Recurso Especial 0858926-75.2022.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

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IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos AutomotoresImpostosDIREITO TRIBUTÁRIORecurso Especial

TJPA2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/06/2025

Valor da Causa

R$ 95.652,45

Órgão julgador

Vice-presidência do TJPA

Processos relacionados

1° Grau · TJPA · Procedimento Comum Cível · 3ª Vara de Execução Fiscal de Belém 1° Grau · TJPA · Procedimento Comum Cível · 3ª Vara de Execução Fiscal de Belém 2° Grau · TJPA · Apelação Cível · Ezilda Pastana Mutran 3° Grau · TJPA · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

SAFRA LEASING SA ARRENDAMENTO MERCANTIL

CNPJ

Autor

PA GOV GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO - SEDUC

Terceiro

FAZENDA DO ESTADO DO PARA - SEFA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANCA PUBLICA E DEFESA SOCIAL - SEGUP

Terceiro

Advogados / Representantes

ADRIANA SERRANO CAVASSANI

OAB/PA 196162·CPF·Representa: Autor

MARCELO TESHEINER CAVASSANI

OAB/SP 71318·CPF·Representa: Autor

SILVIO OSMAR MARTINS JUNIOR

OAB/PA 253479·CPF·Representa: Autor

BRUNO NOVAES BEZERRA CAVALCANTI

OAB/PA 19353·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(20)

SAFRA LEASING SA ARRENDAMENTO MERCANTIL

CNPJ

Autor

PA GOV GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO - SEDUC

Terceiro

FAZENDA DO ESTADO DO PARA - SEFA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANCA PUBLICA E DEFESA SOCIAL - SEGUP

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO DE TRIBUTACAO - DTR DA SECRETARIA DA FAZENDA DO PARA - SEFA/PA

Terceiro

COMANDO GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

IASEP

Terceiro

POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTECIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARA

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRACAO

Terceiro

COMISSAO DO CONCURSO PARA O CURSO DE FORMACAO DE PRACAS DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

NUCLEO DE GERENCIAMENTO PARA RURAL

Terceiro

ROBERTO LUIZ DE FREITAS CAMPOS

Terceiro

SEAD

Terceiro

SEFA

Terceiro

DR. CICERO BARBOSA MONTEIRO JUNIOR

Terceiro

ESTADO DO PARA

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Expedição de Outros documentos.

13/04/2026, 13:21

Expedição de Outros documentos.

13/04/2026, 13:21

Expedição de Outros documentos.

13/04/2026, 13:21

Expedição de Certidão.

10/04/2026, 15:41

Juntada de Outros documentos

10/04/2026, 15:35

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

10/04/2026, 15:35

Expedição de Certidão.

10/04/2026, 15:34

Expedição de Outros documentos.

19/03/2026, 15:00

Expedição de Outros documentos.

19/03/2026, 15:00

Proferidas outras decisões não especificadas

05/03/2026, 18:42

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 30/01/2026 23:59.

31/01/2026, 00:06

Conclusos para decisão

30/01/2026, 09:54

Juntada de Petição de contrarrazões

15/11/2025, 00:24

Expedição de Outros documentos.

13/11/2025, 10:35

Ato ordinatório praticado

13/11/2025, 10:33

Todas as movimentações(78)

Expedição de Outros documentos.

13/04/2026, 13:21

Expedição de Outros documentos.

13/04/2026, 13:21

Expedição de Outros documentos.

13/04/2026, 13:21

Expedição de Certidão.

10/04/2026, 15:41

Juntada de Outros documentos

10/04/2026, 15:35

Documentos

Ato Ordinatório

•01/08/2022, 09:06

Ato Ordinatório

•01/08/2022, 09:06

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

10/04/2026, 15:35

Expedição de Certidão.

10/04/2026, 15:34

Expedição de Outros documentos.

19/03/2026, 15:00

Expedição de Outros documentos.

19/03/2026, 15:00

Proferidas outras decisões não especificadas

05/03/2026, 18:42

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 30/01/2026 23:59.

31/01/2026, 00:06

Conclusos para decisão

30/01/2026, 09:54

Juntada de Petição de contrarrazões

15/11/2025, 00:24

Expedição de Outros documentos.

13/11/2025, 10:35

Ato ordinatório praticado

13/11/2025, 10:33

Juntada de Petição de petição

30/10/2025, 14:43

Juntada de Petição de petição

23/10/2025, 09:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2025

23/10/2025, 00:13

Publicado Intimação em 23/10/2025.

23/10/2025, 00:13

Expedição de Outros documentos.

21/10/2025, 15:41

Expedição de Outros documentos.

21/10/2025, 15:41

Recurso Especial não admitido

17/10/2025, 15:51

Conclusos para decisão

07/07/2025, 10:42

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

17/06/2025, 09:58

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para RECURSO ESPECIAL (1032)

17/06/2025, 09:58

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 16/06/2025 23:59.

17/06/2025, 00:47

Juntada de Petição de petição

12/06/2025, 22:48

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 04/06/2025 23:59.

05/06/2025, 00:40

Juntada de Petição de contrarrazões

08/05/2025, 11:03

Expedição de Outros documentos.

