2024, 08:06

Baixa Definitiva

05/04/2024, 08:42

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

04/04/2024, 10:38

Classe Processual alterada de RECURSO ESPECIAL (1032) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

04/04/2024, 10:12

Juntada de Certidão

04/04/2024, 10:11

Juntada de Certidão

21/09/2023, 14:33

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Superior Tribunal de Justiça

19/05/2023, 10:29

Juntada de Certidão

19/05/2023, 09:45

Juntada de Petição de petição

18/05/2023, 11:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2023

18/05/2023, 00:01

Publicado Decisão em 18/05/2023.

18/05/2023, 00:01

Expedição de Outros documentos.

16/05/2023, 09:50

Expedição de Outros documentos.

16/05/2023, 09:50

Cancelada a movimentação processual

16/05/2023, 09:21

Recurso especial admitido

15/05/2023, 18:56

Todas as movimentações(83)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo

08/04/2024, 08:06

Baixa Definitiva

05/04/2024, 08:42

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

04/04/2024, 10:38

Classe Processual alterada de RECURSO ESPECIAL (1032) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

04/04/2024, 10:12

Juntada de Certidão

Documentos

Decisão

•10/02/2020, 09:02

Decisão

•24/02/2020, 10:31

04/04/2024, 10:11

Juntada de Certidão

21/09/2023, 14:33

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Superior Tribunal de Justiça

19/05/2023, 10:29

Juntada de Certidão

19/05/2023, 09:45

Juntada de Petição de petição

18/05/2023, 11:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2023

18/05/2023, 00:01

Publicado Decisão em 18/05/2023.

18/05/2023, 00:01

Expedição de Outros documentos.

16/05/2023, 09:50

Expedição de Outros documentos.

16/05/2023, 09:50

Cancelada a movimentação processual

16/05/2023, 09:21

Recurso especial admitido

15/05/2023, 18:56

Decorrido prazo de NAATE MORAES SOUSA em 02/05/2023 23:59.

03/05/2023, 00:25

Juntada de Petição de petição

17/04/2023, 15:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2023

13/04/2023, 00:06

Publicado Despacho em 13/04/2023.

13/04/2023, 00:06

Expedição de Outros documentos.

11/04/2023, 10:06

Expedição de Outros documentos.

11/04/2023, 10:05

Cancelada a movimentação processual

11/04/2023, 09:35

Proferido despacho de mero expediente

10/04/2023, 17:31

Juntada de Petição de petição

30/03/2023, 11:18

Juntada de Petição de petição

30/03/2023, 11:04

Publicado Decisão em 30/03/2023.

30/03/2023, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2023

30/03/2023, 00:11

Expedição de Outros documentos.

28/03/2023, 14:47

Expedição de Outros documentos.

28/03/2023, 14:47

Cancelada a movimentação processual

28/03/2023, 12:13

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 731

26/03/2023, 18:38

Processo suspenso ou sobrestado por ação de controle concentrado de constitucionalidade do tipo ADI de número 5090

26/03/2023, 18:38

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

28/02/2023, 09:04

Decorrido prazo de NAATE MORAES SOUSA em 27/02/2023 23:59.

28/02/2023, 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2023

04/02/2023, 18:48

Publicado Ato Ordinatório em 01/02/2023.

04/02/2023, 18:48

Juntada de Petição de contrarrazões

02/02/2023, 15:23

Expedição de Outros documentos.

30/01/2023, 08:23

Ato ordinatório praticado

30/01/2023, 08:22

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARAUAPEBAS em 27/01/2023 23:59.

28/01/2023, 00:18

Juntada de Petição de petição

26/01/2023, 20:31

Decorrido prazo de NAATE MORAES SOUSA em 28/11/2022 23:59.

29/11/2022, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2022

04/11/2022, 00:01

Publicado Ementa em 03/11/2022.

04/11/2022, 00:01

Expedição de Outros documentos.

28/10/2022, 05:45

Expedição de Outros documentos.

28/10/2022, 05:45

Conhecido o recurso de LEILA MARIA MARQUES DE MORAES - CPF: 137.540.762-72 (PROCURADOR), MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ (AUTORIDADE), MUNICIPIO DE PARAUAPEBAS - CNPJ: 22.980.999/0001-15 (APELANTE) e NAATE MORAES SOUSA - CPF: 762.678.652-15 (APELADO) e não-provido

27/10/2022, 14:59

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

25/10/2022, 14:10

Conclusos para julgamento

06/10/2022, 11:36

Cancelada a movimentação processual

06/10/2022, 11:35

Juntada de Petição de parecer

02/10/2022, 10:07

Expedição de Outros documentos.

