Execução Fiscal 0802261-73.2021.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

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Execucao FiscalIPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJPA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

11/01/2021

Valor da Causa

R$ 15.901,65

Órgão julgador

1ª Vara de Execução Fiscal de Belém

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Apensado ao processo 0899909-14.2025.8.14.0301

19/11/2025, 13:01

Arquivado Definitivamente

05/11/2024, 10:56

Processo Desarquivado

05/11/2024, 10:56

Arquivado Provisoramente

05/11/2024, 10:56

Transitado em Julgado em 31/10/2024

05/11/2024, 10:54

Decorrido prazo de JOSE RAIMUNDO FARIAS CANTO em 30/10/2024 23:59.

01/11/2024, 05:31

Expedição de Outros documentos.

26/09/2024, 14:04

Cancelada a movimentação processual

26/09/2024, 14:04

Desentranhado o documento

26/09/2024, 14:04

Decorrido prazo de JOSE RAIMUNDO FARIAS CANTO em 03/07/2024 23:59.

07/07/2024, 01:58

Decorrido prazo de JOSE RAIMUNDO FARIAS CANTO em 28/06/2024 23:59.

04/07/2024, 03:44

Decorrido prazo de Município de Belém - Fazenda Pública em 26/06/2024 23:59.

03/07/2024, 11:21

Juntada de identificação de ar

28/06/2024, 14:46

Publicado Intimação em 07/06/2024.

07/06/2024, 04:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2024

07/06/2024, 04:18

Todas as movimentações(63)

Apensado ao processo 0899909-14.2025.8.14.0301

19/11/2025, 13:01

Arquivado Definitivamente

05/11/2024, 10:56

Processo Desarquivado

05/11/2024, 10:56

Arquivado Provisoramente

05/11/2024, 10:56

Transitado em Julgado em 31/10/2024

05/11/2024, 10:54

Decorrido prazo de JOSE RAIMUNDO FARIAS CANTO em 30/10/2024 23:59.

01/11/2024, 05:31

Expedição de Outros documentos.

26/09/2024, 14:04

Cancelada a movimentação processual

26/09/2024, 14:04

Desentranhado o documento

26/09/2024, 14:04

Decorrido prazo de JOSE RAIMUNDO FARIAS CANTO em 03/07/2024 23:59.

07/07/2024, 01:58

Decorrido prazo de JOSE RAIMUNDO FARIAS CANTO em 28/06/2024 23:59.

04/07/2024, 03:44

Decorrido prazo de Município de Belém - Fazenda Pública em 26/06/2024 23:59.

03/07/2024, 11:21

Juntada de identificação de ar

28/06/2024, 14:46

Publicado Intimação em 07/06/2024.

07/06/2024, 04:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2024

07/06/2024, 04:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara de Execução Fiscal Comarca de Belém Processo nº 0802261-73.2021.8.14.0301 Vistos, etc Tratam os presentes autos de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL proposta pelo MUNICÍPIO DE BELÉM, com fundamento na Lei nº 6.830/80. Em petitório formulado nos autos, o Município de Belém requer a extinção do processo executivo fiscal, em virtude do pagamento integral do crédito executado. Vieram-me os autos conclusos para decisão. É O RELATÓRIO. DECIDO. Inicialmente, cumpre analisar o petitório de ID n. 107448607, referente a renúncia do mandato de uma das advogadas do executado. Constata-se que o executado possuía outros advogados habilitados, bem como em análise ao sistema PJe constam outros advogados habilitados para receberem as intimações. Nesta senda, defiro o pedido, não havendo impedimento para o julgamento do feito. Com fundamento no art. 156, inciso I, do Código Tributário Nacional, em virtude do pagamento integral do débito constante na CDA que instruiu o feito, declaro extinto o crédito tributário, e, em consequência, julgo extinta a execução, com resolução de mérito, nos termos do art. 924, inciso II, c/c 487, inciso I, do CPC. Deixo de arbitrar honorários advocatícios, face o pagamento por ocasião da quitação da dívida. Por força do princípio da causalidade, segundo o qual a parte que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes, condeno o(a) executado(a)/responsável tributário ao pagamento de custas judiciais, com fulcro no art. 90 do CPC. A parte deve efetuar o pagamento das custas no prazo de 15 dias contados da intimação da sentença, ficando desde logo advertida de que na ausência de pagamento, o crédito correspondente será encaminhado para procedimento de cobrança extrajudicial e inscrição do valor na dívida ativa, sofrendo atualização monetária e incidência dos demais encargos legais, conforme disposto no art. 46, caput, da Lei nº 8.328/2015, com a redação dada pela Lei nº 9.217/2021. Havendo o pagamento dos ônus sucumbenciais, junte-se o respectivo comprovante e certifique-se nos autos. Na hipótese de não pagamento voluntário, devidamente certificado, proceda a Secretaria à instauração do Procedimento Administrativo de Cobrança (PAC), com a disponibilização, em sistema próprio, do link do processo judicial eletrônico à Unidade de Arrecadação competente, na forma da Resolução TJPA nº 20/2021. Caso haja penhora, expeçam-se os ofícios para fins de baixa do gravame junto ao Cartório de Registro de Imóveis e ao Depositário Público, condicionado ao pagamento prévio das custas judiciais. Certificado o trânsito em julgado da decisão, arquivem-se os presentes autos, com as cautelas legais. Custas “ex-lege”. P.R.I.C. Belém/PA, na data da assinatura digital. Dr. Carlos Márcio de Melo Queiroz Juiz titular pela 1ª Vara de Execução Fiscal da Capital

Expedição de Outros documentos.

