Cumprimento de sentença 0800152-52.2020.8.14.0065 - TJPA | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaAcessãoAquisiçãoPropriedadeCoisasDIREITO CIVILCumprimento de sentença

TJPA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

07/02/2020

Valor da Causa

R$ 200.000,00

Órgão julgador

1ª Vara Cível e Empresarial de Xinguara

Processos relacionados

1° Grau · TJPA · Cumprimento de sentença · 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Xinguara 2° Grau · TJPA · Apelação Cível · Desembargadora MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE 2° Grau · TJPA · Apelação Cível · Maria Filomena de Almeida Buarque

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

18/03/2026, 15:09

Expedição de Certidão.

18/03/2026, 15:09

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

18/03/2026, 09:29

Juntada de Certidão

18/03/2026, 09:28

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ

18/03/2026, 08:56

Juntada de Alvará

17/03/2026, 09:36

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

05/03/2026, 12:21

Juntada de Petição de petição

05/03/2026, 10:45

Conclusos para julgamento

05/03/2026, 08:34

Juntada de Informações

05/03/2026, 08:34

Juntada de Petição de petição

26/02/2026, 10:47

Publicado Decisão em 09/02/2026.

09/02/2026, 08:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2026

07/02/2026, 00:19

Expedição de Outros documentos.

05/02/2026, 08:43

Proferidas outras decisões não especificadas

10/11/2025, 20:45

Todas as movimentações(121)

Arquivado Definitivamente

18/03/2026, 15:09

Expedição de Certidão.

18/03/2026, 15:09

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

18/03/2026, 09:29

Juntada de Certidão

18/03/2026, 09:28

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ

18/03/2026, 08:56

Documentos

Decisão

•13/02/2020, 14:24

Decisão

•05/05/2020, 13:12

Juntada de Alvará

17/03/2026, 09:36

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

05/03/2026, 12:21

Juntada de Petição de petição

05/03/2026, 10:45

Conclusos para julgamento

05/03/2026, 08:34

Juntada de Informações

05/03/2026, 08:34

Juntada de Petição de petição

26/02/2026, 10:47

Publicado Decisão em 09/02/2026.

09/02/2026, 08:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2026

07/02/2026, 00:19

Expedição de Outros documentos.

05/02/2026, 08:43

Proferidas outras decisões não especificadas

10/11/2025, 20:45

Conclusos para decisão

03/11/2025, 11:06

Evoluída a classe de REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

03/11/2025, 11:06

Juntada de Petição de petição

15/10/2025, 10:37

Juntada de contrarrazões

15/10/2025, 08:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AGRAVANTE: ANACLETO SOARES BRAVO AGRAVADA: JOSE FRANCISCO DA SILVA E MARIA DE FATIMA BORGES DA SILVA RELATORA: DESª. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE DESPACHO Ante a ausência de comprovação do recolhimento do preparo recursal no ato de interposição do recurso de Id. Num. 17778021, considerando que o comprovante de pagamento do boleto bancário somente foi acostado aos autos a posteriori (Id. Num. 17778024), 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO N° 0800152-52.2020.8.14.0065 intime-se a parte Agravante para que realize, no prazo de 5 (cinco) dias, o recolhimento do preparo em dobro, sob pena de deserção, nos termos do Art. 1.007, §4º, do CPC/2015. P.R.I.C. À Secretaria para as devidas providências. Belém, data registrada no sistema. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora

25/03/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

25/01/2024, 13:11

Expedição de Certidão.

25/01/2024, 13:03

Publicado Ato Ordinatório em 22/01/2024.

23/01/2024, 12:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2024

23/01/2024, 12:26

Publicado Ato Ordinatório em 22/01/2024.

