Procedimento Comum Cível 0800415-41.2021.8.14.0068 - TJPA

Procedimento Comum Cível 0800415-41.2021.8.14.0068 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA APELANTE: MARA DULCIRENE SILVA REIS (ADV. ADRELINO FLÁVIO DA COSTA BITENCOURT JUNIOR) APELADO: BANCO BMG S.A. (ADV. ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO) RELATORA: DESEMBARGADORA MARGUI GASPAR BITTENCOURT EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MULTIPLICIDADE DE AÇÕES. EXTINÇÃO DO FEITO. NÃO CABIMENTO. POSSIBILIDADE DE REUNIÃO DAS AÇÕES PARA JULGAMENTO CONJUNTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA PROCESSO Nº 0800415-41.2021.8.14.0068 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO RECURSO: APELAÇÃO COMARCA DE AUGUSTO CORREA (VARA ÚNICO) Vistos. Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por MARIA DULCIRENE SILVA REIS, diante de seu inconformismo com sentença proferida pelo Juízo de Primeiro Grau, que indeferiu a petição inicial, com fundamento no art. 485, I e VI do CPC e ainda condenou o autor ao pagamento de multa por litigância de má-fé, no patamar de 20% do valor da causa. Os fundamentos do juízo residem na multiplicidade de ações propostas de maneira fracionada pelas mesmas partes contra as mesmas instituições financeiras. A recorrente defende que há possibilidade de reunião das ações, motivo pelo qual não há que se falar em extinção do feito, sem resolução do mérito. Houve oferecimento de contrarrazões. É o relatório. Passo a decidir monocraticamente, nos termos do art. 133 do RITJPA. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso e passo a apreciá-lo. Cinge a controvérsia recursal se a alegada falta de interesse processual da parte, em virtude da existência de multiplicidade de ações idênticas, configura abuso ao direito de demandar, a justificar a extinção do processo. De plano, assento que a aferição das condições da ação se dá no campo estritamente processual, de acordo a Teoria da Asserção, segundo a qual a análise das condições da ação é feita à luz da narrativa contida na petição inicial. De acordo com o art. 17, do CPC, O art. 17, do CPC, “[p]ara postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade”. Ou seja, só se pode praticar um ato de exercício do direito de ação, quando o resultado almejado é útil. No caso em apreço, tem-se que a solução adotada pelo douto Juízo de primeiro grau, qual seja, extinção do feito sem resolução de mérito, por ausência de interesse de agir, não foi acertada, isto porque, não há previsão legal no sentido de exigir da parte que, diante da existência de diversos pactos envolvendo os mesmos litigantes, seja proposta uma única ação. Mesmo que censurável a conduta da parte (e de seu advogado), que poderia, certamente, propor uma única demanda, não se pode dizer que o caso revela ausência de interesse. A medida processual recomendada, se possível, é a reunião dos processos para julgamento conjunto, em razão de conexão ou da possibilidade de decisões conflitantes, nos termos dos §§ 1º e 3º, do artigo 55, do Código de Processo Civil, contudo, assim não procedeu o d. Juízo, optando pela extinção prematura da causa, quando este Tribunal, em sede de Conflito de Competência, já decidiu que em tais casos deve haver a reunião das ações, senão veja-se: “CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEMANDAS COM IDENTIDADE BASE DE CAUSAS DE PEDIR E PEDIDOS. MESMAS PARTES. CONTRATOS DISTINTOS. AUSÊNCIA DE DESQUALIFICAÇÃO DA CONEXÃO. REUNIÃO DOS FEITOS. CONVENIÊNCIA. ATENDIMENTO AOS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA E DA CELERIDADE PROCESSUAIS. HARMONIZAÇÃO DE DECISÕES JUDICIAIS. COERÊNCIA NO JULGADO. COIBIÇÃO DE ABUSOS. DIFICULDADE À AMPLA DEFESA. TUMULTO PROCESSUAL. INEXISTENTES. PREVENÇÃO. OBSERVÂNCIA DOS ARTS. 58 E 59 DO CPC/2015. IMPROCEDÊNCIA. 1- Em se tratando de demandas que apresentem as mesmas partes, identidade base nas causas de pedir e pedidos, ainda que baseadas em contratos distintos, que não desqualificam a conexão, tendo em vista que a distinção se apresenta em apenas em parte dos fatos, que apresentam apenas a peculiaridade de o suposto negócio jurídico, ter valores, parcelas e datas da contratação distintas, mister a reunião dos feitos para julgamento em conjunto. 2- Ademais, a conveniência na reunião dos feitos conexos, em face do juízo prevento, é medida que se impõe ao visar à economia e celeridade processuais, bem como à necessária harmonização das decisões judiciais submetidas ao Poder Judiciário, além de evitar quaisquer abusos por ambas as partes; assim também, por não se verificar obstáculo à ampla defesa e excessividade de demandas que tumultuem o processo. 3- A prevenção por conexão dar-se-á nos moldes do art. 58 e 59 do CPC/2015. 4- CONFLITO DE COMPETÊNCIA IMPROCEDENTE, reconhecendo, por consequência, a competência do juízo suscitante para processar e julgar a demanda”. (Conflito de Competência nº 0808032-73.2020.8.14.0040, Relator Desembargador LEONARDO DE NORONHA TAVARES, SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO, julgado em 17/12/2021). Em situação semelhante a destes autos, vejamos como já decidiu este Tribunal: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. MULTIPLICIDADE DE AÇÕES ENVOLVENDO AS MESMAS PARTES, CONTUDO COM CONTRATOS E CAUSAS DE PEDIR DISTINTAS. CONEXÃO COMO MEDIDA PROCESSUAL ADEQUADA - ERROR IN PROCEDENDO - SENTENÇA ANULADA - RECURSO CONHECIDO PROVIDO. 1. O art. 17, do CPC, exige que, para propor a ação, haja interesse da parte postulante, sendo este determinado pela necessidade e utilidade do provimento jurisdicional pretendido, como também pela adequação do procedimento escolhido. 2. No particular, há interesse da parte em discutir contrato de empréstimo firmado com o réu, não caracterizando falta de interesse de agir a existência de multiplicidade de ações envolvendo as mesmas partes, mas que têm como objetos ajustes distintos. 3. Com efeito, em sendo possível, como de fato o é, a medida processual recomendada é a reunião dos processos, em virtude de conexão, com vistas à instrução e julgamento conjunto e, não a extinção prematura do feito. 4. Apelo conhecido e provido, monocraticamente”. (Apelação Cível nº 0800398-05.2021.8.14.0068, Desembargadora MARGUI GASPAR BITTENCOURT, 1ª Turma de Direito Privado, julgado em 22/03/2023). ASSIM, art. 133, XII, letra “d”, do RITJ/PA, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO ao recurso de apelação, para cassar a sentença recorrida, determinando o retorno dos autos ao Juízo de primeiro grau para o regular processamento da ação. P.R.I. Oficie-se, de ordem, no que couber. Após o trânsito em julgado, encaminhem-se os autos ao Juízo a quo. Belém – PA, 12 de junho de 2024. Desembargadora MARGUI GASPAR BITTENCOURT Relatora

13/06/2024, 00:00

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Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 09/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DULCIRENE SILVA REIS em 09/03/2026 23:59.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 23/02/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por desistência

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Cancelada a movimentação processual Conclusos para julgamento

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(47)