Homologação da Transação Extrajudicial 0801149-70.2019.8.14.0097 - TJPA

Homologação da Transação Extrajudicial 0801149-70.2019.8.14.0097 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO COMISSÃO DE SOLUÇÕES FUNDIÁRIAS PROCESSO Nº 0801149-70.2019.8.14.0097 ORIGEM: 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BENEVIDES MUNICÍPIO: SANTA BÁRBARÁ DESPACHO Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE ajuizada por RIBEIRO CORDEIRO E INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A (“Água Mineral Estrela d’Alva”) em face de SUANE DE TAL, RAQUEL DE TAL, MAURO DE TAL, MAX DE TAL, ROBERTO DE TAL, FLÁVIO DE TAL, “ROQUE”, “CHICO PRETO”, “PESCADOR” E DEMAIS INVASORES/OCUPANTES DO IMÓVEL “SÍTIO AREIA BRANCA”. O objeto da lide é o SÍTIO AREIA BRANCA localizado na estrada de Genipaúba, S/N, Km 01, Genipaúba, CEP 68798-0000, Santa Bárbara/PA, com área total de 130 (cento e trinta) hectares, no qual desenvolve exclusivamente atividade minerária, para lavra e envase de água mineral. Conforme descrito na petição inicial o imóvel é composto por diversos terrenos contíguos registrados em matrículas imobiliárias distintas, entre os quais se insere um lote com 5.700 metros quadrados (100x57), representativo de parcela desmembrada dos fundos de imóvel chamado “Sítio da Amanda”, adquirido pela Autora do Sr. Gerson dos Santos Peres Filho no dia 12 de abril de 2007 pelo valor histórico total R$17.000,00 (dezessete mil reais), conforme recibo de compra e venda. (ID 12773996). Documento datado de 30 de dezembro de 1985, exarado pela Prefeitura Municipal de Benevides, no qual consta o aforamento de terras do patrimônio municipal 100 X 290, totalizando vinte e nove mil quilômetros quadrados, situado na Estrada Genipaúba Paricamirim – Benevides – PA. (12773998). Certidão do Cartório de Registro de Imóveis de Santa Izabel, datada de 20 de junho de 1988, na qual descreve o imóvel: MATRÍCULA Nº 2.813 – Livro 2 “O” Folha 84 - Terreno urbano situado no Estrada de Genipaúba s/nº - Bairro Paricamirim – Distrito de Santa Bárbara – Município de Benevides – Termo Judiciário da Comarca de Santa Izabel, possuindo o terreno as seguintes características: pela lateral direita com quem de direito, medindo 290 metros, pela lateral esquerda, com quem de direito, medindo 290 metros, pelos fundos com a Estrada da Coleipa, medindo 100 metros, pela frente com a estrada Genipaúba, medindo 100 metros, tendo como proprietária a Prefeitura Municipal de Benevides. No mesmo documento consta R:1-M 2.813, em 20.06.88 por Título Definitivo nº 00314 – Livro 02 – fls. 114 o imóvel foi adquirido pela pessoa física GERSON DOS SANTOS PERES FILHO CPF nº 117.839.072-15. (ID 12773998). A liminar de reintegração de posse foi deferida nos seguintes termos: O esbulho possessório está devidamente demonstrado pelos documentos que instruem a exordial, pois ficou demonstrada a posse e propriedade do imóvel, a invasão sofrida e a recusa em sair do imóvel por parte dos invasores. Desse modo, como os requeridos se negam a sair do imóvel, apesar de já ter tido interferência da polícia militar, que os retirou do local, mas estes voltaram a invadir o imóvel, tem-se que a posse dos réus sobre o imóvel é ilegítima. Diante do exposto, DEFIRO A MEDIDA LIMINAR pleiteada, determinando que a parte autora seja reintegrada na posse do imóvel lote com 5.700 metros quadrados (100x57), representativo de parcela desmembrada dos fundos de imóvel chamado “Sítio da Amanda”, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), até o limite de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais), para o caso de novo esbulho. Já foram várias tentativas para o cumprimento, os autos já haviam sido encaminhados para o 7º CEJUSC-UFPA, mas sem solução. Posteriormente após a designação da Comissão de Soluções Fundiárias foi designada uma Magistrada a qual acabou por desistir. Assim, fomos nomeados/designados para colaborar a partir do dia 21 de março de 2024. É o relatório No intuito de cumprir com as atribuições enquanto um dos Juízes que compõem a Comissão de Soluções Fundiárias do Poder Judiciário do Estado do Pará, nos moldes do Regimento Interno (PORTARIA N° 4516/2023-GP. Belém, 19 de outubro de 2023). Fica agendada reunião preparatória para a visita técnica a ser realizada no dia 25 DE ABRIL DE 2024, DAS 09:00 ÀS 11:00 HORAS, na sala do Tribunal do Júri da Comarca de Benevides. Na oportunidade em que serão realizadas as dinâmicas de apresentação e declaração de abertura. Na declaração de abertura será indagado às partes se pretendem impedir, com o uso de força, os trabalhos da Comissão de Soluções Fundiárias, ou seja, será avaliado