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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Considerando o disposto no §2º, do art. 2º da lei estadual 6750/05, determino o sobrestamento do processo pelo período legal e, ultrapassado tal prazo, determino o envio do saldo existente no SDJ para o Fundo de Reaparelhamento do TJE devendo a secretaria certificar o valor e a data do envio. Após, arquivem-se os autos. Cumpra-se. Belém, data registrada no sistema Patrícia de Oliveira Sá Moreira Juíza de Direito, Titular da 6ª Vara do JEC Belém JT