Recurso Extraordinário 0839647-40.2021.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

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—

Competência TributáriaLimitações ao Poder de TributarDIREITO TRIBUTÁRIORecurso Extraordinário

TJPA2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/11/2022

Valor da Causa

R$ 78.440,70

Órgão julgador

Desembargadora LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO

Processos relacionados

1° Grau · TJPA · Procedimento Comum Cível · 1ª Vara de Execução Fiscal de Belém

Partes do Processo

SESMA-SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE E MEIO AMBIENTE

CNPJ

Autor

PA GOV GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO - SEDUC

Terceiro

FAZENDA DO ESTADO DO PARA - SEFA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANCA PUBLICA E DEFESA SOCIAL - SEGUP

Terceiro

Advogados / Representantes

GEORGE IURE DA SILVA FRANCA

OAB/PA 27845·CPF·Representa: Réu

STEFFANY SOUSA PEREIRA

OAB/PA 16785·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(24)

SESMA-SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE E MEIO AMBIENTE

CNPJ

Autor

PA GOV GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO - SEDUC

Terceiro

FAZENDA DO ESTADO DO PARA - SEFA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANCA PUBLICA E DEFESA SOCIAL - SEGUP

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO DE TRIBUTACAO - DTR DA SECRETARIA DA FAZENDA DO PARA - SEFA/PA

Terceiro

COMANDO GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

IASEP

Terceiro

POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTECIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARA

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRACAO

Terceiro

COMISSAO DO CONCURSO PARA O CURSO DE FORMACAO DE PRACAS DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

NUCLEO DE GERENCIAMENTO PARA RURAL

Terceiro

ROBERTO LUIZ DE FREITAS CAMPOS

Terceiro

SEAD

Terceiro

SEFA

Terceiro

DR. CICERO BARBOSA MONTEIRO JUNIOR

Terceiro

ZENALDORODRIGUES COUTINHO JUNIOR

Terceiro

BELEM PREF SFI GABINETE DO SECRETARIO

Terceiro

PREFEITURA DE BELEM

Terceiro

MUNICIPIO DE BELEM

Terceiro

INCORPORADORA STATUS SPE - PARQUE OFFICE LTDA

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Conclusos para decisão

01/04/2026, 11:19

Juntada de Petição de contrarrazões

27/03/2026, 14:50

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BELEM em 26/03/2026 23:59.

27/03/2026, 08:23

Juntada de Petição de petição

18/03/2026, 11:12

Expedição de Outros documentos.

29/01/2026, 10:17

Expedição de Outros documentos.

29/01/2026, 10:17

Recurso Extraordinário não admitido

28/01/2026, 10:21

Conclusos para decisão

26/11/2025, 14:14

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

19/11/2025, 08:36

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para RECURSO EXTRAORDINÁRIO (1348)

19/11/2025, 08:35

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso extraordinário

18/11/2025, 14:45

Expedição de Outros documentos.

17/11/2025, 13:12

Ato ordinatório praticado

17/11/2025, 13:12

Juntada de Petição de petição

17/11/2025, 13:10

Juntada de Petição de recurso extraordinário

17/11/2025, 13:08

Todas as movimentações(40)

Conclusos para decisão

01/04/2026, 11:19

Juntada de Petição de contrarrazões

27/03/2026, 14:50

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BELEM em 26/03/2026 23:59.

27/03/2026, 08:23

Juntada de Petição de petição

18/03/2026, 11:12

Expedição de Outros documentos.

Documentos

Documento de Comprovação

•12/07/2021, 17:46

Documento de Comprovação

•12/07/2021, 17:46

29/01/2026, 10:17

Expedição de Outros documentos.

29/01/2026, 10:17

Recurso Extraordinário não admitido

28/01/2026, 10:21

Conclusos para decisão

26/11/2025, 14:14

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

19/11/2025, 08:36

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para RECURSO EXTRAORDINÁRIO (1348)

19/11/2025, 08:35

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso extraordinário

18/11/2025, 14:45

Expedição de Outros documentos.

