Recurso Especial 0800072-12.2021.8.14.0079 - TJPA | JusConsulta

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LicenciamentoSistema Remuneratório e BenefíciosMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Especial

TJPA2° GrauArquivado

Data de Distribuição

06/05/2025

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Vice-presidência do TJPA

Processos relacionados

1° Grau · TJPA · Mandado de Segurança Cível · Termo Judiciário de Bagre 1° Grau · TJPA · Mandado de Segurança Cível · Termo de Bagre 2° Grau · TJPA · Recurso Especial · Vice Presidencia do Tje/pa 3° Grau · TJPA · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

ELIANETE DE JESUS FARIAS DA CUNHA

Autor

MUNICIPIO DE BAGRE

CNPJ

Autor

BAGRE PREFEITURA GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

PA GOV GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO - SEDUC

Terceiro

Advogados / Representantes

TYAGO FELIPE CAMARA DE ALMEIDA

OAB/PA 23669·CPF·Representa: Autor

JOAO LUIS BRASIL BATISTA ROLIM DE CASTRO

OAB/PA 14045·CPF·Representa: Autor

ROSILENE SOARES FERREIRA

OAB/PA 8934·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(27)

ELIANETE DE JESUS FARIAS DA CUNHA

Autor

MUNICIPIO DE BAGRE

CNPJ

Autor

BAGRE PREFEITURA GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

PA GOV GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO - SEDUC

Terceiro

FAZENDA DO ESTADO DO PARA - SEFA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANCA PUBLICA E DEFESA SOCIAL - SEGUP

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO DE TRIBUTACAO - DTR DA SECRETARIA DA FAZENDA DO PARA - SEFA/PA

Terceiro

COMANDO GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

IASEP

Terceiro

POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTECIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARA

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRACAO

Terceiro

COMISSAO DO CONCURSO PARA O CURSO DE FORMACAO DE PRACAS DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

NUCLEO DE GERENCIAMENTO PARA RURAL

Terceiro

ROBERTO LUIZ DE FREITAS CAMPOS

Terceiro

SEAD

Terceiro

SEFA

Terceiro

DR. CICERO BARBOSA MONTEIRO JUNIOR

Terceiro

FERMINO ALVES COSTA

CPF

Reu

EDIGEFFISON RAIMUNDO DA CONCEICAO SOARES PEREIRA

CPF

Reu

RAIMUNDA CRISTINA DE ALMEIDA SOZINHO

CPF

Reu

RUBSNELSON MALATO DE SOUZA

CPF

Reu

ELIANETE DE JESUS FARIAS DA CUNHA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo

23/03/2026, 10:24

Baixa Definitiva

23/03/2026, 10:23

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

23/03/2026, 07:54

Classe retificada de RECURSO ESPECIAL (1032) para APELAÇÃO CÍVEL (198)

23/03/2026, 07:53

Juntada de Certidão

23/03/2026, 07:53

Expedição de Certidão.

20/03/2026, 16:00

Recebidos os autos

20/03/2026, 15:55

Juntada de outras peças

20/03/2026, 15:55

Expedição de Certidão.

04/11/2025, 10:31

Juntada de Outros documentos

04/11/2025, 10:21

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

04/11/2025, 10:21

Expedição de Certidão.

04/11/2025, 10:20

Juntada de Petição de petição

07/10/2025, 21:02

Publicado Intimação em 06/10/2025.

06/10/2025, 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2025

04/10/2025, 00:05

Todas as movimentações(105)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo

23/03/2026, 10:24

Baixa Definitiva

23/03/2026, 10:23

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

23/03/2026, 07:54

Classe retificada de RECURSO ESPECIAL (1032) para APELAÇÃO CÍVEL (198)

23/03/2026, 07:53

Juntada de Certidão

Documentos

Despacho

•16/04/2021, 16:34

Sentença

•30/11/2021, 10:11

23/03/2026, 07:53

Expedição de Certidão.

20/03/2026, 16:00

Recebidos os autos

20/03/2026, 15:55

Juntada de outras peças

20/03/2026, 15:55

Expedição de Certidão.

04/11/2025, 10:31

Juntada de Outros documentos

04/11/2025, 10:21

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

04/11/2025, 10:21

Expedição de Certidão.

04/11/2025, 10:20

Juntada de Petição de petição

07/10/2025, 21:02

Publicado Intimação em 06/10/2025.

06/10/2025, 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2025

04/10/2025, 00:05

Expedição de Outros documentos.

02/10/2025, 11:39

Expedição de Outros documentos.

02/10/2025, 11:39

Proferidas outras decisões não especificadas

30/09/2025, 17:04

Decorrido prazo de FERMINO ALVES COSTA em 23/09/2025 23:59.

24/09/2025, 00:22

Decorrido prazo de EDIGEFFISON RAIMUNDO DA CONCEICAO SOARES PEREIRA em 23/09/2025 23:59.