23/01/2024, 12:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2024

23/01/2024, 12:26

Juntada de Petição de contrarrazões

23/01/2024, 11:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0800152-52.2020.8.14.0065.. REQUERENTE: JOSE FRANCISCO DA SILVA, MARIA DE FATIMA BORGES DA SILVA. REQUERIDO: ANACLETO SOARES BRAVO. DESPACHO ORDINATÓRIO (Provimento nº 006/2006-CJRMB, aplicação autorizada pelo Provimento Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Xinguara. Avenida Xingu, 730, Centro, Edifício do Fórum, CEP: 68555.016 Xinguara-PA – Fone: 94-98411 8050. E-mail: [email protected] Xinguara-PA, 26 de dezembro de 2023.

27/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0800152-52.2020.8.14.0065.. REQUERENTE: JOSE FRANCISCO DA SILVA, MARIA DE FATIMA BORGES DA SILVA. REQUERIDO: ANACLETO SOARES BRAVO. DESPACHO ORDINATÓRIO (Provimento nº 006/2006-CJRMB, aplicação autorizada pelo Provimento Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Xinguara. Avenida Xingu, 730, Centro, Edifício do Fórum, CEP: 68555.016 Xinguara-PA – Fone: 94-98411 8050. E-mail: [email protected] Xinguara-PA, 26 de dezembro de 2023.

27/12/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

26/12/2023, 18:10

Expedição de Outros documentos.

26/12/2023, 18:10

Ato ordinatório praticado

26/12/2023, 18:10

Expedição de Certidão.

26/12/2023, 18:08

Expedição de Outros documentos.

26/12/2023, 18:07

Expedição de Outros documentos.

26/12/2023, 18:07

Ato ordinatório praticado

26/12/2023, 18:05

Expedição de Certidão.

26/12/2023, 18:04

Juntada de Petição de petição

05/12/2023, 16:45

Juntada de Petição de apelação

01/12/2023, 09:38

Juntada de Petição de petição

29/11/2023, 22:36

Publicado Intimação em 09/11/2023.

09/11/2023, 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2023

09/11/2023, 01:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Pará 1ª Vara Cível da Comarca de Xinguara PROCESSO 0800152-52.2020.8.14.0065 CLASSE REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) ASSUNTO [Acessão, Acidente de Trânsito] Nome: JOSE FRANCISCO DA SILVA Endereço: Fazenda Guarani, sn, Vicinal Canadá km 16, margem direita, Água Azul do Norte, ÁGUA AZUL DO NORTE - PA - CEP: 68533-970 Nome: MARIA DE FATIMA BORGES DA SILVA Endereço: FAZENDA IPIRANGA, SN, Fazenda Guarani, km. 16, V. Canada Zona Rural, Água

08/11/2023, 00:00

Julgado improcedente o pedido

07/11/2023, 11:42

Expedição de Outros documentos.

07/11/2023, 11:42

Expedição de Outros documentos.

07/11/2023, 11:42

Conclusos para julgamento

25/03/2023, 12:39

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

24/03/2023, 09:48

Juntada de Certidão

24/03/2023, 09:48

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ

23/03/2023, 22:38

Ato ordinatório praticado

23/03/2023, 22:37

Juntada de Petição de petição

03/03/2023, 10:58

Juntada de Petição de petição

09/02/2023, 08:40

Juntada de Petição de documento de comprovação

08/02/2023, 11:55

Proferido despacho de mero expediente

06/02/2023, 15:11

Publicado Despacho em 23/01/2023.

06/02/2023, 14:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2023

06/02/2023, 14:34

Audiência Instrução realizada para 26/01/2023 09:00 1ª Vara Cível e Empresarial de Xinguara.

06/02/2023, 14:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Pará 1ª Vara Cível da Comarca de Xinguara PROCESSO 0800152-52.2020.8.14.0065 CLASSE REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) ASSUNTO [Acessão, Acidente de Trânsito] Nome: JOSE FRANCISCO DA SILVA Endereço: Fazenda Guarani, sn, Vicinal Canadá km 16, margem direita, Água Azul do Norte, ÁGUA AZUL DO NORTE - PA - CEP: 68533-970 Nome: MARIA DE FATIMA BORGES DA SILVA Endereço: FAZENDA IPIRANGA, SN, Fazenda Guarani, km. 16, V. Canada Zona Rural, Água

19/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

18/01/2023, 13:32

Expedição de Outros documentos.

