Procedimento Comum Cível 0800122-24.2019.8.14.0074 - TJPA

Procedimento Comum Cível 0800122-24.2019.8.14.0074 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: JOANA PEREIRA DA SILVA ADVOGADO: ENILDO RAMOS DA CONCEIÇÃO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HUMANO – INDSH ADVOGADO: FLÁVIA BERGAMIN DE BARROS PAZ APELADA: JÉSSICA SIEBERT DOS SANTOS ADVOGADO: BRUNA TELES DALTRO APELADO: DINÁRIO PEREIRA SÉPTIMIO ADVOGADO: JOSÉ AUGUSTO SEPTIMIO DE CAMPOS RELATORA: DESEMBARGADORA GLEIDE PEREIRA DE MOURA EMENTA: APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO.ALEGAÇÃO DE ERRO MÉDICO. RESPONSABILIDADE CIVIL DOS MÉDICOS E DO HOSPITAL QUE ATENDERAM VÍTIMA DE ACIDENTE COM MOTOCICLETA. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO PROFISSIONAL. CULPA NÃO EVIDENCIADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CLÍNICA. INEXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O SERVIÇO PRESTADO PELOS MÉDICOS E PELO HOSPITAL E O DANO SOFRIDO PELA VÍTIMA – ÓBITO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I –A conduta dos médicos réus poderia ser melhor verificada por um profissional médico perito, no entanto, diante da inexistência de laudo pericial nos autos, resta apenas a análise das provas acostadas aos autos, que ao meu ver, são insuficientes para configurar que a conduta dos médicos recorridos, se deu de forma a configurar o erro médico, no que diz respeito ao atendimento médico de urgência, uma vez que os protocolos de atendimento de urgência/emergência foram devidamente preenchidos. Portanto, verifico estarem ausentes os elementos, ditos essenciais na doutrina subjetivista, para caracterização da responsabilidade de indenizar, posto que não verificada a culpa dos profissionais. II- Sobre a responsabilidade civil e o dever de indenizar atribuído ao estabelecimento médico/hospitalar, este estaria vinculado à culpa do profissional, e diante da ausência de demonstração da culpa por parte deste, afasta-se, consequentemente, o nexo de causalidade entre o serviço prestado pelo Hospital Geral de Tailândia, e o dano sofrido pela autor, não gerando, portanto, o dever de indenizar pelo referido estabelecimento. Portanto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO PROVIMENTO. Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DESA. GLEIDE PEREIRA DE MOURA SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO – 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO Nº 0800122-24.2019.8.14.0074

29/04/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 28/01/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/01/2025

Decorrido prazo de DINÁRIO PEREIRA SEPTIMIO em 28/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOANA PEREIRA DA SILVA em 28/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de DINÁRIO PEREIRA SEPTIMIO em 28/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOANA PEREIRA DA SILVA em 28/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HUMANO - INDSH em 27/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HUMANO - INDSH em 27/01/2025 23:59.

Publicado Decisão em 21/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2025

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Cancelada a movimentação processual

Todas as movimentações(163)

Todos os documentos(34)