24/09/2025, 00:22

Decorrido prazo de RAIMUNDA CRISTINA DE ALMEIDA SOZINHO em 23/09/2025 23:59.

24/09/2025, 00:22

Conclusos para decisão

23/09/2025, 13:14

Juntada de Petição de contrarrazões

22/09/2025, 23:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025

02/09/2025, 00:18

Publicado Ato Ordinatório em 02/09/2025.

02/09/2025, 00:18

Expedição de Outros documentos.

29/08/2025, 16:48

Ato ordinatório praticado

29/08/2025, 16:47

Juntada de Petição de petição

29/08/2025, 15:56

Classe retificada de RECURSO EXTRAORDINÁRIO (1348) para RECURSO ESPECIAL (1032)

19/08/2025, 10:11

Classe retificada de RECURSO ESPECIAL (1032) para RECURSO EXTRAORDINÁRIO (1348)

19/08/2025, 10:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025

19/08/2025, 00:17

Publicado Intimação em 18/08/2025.

19/08/2025, 00:17

Juntada de Petição de petição

18/08/2025, 22:08

Expedição de Outros documentos.

14/08/2025, 10:05

Expedição de Outros documentos.

14/08/2025, 10:05

Recurso Especial não admitido

13/08/2025, 16:08

Conclusos para decisão

20/05/2025, 08:58

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

06/05/2025, 08:41

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para RECURSO ESPECIAL (1032)

06/05/2025, 08:40

Decorrido prazo de ELIANETE DE JESUS FARIAS DA CUNHA em 05/05/2025 23:59.

06/05/2025, 00:39

Decorrido prazo de FERMINO ALVES COSTA em 05/05/2025 23:59.

06/05/2025, 00:39

Decorrido prazo de EDIGEFFISON RAIMUNDO DA CONCEICAO SOARES PEREIRA em 05/05/2025 23:59.

06/05/2025, 00:39

Decorrido prazo de RAIMUNDA CRISTINA DE ALMEIDA SOZINHO em 05/05/2025 23:59.

06/05/2025, 00:39

Juntada de Petição de contrarrazões

05/05/2025, 23:29

Publicado Ato Ordinatório em 07/04/2025.

07/04/2025, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2025

05/04/2025, 00:01

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BAGRE em 03/04/2025 23:59.

04/04/2025, 00:32

Expedição de Outros documentos.

03/04/2025, 08:40

Ato ordinatório praticado

03/04/2025, 08:40

Juntada de Petição de petição

02/04/2025, 15:17

Decorrido prazo de FERMINO ALVES COSTA em 28/02/2025 23:59.

01/03/2025, 00:12

Decorrido prazo de EDIGEFFISON RAIMUNDO DA CONCEICAO SOARES PEREIRA em 28/02/2025 23:59.

01/03/2025, 00:12

Decorrido prazo de RAIMUNDA CRISTINA DE ALMEIDA SOZINHO em 28/02/2025 23:59.

01/03/2025, 00:12

Decorrido prazo de RUBSNELSON MALATO DE SOUZA em 28/02/2025 23:59.

01/03/2025, 00:12

Decorrido prazo de ELIANETE DE JESUS FARIAS DA CUNHA em 27/02/2025 23:59.

28/02/2025, 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025

07/02/2025, 09:02

Publicado Ementa em 07/02/2025.

07/02/2025, 09:02

Expedição de Outros documentos.

05/02/2025, 05:34

Expedição de Outros documentos.

05/02/2025, 05:34

Embargos de Declaração Não-acolhidos

04/02/2025, 17:04

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

03/02/2025, 14:13

Juntada de Petição de petição

17/12/2024, 14:54

Expedição de Outros documentos.

17/12/2024, 13:39

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

17/12/2024, 13:38

Conclusos para julgamento

03/12/2024, 10:10

Cancelada a movimentação processual

03/12/2024, 10:10

Juntada de Petição de petição

02/12/2024, 23:21

Publicado Ato Ordinatório em 25/11/2024.

25/11/2024, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2024

23/11/2024, 00:05

Expedição de Outros documentos.

21/11/2024, 13:41

Ato ordinatório praticado

21/11/2024, 13:40

Decorrido prazo de FERMINO ALVES COSTA em 20/11/2024 23:59.

21/11/2024, 00:31

Decorrido prazo de EDIGEFFISON RAIMUNDO DA CONCEICAO SOARES PEREIRA em 20/11/2024 23:59.

21/11/2024, 00:31

Decorrido prazo de RAIMUNDA CRISTINA DE ALMEIDA SOZINHO em 20/11/2024 23:59.

21/11/2024, 00:31

Decorrido prazo de RUBSNELSON MALATO DE SOUZA em 20/11/2024 23:59.

