Recurso Especial 0858940-59.2022.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

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IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos AutomotoresImpostosDIREITO TRIBUTÁRIORecurso Especial

TJPA2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/11/2025

Valor da Causa

R$ 102.321,01

Órgão julgador

Vice-presidência do TJPA

Processos relacionados

1° Grau · TJPA · Procedimento Comum Cível · 3ª Vara de Execução Fiscal de Belém 3° Grau · TJPA · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

SAFRA LEASING SA ARRENDAMENTO MERCANTIL

CNPJ

Autor

PA GOV GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO - SEDUC

Terceiro

FAZENDA DO ESTADO DO PARA - SEFA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANCA PUBLICA E DEFESA SOCIAL - SEGUP

Terceiro

Advogados / Representantes

ADRIANA SERRANO CAVASSANI

OAB/PA 196162·CPF·Representa: Autor

MARCELO TESHEINER CAVASSANI

OAB/SP 71318·CPF·Representa: Autor

SILVIO OSMAR MARTINS JUNIOR

OAB/PA 253479·CPF·Representa: Autor

BRUNO NOVAES BEZERRA CAVALCANTI

OAB/PA 19353·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(20)

SAFRA LEASING SA ARRENDAMENTO MERCANTIL

CNPJ

Autor

PA GOV GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO - SEDUC

Terceiro

FAZENDA DO ESTADO DO PARA - SEFA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANCA PUBLICA E DEFESA SOCIAL - SEGUP

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO DE TRIBUTACAO - DTR DA SECRETARIA DA FAZENDA DO PARA - SEFA/PA

Terceiro

COMANDO GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

IASEP

Terceiro

POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTECIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARA

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRACAO

Terceiro

COMISSAO DO CONCURSO PARA O CURSO DE FORMACAO DE PRACAS DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

NUCLEO DE GERENCIAMENTO PARA RURAL

Terceiro

ROBERTO LUIZ DE FREITAS CAMPOS

Terceiro

SEAD

Terceiro

SEFA

Terceiro

DR. CICERO BARBOSA MONTEIRO JUNIOR

Terceiro

ESTADO DO PARA

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Expedição de Certidão.

14/04/2026, 13:48

Juntada de Outros documentos

14/04/2026, 13:42

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

14/04/2026, 13:42

Expedição de Certidão.

14/04/2026, 13:41

Juntada de Petição de petição

26/03/2026, 10:17

Expedição de Outros documentos.

25/03/2026, 16:10

Expedição de Outros documentos.

25/03/2026, 16:10

Proferidas outras decisões não especificadas

10/03/2026, 16:37

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 09/03/2026 23:59.

10/03/2026, 08:28

Conclusos para decisão

04/03/2026, 14:47

Juntada de Petição de contrarrazões

20/02/2026, 08:37

Decorrido prazo de SAFRA LEASING SA ARRENDAMENTO MERCANTIL em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 08:07

Publicado Intimação em 21/01/2026.

22/01/2026, 01:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2026

22/01/2026, 01:55

Expedição de Outros documentos.

20/01/2026, 11:41

Todas as movimentações(96)

Expedição de Certidão.

14/04/2026, 13:48

Juntada de Outros documentos

14/04/2026, 13:42

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

14/04/2026, 13:42

Expedição de Certidão.

14/04/2026, 13:41

Juntada de Petição de petição

26/03/2026, 10:17

Documentos

Ato Ordinatório

•01/08/2022, 09:17

Ato Ordinatório

•01/08/2022, 09:17

Expedição de Outros documentos.

25/03/2026, 16:10

Expedição de Outros documentos.

25/03/2026, 16:10

Proferidas outras decisões não especificadas

10/03/2026, 16:37

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 09/03/2026 23:59.

10/03/2026, 08:28

Conclusos para decisão

04/03/2026, 14:47

Juntada de Petição de contrarrazões

20/02/2026, 08:37

Decorrido prazo de SAFRA LEASING SA ARRENDAMENTO MERCANTIL em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 08:07

Publicado Intimação em 21/01/2026.

22/01/2026, 01:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2026

22/01/2026, 01:55

Expedição de Outros documentos.

20/01/2026, 11:41

Ato ordinatório praticado

20/01/2026, 11:40

Juntada de Petição de petição

19/01/2026, 12:01

Expedição de Outros documentos.

24/12/2025, 12:37

Expedição de Outros documentos.

24/12/2025, 12:37

Recurso Especial não admitido

19/12/2025, 19:26

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 01/12/2025 23:59.

02/12/2025, 01:06

Conclusos para decisão

05/11/2025, 15:51

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

04/11/2025, 09:12

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 03/11/2025 23:59.

04/11/2025, 00:47

Juntada de Petição de contrarrazões

25/10/2025, 18:11

Expedição de Outros documentos.

08/10/2025, 09:07

Ato ordinatório praticado

08/10/2025, 09:07

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para RECURSO ESPECIAL (1032)

08/10/2025, 09:06

Juntada de Petição de petição

07/10/2025, 17:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2025

18/09/2025, 00:11

Publicado Intimação em 18/09/2025.

18/09/2025, 00:11

Expedição de Outros documentos.

16/09/2025, 10:19

Expedição de Outros documentos.

16/09/2025, 10:19

Conhecido o recurso de ESTADO DO PARÁ (APELADO) e não-provido

15/09/2025, 21:55

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

15/09/2025, 14:10

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 02/09/2025 23:59.

03/09/2025, 00:20

Juntada de Petição de petição

29/08/2025, 11:41

Expedição de Outros documentos.

28/08/2025, 08:49

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

28/08/2025, 08:48

Pedido de inclusão em pauta de sessão virtual

24/08/2025, 19:20

Conclusos para despacho

19/08/2025, 10:33

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 18/08/2025 23:59.