18/01/2023, 13:32

Proferido despacho de mero expediente

18/01/2023, 13:32

Conclusos para despacho

18/01/2023, 10:42

Decorrido prazo de Anacleto Soares Bravo em 06/10/2022 23:59.

09/10/2022, 01:46

Juntada de Petição de petição

30/09/2022, 15:04

Audiência Instrução designada para 26/01/2023 09:00 1ª Vara Cível e Empresarial de Xinguara.

26/09/2022, 10:33

Publicado Despacho em 16/09/2022.

16/09/2022, 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2022

16/09/2022, 02:38

Publicado Decisão em 15/09/2022.

16/09/2022, 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2022

16/09/2022, 00:19

Juntada de Petição de petição

15/09/2022, 17:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Pará 1ª Vara Cível da Comarca de Xinguara PROCESSO 0800152-52.2020.8.14.0065 CLASSE REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) ASSUNTO [Acessão, Acidente de Trânsito] Nome: JOSE FRANCISCO DA SILVA Endereço: Fazenda Guarani, sn, Vicinal Canadá km 16, margem direita, Água Azul do Norte, ÁGUA AZUL DO NORTE - PA - CEP: 68533-970 Nome: MARIA DE FATIMA BORGES DA SILVA Endereço: FAZENDA IPIRANGA, SN, Fazenda Guarani, km. 16, V. Canada Zona Rural, Água

15/09/2022, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

14/09/2022, 09:58

Expedição de Outros documentos.

14/09/2022, 09:58

Expedição de Outros documentos.

14/09/2022, 09:58

Conclusos para despacho

14/09/2022, 09:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Pará 1ª Vara Cível da Comarca de Xinguara PROCESSO 0800152-52.2020.8.14.0065 CLASSE REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) ASSUNTO [Acessão, Acidente de Trânsito] Nome: JOSE FRANCISCO DA SILVA Endereço: Fazenda Guarani, sn, Vicinal Canadá km 16, margem direita, Água Azul do Norte, ÁGUA AZUL DO NORTE - PA - CEP: 68533-970 Nome: MARIA DE FATIMA BORGES DA SILVA Endereço: FAZENDA IPIRANGA, SN, Fazenda Guarani, km. 16, V. Canada Zona Rural, Água

14/09/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

13/09/2022, 13:23

Expedição de Outros documentos.

13/09/2022, 13:23

Proferidas outras decisões não especificadas

13/09/2022, 13:23

Decorrido prazo de JOSE FRANCISCO DA SILVA em 19/08/2022 23:59.

21/08/2022, 01:34

Conclusos para decisão

16/08/2022, 08:34

Juntada de Petição de petição

12/08/2022, 17:30

Juntada de Petição de petição

11/08/2022, 10:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2022

05/08/2022, 00:21

Publicado Decisão em 05/08/2022.

05/08/2022, 00:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Pará 1ª Vara Cível da Comarca de Xinguara PROCESSO 0800152-52.2020.8.14.0065 CLASSE REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) ASSUNTO [Acessão, Acidente de Trânsito] Nome: JOSE FRANCISCO DA SILVA Endereço: Fazenda Guarani, sn, Vicinal Canadá km 16, margem direita, Água Azul do Norte, ÁGUA AZUL DO NORTE - PA - CEP: 68533-970 Nome: MARIA DE FATIMA BORGES DA SILVA Endereço: FAZENDA IPIRANGA, SN, Fazenda Guarani, km. 16, V. Canada Zona Rural, Água

04/08/2022, 00:00

Proferidas outras decisões não especificadas

03/08/2022, 09:34

Expedição de Outros documentos.

03/08/2022, 09:34

Expedição de Outros documentos.

