Execução de Título Extrajudicial 0011125-21.2016.8.14.0201 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0011125-21.2016.8.14.0201 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO BRASIL SA EXECUTADO: GILSON QUEIROZ DOS SANTOS, SARAH DE LOURDES CORREA DOS SANTOS, A.S. BOMFIM – ME DECISÃO A presente ação de execução foi proposta e o executado foi devidamente citado(a) para querendo pagar a dívida em 03 dias ou apresentar embargos a execução no prazo de 15 dias, tendo decorrido o prazo sem pagamento da dívida e sem apresentação de embargos a execução, conforme certidão expedida pela Secretaria Judicial. Foi tentado o bloqueio/penhora de ativos financeiros por meio do sistema SISBAJUD (ID nº. 60302691), assim como a indisponibilidade/bloqueio de veículos por meio do sistema RENAJUD (ID nº. 88749720), e, não obstante, buscou-se localizar outros bens moveis e imóveis existentes e nome do(a) executado(a), sem êxito, não tendo sido encontrado saldo em conta bancaria suficiente, nem veículos e outros bens em nome do devedor conforme atestado nas certidões juntadas aos autos. De acordo com a jurisprudência, atual do STJ, o magistrado pode lançar mão de medidas coercitivas atípicas justamente em situações como a dos autos em que as tentativas de constrição de bens do executado vêm se mostrando malsucedidas. No entanto, tais medidas devem ser guiadas pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, da satisfação do credito devido ao credor pelo devedor e da eficácia de cumprimento das decisões judiciais; de modo que é cabível a constrição de direitos do devedor: como cerceamento do direito de compra com cartão de credito, de não contrair novos empréstimos com bloqueio de seu cartão de credito, restrição ao direito de locomoção por meio de direção de veículo, com bloqueio de sua CNH, e/ou ainda, cerceando o direito de viagens ao exterior por meio de bloqueio de passaporte. Mas o deferimento de tais medidas coercitivas atípicas deve se fundar em indícios ou evidências de que o devedor esteja ocultando ou desviando bens e dinheiro de seu patrimônio para nome de terceiros com fim de frustrar a execução e a ordem judicial e de cercear o direito de seus credores de obter a satisfação de seus créditos É preciso destacar ainda que o princípio fundamental da dignidade da pessoa humana, insculpido no art. 1º, inciso III, da Constituição Federal, deve ser analisado tanto sob a ótica do direito do credor de receber o seu credito devido, como também no dever do devedor de pagar a dívida, sem se privar da garantia de manter renda mínima para atender as necessidades vitais de subsistência, chamado de mínimo existencial. A Carta Magna de 1988, em seu art. 5º inciso XXXV, prevê que "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”, o que é replicado no art. 3º, caput, do CPC. Nessa perspectiva, se está havendo lesão ao direito do credor, marcadamente quando o devedor nem se digna a justificar a impossibilidade de cumprir a sua obrigação, é dever do juiz resguardar e aplicar o princípio da eficiência e efetividade do processo em prol do interesse do exequente (art. 8º c.c. art. 797, CPC), sendo que a efetividade da jurisdição se conjuga com o direito da parte de obter "em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa" (art. 4º do CPC; art. 5º, inciso LXXVIII, da CF/88). Como se sabe, é certo que a obrigação de pagar quantia certa deve ser cumprida e garantida com os bens do devedor (art. 789 do CPC; art. 391 do Código Civil). Todavia, para forçar e estimular o devedor a pagar, é preciso que se adotem medidas judiciais que atuem sobre a sua vontade, para que cumpra a obrigação original ou principal. O art. 139, incisos III e IV, do CPC vigente prevê a possibilidade do juiz impor qualquer medida coercitiva, indutiva ou mandamental ou sub-rogatoria, necessária para assegurar o cumprimento da ordem judicial de pagamento da divida pelo devedor inclusive as que importem em prestação pecuniária: "Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: III - prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias; IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária". Tais medidas coercitivas e mandamentais constituem mecanismo indutivo ao cumprimento da obrigação ao devedor executado, uma vez que servirá de estímulo indutivo ao devedor, para que saia de sua cômoda situação de inercia, de omissão e negligência e se digne a comparecer em juízo para cumprir a sua obrigação, ou ao menos apresentar de boa-fé e lealdade uma proposta de acordo para pagamento da dívida e de apresentar bens de valor econômico