Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
Processo: 0000068-95.2002.8.14.0039.
EXEQUENTE: BANPARÁ Endereço: Avenida Presidente Vargas, 251, 251, Campina, BELÉM - PA - CEP: 66010-000
EXECUTADO: VAREJAO DAS CONFECCOES LTDA Endereço: LOC FEIRA DO PRODUTOR RURAL, S/N, CIDADE NOVA, PARAGOMINAS - PA - CEP: 68625-070 SENTENÇA/MANDADO I – RELATÓRIO
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas
Trata-se de Recurso de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interpostos pela Exequente ao ID 115844317, para sanar suposta contradição na Sentença de mérito prolatada ao ID 115335094. Alega, em síntese, que a Sentença restou equivocada porque aplicou condenação em custas processuais diante da não citação da parte Executada. É o Relatório. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO De acordo com o artigo 1.022, do Código de Processo Civil, os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO correspondem a recurso destinado a requerer ao juiz ou tribunal, prolator da sentença, decisão ou acórdão, que elucide a obscuridade, afaste a contradição, supra a omissão, dissipe a dúvida existente no julgado ou corrija eventual erro material verificado prima facie. Cuida-se do princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição, pois os jurisdicionados têm o direito à prestação jurisdicional, a qual deve ser completa e veiculada através de decisão, que seja clara e fundamentada. Pelo que se propõem à tarefa de esclarecer ou integrar o pronunciamento impugnado. No caso em tela, recebo os Embargos de Declaração opostos, porque tempestivos. Todavia, devem ser rejeitados, diante da Sentença prolatada ao ID 115335094, sem vícios a serem sanados, especialmente, quanto à impugnação em análise. Considerando a observância da norma prevista no artigo 90, do Código de Processo Civil, não há o que colmatar na Sentença ora impugnada. Ocorre que, a parte Embargante tenta reformar a Sentença proferida ao ID 115335094, valendo-se dos presentes Embargos de Declaração. Entretanto, para fins de reforma da Sentença, o recurso cabível não é o ora interposto. Destarte, o erro material é aquele visível e inconteste, que não enseje dúvidas quanto ao real entendimento do(a) magistrado(a) prolator da decisão impugnada. Conforme a jurisprudência pátria, “O erro material passível de ser corrigido de ofício (art. 463, I, do CPC/1973 - art. 494, I, do CPC/2015) e não sujeito à preclusão é o reconhecido primu ictu oculi (à primeira vista, de maneira evidente), consistente em equívocos materiais sem conteúdo decisório propriamente dito”. (STJ. 3ª Turma. REsp 1151982-ES, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 23/10/2012. Info 507). Outrossim, não se vislumbra qualquer omissão, contradição ou obscuridade na Sentença combatida que justifique o cabimento dos presentes Embargos da Exequente, uma vez que a mesma se encontra devidamente fundamentada. Logo, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material na Decisão atacada, a rejeição dos Embargos de Declaração da Exequente é medida que se impõe. III – DISPOSITIVO
Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, REJEITO os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interpostos, eis que inexistentes obscuridade, contradição, omissão ou erro material (incisos I e II, artigo 1.022, do Código de Processo Civil). Por conseguinte, MANTENHO A SENTENÇA impugnada em todos os seus termos e por seus próprios fundamentos. Advirta-se, a parte recorrente, de que, a interposição de novos Embargos de Declaração será considerada protelatória, nos exatos termos do artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. P.R.I. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. SERVE COMO MANDADO/OFÍCIO. Paragominas/PA, data registrada no sistema. NILDA MARA MIRANDA DE FREITAS JÁCOME Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Paragominas/PA (Assinado digitalmente)