17/11/2025, 13:12

Ato ordinatório praticado

17/11/2025, 13:12

Juntada de Petição de petição

17/11/2025, 13:10

Juntada de Petição de recurso extraordinário

17/11/2025, 13:08

Decorrido prazo de INCORPORADORA STATUS SPE - PARQUE OFFICE LTDA em 14/10/2025 23:59.

15/10/2025, 00:21

Expedição de Outros documentos.

22/09/2025, 07:43

Expedição de Outros documentos.

22/09/2025, 07:43

Conhecido o recurso de INCORPORADORA STATUS SPE - PARQUE OFFICE LTDA - CNPJ: 20.443.071/0001-76 (APELADO), MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ - CNPJ: 05.054.960/0001-58 (AUTORIDADE) e MUNICIPIO DE BELEM - CNPJ: 07.917.818/0001-12 (APELANTE) e não-provido

21/09/2025, 19:19

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

15/09/2025, 14:11

Juntada de Petição de petição

28/08/2025, 17:32

Expedição de Outros documentos.

28/08/2025, 11:23

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

28/08/2025, 11:22

Juntada de Petição de petição

08/05/2025, 15:04

Classe Processual alterada de APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) para APELAÇÃO CÍVEL (198)

18/04/2024, 09:06

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

18/04/2024, 09:06

Conclusos para julgamento

29/12/2023, 13:31

Cancelada a movimentação processual

18/09/2023, 11:36

Juntada de Petição de petição

07/06/2023, 10:56

Expedição de Outros documentos.

06/06/2023, 10:35

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BELEM em 05/06/2023 23:59.

06/06/2023, 00:24

Decorrido prazo de INCORPORADORA STATUS SPE - PARQUE OFFICE LTDA em 04/05/2023 23:59.

05/05/2023, 00:17

Expedição de Outros documentos.

10/04/2023, 08:17

Expedição de Outros documentos.

10/04/2023, 08:17

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

06/04/2023, 13:23

Proferidas outras decisões não especificadas

06/04/2023, 13:23

Conclusos para decisão

01/12/2022, 14:52

Cancelada a movimentação processual

16/11/2022, 12:09

Recebidos os autos

11/11/2022, 09:49

Distribuído por sorteio

11/11/2022, 09:49

Documento de Comprovação

•12/07/2021, 17:46

Decisão

•07/10/2021, 08:23

Decisão

•10/11/2021, 12:31

Decisão

•30/12/2021, 19:57

Documento de Comprovação

•06/05/2022, 12:22

Ato Ordinatório

•09/05/2022, 09:48

Despacho

•28/06/2022, 09:03

Sentença

•28/07/2022, 12:15

Sentença

•01/08/2022, 09:56

Documento de Comprovação

•01/11/2022, 16:27

Decisão

•06/04/2023, 13:23

Decisão

•10/04/2023, 08:17

Decisão

•06/06/2023, 10:35

Todos os documentos(21)

Documento de Comprovação

•12/07/2021, 17:46

Documento de Comprovação

•12/07/2021, 17:46

Documento de Comprovação

•12/07/2021, 17:46

Decisão

•07/10/2021, 08:23

Decisão

•10/11/2021, 12:31

Decisão

•30/12/2021, 19:57

Documento de Comprovação

•06/05/2022, 12:22

Ato Ordinatório

•09/05/2022, 09:48

Despacho

•28/06/2022, 09:03

Sentença

•28/07/2022, 12:15

Sentença

•01/08/2022, 09:56

Documento de Comprovação

•01/11/2022, 16:27

Decisão

•06/04/2023, 13:23

Decisão

•10/04/2023, 08:17

Decisão

•06/06/2023, 10:35

Documento de Comprovação

•08/05/2025, 15:04

Acórdão

•21/09/2025, 19:19

Ato Ordinatório

•17/11/2025, 13:12

Ato Ordinatório

•17/11/2025, 13:12

Decisão

•28/01/2026, 10:21

Decisão

•29/01/2026, 10:17