para venda em preço suficiente para garantir o pagamento do saldo da dívida, e não ficar inerte com ocultação de patrimônio, com práticas ilícitas de transferência de bens e dinheiro para contas de terceiros que constituem crime de fraude contra credores e prejuízo ao processo de execução sujeitando a multa por litigância de má-fé dentre outras medidas legais pertinentes. A partir do momento em que a liberdade do devedor é restringida para não aquisição de bens da vida por meio de uso de cartão de crédito, ou com suspensão da sua CNH lhe impedindo da compra e direção de veículos, ou ainda com a suspensão do uso de passaporte para viagens ao exterior; tendem a fazer com que ele seja apareça e se saiba dos motivos que ensejaram a medida constritiva, qual seja, em razão de uma dívida vencida e não paga com seu credor e por ter descumprido prazos e a ordem judicial imposta na condenação por sentença, para que venha em juízo apresentar seus bens e uma proposta concreta de pagamento. Na medida em que o devedor paga as faturas do seu cartão de crédito ou adquire um veículo ou uma passagem área para o exterior, poderá estar desviando os recursos financeiros de seu patrimônio que deveriam ter sido utilizadas para quitação das dívidas pretéritas com seus credores, já vencidas e judicializadas, como a dívida que contraiu objeto desta ação e não pagou junto ao seu credor exequente. Não é justo impor ao credor o ônus de suportar de forma unilateral o descaso, negligência e até má-fé do devedor, sendo dever do Judiciário, em obediência ao princípio da eficiência e celeridade no cumprimento das decisões judiciais e à garantia de satisfação do credor do recebimento de seus créditos, impor medidas indiretas, de natureza coercitiva, ainda que não tipificadas em lei, que instiguem ou estimulem o demandado a atender ao chamado judicial em cumprimento ao seu dever. O princípio da dignidade da pessoa humana é de ser observado, tanto para o credor como para o devedor, compatibilizando-o com o princípio da proporcionalidade diante das peculiaridades do caso concreto. No caso dos autos em concreto, não cabe mais agora aplicar ao devedor o princípio da menor gravosidade ou onerosidade ao devedor, disposto no art. 805, caput, do CPC, visto que, nos termos do parágrafo único do art. 805 do CPC, em que É DEVER DO EXECUTADO DEVEDOR indicar seus bens e dinheiro para pagamento da dívida, onde vem se esquivando durante todo o processo executivo e não apresentou nenhum bem ou valor em dinheiro para pagamento ainda que parcial da dívida imposta em condenação por sentença. HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (ALUGUÉIS). MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. ART. 139, IV, DO CPC/15. CABIMENTO. AUSÊNCIA DE PATRIMÔNIO PENHORÁVEL NAS VÁRIAS DILIGÊNCIAS REALIZADAS. PRETENSÃO MANIFESTADA PELA DEVEDORA DE FIXAR RESIDÊNCIA FORA DO PAÍS. RISCO DE TORNAR INALCANÇÁVEL O SEU PATRIMÔNIO. RAZOABILIDADE NO CASO CONCRETO DA SUSPENSÃO DA CNH E DA APREENSÃO DO PASSAPORTE DA DEVEDORA. 1. Controvérsia em torno da legalidade da decisão que determinou a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e a apreensão do passaporte da paciente no curso do processo de execução por título extrajudicial decorrente de contrato de locação comercial celebrado entre pessoas físicas. 2. "A adoção de meios executivos atípicos é cabível desde que, verificando-se a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, tais medidas sejam adotadas de modo subsidiário, por meio de decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta, com observância do contraditório substancial e do postulado da proporcionalidade." ( REsp 1782418/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/04/2019, DJe 26/04/2019) 3. Possível extrair da pretensão de residência fora do país uma forma de blindagem do patrimônio do devedor, não deixando, pelo verificado no curso da execução, bens suficientes no Brasil para saldar as obrigações contraídas, pretendendo-se incrementá-lo fora do país, o que dificultaria, sobremaneira, o seu alcance pelo Estado-jurisdição brasileiro. 4. Razoabilidade das medidas coercitivas adotadas, limitadas temporalmente pela Corte de origem até a indicação de bens à penhora ou a realização do ato constritivo, não se configurando, pois, ilegalidade a ser reparada na via do habeas corpus. 5. HABEAS CORPUS DENEGADO.