19/08/2025, 00:45

Juntada de Petição de contrarrazões

25/07/2025, 12:02

Expedição de Outros documentos.

18/07/2025, 09:17

Ato ordinatório praticado

18/07/2025, 09:17

Juntada de Petição de petição

17/07/2025, 18:17

Publicado Intimação em 07/07/2025.

07/07/2025, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2025

05/07/2025, 00:03

Expedição de Outros documentos.

03/07/2025, 11:36

Expedição de Outros documentos.

03/07/2025, 11:36

Embargos de Declaração Não-acolhidos

02/07/2025, 22:03

Juntada de Petição de petição

12/06/2025, 23:03

Conclusos para decisão

05/06/2025, 08:05

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 04/06/2025 23:59.

05/06/2025, 00:39

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 15/05/2025 23:59.

16/05/2025, 00:32

Juntada de Petição de contrarrazões

12/05/2025, 17:10

Expedição de Outros documentos.

25/04/2025, 08:52

Ato ordinatório praticado

25/04/2025, 08:51

Juntada de Petição de embargos de declaração

24/04/2025, 20:10

Publicado Intimação em 22/04/2025.

22/04/2025, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2025

17/04/2025, 00:01

Expedição de Outros documentos.

15/04/2025, 08:28

Expedição de Outros documentos.

15/04/2025, 08:28

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

14/04/2025, 21:49

Deliberado em Sessão - Retirado

14/04/2025, 14:18

Conhecido o recurso de ESTADO DO PARÁ (APELADO) e não-provido

13/04/2025, 15:44

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

13/04/2025, 15:44

Cancelada a movimentação processual Conclusos ao relator

08/04/2025, 14:54

Juntada de Petição de termo de ciência

28/03/2025, 07:37

Expedição de Outros documentos.

27/03/2025, 10:22

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

27/03/2025, 10:22

Pedido de inclusão em pauta de sessão virtual

12/03/2025, 13:59

Conclusos para despacho

13/02/2025, 10:42

Conclusos para julgamento

13/02/2025, 10:41

Cancelada a movimentação processual Conclusos ao relator

13/02/2025, 10:37

Juntada de Certidão

21/11/2024, 06:14

Cancelada a movimentação processual

21/11/2024, 05:50

Proferido despacho de mero expediente

20/11/2024, 18:36

Cancelada a movimentação processual

11/11/2024, 10:23

Cancelada a movimentação processual

11/11/2024, 10:23

Deliberado em Sessão - Retirado

21/08/2024, 14:12

Juntada de Petição de petição

08/08/2024, 16:51

Juntada de Petição de petição

01/08/2024, 13:41

Expedição de Outros documentos.

01/08/2024, 11:10

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

01/08/2024, 11:09

Pedido de inclusão em pauta virtual

13/06/2024, 01:14

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 05/02/2024 23:59.

06/02/2024, 00:24

Decorrido prazo de SAFRA LEASING SA ARRENDAMENTO MERCANTIL em 14/12/2023 23:59.

15/12/2023, 00:35

Conclusos para julgamento

23/11/2023, 06:29

Juntada de Petição de petição

22/11/2023, 11:48

Expedição de Outros documentos.

21/11/2023, 05:57

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

20/11/2023, 14:19

Conclusos para despacho

13/11/2023, 11:24

Cancelada a movimentação processual

13/11/2023, 11:24

Recebidos os autos

25/07/2023, 11:05

Distribuído por sorteio

25/07/2023, 11:05

Decisão

•24/08/2022, 10:33

Despacho

•22/11/2022, 11:53

Ato Ordinatório

•23/03/2023, 10:39

Sentença

•10/05/2023, 11:26

Despacho

•20/11/2023, 14:19

Despacho

•21/11/2023, 05:57

Despacho

•13/06/2024, 01:14

Documento de Comprovação

•08/08/2024, 16:51

Despacho

•20/11/2024, 18:36

Despacho

•12/03/2025, 13:59

Decisão

•13/04/2025, 15:44

Decisão

•15/04/2025, 08:28

Ato Ordinatório

•25/04/2025, 08:51

Todos os documentos(31)

Ato Ordinatório

•01/08/2022, 09:17

Ato Ordinatório

•01/08/2022, 09:17

Decisão

•24/08/2022, 10:33

Despacho

•22/11/2022, 11:53

Ato Ordinatório

•23/03/2023, 10:39

Sentença

•10/05/2023, 11:26

Despacho

•20/11/2023, 14:19

Despacho

•21/11/2023, 05:57

Despacho

•13/06/2024, 01:14

Documento de Comprovação

•08/08/2024, 16:51

Despacho

•20/11/2024, 18:36

Despacho

•12/03/2025, 13:59

Decisão

•13/04/2025, 15:44

Decisão

•15/04/2025, 08:28

Ato Ordinatório

•25/04/2025, 08:51

Ato Ordinatório

•25/04/2025, 08:52

Decisão

•02/07/2025, 22:03

Decisão

•03/07/2025, 11:36

Ato Ordinatório

•18/07/2025, 09:17

Ato Ordinatório

•18/07/2025, 09:17

Despacho

•24/08/2025, 19:20

Acórdão

•15/09/2025, 21:55

Acórdão

•16/09/2025, 10:19

Ato Ordinatório

•08/10/2025, 09:07

Ato Ordinatório

•08/10/2025, 09:07

Decisão

•19/12/2025, 19:26

Decisão

•24/12/2025, 12:37

Ato Ordinatório

•20/01/2026, 11:40

Ato Ordinatório

•20/01/2026, 11:41

Decisão

•10/03/2026, 16:37

Decisão

•25/03/2026, 16:10