29/09/2022, 10:36

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

29/09/2022, 10:35

Proferido despacho de mero expediente

13/09/2022, 12:16

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARAUAPEBAS em 09/03/2022 23:59.

10/03/2022, 00:07

Conclusos para julgamento

11/02/2022, 23:59

Juntada de Petição de contrarrazões

11/02/2022, 15:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

10/02/2022, 01:14

Publicado Ato Ordinatório em 10/02/2022.

10/02/2022, 01:14

Expedição de Outros documentos.

08/02/2022, 08:04

Ato ordinatório praticado

08/02/2022, 08:03

Decorrido prazo de NAATE MORAES SOUSA em 07/02/2022 23:59.

08/02/2022, 00:09

Juntada de Petição de embargos de declaração

02/02/2022, 16:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

14/12/2021, 00:01

Publicado Ementa em 14/12/2021.

14/12/2021, 00:01

Expedição de Outros documentos.

10/12/2021, 06:13

Expedição de Outros documentos.

10/12/2021, 06:13

Conhecido o recurso de LEILA MARIA MARQUES DE MORAES registrado(a) civilmente como LEILA MARIA MARQUES DE MORAES - CPF: 137.540.762-72 (PROCURADOR), MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ (AUTORIDADE), MUNICIPIO DE PARAUAPEBAS - CNPJ: 22.980.999/0001-15 (APELANTE), MUNICIPIO DE PARAUAPEBAS - CNPJ: 22.980.999/0001-15 (REPRESENTANTE) e NAATE MORAES SOUSA - CPF: 762.678.652-15 (APELADO) e não-provido

09/12/2021, 16:27

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

06/12/2021, 14:21

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

23/11/2021, 11:13

Expedição de #{tipo_de_documento}.

19/11/2021, 13:26

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

19/11/2021, 13:25

Proferido despacho de mero expediente

10/11/2021, 12:37

Conclusos para despacho

10/11/2021, 12:28

Conclusos para julgamento

17/09/2021, 12:23

Cancelada a movimentação processual

17/09/2021, 12:23

Juntada de Petição de petição

16/09/2021, 11:37

Expedição de Outros documentos.

03/09/2021, 08:25

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

02/09/2021, 14:36

Conclusos para despacho

30/08/2021, 14:01

Cancelada a movimentação processual

30/08/2021, 14:01

Recebidos os autos

30/08/2021, 13:50

Distribuído por sorteio

30/08/2021, 13:50

Decisão

•05/06/2020, 20:00

Decisão

•16/06/2020, 12:50

Decisão

•25/06/2020, 09:20

Decisão

•26/06/2020, 17:10

Decisão

•09/10/2020, 07:37

Decisão

•17/11/2020, 17:57

Sentença

•14/07/2021, 21:46

Documento de Comprovação

•15/07/2021, 12:50

Certidão

•15/07/2021, 12:50

Sentença

•06/08/2021, 14:22

Ato Ordinatório

•25/08/2021, 13:54

Ato Ordinatório

•25/08/2021, 13:57

Ato Ordinatório

•25/08/2021, 14:01

Todos os documentos(30)

Decisão

•10/02/2020, 09:02

Decisão

•24/02/2020, 10:31

Decisão

•05/06/2020, 20:00

Decisão

•16/06/2020, 12:50

Decisão

•25/06/2020, 09:20

Decisão

•26/06/2020, 17:10

Decisão

•09/10/2020, 07:37

Decisão

•17/11/2020, 17:57

Sentença

•14/07/2021, 21:46

Documento de Comprovação

•15/07/2021, 12:50

Certidão

•15/07/2021, 12:50

Sentença

•06/08/2021, 14:22

Ato Ordinatório

•25/08/2021, 13:54

Ato Ordinatório

•25/08/2021, 13:57

Ato Ordinatório

•25/08/2021, 14:01

Decisão

•02/09/2021, 14:36

Despacho

•10/11/2021, 12:37

Acórdão

•09/12/2021, 16:27

Ato Ordinatório

•08/02/2022, 08:03

Ato Ordinatório

•08/02/2022, 08:04

Despacho

•13/09/2022, 12:16

Acórdão

•27/10/2022, 14:59

Ato Ordinatório

•30/01/2023, 08:22

Ato Ordinatório

•30/01/2023, 08:23

Decisão

•26/03/2023, 18:38

Decisão

•28/03/2023, 14:46

Despacho

•10/04/2023, 17:31

Despacho

•11/04/2023, 10:05

Decisão

•15/05/2023, 18:56

Decisão

•16/05/2023, 09:50