03/08/2022, 09:33

Conclusos para decisão

27/04/2022, 13:18

Cancelada a movimentação processual

27/04/2022, 13:18

Juntada de Petição de petição

25/05/2021, 17:15

Expedição de Outros documentos.

05/05/2021, 14:59

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

07/04/2021, 12:50

Juntada de Certidão

07/04/2021, 12:50

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ

07/04/2021, 11:39

Proferidas outras decisões não especificadas

17/03/2021, 11:37

Conclusos para decisão

03/08/2020, 16:20

Juntada de Petição de petição

03/08/2020, 15:32

Juntada de

22/07/2020, 09:18

Expedição de Outros documentos.

10/07/2020, 15:39

Expedição de Certidão.

10/07/2020, 15:31

Juntada de Petição de contestação

10/07/2020, 09:05

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA BORGES DA SILVA em 19/06/2020 23:59:59.

23/06/2020, 04:46

Decorrido prazo de JOSE FRANCISCO DA SILVA em 19/06/2020 23:59:59.

23/06/2020, 01:40

Juntada de Outros documentos

08/05/2020, 14:09

Expedição de Outros documentos.

07/05/2020, 11:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

07/05/2020, 11:44

Expedição de Outros documentos.

05/05/2020, 13:12

Não Concedida a Antecipação de tutela

05/05/2020, 13:12

Cancelada a movimentação processual

04/05/2020, 15:03

Conclusos para decisão

04/05/2020, 15:03

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA BORGES DA SILVA em 03/03/2020 23:59:59.

04/03/2020, 00:13

Juntada de Petição de petição

19/02/2020, 15:25

Expedição de Outros documentos.

19/02/2020, 13:39

Outras Decisões

13/02/2020, 14:24

Juntada de Petição de petição

11/02/2020, 10:00

Juntada de Petição de documento de comprovação

11/02/2020, 09:35

Distribuído por sorteio

07/02/2020, 11:45

Juntada de Petição de documento de comprovação

07/02/2020, 11:40

Decisão

•17/03/2021, 11:37

Decisão

•03/08/2022, 09:33

Decisão

•13/09/2022, 13:23

Despacho

•14/09/2022, 09:58

Despacho

•18/01/2023, 13:32

Despacho

•06/02/2023, 15:11

Ato Ordinatório

•23/03/2023, 22:37

Sentença

•07/11/2023, 11:42

Ato Ordinatório

•26/12/2023, 18:05

Ato Ordinatório

•26/12/2023, 18:07

Ato Ordinatório

•26/12/2023, 18:10

Ato Ordinatório

•26/12/2023, 18:10

Despacho

•21/03/2024, 19:23

Todos os documentos(28)

Decisão

•13/02/2020, 14:24

Decisão

•05/05/2020, 13:12

Decisão

•17/03/2021, 11:37

Decisão

•03/08/2022, 09:33

Decisão

•13/09/2022, 13:23

Despacho

•14/09/2022, 09:58

Despacho

•18/01/2023, 13:32

Despacho

•06/02/2023, 15:11

Ato Ordinatório

•23/03/2023, 22:37

Sentença

•07/11/2023, 11:42

Ato Ordinatório

•26/12/2023, 18:05

Ato Ordinatório

•26/12/2023, 18:07

Ato Ordinatório

•26/12/2023, 18:10

Ato Ordinatório

•26/12/2023, 18:10

Despacho

•21/03/2024, 19:23

Despacho

•22/03/2024, 08:14

Despacho

•08/07/2024, 20:48

Despacho

•09/07/2024, 16:33

Despacho

•04/11/2024, 20:29

Despacho

•05/11/2024, 08:47

Despacho

•12/03/2025, 20:45

Despacho

•13/03/2025, 09:52

Acórdão

•16/09/2025, 21:44

Petição

•15/10/2025, 10:37

Documento de Comprovação

•15/10/2025, 10:37

Decisão

•10/11/2025, 20:45

Decisão

•05/02/2026, 08:43

Sentença

•05/03/2026, 12:21