Cumprimento de sentença 0249311-23.2016.8.14.0301 - TJPA

Cumprimento de sentença 0249311-23.2016.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 6ª Vara Cível e Empresarial de Belém Processo nº: 0249311-23.2016.8.14.0301 DECISÃO Vistos, etc. A parte autora requereu o cumprimento de sentença a fim de que seja efetuado o pagamento do valor de R$24.484,70 (vinte e quatro mil, quatrocentos e oitenta e quatro reais e setenta centavos) (ID 86638954). É o sucinto relatório. Verifica-se que o pedido de cumprimento de sentença atendeu aos requisitos previstos no art. 524 do CPC, intime-se a executada, pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos, nos termos do art. 513, § 2º, inciso I, do CPC, para o pagamento do débito no valor de R$24.484,70 (vinte e quatro mil, quatrocentos e oitenta e quatro reais e setenta centavos), no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, na forma do § 1º do artigo 523 do Código de Processo Civil. Advirta-se, ainda, que o pagamento no prazo assinalado a isenta da multa e dos honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença. Caso ocorra pagamento, intime-se o exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, dizer se dá quitação do débito, possibilitando a resolução da fase de cumprimento de sentença. Ressalto de que seu silêncio importará em anuência em relação à satisfação integral do débito. Caso a quantia não seja suficiente para a quitação, caberá ao credor trazer, no mesmo prazo, planilha discriminada e atualizada do débito, já abatido o valor depositado, acrescida da multa e dos honorários sobre o remanescente, na forma do artigo 523, § 2º, do Código de Processo Civil, ratificando o pedido de penhora já apresentado, para decisão. Cientifico o executado de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, iniciam-se os 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, na forma do artigo 525 do Código de Processo Civil, que somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas em seu parágrafo primeiro, observando-se em relação aos cálculos os parágrafos 4º e 5º. Recolha, o exequente, custas intermediárias para a prática das diligências determinadas bem como as que eventualmente encontrarem-se pendentes, no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. Cumpra-se. Belém, data registrada no sistema. Fábio Penezi Póvoa Juiz de Direito em exercício pela 6ª Vara Cível e Empresarial de Belém

22/03/2024, 00:00

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Conclusos para decisão

Decorrido prazo de GEISE MARTINS DE SOUSA em 12/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de GEISE MARTINS DE SOUSA em 12/05/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de GEISE MARTINS DE SOUSA em 06/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de META EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 06/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de META EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 30/04/2025 23:59.

Publicado Decisão em 08/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025

Expedição de Certidão.

Proferidas outras decisões não especificadas

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de META EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 09/09/2024 23:59.

Todas as movimentações(224)

Todos os documentos(40)