IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal
TJPA
1° Grau
Arquivado
Data de Distribuição
28/01/2014
Valor da Causa
R$ 1.255,42
Órgão julgador
1ª Vara de Execução Fiscal de Belém
Partes do Processo
A FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELEM
Autor
JOAO SILVA FONSECA
Reu
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentações
Arquivado Definitivamente
09/02/2023, 12:29
Transitado em Julgado em 27/09/2022
09/02/2023, 12:29
Decorrido prazo de A FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELEM em 27/09/2022 23:59.
28/09/2022, 05:31
Decorrido prazo de JOAO SILVA FONSECA em 06/09/2022 23:59.
10/09/2022, 04:03
Decorrido prazo de JOAO SILVA FONSECA em 26/08/2022 23:59.
27/08/2022, 03:18
Juntada de identificação de ar
25/08/2022, 06:22
Publicado Sentença em 04/08/2022.
04/08/2022, 01:05
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2022
04/08/2022, 01:05
Juntada de Petição de termo de ciência
03/08/2022, 11:13
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara de Execução Fiscal Comarca de Belém Processo nº 0079274-65.2013.8.14.0301 Vistos, etc Tratam os presentes autos de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL proposta pelo MUNICÍPIO DE BELÉM, com fundamento na Lei nº 6.830/80. Em petitório formulado nos autos, o Município de Belém requer a extinção do processo executivo fiscal, em virtude do pagamento integral do crédito executado. Vieram-me os autos conclusos para decisão. É O RELATÓRIO. DECIDO. Com f