21/11/2024, 00:31

Juntada de Petição de embargos de declaração

12/11/2024, 20:57

Publicado Acórdão em 29/10/2024.

29/10/2024, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2024

26/10/2024, 00:08

Expedição de Outros documentos.

24/10/2024, 13:14

Conhecido o recurso de RUBSNELSON MALATO DE SOUZA - CPF: 731.050.402-00 (APELANTE), EDIGEFFISON RAIMUNDO DA CONCEICAO SOARES PEREIRA - CPF: 371.081.902-49 (APELANTE), ELIANETE DE JESUS FARIAS DA CUNHA (APELADO), FERMINO ALVES COSTA - CPF: 355.053.112-53 (APELANTE), MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ (AUTORIDADE), RAIMUNDA CRISTINA DE ALMEIDA SOZINHO - CPF: 355.070.392-91 (APELANTE) e ROSA MARIA RODRIGUES CARVALHO - CPF: 071.070.132-20 (PROCURADOR) e provido

24/10/2024, 12:27

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

17/10/2024, 14:16

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

16/10/2024, 14:23

Juntada de Petição de petição

27/09/2024, 13:03

Expedição de Outros documentos.

26/09/2024, 18:49

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

26/09/2024, 18:48

Conclusos para julgamento

02/07/2024, 15:07

Cancelada a movimentação processual

20/03/2024, 11:28

Juntada de Petição de petição

19/11/2023, 16:30

Expedição de Outros documentos.

10/11/2023, 09:38

Decorrido prazo de FERMINO ALVES COSTA em 09/11/2023 23:59.

10/11/2023, 00:28

Decorrido prazo de EDIGEFFISON RAIMUNDO DA CONCEICAO SOARES PEREIRA em 09/11/2023 23:59.

10/11/2023, 00:28

Decorrido prazo de RAIMUNDA CRISTINA DE ALMEIDA SOZINHO em 09/11/2023 23:59.

10/11/2023, 00:28

Decorrido prazo de RUBSNELSON MALATO DE SOUZA em 09/11/2023 23:59.

10/11/2023, 00:28

Decorrido prazo de ELIANETE DE JESUS FARIAS DA CUNHA em 09/11/2023 23:59.

10/11/2023, 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2023

17/10/2023, 00:33

Publicado Intimação em 16/10/2023.

17/10/2023, 00:33

Expedição de Outros documentos.

11/10/2023, 14:54

Expedição de Outros documentos.

11/10/2023, 14:54

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

11/10/2023, 13:34

Conclusos para decisão

11/08/2023, 11:48

Cancelada a movimentação processual

11/08/2023, 11:42

Recebidos os autos

17/07/2023, 16:57

Recebidos os autos

17/07/2023, 16:32

Conclusos para decisão

17/07/2023, 16:32

Distribuído por sorteio

17/07/2023, 16:32

Despacho

•01/08/2022, 13:18

Decisão

•29/03/2023, 15:22

Decisão

•22/04/2023, 12:13

Ato Ordinatório

•18/05/2023, 17:42

Ato Ordinatório

•18/05/2023, 17:43

Despacho

•11/07/2023, 13:54

Decisão

•11/10/2023, 13:34

Decisão

•11/10/2023, 14:54

Acórdão

•24/10/2024, 12:27

Acórdão

•24/10/2024, 13:14

Ato Ordinatório

•21/11/2024, 13:40

Ato Ordinatório

•21/11/2024, 13:41

Acórdão

•04/02/2025, 17:04

Todos os documentos(27)

Despacho

•16/04/2021, 16:34

Sentença

•30/11/2021, 10:11

Despacho

•01/08/2022, 13:18

Decisão

•29/03/2023, 15:22

Decisão

•22/04/2023, 12:13

Ato Ordinatório

•18/05/2023, 17:42

Ato Ordinatório

•18/05/2023, 17:43

Despacho

•11/07/2023, 13:54

Decisão

•11/10/2023, 13:34

Decisão

•11/10/2023, 14:54

Acórdão

•24/10/2024, 12:27

Acórdão

•24/10/2024, 13:14

Ato Ordinatório

•21/11/2024, 13:40

Ato Ordinatório

•21/11/2024, 13:41

Acórdão

•04/02/2025, 17:04

Ato Ordinatório

•03/04/2025, 08:40

Ato Ordinatório

•03/04/2025, 08:40

Decisão

•13/08/2025, 16:08

Decisão

•14/08/2025, 10:05

Ato Ordinatório

•29/08/2025, 16:47

Ato Ordinatório

•29/08/2025, 16:48

Decisão

•30/09/2025, 17:04

Decisão

•02/10/2025, 11:39

Outras Peças

•20/03/2026, 16:00

Execução / Cumprimento de Sentença

•20/03/2026, 16:00

Execução / Cumprimento de Sentença

•20/03/2026, 16:00

Execução / Cumprimento de Sentença

•20/03/2026, 16:00