05/06/2024, 07:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

05/06/2024, 07:29

Juntada de Petição de petição

14/05/2024, 10:19

Expedição de Outros documentos.

03/05/2024, 11:40

Expedição de Outros documentos.

03/05/2024, 11:40

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

12/03/2024, 13:15

Conclusos para julgamento

16/02/2024, 12:14

Juntada de Petição de petição

22/01/2024, 12:30

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

28/11/2023, 13:41

Juntada de Petição de petição

24/11/2023, 13:25

Decorrido prazo de Município de Belém - Fazenda Pública em 29/05/2023 23:59.

18/07/2023, 21:12

Juntada de Petição de petição

24/05/2023, 10:25

Expedição de Outros documentos.

26/04/2023, 11:01

Expedição de Outros documentos.

26/04/2023, 11:01

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

04/04/2023, 13:07

Conclusos para decisão

31/03/2023, 10:52

Juntada de Petição de petição

30/03/2023, 08:44

Juntada de Petição de petição

24/08/2022, 09:06

Decorrido prazo de JOSE RAIMUNDO FARIAS CANTO em 16/08/2022 23:59.

18/08/2022, 06:58

Juntada de Petição de petição

05/08/2022, 14:06

Publicado Decisão em 18/07/2022.

20/07/2022, 11:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2022

20/07/2022, 11:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara de Execução Fiscal Comarca de Belém Processo nº 0802261-73.2021.8.14.0301 R., H. Tratam os presentes autos de Execução Fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE BELÉM visando a cobrança de crédito tributário, tendo sido oposta EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, na qual foram suscitadas questões de fato e de direito. É indeclinável que a Exceção de Pré-Executividade pode ser oposta para invocar matéria suscetível de conhecimento de ofício pelo jui

15/07/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

14/07/2022, 08:04

Expedição de Outros documentos.

14/07/2022, 08:04

Proferidas outras decisões não especificadas

02/05/2022, 08:51

Conclusos para decisão

29/04/2022, 12:03

Expedição de Certidão.

29/04/2022, 12:02

Juntada de Petição de petição

05/04/2022, 10:20

Decorrido prazo de JOSE RAIMUNDO FARIAS CANTO em 16/03/2022 23:59.

18/03/2022, 02:57

Decorrido prazo de JOSE RAIMUNDO FARIAS CANTO em 08/03/2022 23:59.

13/03/2022, 01:54

Publicado Decisão em 10/02/2022.

11/02/2022, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2022

11/02/2022, 00:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara de Execução Fiscal Comarca de Belém Processo nº. 0802261-73.2021.8.14.0301 R. H. I. Recebo a exceção de pré-executividade, sem atribuição de efeito suspensivo à execução, por força de aplicação analógica e subsidiária da norma contida no art. 919 do CPC e art. 1º da LEF. II. Intime-se a Fazenda Pública para manifestar-se no prazo de 30 (trinta) dias, por analogia ao disposto no art. 17 da LEF. III. Decorrido o prazo assinalado, com o

09/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

08/02/2022, 10:08

Expedição de Outros documentos.

08/02/2022, 10:08

Proferidas outras decisões não especificadas

23/11/2021, 08:44

Conclusos para decisão

19/11/2021, 13:00

Juntada de Petição de petição

03/05/2021, 11:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/04/2021, 08:27

Decorrido prazo de JOSE RAIMUNDO FARIAS CANTO em 26/03/2021 23:59.

27/03/2021, 02:15

Expedição de Outros documentos.

09/03/2021, 12:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

09/03/2021, 12:05

Expedição de Carta.

09/03/2021, 12:05

Proferidas outras decisões não especificadas

01/02/2021, 20:29

Conclusos para decisão

25/01/2021, 12:09

Distribuído por sorteio

11/01/2021, 13:17

Documentos

Decisão

•01/02/2021, 20:29

Decisão

•23/11/2021, 08:44

Decisão

•08/02/2022, 10:08

Decisão

•02/05/2022, 08:51

Decisão

•14/07/2022, 08:04

Decisão

•04/04/2023, 13:07

Intimação de Decisão

•26/04/2023, 11:01

Sentença

•12/03/2024, 13:15

Intimação de Sentença

•03/05/2024, 11:40

Sentença

•05/06/2024, 07:29

Sentença

•26/09/2024, 14:04

06/06/2024, 00:00