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Pagamento Atrasado / Correção MonetáriaContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJPA2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/09/2025

Valor da Causa

R$ 195.736,70

Órgão julgador

Desembargador JOSÉ TORQUATO ARAÚJO DE ALENCAR

Processos relacionados

1° Grau · TJPA · Procedimento Comum Cível · 1ª Vara de Fazenda da Capital

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

CNPJ

Autor

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Partes do Processo(41)

Redistribuído por sorteio em razão de cumprimento de determinação administrativa ou disposição regimental (EMENDA REGIMENTAL Nº 37/2025)

Pedido de inclusão em pauta de sessão virtual

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 03/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de VETERANO MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA - EPP em 11/06/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025

Publicado Intimação em 21/05/2025.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

Cancelada a movimentação processual

Conclusos para despacho

Alteração de Assuntos autorizada através do siga MEM-2024/14145 . Assuntos retirados: (10219/)

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(20)

Todos os documentos(24)