(STJ - HC: 597069 SC 2020/0172543-2, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 22/09/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/09/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ADOÇÃO DE MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. SUSPENSÃO DE CNH. RETENÇÃO DE PASSAPORTE. BLOQUIO DOS CARTÕES DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Decisão que indeferiu as medidas coercitivas de suspensão de CNH, apreensão do passaporte e bloqueio dos cartões de crédito do executado. Inconformismo dos exequentes, insistindo na pretensão deduzida. Cabimento. Execução que se dá no interesse do exequente (art. 797, 'caput', do CPC). Diante da inércia do executado, e esgotadas as tentativas de localização de bens do devedor, incumbe ao juiz determinar todas as medidas indutivas e coercitivas que assegurem o cumprimento da ordem judicial, qual seja, a satisfação do crédito exequendo. Credores que têm direito às providências que induzam ou forcem o devedor a pagar a dívida, bem como que obstem a prática de manobras fraudulentas, com nítida intenção de furtar-se ao cumprimento de sua obrigação. Na aplicação do ordenamento jurídico, deve o magistrado resguardar a dignidade da pessoa humana, a razoabilidade e a eficiência. Intelecção do art. 139, II, III e IV, do CPC. Requerimento de bloqueio de cartões de crédito de titularidade do devedor que se mostra cabível. Medidas de suspensão da CNH e de retenção do passaporte que têm sido reconhecidas como válidas. Precedentes do E. STJ. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO. Entendo que a medida de bloqueio e suspensão de uso de cartões de crédito, da carteira de CNH e do passaporte do executado são medidas compatíveis e pertinentes que se coadunam com a possibilidade de induzir o devedor a cumprir sua obrigação de pagar a dívida contraída com seu credor, pois tem o condão inibitório de persuadir o(a) executada(o) ao restringir seu direito de realizar compras e gastos por meio de seu cartão de crédito, de impedir a aquisição de veículos e de dirigir e de viajar a lazer para o exterior, pois quando tomar ciência dos motivos que levaram a tais restrições, poderá aparecer ao processo, informando seu atual endereço residencial e de provas sobre bens e dinheiro, e apresentar proposta concreta para possível acordo de renegociação e quitação da dívida junto ao exequente credor em eventual audiência de conciliação. Diante das razões expostas, com fundamento no art. 8º e 391 do Código Civil; no art. 4º, art.797, art.789 c/c art. 139, IV do CPC e no art. 5º, inciso LXXVIII, da CF/88, ACOLHO O PEDIDO DO EXEQUENTE E DETERMINO A APLICAÇÃO DAS MEDIDAS COERCITIVAS de bloqueio e suspensão dos cartões de créditos, da carteira nacional de habilitação de veículos e de passaporte existentes em nome do(a)(s) executado(a)(s) GILSON QUEIROZ DOS SANTOS, SARAH DE LOURDES CORREA DOS SANTOS, A.S. BOMFIM - ME, nas medidas que lhe caibam Oficie-se ao Banco Central do Brasil para que, no prazo de 24 horas, determine a todas as empresas operadoras de cartões de crédito que realize o bloqueio e suspensão dos cartões de credito porventura emitidos em nome do titular do(s) executado(a)(s) devedor(a)(s) para que fiquem impedidos de emitir e liberar créditos por meio de cartão de credito ao executado até ulterior deliberação. Oficie-se ao DETRAN-PA para que, no prazo de 24 horas, realize a suspensão e abstenção de emissão da CNH - carteira nacional de habilitação na condução de veículo em nome do titular executado(a) GILSON QUEIROZ DOS SANTOS e SARAH DE LOURDES CORREA DOS SANTOS. Oficie-se a Policia Federal para que tome ciência desta decisão e realize, no prazo de 24 horas, a suspensão ou abstenção de expedição de passaporte e de visto em nome do(a) executado(a) GILSON QUEIROZ DOS SANTOS e SARAH DE LOURDES CORREA DOS SANTOS até ulterior deliberação deste juízo. Custas na forma de lei. Cumpra-se. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DISTRITAL DE ICOARACI PROCESSO N.º 0011125-21.2016.8.14.0201 AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Intime-se. Distrito de Icoaraci (PA), datado e assinado eletronicamente.

19/01/2024, 00:00

—

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2026

Publicado Decisão em 21/01/2026.

Conclusos para decisão

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de ofício

Expedição de Ofício.

Decorrido prazo de SARAH DE LOURDES CORREA DOS SANTOS em 08/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de GILSON QUEIROZ DOS SANTOS em 08/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 08/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de A.S. BOMFIM - ME em 08/07/2025 23:59.

Juntada de Outros documentos

Publicado Intimação em 01/07/2025.

Todas as movimentações(537)

Todos os documentos(36)