se alguma das partes pretende impedir os trabalhos de visita técnica. Na sequência serão trabalhados os documentos técnicos, em especial Mapas, Plantas e Relatórios de Georreferenciamento, valendo-se inclusive de ferramentas digitais e geoecológicas, dentro os quais o Google Earth. Por fim serão apresentados os itens do relatório de visita técnica e os detalhes sobre a logística. Os trabalhos da visita técnica ocorrerão no dia 25 de Abril de 2024, saindo às 13:00 horas do Fórum da Comarca de Benevides, retornando antes do anoitecer. Caso seja vislumbrado a possibilidade de um acordo, fica agendada sessão virtual devolutiva para o dia 26 de abril de 2024 das 09:00 às 11:00 horas. O juízo fica à disposição das partes para realizar SESSÕES INDIVIDUAIS PREPARATÓRIAS VIRTUAIS, devendo as partes manifestarem interesse diretamente perante à Secretaria da Comissão de Solução Fundiárias através do e-mail [email protected] e/ou telefone( WhatsApp) nº (91) 98251-1858, a qual irá esclarecer diretamente as dúvidas e/ou agendar as sessões individuais de acordo com a disponibilidade da agenda. Devem ser convidados a participar das atividades a Prefeitura Municipal de Benevides e a Prefeitura Municipal de Santa Barbará, ressaltando que a Prefeitura Municipal de Benevides, em 05 de setembro de 2023, assim se comprometeu: O Município de Benevides tem interesse na mediação do conflito e encaminhará ao e-mail do 7º CEJUSC ([email protected]), dentro do prazo de 15 (quinze) dias, mapas e plantas da área, e informará sobre a situação das licenças ambientais e da situação fiscal da empresa para com o município. Cópia deste termo será encaminhada ao e-mail da PGM. (102317867). Considerando que o imóvel é utilizado como uma fonte de água mineral é importante a participação da SEMAS pois a alegada função social da propriedade é cumprida por outorgas de recursos hídricos. Assim, a SEMAS deverá apresentar uma informação técnica, até o dia 22/04/2024, sobre a situação atual RIBEIRO CORDEIRO E INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A (“Água Mineral Estrela d’Alva”). Na parte final da visita técnica, será realizada uma breve dinâmica de avaliação das atividades, inclusive com o questionamento expresso se houve acordo, em termos ou não houve acordo. Havendo indicação de acordo, fica agendada sessão virtual devolutiva para o dia 26 de abril de 2024 das 09:00 às 11:00 horas. O Magistrado pretende utilizar das técnicas de mediação especializada para construir o Relatório de Vista Técnica. O referido documento técnico poderá ser utilizado como ferramenta de mediação e/ou até mesmo subsidiar o Juízo Originário (Vara Agrária Regional de Santarém) no cumprimento da decisão. A Secretaria da Comissão de Soluções Fundiárias para providenciar: A indicação de pelo menos um dos técnicos do SIGEO para participar da visita técnica e se possível um (a) servidor(a) da Comissão de Soluções Fundiárias para Secretariar os trabalhos. A logística de segurança para a execução das atividades, conforme definido nas reuniões da Comissão de Soluções Fundiárias. Um veículo com tração com o respectivo motorista, a ser utilizado em Benevides e Santa Bárbara no dia 25 de Abril de 2024, saindo de Belém antes das 07:00 horas. Reservar o Salão do Júri da Comarca de Benevides para o dia 25/04/2024 ou outro espaço no Fórum que seja possível realizar os trabalhos, inclusive com o aparelho projetor de imagens. Expeça-se os convites. Intime-se o Ministério Público e a Defensoria Pública, pelos seus representantes que estejam acompanhando o processo. Intime-se as Prefeituras Municipais de Benevides e de Santa Bárbara, em especial para a preparação dos documentos técnicos e que se façam presentes por técnicos dos seus setores/serviços de regularização fundiária urbana. Intime-se as partes autora e as partes requeridas e os respectivos Advogados(as). Registre-se. Cumpra-se. Tramitar em Segredo de Justiça. Belém, 01 Abril de 2024. MÁRCIO TEIXEIRA BITTENCOURT Juiz Auxiliar de 3ª Entrância Capital Juiz de Direito Membro da Comissão de Soluções Fundiárias Respondendo pela 11ª Vara do Juizado Especial Auxiliando a 12ª Vara do Juizado Especial Mediador Judicial 7º CEJUSC-UFPA

08/04/2024, 00:00

—

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA em 24/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Proferido despacho de mero expediente

Publicado Intimação em 12/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2026

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BENEVIDES em 09/03/2026 23:59.

Conclusos para despacho

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(489)

Todos os documentos(58)