30/04/2025, 10:21

Ato ordinatório praticado

30/04/2025, 10:21

Juntada de Petição de petição

29/04/2025, 20:04

Publicado Intimação em 22/04/2025.

22/04/2025, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2025

17/04/2025, 00:10

Expedição de Outros documentos.

15/04/2025, 14:59

Expedição de Outros documentos.

15/04/2025, 14:59

Embargos de Declaração Não-acolhidos

15/04/2025, 12:16

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

07/04/2025, 14:15

Juntada de Petição de petição

20/03/2025, 17:34

Expedição de Outros documentos.

20/03/2025, 12:17

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

20/03/2025, 12:14

Pedido de inclusão em pauta de sessão virtual

11/03/2025, 13:00

Conclusos para despacho

11/03/2025, 09:24

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 08/11/2024 23:59.

09/11/2024, 01:01

Juntada de Petição de petição

16/10/2024, 13:11

Conclusos para julgamento

02/10/2024, 11:16

Cancelada a movimentação processual

02/10/2024, 11:16

Juntada de Petição de petição

30/09/2024, 16:11

Expedição de Outros documentos.

27/09/2024, 11:49

Ato ordinatório praticado

27/09/2024, 11:49

Juntada de Petição de embargos de declaração

27/09/2024, 11:18

Publicado Ementa em 26/09/2024.

26/09/2024, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024

26/09/2024, 00:10

Expedição de Outros documentos.

24/09/2024, 13:01

Expedição de Outros documentos.

24/09/2024, 13:01

Conhecido o recurso de ESTADO DO PARÁ (APELADO), MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ - CNPJ: 05.054.960/0001-58 (AUTORIDADE) e SAFRA LEASING SA ARRENDAMENTO MERCANTIL - CNPJ: 62.063.177/0001-94 (APELANTE) e não-provido

24/09/2024, 12:22

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

16/09/2024, 14:24

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

16/09/2024, 14:19

Juntada de Petição de petição

03/09/2024, 14:29

Juntada de Petição de petição

30/08/2024, 09:26

Expedição de Outros documentos.

29/08/2024, 10:57

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

29/08/2024, 10:56

Pedido de inclusão em pauta virtual

12/06/2024, 12:13

Conclusos para despacho

12/06/2024, 11:09

Conclusos para julgamento

15/09/2023, 05:57

Juntada de Petição de parecer

14/09/2023, 15:05

Expedição de Outros documentos.

18/07/2023, 09:39

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 17/07/2023 23:59.

18/07/2023, 00:07

Juntada de Petição de petição

13/07/2023, 16:55

Decorrido prazo de SAFRA LEASING SA ARRENDAMENTO MERCANTIL em 28/06/2023 23:59.

29/06/2023, 00:10

Publicado Decisão em 05/06/2023.

05/06/2023, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2023

03/06/2023, 00:01

Expedição de Outros documentos.

01/06/2023, 10:36

Expedição de Outros documentos.

01/06/2023, 10:36

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

01/06/2023, 10:33

Conclusos ao relator

30/05/2023, 09:44

Recebidos os autos

30/05/2023, 09:35

Distribuído por sorteio

30/05/2023, 09:35

Decisão

•24/08/2022, 10:33

Despacho

•14/10/2022, 12:56

Despacho

•19/10/2022, 12:20

Ato Ordinatório

•23/03/2023, 09:44

Sentença

•10/05/2023, 11:26

Decisão

•01/06/2023, 10:33

Decisão

•01/06/2023, 10:36

Decisão

•18/07/2023, 09:39

Despacho

•12/06/2024, 12:13

Documento de Comprovação

•03/09/2024, 14:29

Acórdão

•24/09/2024, 12:22

Documento de Comprovação

•27/09/2024, 11:18

Ato Ordinatório

•27/09/2024, 11:49

Todos os documentos(27)

Ato Ordinatório

•01/08/2022, 09:06

Ato Ordinatório

•01/08/2022, 09:06

Decisão

•24/08/2022, 10:33

Despacho

•14/10/2022, 12:56

Despacho

•19/10/2022, 12:20

Ato Ordinatório

•23/03/2023, 09:44

Sentença

•10/05/2023, 11:26

Decisão

•01/06/2023, 10:33

Decisão

•01/06/2023, 10:36

Decisão

•18/07/2023, 09:39

Despacho

•12/06/2024, 12:13

Documento de Comprovação

•03/09/2024, 14:29

Acórdão

•24/09/2024, 12:22

Documento de Comprovação

•27/09/2024, 11:18

Ato Ordinatório

•27/09/2024, 11:49

Ato Ordinatório

•27/09/2024, 11:49

Despacho

•11/03/2025, 13:00

Acórdão

•15/04/2025, 12:16

Acórdão

•15/04/2025, 14:59

Ato Ordinatório

•30/04/2025, 10:21

Ato Ordinatório

•30/04/2025, 10:21

Decisão

•17/10/2025, 15:51

Decisão

•21/10/2025, 15:41

Ato Ordinatório

•13/11/2025, 10:33

Ato Ordinatório

•13/11/2025, 10:35

Decisão

•05/03/2026, 18:42

Decisão

•19/03/2026, 15:00